23.12.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 327/1

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Notificação da República Eslovaca sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2005/C 327/01)

A Representação Permanente da República Eslovaca junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos ao Conselho da União Europeia e à Comissão Europeia e, nos termos da alínea f) do n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 851/2005, de 2 de Junho de 2005, tem a honra de notificar que a República do Panamá, por nota de 22 de Agosto de 2005, notificou a abolição dos requisitos de visto para os nacionais da República Eslovaca em relação a todos os tipos de passaportes.

A Representação Permanente da República Eslovaca junto da União Europeia aproveita esta oportunidade para renovar ao Conselho da União Europeia e à Comissão Europeia os protestos da sua mais elevada consideração e amizade.

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(1)  Esta notificação é publicada nos termos da alínea f), do n.o 4, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).

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23.12.2005

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C 327/2

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Notificação da República da Estónia sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2005/C 327/02)

A Representação Permanente da República da Estónia junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos ao Conselho da União Europeia e à Comissão Europeia e, nos termos da alínea f) do n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 851/2005, de 2 de Junho de 2005, tem a honra de notificar que a República do Panamá, por nota de 21 de Setembro de 2005, comunicou que, na sequência de uma decisão governamental, os cidadãos da República da Estónia passarão a estar isentos da obrigação de visto a partir de 6 de Junho de 2005.

A Representação Permanente da República da Estónia junto da União Europeia aproveita esta oportunidade para renovar ao Conselho da União Europeia e à Comissão Europeia os protestos da sua mais elevada consideração e amizade.

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(1)  Esta notificação é publicada nos termos da alínea f), do n.o 4, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).

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23.12.2005

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C 327/3

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TUNÍSIA

de 4 de Julho de 2005

relativa à execução do Plano de Acção UE-Tunísia

(2005/C 327/03)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TUNÍSIA,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, nomeadamente o artigo 80.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O artigo 80.o do Acordo Euro-Mediterrânico atribui ao Conselho de Associação poderes para formular as recomendações adequadas tendo em vista a realização dos objectivos do Acordo.

(2)	Nos termos do artigo 90.o do Acordo Euro-Mediterrânico, as Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações nos termos do Acordo e garantirão o cumprimento dos seus objectivos.

(3)	As Partes no Acordo Euro-Mediterrânico acordaram no texto do Plano de Acção UE-Tunísia.

(4)	O Plano de Acção UE-Tunísia apoiará a execução do Acordo Euro-Mediterrânico através da elaboração e adopção de medidas concretas que proporcionarão uma orientação prática para essa execução.

(5)

O Plano de Acção tem como duplo objectivo o estabelecimento de medidas concretas tendo em vista o cumprimento das obrigações das Partes enunciadas no Acordo Euro-Mediterrânico, bem como de um enquadramento mais abrangente para o estreitamento das relações UE-Tunísia, para atingir um grau significativo de integração económica e um aprofundamento da cooperação política, segundo os objectivos gerais do Acordo Euro-Mediterrânico,

APRESENTA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:

Artigo único

O Conselho de Associação recomenda que as Partes executem o Plano de Acção UE-Tunísia (1), na medida em que essa execução se destine a concretizar os objectivos previstos no Acordo Euro-Mediterrânico.

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(1)  http://register.consilium.eu.int

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23.12.2005

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C 327/4

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Directrizes da União Europeia sobre a Promoção da Observância do Direito Internacional Humanitário (DIH)

(2005/C 327/04)

I.   OBJECTIVO

1.

As presentes directrizes têm por objectivo criar ferramentas operacionais que permitam à União Europeia e aos seus órgãos e instituições promover a observância do direito internacional humanitário (DIH); põem a tónica no empenho da UE em promover essa observância de forma visível e congruente; têm por destinatários todos quantos actuam no âmbito da União Europeia, na medida em que as matérias tratadas sejam abrangidas pelas respectivas esferas de responsabilidade e competência; e vêm completar as demais directrizes e posições comuns já adoptadas no quadro da UE em domínios como os direitos humanos, a tortura e a protecção dos civis (1).

2.

As presentes directrizes, consentâneas com o apego da UE e dos Estados-Membros ao DIH, pretendem abordar a questão da observância do DIH pelos Estados terceiros e, se for o caso, pelos intervenientes não estatais que operam em Estados terceiros. Embora esse mesmo empenhamento deva igualmente nortear as medidas adoptadas pela UE e pelos Estados-Membros para assegurar a observância do DIH na sua própria conduta, e inclusive na conduta das suas próprias forças, tais medidas não são contempladas nas presentes directrizes (2).

II.   DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO (DIH)

Introdução

3.	A União Europeia assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito. Aqui se inclui o objectivo de promover a observância do DIH.

4.	O direito internacional humanitário (DIH) — também designado «direito dos conflitos armados» ou «direito da guerra» — tem por objectivo atenuar os efeitos dos conflitos armados, protegendo os que não participam (ou já não participam) nos conflitos e regulamentando os meios e métodos bélicos.

5.

Os Estados são obrigados a cumprir as regras do DIH a que estejam convencionalmente vinculados ou que façam parte do direito internacional consuetudinário. As mesmas regras podem também aplicar-se a intervenientes não estatais. A observância destes preceitos é matéria de interesse internacional. Além disso, o sofrimento e destruição provocados pelas violações do DIH dificultam a busca de soluções após os conflitos. A promoção da observância do DIH em todo o mundo reveste-se pois de um interesse tanto humanitário como político.

Evolução e fontes do DIH

6.

As regras do DIH têm evoluído devido à busca de um equilíbrio entre os imperativos militares e as preocupações humanitárias. O DIH compreende regras que visam proteger aqueles que não participam (ou já não participam) directamente nas hostilidades — tais como civis, prisioneiros, designadamente prisioneiros de guerra, feridos e doentes — e restringir os meios e métodos bélicos — incluindo tácticas e armamentos –, a fim de evitar sofrimento e destruição desnecessários.

7.

Tal como outras vertentes do direito internacional, o DIH tem duas grandes fontes: as convenções internacionais (tratados) e o direito internacional consuetudinário. O direito internacional consuetudinário é conformado pela prática dos Estados a que estes aceitam vincular-se. As decisões judiciais e os escritos de sumidades constituem formas subsidiárias de determinação do direito.

8.

Em anexo às presentes directrizes é dada uma lista das principais convenções em matéria de DIH. As mais importantes são os Regulamentos da Haia de 1907 e as quatro Convenções de Genebra de 1949 e respectivos Protocolos Adicionais de 1977. São de modo geral reconhecidos como direito consuetudinário o Regulamento da Haia e a maior parte das disposições das Convenções de Genebra e dos Protocolos Adicionais de 1977.

Âmbito de aplicação

9.

O DIH é aplicável a todo e qualquer conflito armado, de dimensão internacional ou não, e seja qual for a sua origem, bem como às situações de ocupação decorrentes de conflitos armados. Aplicam-se regimes jurídicos diferentes consoante se trate de um conflito armado internacional (entre Estados) ou não internacional — ou interno — (dentro de um Estado).

