20.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 231/1

1)

Considerando que o critério fundamental do Comité continua a ser o objectivo estabelecido no artigo 158.o do Tratado CE, isto é o reforço da coesão económica e social para promover o desenvolvimento harmonioso da Comunidade e a redução das disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões, bem assim do atraso das zonas mais desfavorecidas, que contribuirão de forma significativa para consolidar o papel das autarquias regionais e locais na União Europeia e para a consecução dos objectivos das agendas de Lisboa e de Gotemburgo;

2)

Considerando que o artigo III-220.o do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa reforça o objectivo da coesão introduzindo a dimensão territorial: «A fim de promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da União, esta desenvolve e prossegue a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial»;

3)

Considerando que o alargamento gerou novas necessidades de coesão, o que vai exigir esforços continuados e a longo prazo,

1.

Tem para si que, de acordo com o artigo 158.o do Tratado da União Europeia, a dimensão regional da política de coesão é muito importante e tem de ser reforçada após o alargamento para promover o desenvolvimento harmonioso da União Europeia.

2.

Aprecia os resultados obtidos nos últimos anos relativamente à coesão e ao impacto da política regional da União Europeia no reforço da coesão económica e social da Comunidade no seu conjunto; reitera igualmente que a política de coesão legitimada pelos Tratados é, pelo seu peso, visibilidade e pertinência, o instrumento essencial para aplicar os princípios de solidariedade e de cooperação, representando assim uma das pedras angulares da integração entre populações e territórios da União.

3.

Aprova a proposta financeira da Comissão Europeia que atribui 336 100 milhões de euros à política de coesão e a distribuição desta verba pelos três objectivos. Considera que as propostas financeiras são suficientes para continuar a ajudar as regiões da UE dos 15 e, ao mesmo tempo, apoiar os novos Estados-Membros em pé de igualdade, desde que os meios sejam distribuídos equitativamente e se concentrem na resolução dos problemas mais graves. Aceita-a por agora, com a condição expressa de a Comissão e os Estados-Membros procurarem assegurar um aumento razoável a fim de cobrir as novas necessidades decorrentes do alargamento.

4.

Considera que qualquer eventual corte no orçamento proposto pela Comissão Europeia põe em perigo os pilares da política de coesão e, por conseguinte, mina o princípio de solidariedade, que representa em última análise um elemento distintivo e essencial da integração europeia.

5.

Rejeita qualquer tentativa de ajuste orçamental dos montantes propostos pela Comissão no tocante à distribuição de fundos por objectivos.

6.

Recorda novamente o elo indissociável que existe entre uma política regional eficaz à escala europeia e a aplicação da agenda de Lisboa-Gotemburgo. O crescimento da UE e a competitividade das regiões europeias serão possíveis graças à prossecução da política de coesão comunitária que associe todas as regiões e não através da renacionalização dessa política; a competitividade da União Europeia depende da competitividade de cada uma das suas regiões.

7.

Previne que qualquer atraso no início do período de programação em virtude do prolongamento das negociações acerca das perspectivas financeiras provocará disfuncionamentos financeiros e instabilidade nas autarquias locais e regionais da UE.

8.

Aprova a concentração de recursos e prioridades nos três objectivos (convergência, competitividade e emprego ao nível regional e cooperação territorial), na medida em que tal contribuirá para melhorar a coerência interna mercê da coordenação, ao nível europeu, entre os Fundos Estruturais e da coordenação das políticas sectoriais. Ao mesmo tempo, será reforçada a coerência externa através de pontes entre os diferentes níveis de intervenção (local, regional, nacional e europeu).

9.

Acolhe favoravelmente o facto de o Fundo de Coesão se aplicar aos Estados-Membros cujo PNB é inferior a 90 % da média comunitária. Entende que se deveria procurar uma solução política para os Estados-Membros deixarão de ser elegíveis em consequência do alargamento.

10.

Concorda que a intervenção dos Fundos Estruturais a título do objectivo «convergência» se centre no desenvolvimento económico local e regional sustentável.

11.

