—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (11652/2/2004 — C6-0188/2004),

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0741) (2),

—

Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o do Tratado CE,

—

Tendo em conta o artigo 62 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0012/2005),

1.

Altera a posição comum como se segue;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)

A Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural (3) contribuiu de forma significativa para a criação de um mercado interno do gás. É conveniente introduzir agora alterações estruturais no quadro regulamentar, a fim de superar os restantes obstáculos à realização do mercado interno, sobretudo em relação ao comércio de gás. São necessárias regras técnicas suplementares, nomeadamente sobre serviços de acesso de terceiros, princípios subjacentes ao mecanismo de atribuição de capacidade e aos procedimentos de gestão de congestionamentos e requisitos de transparência.

(2)

A experiência adquirida com a aplicação e o acompanhamento de um primeiro conjunto de Orientações sobre Boas Práticas, adoptadas pelo Fórum Europeu de Regulação do Gás («Fórum») em 2002, demonstra que, para garantir a plena aplicação em todos os Estados-Membros das regras previstas nas Orientações e oferecer uma garantia mínima de igualdade das condições de acesso ao mercado na prática, é necessário assegurar que estas se tornem juridicamente vinculativas.

(3)

Na reunião do fórum de 24 e 25 de Setembro de 2003, foi adoptado um segundo conjunto de regras comuns — «As Segundas Orientações sobre Boas Práticas». O presente regulamento deve, por conseguinte, estabelecer, à luz das referidas orientações, princípios e regras fundamentais respeitantes ao acesso à rede e a serviços de acesso de terceiros, à gestão de congestionamentos, à transparência, à equilibragem e às transacções de direitos de capacidade.

(4)

O artigo 15 o da Directiva 2003/55/CE permite a existência de operadores de redes combinadas de transporte e distribuição. Assim sendo, as regras fixadas pelo presente regulamento não exigem que se altere a organização dos sistemas nacionais de transporte e distribuição que sejam compatíveis com as disposições relevantes da Directiva 2003/55/CE, nomeadamente o artigo 15 o .

(5)

Os gasodutos de alta pressão que liguem distribuidores locais à rede de gás e que não sejam utilizados principalmente na distribuição local são abrangidos pelo âmbito do presente regulamento.

(6)

É necessário especificar os critérios de determinação das taxas de acesso à rede, a fim de garantir o pleno respeito do princípio da não-discriminação e dos imperativos do bom funcionamento do mercado interno, ter plenamente em conta a necessidade de integridade da rede e reflectir os custos efectivamente suportados, na medida em que estes correspondam aos de um operador de rede eficiente e estruturalmente comparável e sejam transparentes , incluindo a rentabilidade adequada dos investimentos, e tomando em consideração, se for caso disso, a aferição comparativa das tarifas pelas entidades reguladoras.

(7)

No cálculo das tarifas de acesso às redes, devem-se tomar em consideração os custos efectivamente suportados, na medida em que estes correspondam aos de um operador de rede eficiente e estruturalmente comparável e sejam transparentes , bem como a necessidade de providenciar a rentabilidade adequada dos investimentos e incentivos à construção de novas infra-estruturas. A este respeito e, em especial, se existir uma concorrência efectiva de gasoduto para gasoduto, a aferição comparativa das tarifas , por parte das autoridades reguladoras, constituirá um elemento importante.

(8)

A utilização de modalidades sugeitas às regras do mercado, tais como leilões, para fixar tarifas deverá ser compatível com a Directiva 2003/55/CE.

(9)

É necessário um conjunto mínimo comum de serviços de acesso de terceiros, a fim de oferecer um padrão mínimo comum de acesso, na prática, em toda a Comunidade, de garantir que os serviços de acesso de terceiros sejam suficientemente compatíveis e de permitir aproveitar as vantagens decorrentes do bom funcionamento do mercado interno do gás.

(10)

A referência a contratos de transporte harmonizados no contexto do acesso não discriminatório à rede de operadores da rede de transporte não significa que os termos e condições dos contratos de transporte de um determinado operador da rede de transporte num Estado-Membro sejam os mesmos que os de outro operador da rede de transporte no mesmo ou noutro Estado-Membro, a não ser que sejam estabelecidos requisitos mínimos que devam ser cumpridos em todos os contratos de transporte.

(11)

A gestão do congestionamento contratual das redes é uma questão importante para a realização do mercado interno do gás. É necessário desenvolver regras comuns que conciliem a necessidade de cessão de capacidade não utilizada, segundo o princípio do «usar ou perder», com os direitos dos titulares da capacidade a utilizarem-na, quando necessário, reforçando simultaneamente a liquidez da capacidade.

(12)

Embora raro, actualmente, o congestionamento físico das redes na Comunidade pode tornar-se um problema no futuro. É por conseguinte importante prever o princípio fundamental da atribuição de capacidade congestionada nestas circunstâncias.

(13)

Para beneficiarem de um acesso efectivo às redes de gás, os respectivos utilizadores necessitam de informação, nomeadamente sobre requisitos técnicos e capacidade disponível, que lhes permita aproveitar as oportunidades comerciais que se verificam no quadro do mercado interno. São necessárias normas mínimas comuns sobre os referidos requisitos de transparência. A publicação dessa informação pode ser feita por diversos meios, designadamente electrónicos.

(14)

Os sistemas de equilibragem não-discriminatórios e transparentes no domínio do gás explorados por operadores da rede de transporte são mecanismos importantes, designadamente para novos operadores no mercado, que podem ter mais dificuldade em equilibrar a sua carteira global de vendas do que as empresas já estabelecidas num determinado mercado. É, por conseguinte, necessário estabelecer regras que garantam que os operadores da rede de transporte exploram os referidos mecanismos de forma compatível com condições de acesso não-discriminatório, transparente e efectivo à rede.