10.

Determinar se uma dada situação pode considerar-se conflito armado, e se este tem dimensão internacional ou não internacional, são questões que relevam tanto do facto como do direito, e cujas respostas dependem de uma série de factores. A fim de determinar se uma situação pode considerar-se conflito armado e se o direito internacional humanitário lhe é, por conseguinte, aplicável, deve sempre solicitar-se um parecer jurídico adequado e obter informação suficiente sobre a conjuntura específica em causa.

11.

As disposições convencionais sobre conflitos armados internacionais são mais detalhadas e extensas. Quanto aos conflitos armados não internacionais, regem-se pelo artigo 3.o comum a todas as Convenções de Genebra, e pelo Protocolo Adicional II de 1977 caso o Estado em causa nele seja parte. As regras de direito internacional consuetudinário aplicam-se a todos os conflitos armados, tanto aos internacionais como aos internos — mas também aqui há diferenças entre os dois regimes.

Legislação internacional em matéria de direitos humanos e DIH

12.

Importa estabelecer uma distinção entre a legislação internacional em matéria de direitos humanos, por um lado, e o DIH, por outro. São acervos jurídicos distintos e, apesar de ambos visarem essencialmente a protecção dos indivíduos, há contudo entre eles diferenças importantes. Mais concretamente, o DIH é aplicável em tempo de conflito armado e de ocupação. A legislação sobre direitos humanos, pelo contrário, é aplicável a todos os indivíduos sujeitos à jurisdição do Estado em causa, quer em tempo de paz quer em tempo de conflito armado. Assim sendo, embora distintos, os acervos em questão podem aplicar-se ambos a uma situação específica, pelo que há por vezes necessidade de ponderar o nexo entre eles. As presentes directrizes não abordam, contudo, a legislação em matéria de direitos humanos.

Responsabilidade individual

13.	Algumas violações graves do DIH são definidas como crimes de guerra. Os crimes de guerra podem ocorrer nas mesmas circunstâncias que o genocídio e os crimes contra a humanidade, mas estes, ao contrário dos crimes de guerra, não estão associados à existência de um conflito armado.

14.

Aos indivíduos cabe a responsabilidade pessoal pelos crimes de guerra. Os Estados, em conformidade com o direito nacional respectivo, devem assegurar que os presumíveis criminosos sejam julgados nos seus próprios tribunais ou entregues aos tribunais de outro Estado ou a um tribunal penal internacional como o TPI (3).

III.   DIRECTRIZES OPERACIONAIS

A.   COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES, AVALIAÇÃO E RECOMENDAÇÃO DE ACÇÕES

15.

No âmbito desta rubrica deverão ser tomadas, designadamente, as seguintes medidas: a) As situações que possam reger-se pelo DIH deverão ser detectadas sem demora, a fim de permitir a adopção de medidas eficazes. Cabe às instâncias competentes da UE (incluindo os grupos competentes do Conselho) acompanhar as situações das respectivas esferas de competência que são susceptíveis de serem regidas pelo DIH, baseando-se se necessário em pareceres sobre o DIH e os casos em que é aplicável. Cabe-lhes ainda definir e recomendar as medidas que se revelarem necessárias para promover a observância do DIH em conformidade com as presentes directrizes. Sempre que pertinente, deverá ponderar-se a possibilidade de estabelecer consultas e trocas de informação com intervenientes qualificados, designadamente o CICV e outras organizações relevantes como a ONU e organizações regionais. Sempre que necessário, deverá também ponderar-se o recurso aos serviços da Comissão Internacional Humanitária para o Apuramento dos Factos, criada ao abrigo do artigo 90.o do Protocolo I Adicional às Convenções de Genebra de 1949, que está apta a ajudar a promover o respeito pelo DIH através da sua capacidade de averiguação dos factos e da sua função de bons ofícios. b) Quando tal se revelar adequado, os chefes das missões da UE e os representantes competentes da UE, a saber, chefes de operações civis, comandantes de operações militares e representantes especiais, deverão fazer uma avaliação da situação do DIH nos seus relatórios sobre Estados ou conflitos específicos. Deve ser dado destaque a informações que indiciem a prática de violações graves do DIH. Se possível, os relatórios deverão também apresentar uma análise e sugerir eventuais medidas a adoptar pela UE. c) Nos casos pertinentes, a aplicabilidade do DIH deverá ser analisada nos documentos de base das reuniões a nível da UE; os Estados-Membros que nelas participarem deverão certificar-se de que poderão obter o aconselhamento necessário acerca das questões de DIH que venham a ser suscitadas. O Grupo do Direito Internacional (COJUR) e os demais grupos competentes do Conselho devem ser informados da iminência de potenciais conflitos armados. Se necessário e exequível, o COJUR poderá ser incumbido de sugerir futuras medidas a nível da União aos órgãos relevantes da UE.

B.   MEIOS DE ACÇÃO DE QUE A UE DISPÕE NAS SUAS RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS

16.

A UE tem ao seu dispor uma vasta gama de meios de acção, de entre os quais se apontam os seguintes: a) Diálogo político: A questão da observância do DIH deve ser abordada nos diálogos com Estados terceiros sempre que pertinente, e muito em especial quando, no contexto de conflitos armados, tenham alegadamente ocorrido extensas violações do DIH. Além disso, mesmo em tempo de paz, a UE deverá apelar à adesão e plena aplicação de importantes instrumentos sobre DIH, como os Protocolos Adicionais de 1977 e o Estatuto do TPI, por parte dos Estados que os não tenham ainda subscrito. A plena aplicação dos referidos instrumentos implica a promulgação da legislação de execução necessária, bem como a formação do pessoal relevante em DIH. b) Declarações ao grande público: Nas declarações públicas sobre questões relacionadas com o DIH, a UE deve, caso pertinente, assinalar a necessidade de garantir a observância do DIH. c) Diligências e/ou declarações públicas sobre conflitos específicos: Quando sejam comunicados casos de violação do DIH, a UE deverá ponderar a possibilidade de fazer as necessárias diligências e declarações públicas condenando esses actos e exortando as partes a cumprirem as suas obrigações à luz do DIH e a tomarem medidas adequadas para evitar a recorrência das violações. d) Medidas restritivas/sanções: O recurso a medidas restritivas (sanções) pode revelar-se eficaz na promoção da observância do DIH. Convém pois ponderar a sua utilização, desde que sejam adequadas e conformes com o direito internacional, contra as partes — estatais e não estatais — em conflito, e bem assim contra pessoas individuais. e) Cooperação com outras instâncias internacionais: Quando necessário, a UE deverá cooperar com a ONU e as organizações regionais relevantes a fim de promover a observância do DIH. Nos casos pertinentes, os Estados-Membros da UE deverão também contribuir para esse objectivo enquanto membros de outras organizações, tais como as Nações Unidas. O Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) detém um papel reconhecido e histórico, assente em tratados, enquanto organização humanitária neutra e independente, na promoção da observância do DIH. f) Operações de gestão de crises: Na formulação dos mandatos de operações da UE no domínio da gestão de crises deverá ter-se em conta, sempre que necessário, a necessidade de prevenir e reprimir a violação do DIH por terceiros. Tal poderá incluir, se for o caso, a recolha de informações que possam ser úteis quer ao TPI (4) quer para efeitos de outras investigações de crimes de guerra. g) Responsabilidade individual: Se bem que em situações de pós-conflito seja por vezes difícil definir o ponto de equilíbrio entre, por um lado, o objectivo geral de estabelecer a paz e, por outro, a necessidade de combater a impunidade, a União Europeia deverá garantir que nenhum crime de guerra fique impune. Para ter efeito dissuasor durante um conflito armado, a perseguição penal dos crimes de guerra tem de ser visível e deve, se possível, ser exercida no Estado em que ocorreram as violações. A UE deverá pois incentivar os Estados terceiros a promulgar a legislação penal nacional necessária para punir a violação do DIH. Deverão também ser considerados neste contexto o apoio da UE ao TPI e as medidas a tomar no sentido da perseguição penal dos criminosos de guerra. h) Formação: Para assegurar a observância do DIH em tempo de conflito armado é necessária formação neste domínio do direito. A educação e formação devem ser ministradas também em tempo de paz. Isto é válido para toda a população, embora se deva dar destaque a grupos relevantes como os agentes dos serviços de aplicação da lei. A formação dos militares obedece a requisitos mais exigentes. A UE deverá ponderar a possibilidade de ministrar, ou financiar, acções de formação e educação no domínio do DIH em países terceiros, inclusive no contexto de programas mais vastos de promoção do Estado de direito. i) Exportação de armas: O Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas (5) estabelece que a observância do DIH pelo país importador deve ser tida em conta antes de serem concedidas licenças de exportação para esse país.