Apoia a proposta da Comissão que tem em vista procurar uma solução para as regiões que, no contexto do novo objectivo de convergência sofrem as consequências do «efeito estatístico». No entanto, o modo como esta disposição vem formulada na proposta de regulamento não é suficiente, pois não oferece qualquer segurança de planeamento quer em relação à dimensão do apoio quer às regras a aplicar em matéria de auxílios.

12.

Concorda com a proposta da Comissão de criar um objectivo «competitividade e emprego» para todas as regiões que não relevam do objectivo «convergência», com particular atenção para a promoção das regiões com consideráveis problemas socioeconómicos e importantes necessidades de ajustamento estrutural, a definir de acordo com critérios únicos; aprova também o facto de este novo objectivo se aplicar ao nível regional na sua globalidade.

13.

Concorda com que as regiões abrangidas na totalidade pelo Objectivo n.o 1 em 2006 e que não são elegíveis ao abrigo do objectivo «convergência» sejam classificadas como regiões em «adaptação progressiva» (phasing in) e continuem a beneficiar dos Fundos Estruturais para participarem na persecução do objectivo de competitividade regional e emprego em termos justos e equitativos.

14.

Congratula-se com a criação de um objectivo de cooperação territorial específico e com a integração em rede da cooperação transnacional e transfronteira, mas também solicita que a cooperação inter-regional constitua uma vertente autónoma do novo objectivo. Este objectivo deve insistir especialmente na divulgação da inovação e das melhores práticas para promover a competitividade na UE.

15.

Concorda com que as intervenções dos fundos tenham em conta a dimensão territorial da Europa, com especial ênfase para revitalização das zonas urbanas, das regiões dependentes da pesca, das regiões que sofrem de desvantagens geográficas e naturais específicas (regiões insulares, zonas de baixa densidade populacional, zonas de montanha e zonas fronteiriças) e das regiões ultraperiféricas.

16.

Apoia o novo instrumento de vizinhança que reforça a visão da «casa europeia» comum e convida a Comissão Europeia a apresentar propostas claras de coordenação entre este instrumento e o objectivo de cooperação territorial por forma a maximizar as sinergias.

17.

Assinala que é preciso repensar certos espaços transnacionais a fim de levar em consideração a nova geografia política da Europa na perspectiva do futuro alargamento e propõe a conservação das zonas de cooperação transnacional do actual período 2000-2006 que tenham cumprido as exigências comunitárias de coerência e eficácia e que tenham servido para desenvolver interesses e oportunidades comuns das regiões integradas nessas zonas.

18.

Saúda a integração da dimensão do género em todas as fases da programação, execução e avaliação dos fundos.

19.

Aprecia os esforços realizados para simplificar a administração, melhorar a transparência e a gestão dos fundos regidos pelo regulamento geral e insiste em que a mesma abordagem seja seguida para as disposições de aplicação a adoptar pela Comissão.

20.

Apoia as propostas de reforço da parceria e da cooperação entre autoridades locais, regionais e nacionais e entidades comunitárias, bem assim com os agentes privados e públicos, durante todo o processo de programação, de execução e de avaliação dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão.

21.

É a favor da introdução da abordagem estratégica no sistema de programação porque tal permitirá um novo processo político capaz de melhorar a qualidade da planificação e aumentar a eficácia e eficiência da gestão. Ao mesmo tempo, permite uma melhor coordenação entre estratégias nacionais e os objectivos estratégicos da política de coesão.

22.

Considera que a introdução de quadros de referência estratégicos nacionais transferirá a responsabilidade de gestão para as autoridades gestoras dos programas operacionais e, por consequência, crê que o papel do poder regional e local em todas as fases da política de coesão pode ser ainda reforçado.

23.

Reconhece que prever novas excepções no tocante à aplicação da regra N+2 aumenta a flexibilidade e ajuda as regiões, em especial as dos novos Estados-Membros, a absorverem oportuna e metodicamente os fundos da política de coesão, embora considere que a Comissão deve fazer mais esforços para se conseguir uma maior flexibilidade.

24.