(15)

As transacções de direitos primários de capacidade são um aspecto importante do desenvolvimento de um mercado competitivo e um factor de liquidez. O presente regulamento deve, por conseguinte, estabelecer regras de base nessa matéria.

(16)

Deve garantir-se que as empresas que adquiram direitos de capacidade podem vendê-los a outras empresas licenciadas, a fim de assegurar um nível adequado de liquidez do mercado de capacidade. Contudo, esta abordagem não impede a existência de um regime em que a capacidade não utilizada durante um determinado período, determinado a nível nacional, volte a ser disponibilizada ao mercado numa base firme.

(17)

As entidades reguladoras nacionais deverão garantir o cumprimento das regras do presente regulamento e as orientações adoptadas por força deste.

(18)

Nas orientações anexas ao presente regulamento, são previstas regras específicas de execução desses princípios, com base nas Segundas Orientações sobre Boas Práticas. Se necessário, estas regras evoluirão com o tempo, tendo em conta as diferenças entre os vários sistemas nacionais de gás.

(19)

Antes de propor alterações às Orientações constantes do Anexo do presente regulamento, a Comissão deverá assegurar a consulta de todas as partes interessadas nas Orientações, representadas pelas organizações profissionais, bem como dos Estados-Membros, no seio do Fórum, e solicitar o contributo do Grupo Europeu de Regulação da Electricidade e do Gás.

(20)

Os Estados-Membros e as autoridades nacionais competentes deverão ser instados a fornecer informações relevantes à Comissão. Essas informações devem beneficiar de tratamento confidencial pela Comissão.

(21)

O presente regulamento e as orientações adoptadas por força deste não prejudicam a aplicação das regras de concorrência comunitárias.

(22)

As medidas necessárias à execução do presente acto serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).

(23)

Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, nomeadamente o estabelecimento de regras equitativas sobre as condições de acesso às redes de transporte de gás natural, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5 o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo,

1)

«Transporte», o transporte de gás natural através de uma rede essencialmente constituída por gasodutos de alta pressão, distinta da rede de gasodutos a montante e distinta da parte dos gasodutos de alta pressão utilizados principalmente na distribuição local de gás natural, para efeitos do seu fornecimento a clientes, mas não incluindo o fornecimento;

2)

«Contrato de transporte», o contrato celebrado pelo operador da rede de transporte com um utilizador da rede para a realização do transporte;

3)

«Capacidade», o fluxo máximo, expresso em metros cúbicos por unidade de tempo ou em unidade de energia por unidade de tempo, a que o utilizador da rede tem direito, de acordo com as disposições do contrato de transporte;

4)

«Capacidade não utilizada», a capacidade firme adquirida por um utilizador da rede num contrato de transporte, mas não nomeada para utilização dentro do prazo especificado no contrato ;

5)

«Gestão de congestionamentos», gestão do espectro de capacidade do operador da rede de transporte com o objectivo de optimizar e maximizar a utilização da capacidade técnica e de detectar oportunamente futuros pontos de congestionamento e saturação;

6)

«Mercado secundário», o mercado da capacidade não transaccionada no mercado primário;

7)

«Nomeação», a comunicação prévia pelo utilizador da rede ao operador da rede de transporte do fluxo efectivo que pretende injectar ou retirar da rede;

8)

«Renomeação», a posterior comunicação de uma nomeação corrigida;

9)

«Integridade da rede», situação de uma rede de transporte, incluindo as instalações de transporte necessárias, em que a pressão e a qualidade do gás natural permanecem dentro dos limites mínimo e máximo estabelecidos pelo operador da rede de transporte, de modo a garantir o transporte do gás natural numa perspectiva técnica;

10)

«Período de compensação», o período durante o qual o consumo de uma quantidade de gás natural, expressa em unidades de energia, deve ser compensado por todos os utilizadores da rede mediante a injecção da mesma quantidade de gás natural na rede de transporte, de acordo com o contrato de transporte ou com o código da rede;

11)

«Utilizador da rede», cliente ou potencial cliente de um operador da rede de transporte e os operadores da rede de transporte propriamente ditos, na medida em que lhes seja necessário para o desempenho das suas funções em matéria de transporte;

12)

«Serviços interruptíveis», serviços oferecidos pelo operador da rede de transporte, baseados numa capacidade interruptível;

13)

«Capacidade interruptível», capacidade de transporte de gás que pode ser interrompida pelo operador da rede de transporte de acordo com as condições previstas no contrato de transporte;

14)

«Serviços a longo prazo», serviços oferecidos pelo operador da rede de transporte com a duração de um ano ou mais;

15)

«Serviços a curto prazo», serviços oferecidos pelo operador da rede de transporte com uma duração inferior a um ano;

16)

«Capacidade firme», capacidade de transporte de gás contratualmente garantida como ininterruptível pelo operador da rede de transporte;

17)

«Serviços firmes», serviços oferecidos pelo operador da rede de transporte relacionados com a capacidade firme;

18)

«Capacidade técnica», a capacidade firme máxima que o operador da rede de transporte pode oferecer aos utilizadores da rede, tendo em conta a integridade da rede e os requisitos operacionais da rede de transporte;

19)

«Capacidade contratada», a capacidade que o operador da rede de transporte atribuiu a um utilizador da rede mediante um contrato de transporte;

20)

«Capacidade disponível», a parte da capacidade técnica que não é atribuída e que ainda se encontra disponível para a rede num determinado momento;

21)

«Congestionamento contratual», situação em que o nível de procura de capacidade firme excede a capacidade técnica;

22)

«Mercado primário», o mercado da capacidade directamente transaccionada pelo operador da rede de transporte;

23)

«Congestionamento físico», situação em que o nível da procura de fornecimentos efectivos excede a capacidade técnica num determinado momento.