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(1)  Cf.: Orientações da UE em matéria de diálogo sobre os direitos humanos [Conselho (Assuntos Económicos e Financeiros) de 13 de Dezembro de 2001]; Directrizes para a política da UE em relação a países terceiros no que respeita à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes [Conselho (Assuntos Gerais) de 9 de Abril de 2001]; Directrizes da UE sobre as crianças e os conflitos armados [Conselho (Assuntos Gerais) de 8 de Dezembro de 2003]; e Posição Comum 2003/444/PESC do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativa ao TPI (Jornal Oficial L 150 de 18.6.2003).

(2)  Todos os Estados-Membros da UE são partes nas Convenções de Genebra e respectivos Protocolos Adicionais, estando pois obrigados a pautar-se pelas regras aí estabelecidas.

(3)  Cf. Posição Comum 2003/444/PESC do Conselho relativa ao TPI e Plano de Acção da UE sobre o TPI. Cf. ainda: Decisão 2002/494/JAI, de 13 de Junho de 2002, que cria uma rede europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra; Decisão-Quadro 2002/584/JAI relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros; e Decisão 2003/335/JAI, de 8 de Maio de 2003, relativa à investigação e perseguição penal de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.

(4)  Cf. Acordo de Cooperação e Auxílio entre a União Europeia e o Tribunal Penal Internacional.

(5)  Aprovado em 8 de Junho de 1998 (doc. 8675/2/98 REV 2).

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23.12.2005

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C 327/8

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DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Dezembro de 2005

que nomeia o Presidente das Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(2005/C 327/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1), nomeadamente os artigos 120.o e 131.o,

Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado interno (marcas, desenhos e modelos) em 23 de Novembro de 2005,

DECIDE:

Artigo 1.o

Paul MAIER, nascido em Estrasburgo (França), em 4 de Maio de 1958, é nomeado Presidente das Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por um prazo de cinco anos.

Artigo 2.o

A data de início do prazo de cinco anos referido no artigo 1.o será fixada pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

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(1)  JO L 11 de 14.1.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 422/2004 (JO L 70 de 9.3.2004, p. 1).

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23.12.2005

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C 327/9

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Taxas de câmbio do euro (1)

22 de Dezembro de 2005

(2005/C 327/06)

1 euro=

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar americano	1,1822
JPY	iene	138,84
DKK	coroa dinamarquesa	7,4589
GBP	libra esterlina	0,68100
SEK	coroa sueca	9,4327
CHF	franco suíço	1,5551
ISK	coroa islandesa	75,72
NOK	coroa norueguesa	8,0325
BGN	lev	1,9556
CYP	libra cipriota	0,5735
CZK	coroa checa	28,857
EEK	coroa estoniana	15,6466
HUF	forint	250,85
LTL	litas	3,4528
LVL	lats	0,6965
MTL	lira maltesa	0,4293
PLN	zloti	3,8365
RON	leu	3,6599
SIT	tolar	239,50
SKK	coroa eslovaca	37,760
TRY	lira turca	1,6026
AUD	dólar australiano	1,6171
CAD	dólar canadiano	1,3799
HKD	dólar de Hong Kong	9,1652
NZD	dólar neozelandês	1,7521
SGD	dólar de Singapura	1,9765
KRW	won sul-coreano	1 202,95
ZAR	rand	7,5487
CNY	yuan-renminbi chinês	9,5492
HRK	kuna croata	7,3825
IDR	rupia indonésia	11 626,94
MYR	ringgit malaio	4,467
PHP	peso filipino	63,088
RUB	rublo russo	34,0950
THB	baht tailandês	48,413

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(1)  

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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23.12.2005

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C 327/10

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2005/C 327/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Número do auxílio	XS 7/04
Estado-Membro	Reino Unido
Região	Nordeste de Inglaterra
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual	Cramlington Land Partnership
Base jurídica	Industrial Development Act 1982 Sections 7 & 11 Section 2 Local Government Act 2000
Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa	Regime de auxílios	Montante total annual
		Empréstimos garantidos
	Auxílio individual	Montante total do auxílio	297 260 GBP
		Empréstimos garantidos
Intensidade máxima do auxílio	Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento		Sim
Data de execução	A partir de 5.2.2004
Duração do regime ou concessão do auxílio individual	Até 30.4.2005
Objectivo do auxílio	Auxílio às PME		Sim
Sector(es) económico(s) em questão	Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME		Sim
Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios	Nome: Government Office for the North East European Programmes Secretariat
	Endereço: Wellbar House Gallowgate Newcastle upon Tyne, NE1 4TD United Kingdom
Concessão de auxílios individuais de montante elevado	Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento A medida exclui a concessão de auxílios ou exige a notificação prévia à Comissão da concessão de auxílios, a) Se os custos elegíveis totais ascenderem a pelo menos 25 000 000 EUR e — a intensidade bruta do auxílio for pelo menos de 50 %, — em regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional, a intensidade líquida de auxílio for pelo menos de 50%; ou b) Se o montante total bruto do auxílio ascender a pelo menos 15 000 000 EUR		N/A