Assinala que a simplificação não é só uma questão de descentralização, pois também tem que ver com uma maior responsabilidade do sistema no seu todo. O Comité das Regiões sublinha a importância do princípio da parceria e da participação do poder local e regional e convida a Comissão a encorajar os Estados-Membros a utilizarem a possibilidade de concluírem, se necessário, acordos tripartidos.

25.

Encoraja o esforço da Comissão para reforçar o princípio de subsidiariedade. No que diz respeito à simplificação, o Comité das Regiões gostaria de salientar que é fundamental não reforçar a centralização ao nível dos Estados-Membros. Ao invés, é preciso garantir a subsidiariedade aos níveis local e regional. O único objectivo não deve ser o de transferir competências para os Estados-Membros; importa envolver todos os actores relevantes na fase apropriada da realização dos objectivos da política de coesão. Por isso, quer ver o princípio da subsidiariedade aplicado nos Estados-Membros e não apenas entre os Estados-Membros e a União Europeia.

26.

Considera que uma participação mais intensa do poder regional e local em todas as fases do próximo período de programação contribuirá positivamente para a resolução dos problemas de absorção surgidos no presente período de programação.

27.

Apela à Comissão Europeia para que inclua um quadro sobre a diferenciação territorial na regulamentação sobre os auxílios estatais, o que permitiria realizar investimentos públicos bem orientados sobretudo nos casos em que isso possa corrigir a inoperância efectiva do mercado para realizar o objectivo da coesão territorial.

28.

Propõe que certas regiões de muito baixa densidade populacional sejam tratadas à parte, tendo em conta as condições prevalecentes, de acordo com o disposto nos Tratados de Adesão da Suécia e da Finlândia.

29.

Considera que a proposta para a realização do objectivo de cooperação territorial europeia deveria ser formulada com mais clareza. Haveria que fazer esforços acrescidos na simplificação administrativa, em particular no que se refere aos programas de apoio geridos a nível transfronteiriço, pois que a extrema complexidade das disposições jurídicas e administrativas da União Europeia tem sido um importante obstáculo à cooperação transfronteiriça.

30.

Aprecia a inclusão das fronteiras marítimas para efeitos de cooperação territorial, e exige que o limite de 150 km seja interpretado de forma mais flexível, de modo a favorecer uma cooperação razoável entre as regiões com fronteiras marítimas comuns.

31.

Propõe que, para tornar mais eficaz a cooperação inter-regional, os programas regionais abranjam um vasto leque de temas estratégicos que tenham uma mais valia ao nível europeu e meios financeiros suficientes.

32.

Congratula-se com a atenção que a Comissão concede ao reforço da inclusão social e pede meios suplementares aptos a dar resposta às necessidades das pessoas portadoras de incapacidade.

33.

Considera que se deveria dar mais atenção às questões ligadas ao envelhecimento da população, um dos maiores desafios a enfrentar pela Europa nas próximas décadas.

34.

Recomenda vivamente que os futuros programas financiados pelos Fundos Estruturais abranjam domínios como a reabilitação urbana, as carências sociais, a restruturação económica e os transportes públicos, os quais tendem a concentrar-se nas regiões metropolitanas. Os Fundos Estruturais apoiarão o desenvolvimento sustentável das metrópoles.

35.

Preocupa o Comité que a taxa de co-financiamento comunitário seja fixada em função do montante total das despesas públicas, visto que tal poderia dissuadir o sector privado de participar nos programas. Por isso, propõe que a contribuição dos fundos seja calculada em função do montante total das despesas nacionais, como medida essencial para reforçar as parcerias entre os sectores público e privado.

36.

Defende a sua participação e a consulta activa na análise da competitividade e da coesão realizada anualmente no Conselho Europeu da Primavera. Tal daria às autoridades locais e regionais a possibilidade de apresentar temas e boas práticas indispensáveis ao bom funcionamento do método aberto de coordenação na concretização das agendas de Lisboa e Gotemburgo.

37.