a)

Assegurar a oferta de serviços de forma não discriminatória a todos os utilizadores da rede. Em especial, sempre que um operador da rede de transporte ofereça o mesmo serviço a vários clientes, deve fazê-lo em termos e condições contratuais equivalentes, utilizando contratos de transporte harmonizados ou um código de rede comum aprovados pela entidade competente, nos termos do artigo 25 o da Directiva 2003/55/CE;

b)

Prestar serviços de acesso de terceiros firmes e interruptíveis. O preço da capacidade interruptível deve reflectir a probabilidade de interrupção;

c)

Oferecer aos utilizadores da rede serviços a longo e a curto prazo.

a)

Dar sinais económicos adequados para a utilização eficaz e optimizada da capacidade técnica e facilitar os investimentos em novas infra-estruturas;

b)

Garantir a compatibilidade com os mecanismos de mercado, incluindo os mercados «spot» e as plataformas de comércio electrónico e, em simultâneo, serem flexíveis e capazes de se adaptarem a um enquadramento de mercado diferente;

c)

Ser compatíveis com os sistemas de acesso às redes dos Estados-Membros.

a)

Em caso de congestionamento contratual, o operador da rede de transporte deve oferecer a capacidade não utilizada no mercado primário pelo menos com um dia de antecedência e com a possibilidade de interrupção;

b)

Os utilizadores da rede que pretendam revender ou sublocar a sua capacidade contratada não utilizada no mercado secundário deverão poder fazê-lo. Os Estados-Membros podem exigir que os utilizadores da rede notifiquem ou informem os operadores da rede de transporte desse facto.

a)

Dados relativos a serviços de acesso de terceiros, incluindo a natureza, a duração e outros requisitos inerentes a estes serviços, nos termos do artigo 4 o ;

b)

Dados relativos aos princípios subjacentes aos mecanismos de atribuição de capacidade e à aplicação de procedimentos de gestão de congestionamentos em caso de congestionamento contratual, nos termos do artigo 5 o ;

c)

Dados relativos à definição da informação técnica necessária aos utilizadores da rede para obterem acesso efectivo à rede e à definição de todos os pontos relevantes em termos de requisitos de transparência, incluindo a informação a publicar em todos os pontos relevantes e o calendário de publicação dessa informação, nos termos do artigo 6 o .

a)

Às redes de transporte de gás natural situadas nos Estados-Membros enquanto vigorarem as derrogações concedidas ao abrigo do artigo 28 o da Directiva 2003/55/CE; os Estados-Membros, a quem tenham sido concedidas derrogações ao abrigo do artigo 28 o da Directiva 2003/55/CE, podem pedir à Comissão uma derrogação temporária da aplicação do presente regulamento, durante um período máximo de dois anos a contar da data do termo da derrogação a que se refere a presente alínea;

b)

Às interligações entre Estados-Membros e aos aumentos significativos de capacidade nas infra-estruturas existentes e às alterações dessas infra-estruturas que permitam o desenvolvimento de novas fontes de fornecimento de gás, tal como referido nos n o s 1 e 2 do artigo 22 o da Directiva 2003/55/CE, isentas do disposto nos artigos 18 o , 19 o , 20 o e nos n o s 2, 3, e 4 do artigo 25 o da referida directiva, enquanto estiverem isentas das disposições referidas na presente alínea; ou

c)

Às redes de transporte de gás natural às quais tenham sido concedidas derrogações ao abrigo do artigo 27 o da Directiva 2003/55/CE.

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (12062/3/2004 — C6-0189/2004),

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2003)0468) (2),

—

Tendo em conta a proposta alterada (COM(2004)0314) (2),

—

Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o do Tratado CE,

—

Tendo em conta o artigo 67 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0003/2005),

1.

Aprova a posição comum;

2.

Toma nota da declaração da Comissão sobre o Anexo II-a ao Regulamento (CEE) n o 1408/71, feita aquando da aprovação da posição comum do Conselho (3);

3.

Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;

4.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n o 1 do artigo 254 o do Tratado CE;

5.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0473) (1),

—

Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o e o n o 2 do artigo 80 o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0076/2004),

—

Tendo em conta o artigo 51 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0038/2005),

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)

A aplicação da legislação relativa ao Céu Único Europeu exige o estabelecimento de legislação mais detalhada, nomeadamente em matéria de licenciamento dos controladores de tráfego aéreo, para assegurar os mais elevados níveis de responsabilidade e competência, melhorar a disponibilidade destes profissionais e promover o reconhecimento mútuo das licenças, como previsto no artigo 5 o do Regulamento (CE) n o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (regulamento relativo à prestação de serviços) (4) , perseguindo simultaneamente o objectivo de uma melhoria global da segurança do tráfego aéreo e da competência dos profissionais do sector .

(2)

A introdução de tal licença comunitária constitui um meio de reconhecer o papel específico desempenhado pelos controladores de tráfego aéreo na segurança do controlo do tráfego aéreo. O estabelecimento de normas de competência comunitárias reduzirá igualmente a fragmentação neste domínio, tornando mais eficiente a organização do trabalho no âmbito de uma colaboração regional crescente entre os prestadores de serviços de navegação aérea. A presente directiva é, por conseguinte, uma parte essencial da legislação sobre o Céu Único Europeu.

(3)

Uma directiva é o instrumento mais adequado para estabelecer normas de competência, dando aos Estados-Membros margem para decidirem os modos de pôr em prática as normas comummente acordadas.

(4)

Tal como evidenciado pelas análises dos recentes acidentes aéreos, a segurança depende da fiabilidade de cada elemento da cadeia de segurança da gestão do tráfego aéreo. Isto implica que a competência do pessoal que trabalha neste sector seja controlada de forma mais eficaz. Na sequência da aplicação da presente directiva, a Comunidade deverá lançar uma iniciativa para regular o sistema de licenciamento e qualificação para as profissões da cadeia de segurança da gestão do tráfego aéreo.