Número do auxílio	XS 10/05
Estado-Membro	Áustria
Região	Totalidade da Áustria
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual	Programa de inovação «programa de fomento de uma economia criativa»
Base jurídica	Beschluss des Stiftungsrates der Nationalstiftung für Forschung, Technologie und Entwicklung vom 24.6.2004 Vereinbarung zwischen der Nationalstiftung für Forschung, Technologie und Entwicklung und der Austria Wirtschaftsservice GmbH vom 18.10.2004 Richtlinien zum Innovationsprogramm „Impulsprogramm Kreativwirtschaft“ vom 18.10.2004
Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa	Regime de auxílios	Montante total anual	1,2 milhões de EUR
		Empréstimos garantidos
	Auxílio individual	Montante total do auxílio	0,4 milhões de EUR
		Empréstimos garantidos
Intensidade máxima do auxílio	Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento		Sim
Data de execução	18.10.2004
Duração do regime ou concessão do auxílio individual	Até 31.12.2005 (termo das orientações, embora os pagamentos possam ainda ser efectuados após essa data, em função da duração de cada projecto)
Objectivo do auxílio	Auxílio às PME		Sim
Sector(es) económico(s) em questão	Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME		Sim
Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios	Nome: Austria Wirtschaftsservice Gesellschaft m.b.H. im Auftrag der Nationalstiftung für Forschung, Technologie und Entwicklung
	Endereço: Ungargasse 37, A-1030 Wien, office@awsg.at
Concessão de auxílios individuais de montante elevado	Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento		Sim

Número do auxílio	XS 21/04
Estado-Membro	Espanha
Região	Catalunha
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual	«Auxílios a empresas familiares para a realização de planos de sucessão»
Base jurídica	Resolución TIC/1223/2003, de 22 de abril, por la que se abre la convocatoria de ayudas a empresas familiares para la realización de planes de sucesión (DOGC 3877 de 06/05/03) modificada por la Resolución TRI/141/2004, de 15 de enero, por la que se modifica la Resolución TIC/1223/2003, de 22 de abril (DOGC 4070 de 13.2.2004)
Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa	Regime de auxílios	Montante total anual	0,4 milhões de EUR
		Empréstimos garantidos
	Auxílio individual	Montante total do auxílio
		Empréstimos garantidos
Intensidade máxima do auxílio	Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento		Sim
Data de execução	A partir de 7.5.2003
Duração do regime ou concessão do auxílio individual	Até 31.12.2006
Objectivo do auxílio	Auxílio às PME		Sim
Sector(es) económico(s) em questão	Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME		Sim
Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios	Nome: Sr. Don Agustí Segarra i Blasco Director del Centro de Innovación y Desarrollo Empresarial (CIDEM) Departamento de Trabajo e Industria
	Endereço: Passeig de Gràcia, 129 E-08008 Barcelona
Concessão de auxílios individuais de montante elevado	Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento A medida exclui a concessão de auxílios ou exige a notificação prévia à Comissão da concessão de auxílios, a) Se os custos elegíveis totais ascenderem a pelo menos 25 000 000 EUR e — a intensidade bruta do auxílio for de pelo menos 50 %, — em regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional, a intensidade líquida de auxílio for de pelo menos 50%; ou b) Se o montante total bruto do auxílio ascender a pelo menos 15 000 000 EUR		Sim

Número do auxílio	XS 21/05
Estado-Membro	Reino Unido
Região	Região Objectivo 1 — Gales Ocidental e The Valleys
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual	Fundo de investigação Savari
Base jurídica	(1) Industrial Development Act 1982 Regulation 1260/99 Regulation 2000/906 Structural Funds (National Assembly For Wales) Designation 2000 (2) Welsh Development Act 1975 Revenue Guidelines Programme October 2003
Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa	Regime de auxílios	Montante total anual
		Empréstimos garantidos
	Auxílio individual	Montante total do auxílio	458 801 GBP
		Empréstimos garantidos
Intensidade máxima do auxílio	Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento		Sim
Data de execução	A partir de 1.1.2005
Duração do regime ou concessão do auxílio individual	Até 31.12.2006 Nota Tal como citado supra, a subvenção foi autorizada antes de 31 de Dezembro de 2006 — os pagamentos efectuados com base nesta autorização continuarão possivelmente (de acordo com N+2) até 31 de Dezembro de 2007.
Objectivo do auxílio	Auxílio às PME		Sim
Sector(es) económico(s) em questão	Limitado a sectores específicos		Sim
	Outros serviços (I&D)		Sim
Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios	Nome: (1) National Assembly For Wales (2) Welsh Developmemt Agency
	Endereço: (1) C/O Welsh European Funding Office Cwm Cynon Business Park, Mountain Ash CF45 4ER (2) North Wales Division Unit 7, Ffordd Richard Davies, St. Asaph Business Park, St Asaph, North Wales LL17 OL
Concessão de auxílios individuais de montante elevado	Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento		Sim

Número do auxílio	XS 23/05
Estado-Membro	Reino Unido
Região	Merseyside
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual	Resíduos do sector dos veículos automóveis
Base jurídica	The National Lottery Act 1993
Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa	Regime de auxílios	Montante total anual
		Empréstimos garantidos
	Auxílio individual	Montante total do auxílio	0,3 milhões de libras
		Empréstimos garantidos
Intensidade máxima do auxílio	Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento		Sim
Data de execução	A partir de 22.12.2004
Duração do regime ou concessão do auxílio individual	Até 31.12.2006 — a subvenção foi autorizada antes de 31 de Dezembro de 2006 — os pagamentos efectuados com base nesta autorização continuarão possivelmente até 22 de Dezembro de 2007.
Objectivo do auxílio	Auxílio às PME		Sim
Sector(es) económico(s) em questão	Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME		Sim
Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios	Nome: Big Lottery Fund [CRED Programme]
	Endereço: 1 Plough Place, London EC4A 1DE [Administer by RSWT, The Kiln, Waterside, Mather Road, Newark, Nottinghamshire, NG24 1WT]
Concessão de auxílios individuais de montante elevado	Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento		Sim

Número do auxílio	XS 43/04
Estado-Membro	Reino Unido
Região	País de Gales
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual	Accelerate Wales — Clusters
Base jurídica	Welsh Development Agency Act 1975, as amended
Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa	Regime de auxílios	Montante total anual	878 592 GBP
		Empréstimos garantidos
	Auxílio individual	Montante total do auxílio
		Empréstimos garantidos
Intensidade máxima do auxílio	Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento		Sim
Data de execução	A partir de 1.6.2004
Duração do regime ou concessão do auxílio individual	Até 31.5.2007
Objectivo do auxílio	Auxílio às PME		Sim
Sector(es) económico(s) em questão	Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME
	Limitado a sectores específicos		Sim
	Veículos a motor		Sim
Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios	Nome: Welsh Development Agency
	Endereço: Principality House, The Friary, Cardiff, CF10 3FE United Kingdom
Concessão de auxílios individuais de montante elevado	Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento		Sim

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23.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/15

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Extracto de uma medida de saneamento com base no artigo 3(1) e (2) da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, sobre o saneamento e a liquidação das instituições de crédito

(2005/C 327/08)

Regulamento de emergência previsto no n.o 2 do artigo 71.o da Lei de supervisão do sistema de crédito (Wet toezicht kredietwezen), de 1992

Por decisão proferida em 22 de Setembro de 2005 às 12.00 horas, o Tribunal de 's Hertogenbosch declarou, ao abrigo do n.o 2 do artigo 71.o da Lei de 1992 relativa à supervisão do sistema de crédito, relativamente:

à sociedade de responsabilidade limitada Uveco Groep B.V.,

com sede em Veghel,

com escritórios em 5461 JV Veghel, Stationsstraat 20, e endereço postal 5460 AE Veghel, Postbus 223,

registada na Câmara de Comércio (Kamer van Koophandel) de Eindhoven com o número 16077590

e

à sociedade de responsabilidade limitada Hampsink Holding B.V.,

com sede em Veghel,

com escritórios em 5709 PD Helmond, Waterleliesingel 24,

registada na Câmara de Comércio (Kamer van Koophandel) de Eindhoven com o número 16076066,

que estas instituições de crédito se encontram numa situação que carece de uma medida especial no interesse do conjunto dos credores,

nomeando o Dr. F.H.E. Boerma, membro deste tribunal, como juiz-comissário, e o Dr. A.A.M. Deterink, advogado e solicitador em 5600 AA Eindhoven, Postbus 3, telefone 040–262 66 00, como administrador.

A medida especial vigorará durante um ano e meio, com início em 22 de Setembro de 2005 e termo em 22 de Março de 2007.

A lei aplicável ao regulamento de emergência é a lei neerlandesa.

Pode ser interposto recurso contra esta decisão no prazo de catorze dias a partir do dia em que foi proferida, ou seja, até 7 de Outubro de 2005 o mais tardar, no Supremo Tribunal dos Países Baixos (Hoge Raad der Nederlanden), sediado em 2514 CV 's-Gravenhage, Kazernestraat 52, com endereço postal 2500 EH 's-Gravenhage, Postbus 20303.

Revogação do regulamento de emergência previsto no n.o 2 do artigo 71.o da Lei de supervisão do sistema de crédito, de 1992

Por decisão proferida em 9 de Novembro de 2005, o Tribunal de 's Hertogenbosch, ao abrigo do artigo 78.o da Lei de 1992 relativa à supervisão do sistema de crédito revogou, relativamente:

à sociedade de responsabilidade limitada Uveco Groep B.V.,

com sede em Veghel,

com escritórios em 5461 JV Veghel, Stationsstraat 20, e endereço postal 5460 AE Veghel, Postbus 223,

registada na Câmara de Comércio (Kamer van Koophandel) de Eindhoven com o número 16077590

e

à sociedade de responsabilidade limitada Hampsink Holding B.V.,

com sede em Veghel,

com escritórios em 5709 PD Helmond, Waterleliesingel 24,

registada na Câmara de Comércio (Kamer van Koophandel) de Eindhoven com o número 16076066,

a declaração de que estas instituições de crédito se encontram numa situação que carece de uma medida especial no interesse do conjunto dos credores.

Todas as dívidas que eram exigíveis na data em que o regulamento de emergência foi declarado aplicável foram saldadas na íntegra. Se, no entanto, existirem ainda dívidas pendentes na data em que o regulamento de emergência for aplicável, estas poderão ainda ser notificadas para verificação ao antigo administrador, Dr. A.A.M. Deterink, Postbus 3, 5600 AA Eindhoven.

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23.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/17

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(2005/C 327/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Número do auxílio	XE 6/04
Estado-Membro	Espanha
Região	Galiza (Região abrangida pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE).
Denominação do regime de auxílios	Programa de incentivo à contratação de desempregados abrangidos pelo Programa Labora: Juventude com experiência
Base jurídica	Orden de 9 de marzo de 2004 por la que se establecen las bases reguladoras de los programas de incentivos a la contratación por cuenta ajena como medida de mejora de la empleabilidad de colectivos desfavorecidos, cofinanciados por el Fondo Social Europeo, y se procede a su convocatoria para el año 2004 (DOG no 60, 26.3.2004)
Despesas anuais previstas no âmbito do regime	Montante total anual	3 000 000 EUR
	Empréstimos garantidos
Intensidade máxima dos auxílios	Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento	Sim
Data de execução	A partir de 26.3.2004
Duração do regime	Até 31.12.2006
Objectivo dos auxílios	Art. 4.o Criação de emprego	Não
	Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência	Sim
	Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência	Não
Sector(es) económico(s)	— Todos os sectores comunitários (1) elegíveis para auxílios ao emprego	Sim
	— Toda a indústria transformadora (1)	Sim
	— Todos os serviços (1)	Sim
	— Outros	Sim
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio	Nome: Xunta de Galicia Consejería de Asuntos Sociales, Empleo y Relaciones Laborales. Dirección General de Empleo
	Endereço: Edificio Administrativo San Caetano E-15771 Santiago de Compostela Telf: 981544614 — Fax 981544678 anuel.gonzalez.torres@xunta.es
Outras informações	O regime de auxílios é co-financiado ao abrigo de: 70 % por F.S.E. (Programa Operativo Integrado — Galiza 2000-2006) — 30% fundos próprios
Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão	A medida exclui a concessão de auxílios ou exige a notificação prévia à Comissão da concessão de auxílios em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento	Sim

Número do auxílio	XE 20/04
Estado-Membro	Alemanha
Região	Schleswig-Holstein
Denominação do regime de auxílios	Promover a criação de postos de trabalho adicionais e a contratação de desempregados de longa duração para os mesmos em Schleswig-Holstein (majoração salarial de Schleswig-Holstein — A 3)
Base jurídica	Förderrichtlinie veröffentlicht im Amtsblatt Schl.-H. 2004, S. 838
Despesas anuais previstas no âmbito do regime	Montante total anual	2 milhões de EUR
	Empréstimos garantidos
Intensidade máxima dos auxílios	Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 5.o e o artigo 6.o do Regulamento	Sim
Data de execução	A partir de 1.11.2004
Duração do regime	Até 31.12.2006
Objectivo dos auxílios	Art. 4.o Criação de emprego
	Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência	Sim
	Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência
Sector(es) económico(s)	— Todos os sectores comunitários (2) elegíveis para auxílios ao emprego	Sim
	— Toda a indústria transformadora (2)
	— Todos os serviços (2)
	— Outros
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio	Nome: Beratungsgesellschaft für Beschäftigung in Schleswig-Holsten (BSH) mbH
	Endereço: Memellandstr. 2 D-24537 Neumünster
Outras informações	O regime de auxílios é parcialmente financiado através de fundos comunitários (Objectivo 3)
Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão	Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento	Sim

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(1)  À excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras específicas constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(2)  À excepção do sector da construção naval e de outros sectores sujeitos às regras específicas previstas nos regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais no âmbito do sector em causa

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23.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/19

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(2005/C 327/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XT30/02