(5)

A presente directiva deverá basear-se nas normas internacionais existentes. A Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO) adoptou disposições em matéria de licenciamento dos controladores de tráfego aéreo, nomeadamente sobre as competências linguísticas. A Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), criada pela Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea, de 13 de Dezembro de 1960, adoptou as especificações regulamentares Eurocontrol sobre segurança (ESARR). Em conformidade com o artigo 4 o do Regulamento (CE) n o 550/2004, a presente directiva transpõe as exigências previstas na especificação regulamentar n o 5 do Eurocontrol (Eurocontrol Safety Regulatory Requirement N o 5) pertinentes para os controladores de tráfego aéreo.

(6)

As características particulares do tráfego aéreo comunitário exigem a aplicação efectiva de normas de competência comunitárias para os controladores de tráfego aéreo empregados por prestadores de serviços de navegação aérea que lidam com o tráfego aéreo geral.

(7)

O sistema comunitário de licenciamento dos controladores de tráfego aéreo deve assegurar que os controladores licenciados disponham de formação suficiente em matéria de segurança intrínseca e extrínseca e de técnicas de gestão de crises.

(8)

As licenças emitidas ao abrigo das legislações nacionais antes da entrada em vigor da presente directiva não devem ser postas em causa.

(9)

Quando os Estados-Membros adoptarem medidas para garantir a conformidade com os requisitos comunitários, as autoridades encarregadas de supervisionar e verificar o respectivo cumprimento devem ser suficientemente independentes dos organismos de formação. As autoridades devem igualmente ser capazes de desempenhar as suas tarefas eficazmente.

(10)

A prestação de serviços de navegação aérea exige pessoal altamente qualificado, cujas competências possam ser demonstradas por vários meios. Para o controlo do tráfego aéreo, o meio adequado é a licença comunitária, que deve ser considerada uma espécie de diploma pertencente ao próprio controlador de tráfego aéreo. A qualificação («rating») numa licença indica o tipo de serviço de tráfego aéreo para cuja prestação o controlador tem competência. Simultaneamente, os averbamentos («endorsements») incluídos na licença reflectem quer as competências específicas do controlador quer a autorização das instâncias supervisoras para a prestação de serviços a um sector ou grupo de sectores particulares. Por esse motivo, as autoridades devem estar em condições de avaliar as competências dos controladores de tráfego aéreo ao emitirem licenças ou ao prolongarem a validade dos averbamentos («endorsements»); as autoridades devem igualmente poder suspender a licença, retirando-lhe os averbamentos, quando tiverem dúvidas quanto à competência. Num esforço para promover uma cultura justa, a presente directiva não deverá associar automaticamente um incidente à suspensão da licença. A retirada da licença deverá ser considerada o último recurso para casos extremos que não têm relação com a existência de dúvidas quanto à competência.

(11)

Para consolidar a confiança dos Estados-Membros nos sistemas de licenciamento dos outros, são indispensáveis regras comunitárias sobre a obtenção e a manutenção das licenças. Por conseguinte, é importante harmonizar , ao mais alto nível, os requisitos em matéria de qualificação, competência e acesso à profissão de controlador de tráfego aéreo. Essa harmonização deverá conduzir à prestação de serviços de controlo do tráfego aéreo seguros e de elevada qualidade, assim como ao reconhecimento das licenças em toda a Comunidade, aumentando assim a liberdade de circulação e a disponibilidade de controladores de tráfego aéreo.

(12)

Para tornar as competências comparáveis em toda a Comunidade, há que estruturá-las de um modo claro e generalizadamente aceite. Essa estruturação contribuirá para garantir a segurança não só dentro do espaço aéreo sob o controlo de um prestador de serviços de navegação aérea, mas também, e especialmente, na interface entre diferentes prestadores de serviços.

(13)

Os objectivos da formação inicial são descritos no material de orientação desenvolvido a pedido dos membros do Eurocontrol e são considerados as normas adequadas. No que respeita à formação operacional no órgão de controlo, a inexistência de normas generalizadamente aceites precisa de ser compensada por uma gama de medidas, entre as quais a aprovação dos examinadores, que deverão garantir elevados níveis de competência. Esta medida é tanto mais importante quanto a formação operacional é extremamente cara e fundamental para a segurança.

(14)

Em muitos incidentes e acidentes, a comunicação desempenha um papel significativo. A ICAO adoptou, por conseguinte, requisitos em matéria de conhecimentos linguísticos. Através da presente directiva, será possível dar cumprimento a essas normas internacionalmente aceites.

(15)

A pedido dos Estados membros do Eurocontrol, foram elaborados requisitos médicos, os quais são considerados um meio aceitável de garantir o respeito da regulamentação.

(16)

A certificação da oferta de formação deverá ser considerada um dos pilares essenciais da segurança e garante da qualidade da formação. A formação deverá ser considerada um serviço semelhante aos serviços de navegação aérea e igualmente sujeita a um processo de certificação. A presente directiva deverá tornar possível certificar a formação por tipo de formação, por cabaz de serviços de formação ou por cabaz de formação e serviços de navegação aérea, sem perder de vista as características particulares da formação. Deverão igualmente merecer a devida consideração os institutos de formação, preparando a concessão de licenças militares, para abranger, na medida do possível, os controladores de tráfego aéreo militares.

(17)

A presente directiva confirma a já longa jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu no domínio do reconhecimento mútuo de diplomas e da liberdade de circulação dos trabalhadores. O princípio da proporcionalidade, a necessidade de avaliar as equivalências, a justificação fundamentada para a imposição de medidas compensatórias e a previsão de procedimentos adequados de recurso constituem princípios básicos que devem aplicar-se ao sector da gestão do tráfego aéreo de maneira mais visível.