Estado-Membro: Itália

Região: Molise

Denominação do regime de auxílio: Formação contínua, Lei 236/93

Base jurídica: DGR n. 1927, 10 settembre 2001«Avviso pubblico — Formazione continua art. 9 L 236/93 circolare ministero del Lavoro e P.S: 92/2000, 29 dicembre 2000»

Montante global do auxílio individual concedido à empresa: 47 514 EUR no máximo

Intensidade máxima do auxílio:

Tipo de empresa	Formação específica		Formação geral
	Trabalhadores não desfavorecidos	Trabalhadores desfavorecidos	Trabalhadores não desfavorecidos	Trabalhadores não desfavorecidos
Pequenas empresas	45 %	55 %	70 %	80 %
Médias empresas	45 %	55 %	70 %	80 %
Grandes empresas	35 %	45 %	50 %	60 %

Data de execução:

Duração do auxílio individual: 12 meses a contar da data da concessão

Objectivo do auxílio: O auxílio concedido refere-se tanto a formação geral, como a formação específica

Sector(es) económico(s) em questão: Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Regione Basilicata

Dipartimento Cultura Formazione Lavoro e Sport

Corso Umberto, 28

I–85 100 Potenza

Número do auxílio: XT 88/04

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Província de Flevoland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: Center Parcs Europe N.V.

Base jurídica: Subsidieverordening ESF doelstelling 1

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 650 000 EUR. Center Parcs Europe N.V. contribuição para o co-financiamento

Intensidade máxima dos auxílios: 50 %

Data de execução:

Duração do regime ou concessão do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2004

Objectivo do auxílio: Formação geral Formação do pessoal.

No quadro do DocUP 2000 — 2006, o Sociaal Fonds voor de verblijfsrecreatie apresentou um pedido para o projecto «Programa de requalificação De Eemhof 2003-2004». Este projecto é realizado pelo centro de férias De Eemhof de Zeewolde, que faz parte da Center Parcs Europe N.V. (CPE).

A qualidade da oferta de actividades recreativas do CPE depende em grande medida da qualidade do pessoal, que desempenha um papel crucial para melhorar a capacidade competitiva, a inovação e o crescimento, a gestão dos custos e da qualidade, as expectativas crescentes tanto dos visitantes como do pessoal, a importância crescente da segurança, das condições de trabalho e do ambiente e, por último, a dinâmica do mercado de trabalho. Isto exige esforços adicionais para desenvolver e investir no pessoal, que adquirirá assim competência, eficiência e uma forte motivação, considerando as actividasdes recreativas diurnas com um sector com grandes perspectivas e a CPE como um empregador preparado para investir no futuro do seu pessoal (prevenindo uma elevada taxa de circulação do pessoal através da instauração do espírito de fidelidade à empresa). Grande parte dos participantes são pouco qualificados. Através de novos cursos de formação profissional (BBL Housekeeping niveau 1 en 2) estas pessoas podem adquirir certificações profissionais reconhecidas. Outros cursos e formações são orientados para a restauração, venda, callcenters, piscina e funções de supervisão. Beneficiarão desta medida cerca de 1 200 trabalhadores

Sector(es) económico(s) em questão: Todos os serviços dos sectores das actividades recreativas

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Província Flevoland, Postbus 55, 8200 AB, Lelystad, Nederland

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23.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/20

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 327/11)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: Espanha (Madrid)

N.o do auxílio: N 121/2005

Denominação: «Auxílio à inovação tecnológica no sector da biotecnologia»

Objectivo: Reforçar o desenvolvimento de projectos destinados ao desenvolvimento tecnológico de produtos e processos associados a biotecnologias e bioprocessos de microrganismos, biotecnologia de plantas, biotecnologia humana e animal, desenvolvimentos horizontais e biomedicina (investigação farmacêutica)

Base jurídica: «Proyecto de Orden de la Consejería de Economía e Innovación Tecnológica por la que se regula la concesión de ayudas cofinanciadas por el Fondo Europeo de Desarrollo Regional para el fomento de la innovación tecnológica en el sector de la biotecnología de la Comunidad de Madrid»

Intensidade ou montante: 12 milhões de EUR (4 milhões de EUR por ano)

Duração:

Investigação industrial: até 50 %.

Actividades de desenvolvimento pré-concorrencial: até 25 %.

Estudos de viabilidade anteriores à investigação industrial: até 75 %.

Estudos de viabilidade anteriores a actividades de desenvolvimento pré-concorrencial: até 50 %.

Todos os bónus previstos no ponto 5.10 do Enquadramento I&D são potencialmente aplicáveis

Outras informações: 1.1.2005 — 31.10.2007

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: República Checa

Número do auxílio: N 232/2005

Denominação: Národní program výzkumu II. — části TP 1, TP 2, TP 3, TP 4, PP 1

Objectivo: Investigação e desenvolvimento — Todos os sectores

Base jurídica: Národní program výzkumu II. — části TP 1, TP 2, TP 3, TP 4, PP 1

Orçamento: CZK 7 067 000 000

Intensidade ou montante: 100 %, 50 %

Duração: 2006-2011

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Países Baixos

Número do auxílio: N 346/2005

Denominação: Subsidy scheme for innovative R&D programmes

Objectivo: Investigação e desenvolvimento — Todos os sectores

Base jurídica: Kaderwet EZ-subsidies

Orçamento: 750 000 000 EUR

Intensidade ou montante: 100 % 50 % 25 %

Duração: Prazo final: 1/10/2011

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha (Land de Brema)

N.o do auxílio: N 570/2004

Denominação: Promoção do investimento destinado a criar uma gestão de todo o ciclo de vida; prorrogação do regime de auxílio

Objectivo: Protecção do ambiente, poupança de energia e eliminação, reciclagem e utilização de resíduos

Base jurídica: Haushaltsordnung der Freien Hansestadt Bremen (LHO); Förderrahmen Ökologiefonds im Wirtschaftsstrukturpolitischen Aktionsprogramm (WAP) — Teilfonds „Förderung umweltgerechter Produktionsstrukturen“ — Richtlinie zur Förderung von Investitionen für den Aufbau einer Kreislaufwirtschaftsinfrastruktur

Orçamento: 7,6 milhões de EUR por ano; 45,6 milhões de EUR no total.

Intensidade ou montante: 30 %; 10 % de bónus às PME (se aplicável); 5 % de bónus às zonas assistidas (n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE); um máximo de 15 % às PME que se adaptam às normas obrigatórias da Comunidade

Duração: 1 de Janeiro de 2005 — 31 de Dezembro de 2010

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

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23.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/22

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2005/C 327/12)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XS 125/02

Estado-Membro: Itália

Região: Lácio

Denominação do regime de auxílio: Regras destinadas a intensificar o desenvolvimento económico, a coesão social e o emprego na Região do Lácio. Identificação e organização dos sistemas de produção locais, dos pólos industriais e das áreas de investimento do Lácio

Base jurídica: Legge Regionale 19 dicembre 2001, n. 36 «Norme per l'incremento dello sviluppo economico, della coesione sociale e dell'occupazione nel Lazio. Individuazione e organizzazione dei sistemi produttivi locali, dei distretti industriali e delle aree laziali di investimento», pubblicata sul supplemento ordinario n. 7 al BURL (Bollettino Ufficiale della Regione Lazio) n. 36 del 29/12/2001

Regolamemto regionale 28 ottobre 2002, n. 2 «Regolamento per il finanziamento dei sistemi produttivi locali, dei distretti industriali e delle aree laziali di investimento», pubblicato sul supplemento ordinario n. 4 al BURL n. 30 del 30 ottobre 2002

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: Total: 4 250 000 EUR (para todos os auxílios previstos na lei)

Intensidade máxima do auxílio: Investimentos:

zonas elegíveis para efeitos da derrogação prevista no n. o 3, alínea c), do artigo 87. o do Tratado CE: 8 % ESL + 10 % ESB para as pequenas empresas; 8 % ESL + 6 % ESB para as médias empresas;

restantes zonas: 15 % ESB para as pequenas empresas; 7,5 % ESB para as médias empresas.

Consultoria: máximo 50 % dos custos elegíveis.

Data de execução: Após a publicação do concurso no BURL (jornal oficial da Região do Lácio)

Duração do regime: Ilimitada. Porém, o regime de auxílio está isento da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE até 31 de Dezembro de 2006, data em que termina o prazo de validade do Regulamento (CE) 70/2001

Objectivo do auxílio: Permitir a realização de programas de investimentos e de consultoria em zonas definidas da Região do Lácio como pólos industriais, sistemas produção locais e áreas de investimento do Lácio

Sector(es) económico(s) em questão: Os códigos de actividade são os determinados relativamente às zonas acima referidas que a Região do Lácio considerar oportuno identificar

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Regione Lazio

Via Rosa Raimondi Garibaldi, 7

I-00145 — Roma

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23.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/23

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(2005/C 327/13)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Número do auxílio	XT 04/04
Estado-Membro	Itália
Região	Marche
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual	P.O.R. Marche Ob. 3 FSE 2000-2006, Eixo D, Medida 1 — Comunicação para a apresentação de projectos de formação de jovens empresários agrícolas
Base jurídica	Decreto del Dirigente del Servizio Formazione professionale e problemi del lavoro n. 13/FPR del 22.1.2004
Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa	Regime de auxílios	Montante total anual	78 750 EUR
		Empréstimos garantidos
	Auxílio individual	Montante total do auxílio
		Empréstimos garantidos
Intensidade máxima dos auxílios	Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o do Regulamento		Sim
Data de execução	A partir de 22.1.2004
Duração do regime ou concessão do auxílio individual	Até 31.12.2004
Objectivo do auxílio	Formação geral		Sim
	Formação específica
Sector(es) económico(s) em questão	Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação
	Limitado a sectores específicos		Sim
	— Agricultura		Sim
	— Pescas e aquicultura
	— Carvão
	— Todas as indústrias transformadoras
	Ou
	Aço
	Construção naval
	Fibras sintéticas
	Veículos a motor
	Outras indústrias transformadoras
	— Todos os serviços
	Ou
	Serviços de transporte marítimo
	Outros serviços de transporte
	Serviços financeiros
	Outros serviços/Produtos químicos
Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios	Nome: Regione Marche — Servizio Formazione professionale e problemi del lavoro
	Endereço: Via Tiziano, 44 — I-60100 ANCONA
Concessão de auxílios individuais de montante elevado	Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento A medida exclui a concessão de auxílios ou exige a notificação prévia à Comissão da concessão de auxílios, se o montante do auxílio concedido a uma empresa para um único projecto de formação ultrapassar 1 000 000 de EUR		Sim

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23.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/25

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Anúncio de concurso para a redução do direito de importação de sorgo proveniente de países terceiros

(2005/C 327/14)

I.   OBJECTO

1.	É aberto um concurso para a redução do direito de importação de sorgo do código NC 1007 00 90 proveniente de países terceiros.

2.	A quantidade que pode ser objecto de fixações da redução do direito de importação é de 200 000 toneladas.

3.	O concurso é realizado e o presente aviso publicado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2094/2005 da Comissão (1).

II.   PRAZOS

1.	O prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso semanal começa em 30 de Dezembro de 2005 e termina em 5 de Janeiro de 2006 às 10 horas.

2.

No respeitante aos concursos semanais seguintes, o prazo de apresentação das propostas começa, todas as semanas, à sexta-feira e termina às 10 horas da quinta-feira da semana seguinte. O presente anúncio é publicado apenas para a abertura do presente concurso. Sem prejuízo da sua alteração ou substituição, o presente anúncio é válido para todos os concursos semanais realizados durante o prazo de validade do presente concurso. Contudo, para as semanas de 7 a 13 de Abril de 2006 e de 19 a 25 de Maio de 2006 a apresentação das propostas será suspensa.

III.   PROPOSTAS

1.

As propostas apresentadas por escrito devem ser recebidas, o mais tardar, na data e hora indicadas na secção II, quer por depósito contra aviso de recepção, quer por via electrónica no seguinte endereço: Fondo Español de Garantía Agraria (FEGA) C/Beneficencia 8 E-28004 Madrid [e-mail: secreint@fega.mapya.es fax (34-91) 521 98 32, (34-91) 522 43 87 As propostas não apresentadas por via electrónica devem chegar ao endereço em causa em envelope duplo selado. O envelope interior, igualmente selado, deve ter a indicação «Proposta relativa ao concurso para a redução do direito de importação de sorgo proveniente de países terceiros — Regulamento (CE) n.o 2094/2005». Até ao momento em que o Estado-Membro em questão informar o interessado do resultado da adjudicação, as propostas apresentadas são propostas firmes.

2.	As propostas, assim como a prova e a declaração referidas no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (2), serão redigidas na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro do organismo competente que as recebeu.

IV.   GARANTIA DE ADJUDICAÇÃO

A garantia de adjudicação é constituída a favor do organismo competente.

V.   ADJUDICAÇÃO

A adjudicação estabelecerá:

a)	O direito à emissão, no Estado-Membro em que a proposta foi apresentada, de um certificado de importação que mencione a redução do direito de importação referido na proposta para a quantidade oferecida;

b)	A obrigação de solicitar, no Estado-Membro referido na alínea a), um certificado de importação para essa quantidade.

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(1)  JO L 335 de 21.12.2005, p. 4.

(2)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Última modificação feita pelo Regulamento (CE) n.o 1558/2005 (JO L 249 de 24.9.2005, p. 6).