(18)

A profissão de controlador de tráfego aéreo está sujeita a inovações técnicas que exigem a actualização regular das suas competências. A directiva deverá permitir essas adaptações à evolução técnica e ao progresso científico através do recurso à comitologia.

(19)

A presente directiva pode produzir impacto nas práticas de trabalho diárias dos controladores de tráfego aéreo. Os parceiros sociais deverão ser devidamente informados e consultados sobre todas as medidas que tenham implicações sociais significativas. Por conseguinte, o Comité do Diálogo Sectorial, criado pela Decisão 98/500/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1998, relativa à criação de Comités de diálogo sectorial para promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu (5) , foi consultado e continuará a ser consultado sobre todo e qualquer desenvolvimento futuro .

(20)

Os Estados-Membros deverão estabelecer regras em matéria de sanções aplicáveis às infracções às disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

(21)

As medidas necessárias para a aplicação da presente directiva deverão ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6).

(22)

Considera-se suficiente um período de transposição de dois anos para prorrogação da validade das licenças dos seus actuais titulares, em conformidade com as disposições relativas às condições de manutenção da validade das qualificações e dos averbamentos, uma vez que os requisitos previstos nestas disposições são conformes com as obrigações internacionais existentes. Além disso, deve ser concedido um período de transposição adicional de dois anos para a aplicação dos requisitos de carácter linguístico,

1.

«controlador de tráfego aéreo», a pessoa habilitada a prestar serviços de controlo de tráfego aéreo quer sob a supervisão de um instrutor encarregado da sua formação operacional, quer independentemente;

2.

«serviço de controlo de tráfego aéreo», um serviço prestado com a finalidade de evitar colisões entre aeronaves e, na zona de manobra, entre as aeronaves e os obstáculos e de acelerar e manter ordenado o fluxo de tráfego aéreo;

3.

«prestadores de serviços de navegação aérea», qualquer entidade pública ou privada que presta serviços de navegação aérea para o tráfego aéreo geral;

4.

«licença», um certificado, seja qual for a denominação por que é conhecido, emitido e aprovado nos termos da presente directiva e que dá ao seu legítimo titular o direito de prestar serviços de controlo de tráfego aéreo de acordo com as prerrogativas nele previstas;

5.

«qualificação» («rating»), a autorização inscrita na licença ou a ela associada e que é sua parte integrante, que indica as condições especiais, prerrogativas ou restrições próprias dessa licença; a licença deve incluir, pelo menos, uma das seguintes qualificações:

6.

«averbamento» («endorsement»), a autorização inscrita numa licença, nomeadamente:

um averbamento pode estar relacionado com uma qualificação ou com a licença, e fará parte desta;

7.

«indicador de local ICAO», o código de quatro letras formulado de acordo com as regras prescritas pela ICAO no seu manual DOC 7910 e atribuído ao local de uma estação aeronáutica fixa;

8.

«sector», parte de uma zona de controlo e/ou parte de uma região/região superior de informação de voo;

9.

«formação», o conjunto completo de cursos teóricos, exercícios práticos, incluindo simulação, e formação operacional necessário para adquirir e manter competências para prestar serviços de controlo de tráfego aéreo seguros e de alta qualidade. A formação consistirá no seguinte:

10.

«organismo de formação», uma organização que tenha sido certificada pela autoridade supervisora nacional para oferecer um ou mais tipos de formação definidos no presente artigo e que, para esse efeito, está habilitada a propor e pedir a homologação de cursos de formação, planos de formação para a formação de órgão de controlo ou sistemas de competências para os órgãos de controlo;

11.

«requisitos de competência estabelecidos nos objectivos das Guidelines for Common Core Content and Training Objectives for Air Traffic Controllers (Orientações para o Conteúdo Essencial Comum e os Objectivos de Formação para a Formação de Controladores de Tráfego Aéreo)», os objectivos que os controladores de tráfego aéreo formandos devem atingir na formação básica e na formação para a qualificação, descritos nas Guidelines for Common Core Content and Training for Air Traffic Controllers Training (Phase I: Revised do Eurocontrol, HRS/TSP-002-GUI-01, segunda edição, de 20.7.2001; e nas Guidelines for Common Core Content and Training for Air Traffic Controllers Training (Phase II) do Eurocontrol, HUM.ET1.ST05.1000-GUI-02, primeira edição, de 20.7.2000;

12.

«requisitos» para a obtenção do certificado médico europeu da Classe 3 pelos controladores de tráfego aéreo, os requisitos estabelecidos nos Requirements for European Class 3 Medical Certification of Air Traffic Controllers HUM.ET1.ST08.10000-STD-02 do Eurocontrol, primeira edição, de 31.1.2003;

13.

«plano de competências do órgão de controlo», um plano aprovado que indica o método através do qual o órgão de controlo mantém a competência dos titulares de licenças que o integram;

14.

«medicamentos», tanto os medicamentos sujeitos a receita médica como os não sujeitos;

15.