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23.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/26

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Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB), Bruxelles

Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRB), Brussel

Státní zemědělský intervenční fond (SZIF), Prague

Direktoratet for FødevareErhverv, København

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE), Bonn

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA), Tartu

Service for the management of agricultural products (OPEKEPE), Athens

Fondo Español de Garantía Agraria (FEGA), Madrid

Office national interprofessionnel du lait et des produits laitiers (ONILAIT), Paris

Department of Agriculture and Food, Dublin

Agenzia per le erogazioni in agricoltura (AGEA), Roma

Cyprus Milk Industry Organisation, Nicosia

Lauku atbalsta dienests (LAD), Riga

Lietuvos žemės ūkio ir maisto produktų rinkos reguliavimo agentūra, Vilnius

Service d'économie rurale (SER), Luxembourg

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (MVH), Budapest

Ministry for Rural Affairs and Environment, Valletta

Dienst Regelingen, Roermond

Agrarmarkt Austria (AMA), Wien

Agencja Rynku Rolnego, Warszawa

Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), Lisboa

Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja, Ljubljana

Agricultural Paying Agency, Bratislava

Maa- ja metsätalousministeriö, Helsinki

Statens Jordbruksverk, Jönköping

Rural Payments Agency (RPA), Newcastle

Concurso permanente para a venda a preço reduzido de manteiga pelos organismos de intervenção e a concessão de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada

(2005/C 327/15)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1898/2005 (1), os organismos de intervenção acima referidos publicam um anúncio de concurso permanente para:

a)

A venda a preço reduzido pelos organismos de intervenção de manteiga comprada em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/ 1999 destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares definidos como «produtos finais» no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005;

b)	A concessão de uma ajuda à utilização de manteiga, de manteiga concentrada e de nata destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e de outros produtos alimentares definidos como «produtos finais» no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005,

c)	A concessão de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade;

O prazo para a apresentação das propostas para o primeiro processo de concurso termina no dia 10 de Janeiro de 2006 às 11:00 horas, hora de Bruxelas. As condições pormenorizadas para este processo foram fixadas pelos organismos de intervenção responsáveis. Todos os interessados, estabelecidos na Comunidade, podem obtê-las, contactando um dos seguintes organismos:

BE	Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB) Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRB) Rue de Trèves 82/Trierstraat 82 B-1040 Bruxelles/Brussel Tél./Tel. (32-2) 287 24 11 Télécopieur/Fax (32-2) 230 25 33/(32-2) 281 03 07
CZ	Státní zemědělský intervenční fond (SZIF) Ve Smečkách 33 CZ-110 00, Prague 1 Tel: (420) 222 87 14 26, (420) 222 87 16 78, Fax: (420) 296 80 64 00
DK	Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri Direktoratet for FødevareErhverv, Animalsk Kontor Nyropsgade 30 DK-1780 København V Tlf. (45) 33 95 80 00 Fax (45) 33 95 80 34
DE	Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE) Deichmanns Aue 29 D-53179 Bonn Tel. (49-188) 86 84 50 Fax (49-188) 86 84 53-444 E-mail: u42307@ffm.ble.bund400.de
EE	Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA) Narva mnt 3 Tartu EE-51009 Tel: (37) 273 13 53 Fax: (37) 273 13 89
EL	OPEKEPE — Direction Dilizo Rue Acharnon 241 GR-10176 Athènes Tel. (30-210) 212 49 03/212 49 11 Fax (30-210) 867 05 03
ES	Fondo Español de Garantía Agraria (FEGA) Calle Beneficencia, 8 E-28004 Madrid Tel. (34) 913 47 46 00 Fax (34) 915 21 98 32, 915 22 43 87 and 913 47 63 87
FR	Office national interprofessionnel du lait et des produits laitiers (ONILAIT) 2, Rue Saint-Charles Division Marché Intérieur F-75740 Paris Cedex 15 Téléphone (33-1) 73 00 51 01 Télécopieur (33-1) 73 00 53 96 Unité de stockage: Téléphone (33-1) 73 00 52 41 Télécopieur (33-1) 73 00 53 93
IE	Department of Agriculture and Food Johnstown Castle Estate Wexford Ireland Tel. (353) 53 63 400 Fax (353) 53 42 843
IT	AGEA — Agenzia per le erogazioni in agricoltura Via Salandra, 18 I-0187 Roma Tel. (39) 06 49 49 95 42 Fax (39) 06 49 49 97 51
CY	Cyprus Milk Industry Organisation 6 Amfipoleos street — P.O. Box 22418 CY-1521 Nicosia Tel: (357-22) 74 80 00 Fax:(357-22) 74 82 61
LV	Lauku atbalsta dienests (LAD) Republikas laukums 2 Riga, LV 1981 Tel: (371) 702 75 42 Fax: (371) 702 71 20
LT	Lietuvos žemės ūkio ir maisto produktų rinkos reguliavimo agentūra L. Stuokos-Gucevičiaus g. Nr. 9 LT-01122 Vilnius Tel. (370) 52 68 50 50 Fax. (370) 52 68 50 61 E-mail: info@litfood.lt
LU	Service d'économie rurale — Section de l'économie laitière 115, Rue de Hollerich L-1741 Luxembourg Téléphone (352) 478 25 80 Télécopieur (352) 49 16 19
HU	Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Alkotmány u. 29. 1054 Budapest — Hungary Phone: (36-1) 219 45 00 and (36-1) 219 49 00, also (36-1) 475 21 00 and (36-1) 374 36 00. Fax: (36-1) 219 45 11 and (36-1) 219 45 12, also (36-1) 475 21 14. E-mail: ugyfelszolgalat@mvh.gov.hu
MT	Ministry for Rural Affairs and Environment Barriera Wharf Valletta — CMR 02 Tel: (356) 229 52228
NL	Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (Dienst Regelingen) Slachthuisstraat 71 Postbus 965 6040 AZ Roermond, Nederland Tel. (31-475) 35 54 44 Fax (31-475) 31 89 39
AT	Agrarmarkt Austria Dresdner Straße 70 A-1201 Wien Tel. (43-1) 331 51 Fax. (43-1) 331 51-396
PL	Agencja Rynku Rolnego Nowy Świat 6/12 PL-00-400 Warszawa Tel: (48-22) 661 79 79 Fax: (48-22) 661 78 85
PT	Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agricola Rua Fernando Curado Ribeiro, 4-G P-1649-034 Lisboa Tel. (351-21) 751 85 00 Fax (351-21) 751 86 00
SI	Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja Dunajska cesta 160 SI-1000 Ljubljana Tel: (386-1) 478 9233 Fax: (386-1) 478 9200
SK	Agricultural Paying Agency Dobrovičova 12 812 66 Bratislava Tel: (421-2) 59 266 268; (421-2) 59 266 267 Fax: (421-2) 59 266 329; (421-2) 59 266 256
FI	Maa- ja metsätalousministeriö, Interventioyksikkö PO Box 30 FIN-00023 Helsinki Puhelin (358-9) 160 01 Faksi (358-9) 160 52-202
SE	Statens jordbruksverk Vallgatan 8 S-55182 Jönköping Tfn (46-36) 15 50 00 Fax (46-36) 71 95 11
UK	Rural Payments Agency (RPA) Lancaster House Hampshire Court Newcastle Upon Tyne NE4 7YH United Kingdom Tel. (44-191) 226 50 58 Fax (44-191) 226 58 32

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(1)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1.

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