«substâncias psicoactivas», álcool, opiáceos, canabináceas, sedativos e hipnóticos, cocaína, outros psicoestimulantes, alucinogéneos e solventes voláteis, com exclusão do café e do tabaco.

a)

uma ou mais qualificações no que respeita à licença de controlador de tráfego aéreo estagiário e,

b)

uma ou mais qualificações e averbamentos no que respeita à licença de controlador de tráfego aéreo.

a)

possuam, no mínimo, um diploma do ensino secundário ou um diploma que garanta o acesso à universidade;

b)

tenham completado com êxito um curso de formação inicial homologado pertinente para a qualificação ou o averbamento de qualificação, incluindo formação prática e formação em simulador, como previsto na Parte A do Anexo I da presente directiva;

c)

possuam um certificado médico válido; e

d)

tenham demonstrado um nível adequado de competências linguísticas, de acordo com os requisitos previstos no Anexo II.

a)

tenham, no mínimo, 21 anos; os Estados-Membros podem, no entanto, prever um procedimento de derrogação a este requisito, nomeadamente no caso de o candidato demonstrar ao longo da sua formação ter competência para garantir operações seguras;

b)

possuam uma licença de estagiário e tenham concluído um curso homologado de formação de órgão de controlo e obtido aprovação nos exames ou avaliações adequados, de acordo com os requisitos previstos na Parte B do Anexo I;

c)

possuam um certificado médico válido; e

d)

tenham demonstrado um nível adequado de competências linguísticas, de acordo com os requisitos do Anexo II.

a)

tenham exercido nos períodos imediatamente anteriores, cuja duração será fixada pela autoridade supervisora nacional, as prerrogativas da qualificação e do averbamento para os quais podem dar instrução nesse órgão de controlo; e

b)

tenham concluído com êxito um curso homologado de instrutor encarregado da formação operacional, durante o qual foram avaliados através de exames adequados os conhecimentos e habilitações pedagógicas necessários.

a)

o candidato exerceu, nos últimos 12 meses, as prerrogativas da licença durante um número mínimo de horas, como indicado no sistema homologado de competências do órgão de controlo;

b)

a competência do candidato para exercer as prerrogativas do averbamento foi avaliada segundo as normas previstas na Parte C do Anexo I; e

c)

o candidato possui um certificado médico válido.

a)

O averbamento «Controlo de Torre» [Tower Control (TWR)] indicará que o titular tem competência para prestar serviços de controlo quando o controlo do aeródromo é efectuado a partir de uma posição operacional;

b)

O averbamento «Controlo de Movimentos no Solo» [Ground Movement Control (GMC)] indicará que o titular da licença tem competência para efectuar o controlo do movimento em terra;

c)

O averbamento «Controlo de Movimentos no Solo de Vigilância» [Ground Movement Surveillance (GMS)], concedido como complemento do averbamento «Controlo de Movimentos no Solo» ou do averbamento «Controlo de Torre», indicará que o titular tem competência para efectuar o controlo do movimento no solo com a ajuda de sistemas de vigilância do movimento na superfície do aeródromo;

d)

O averbamento «Controlo de Tráfego no Ar» [Air Control (AIR)] indicará que o titular da licença tem competência para efectuar o controlo do tráfego aéreo na vizinhança do aeródromo;

e)

O averbamento «Radar» [Aerodrome Radar Control (RAD)], concedido complementarmente ao averbamento «Controlo no Ar» ou «Controlo de Torre», indicará que o titular da licença tem competência para efectuar o controlo do aeródromo com a ajuda de equipamentos de vigilância por radar.

a)

O averbamento «Radar» (RAD) indicará que o titular da licença tem competência para prestar um serviço de controlo na fase de aproximação utilizando equipamentos de radar primários e/ou secundários;

b)

O averbamento «Radar de Aproximação de Precisão» [Precision Approach Radar (PAR)], concedido complementarmente ao averbamento «Radar», indicará que o titular da licença tem competência para prestar serviços de controlo em terra da aproximação de precisão utilizando equipamentos de radar que visam a precisão na aproximação na fase final de aproximação à pista;

c)

O averbamento «Procedimento de Aproximação de Vigilância ou Radar» [Surveillance Radar Approach (SRA)], concedido complementarmente ao averbamento «Radar», indicará que o titular tem competência para prestar serviços de controlo às aeronaves para as aproximações controladas em terra que não envolvam precisão utilizando equipamentos de vigilância, na fase final de aproximação à pista;

d)

O averbamento «Vigilância Automática Dependente» [Automatic Dependent Surveillance (ADS)] indicará que o titular tem competência para prestar um serviço de controlo à aproximação utilizando a vigilância automática dependente;

e)

O averbamento «Controlo Terminal» [Terminal Control (TCL)], concedido complementarmente aos averbamentos «Radar» ou «Vigilância Automática Dependente»«, indicará que o titular tem competência para prestar serviços de controlo de tráfego aéreo utilizando quaisquer equipamentos de vigilância às aeronaves que operam numa zona terminal especificada e/ou sectores adjacentes.»

a)

O averbamento «Radar» (RAD) indicará que o titular tem competência para prestar serviços de controlo regional utilizando equipamentos de vigilância por radar;

b)

O averbamento «Vigilância Automática Dependente» [Automatic Dependent Surveillance (ADS)] indicará que o titular tem competência para prestar serviços de controlo regional utilizando o sistema de vigilância automática dependente;

c)

O averbamento «Controlo Terminal» [Terminal Control (TCL)], concedido complementarmente aos averbamentos «Radar» ou «Vigilância Automática Dependente», indicará que o titular tem competência para prestar serviços de controlo de tráfego aéreo mediante a utilização de quaisquer equipamentos às aeronaves que operam numa região terminal especificada e/ou sectores adjacentes;

d)

O averbamento «Controlo Oceânico» [Oceanic Control (OCL)] indicará que o titular tem competência para prestar serviços de controlo de tráfego aéreo às aeronaves que operam numa Zona de Controlo Oceânica.

a)

a emissão, a manutenção, a suspensão e a retirada das licenças;

b)

a certificação dos organismos de formação;

c)

a homologação dos cursos de formação, dos planos de formação do órgão de controlo e dos sistemas de competências do órgão de controlo;

d)

a aprovação dos examinadores de competências;

e)

o controlo e a auditoria do sistema de formação; e

f)

o estabelecimento de mecanismos adequados de recurso e notificação.

—

Tendo em conta os artigos 266 o e 267 o do Tratado CE, que criam o Banco Europeu de Investimento (BEI), e o Protocolo relativo aos estatutos do Banco Europeu de Investimento, anexo ao Tratado,

—

Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes, de 15 de Maio de 1996, relativa à organização de um debate anual sobre as prioridades em matéria de concessão de empréstimos, o relatório anual e as orientações do BEI, sob a égide da comissão competente,

—

Tendo em conta o relatório de actividade de 2003 do Grupo BEI, o seu plano de actividades 2004/2006, o relatório anual 2003 do Fundo Europeu de Investimento (FEI), os relatórios anuais do Comité de Fiscalização relativos ao exercício de 2003 e as respostas do Comité de Direcção, bem como a audição do Presidente do BEI pela comissão competente em 23 de Novembro de 2004,

—

Tendo em conta a declaração de 2 de Junho de 2004 sobre a boa governação no BEI,

—

Tendo em conta as observações que constam do relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003,

—

Tendo em conta o acordo de cooperação CE-BEI de Janeiro de 2000,

—

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000, do Conselho Europeu de Gotemburgo de 15 e 16 de Junho de 2001 e do Conselho Europeu de Bruxelas de 12 e 13 de Dezembro de 2003,

—

Tendo em conta a sua resolução de 22 de Abril de 2004 sobre o relatório de actividade de 2002 do Banco Europeu de Investimento (1),

—

Tendo em conta o n o 2 do artigo 112 o e o artigo 45 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0032/2005),

A.

Considerando que o BEI é um banco público, criado pelo Tratado CE como instituição financeira privilegiada para atingir os objectivos da União Europeia, através dos seus investimentos próprios e dos investimentos que catalisa; que a contribuição do BEI para estes objectivos foi reafirmada pelos Conselhos Europeus de Lisboa e de Gotemburgo; que os referidos Conselhos definiram as grandes linhas desses objectivos, designadamente, uma economia cuja competitividade se baseia no conhecimento e na coesão social, respeitando as restrições locais e mundiais em matéria de ambiente;

B.

Considerando que, nos referidos Conselhos, a União fixou o objectivo de se tornar a economia baseada no conhecimento mais competitiva e mais dinâmica do mundo, na qual o crescimento económico sustentável conduz a mais e melhores postos de trabalho, a uma mais forte coesão social e ao respeito das restrições ambientais; que este objectivo implica investimentos consideráveis; que é reconhecida a relevância do BEI, nomeadamente, para a aplicação da «Iniciativa de Crescimento»; que o Parlamento Europeu salientou igualmente a importância muito particular de que se reveste o financiamento em fundos próprios do capital de risco, das pequenas e médias empresas (PME) e do capital humano,

C.

Considerando que existem diferenças importantes em matéria de procura e de concessão de empréstimos às PME nos vários Estados-Membros,

D.

Considerando que os empréstimos concedidos em 2003 ascendiam a 46,6 mil milhões de euros, 37,3 dos quais para os Estados-Membros da União (80 %), 5,7 mil milhões para os países candidatos e em vias de adesão, 3,6 mil milhões para os países parceiros, nomeadamente 2,1 mil milhões para os países da parceria euro-mediterrânica e 0,5 mil milhões para os países ACP e PTU, transitando cerca de 40 % destes empréstimos por bancos intermediários,

E.

Considerando que a importância do BEI no dispositivo institucional da União e a massa de créditos que gere e catalisa, alguns dos quais provêm do orçamento da União, justificam o diálogo que mantém com o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, bem como a avaliação pelo Tribunal de Contas (no caso dos fundos da União) e pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude,

F.

Considerando que o BEI exerce um importante papel e um efeito multiplicador na mobilização de outras fontes de financiamento, favorecendo a participação do sector privado e a repartição de riscos, em particular através de instrumentos de capital de risco e da concessão de garantias,

1.

Felicita o BEI pelo seu relatório de actividade de 2003, bem como pela melhoria global da transparência na informação facultada aos cidadãos, e congratula-se com a qualidade das relações mantidas com o BEI;

2.

Convida o BEI a prosseguir activamente o seu apoio à aplicação da estratégia definida pelos Conselhos Europeus de Lisboa e de Gotemburgo, nomeadamente através da sua «iniciativa inovação 2010», e à Iniciativa de Crescimento, por via do financiamento dos programas de infra-estrutura e de projectos de I&D e da mobilização de fundos públicos e privados; aconselha o BEI a colaborar mais estreitamente com a Comissão e o Banco Central Europeu para definir regras prudenciais que permitam desenvolver a correspondente concessão de empréstimos sem comprometer a sustentabilidade da dívida pública dos Estados-Membros;

3.

Incentiva o BEI a dar prioridade ao financiamento das redes transeuropeias; apoia o BEI na sua decisão de investir mais no sector das energias renováveis e de tornar a prevenção das emissões de gases com efeito de estufa um elemento essencial na selecção dos projectos a apoiar;

4.

Felicita o BEI pelo aumento dos empréstimos às pequenas empresas; convida o BEI a dar atenção também aos sectores da economia social e dos «serviços de proximidade», os quais, tendo em conta a evolução demográfica, são de uma grande importância para garantir uma elevada taxa de participação na vida activa e um alto nível de coesão social;

5.

Solicita ao BEI que reforce a concessão de empréstimos às PME nos Estados-Membros onde se verifica um atraso nesse domínio, a fim de reduzir as consideráveis diferenças que existem entre Estados-Membros;

6.

Chama a atenção para o Ano Internacional do Microcrédito das Nações Unidas e incentiva o BEI a tê-lo em conta na sua programação para 2005;

7.

Encoraja o BEI a aprovar um conjunto de regras precisas que definam os critérios quantitativos de avaliação dos projectos que lhe são submetidos, bem como o estudo sistemático dos resultados obtidos, de forma a avaliar o seu real contributo para a Estratégia de Lisboa;

8.

Reconhece o impacto económico e social obtido com as actividades do BEI sobre o crescimento das PME e sobre o emprego, mas convida o BEI a aumentar esse impacto melhorando as estruturas administrativas de acesso das PME ao capital de risco e favorecendo o acesso às suas actividades por parte de parceiros financeiros locais e regionais;

9.

Felicita o BEI pelos progressos realizados nos últimos anos na definição selectiva dos projectos a apoiar, no âmbito dos objectivos da União; exorta-o a precisar os seus critérios e a ser rigoroso na avaliação dos resultados relativamente aos objectivos pretendidos;

10.

Solicita uma redução urgente dos elevados encargos administrativos impostos às PME e aos bancos, de modo a pemitir-lhes colher mais benefícios dos capitais do FEI; solicita que seja dedicada atenção especial à Iniciativa Inovação 2010, e ainda que sejam reduzidos os limiares para os projectos nesse âmbito;

11.

Reconhece a vontade do BEI de contribuir para a Estratégia de Lisboa; salienta o papel importante desempenhado pelo FEI, através da «Iniciativa Inovação 2010», e convida o BEI a consolidar a sua vocação de motor financeiro da modernização da União, nomeadamente através do apoio à investigação científica e, em particular, do apoio aos sectores de alta tecnologia;

12.

Convida o BEI a, sempre que intervenha fora da União, esclarecer os critérios das suas intervenções mais pormenorizadamente do que o faz o mandato muito genérico da Comissão, tendo por base as recomendações do Parlamento Europeu em matéria de cooperação e as recomendações do Banco Mundial e dos outros bancos de desenvolvimento;

13.

Apoia os esforços do BEI para optimizar a sua coordenação com a Comissão através de um grupo de trabalho conjunto; propõe que esta coordenação seja formalizada e alargada ao próprio Parlamento Europeu;

14.

Convida o BEI a levar a cabo uma investigação mais exaustiva sobre a contribuição efectiva dos investimentos da União e do BEI para o desenvolvimento regional e a definir indicadores relevantes, tal como recomendado pelo seu próprio departamento de avaliação de operações;

15.

Recomenda ao BEI que continue a aperfeiçoar a definição dos critérios de afectação final dos seus empréstimos globais, e convida-o a instaurar um procedimento transparente de verificação e avaliação da respectiva utilização pelos bancos intermediários, de forma a permitir verificar, nomeadamente, se a qualidade dos empréstimos do BEI beneficia realmente os destinatários finais; entende que o BEI deverá desempenhar um papel activo na supervisão dos empréstimos globais e, se necessário, melhorar a promoção e concessão dos mesmos;

16.

Convida o Tribunal de Contas a assegurar-se de que as condições ligadas aos empréstimos concedidos pelo BEI ou as ajudas que se encontra mandatado para distribuir pelos diversos projectos não conduzam a que determinados beneficiários recebam indirectamente ajudas indevidas, quando poderiam recorrer a financiamentos no mercado; encoraja o BEI a conceder ao Tribunal de Contas acesso pleno às informações para tal necessárias, incluindo, se for o caso, informações comerciais de natureza confidencial ou sensíveis do ponto de vista do mercado;

17.

Felicita o BEI pelos progressos realizados no diálogo com o público e as organizações não governamentais (ONG), bem como pela publicação dos seus relatórios sobre o ambiente e a avaliação social dos seus projectos nos países em desenvolvimento;

18.

Recomenda o lançamento de uma campanha especial de informação sobre as actividades do BEI, destinada às PME dos novos Estados-Membros;

19.

Apoia incondicionalmente as propostas sobre a transparência adoptadas em 15 de Junho de 2004 pelo Conselho de Administração; manifesta a sua disponibilidade para participar activamente no processo de consultas previsto por este relatório, em ligação com a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre o Acesso à Informação, a Participação do Público e o Acesso à Justiça no Domínio do Ambiente (Convenção de Aarhus); salienta a importância de ter em conta o conjunto dos pedidos que serão formulados durante estas consultas pelas instituições e pelas ONG;

20.

Considera que deveria ser concedida maior atenção à melhoria do controlo contabilístico do BEI, de acordo com as recomendações contidas nos relatórios anuais do Comité de Fiscalização e as do departamento de avaliação de operações; é de parecer que o Parlamento Europeu deveria ser associado a esse controlo;

21.

Face às acusações recorrentemente publicadas na imprensa sobre eventuais conflitos de interesses a nível da direcção do BEI, congratula-se com os esclarecimentos fornecidos por este desde a aprovação do relatório A6-0032/2005 acima citado; acolhe com satisfação as alterações dos estatutos e do regulamento interno do BEI introduzidas desde 1 de Maio de 2004, por ocasião do alargamento da União Europeia aos dez novos Estados-Membros, em matéria de boa governação; aprova a publicação no sítio internet do BEI do conjunto dos códigos de conduta aplicáveis aos órgãos de decisão deste Banco;

22.

Solicita ao BEI que continue a fornecer anualmente ao Parlamento Europeu e à opinião pública uma síntese das acções concretizadas para o melhoramento do seu funcionamento, na linha da citada resolução de 22 de Abril de 2004, aprovada oportunamente pelo Parlamento Europeu; reconhece, no entanto, que é necessário prosseguir o esforço de reflexão acerca dos meios para melhorar o controlo prudencial exercido sobre o BEI, quer no âmbito da utilização dos seus fundos próprios, quer no âmbito dos fundos que lhe são atribuídos pelo orçamento da União;

23.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao BEI.