Assinala que o quadro de referência estratégico nacional deveria ser um documento sucinto, que deixe suficiente margem de manobra aos programas operacionais dirigidos pelas regiões para determinar os objectivos e as acções específicas para cada região. Além disso, é importante garantir que o documento não retarde o processo de aprovação dos programas operacionais nem crie dificuldades suplementares na sua execução.

38.

Solicita à Comissão que mantenha o actual sistema de reserva de desempenho.

39.

Propõe estudar um sistema segundo o qual apenas o reembolso do IVA não seria elegível para atribuição de apoio a título do FEDER, à semelhança do que a Comissão já propôs para o FSE. Actualmente, isto induz custos concretos para as acções ao nível local e regional. Dado que o IVA é fonte de receitas para o Estado, seria conveniente encontrar um sistema que permita subtrair os níveis local e regional ao seu efeito negativo.

40.

Considera que a regra N+2 continua a ter repercussões negativas no início da fase de programação, especialmente em relação ao objectivo de cooperação territorial, bem assim aos projectos de investimento significativo cujos valores são inferiores aos dos grandes projectos. Essas repercussões poderiam ser francamente atenuadas se se previsse um aumento da percentagem de adiantamento não sujeita a anulação automática.

41.

Solicita que programas, prioridades e medidas operacionais se refiram com toda a clareza aos condicionalismos dos compromissos ambientais.

42.

Defende que a política de coesão deveria promover uma política de ordenamento do território que possa levar em conta as estruturas de cooperação transeuropeia, bem como as perspectivas de cooperação assentes em características territoriais comuns.

20.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 231/19

1.

o agravamento dos desequilíbrios regionais na União na sequência do último alargamento, ocorrido em Maio de 2004, implica um maior e renovado empenhamento para enfrentar os desafios da convergência, competitividade e emprego e cooperação territorial europeia, recorrendo, quer aos instrumentos especificamente destinados às políticas de coesão, a que correspondem os novos objectivos da política de coesão para 2007-2013, quer a todos os fundos comunitários disponíveis, a começar pelos da PAC e da Política da Pesca;

2.

as aludidas políticas de coesão deverão ser concebidas e aplicadas de uma forma coerente e eficaz no período 2007-2013, tendo em vista a concretização das Estratégias de Lisboa e de Gotemburgo, que têm por objectivo a construção na União de uma economia baseada no conhecimento no quadro de um desenvolvimento sustentável e têm sido essencialmente da responsabilidade dos Estados-Membros, razão pela qual não estão ainda coerentemente integradas nos processos de desenvolvimento integrado das demais políticas da União;

3.

para tal, tanto o Quadro de Referência Estratégico Nacional como os Programas Operacionais deverão ser coerentes com as Orientações Estratégicas para a coesão adoptadas pelo Conselho, de forma a assegurar que as prioridades comunitárias são devidamente tidas em conta;

4.

as reiteradas exigências de simplificação levaram a que apenas se previssem programas multifundos, à excepção de algumas categorias de operações para as quais está previsto o apoio tanto do FEDER como do Fundo de Coesão no âmbito do mesmo programa operacional;

5.

isto vem confirmar e, se possível, reforçar a exigência de integração entre os diversos programas e fundos e de coordenação entre a política de coesão e as demais políticas da União;

6.

nesta arquitectura, que decorre do regulamento geral, o papel do FEDER pode sair consideravelmente reforçado enquanto plataforma de referência para a ligação entre as diversas políticas e os diversos programas da União, com vista à realização dos citados objectivos de convergência, competitividade e emprego e cooperação territorial;

7.

esta mesma arquitectura, tal como reflectida na proposta de regulamento geral e na proposta relativa ao FEDER, atribui a responsabilidade de assegurar as referidas ligações e integrações principalmente aos Estados-Membros e, nos casos em que os respectivos ordenamentos constitucionais o prevejam, às regiões;

8.

as propostas da Comissão atribuem maior importância às autoridades locais do que no passado, sobretudo às urbanas, embora no âmbito dos programas operacionais à escala regional, sendo explicitamente alargada a possibilidade de recurso ao instrumento da subvenção global, que foi de resto experimentado, com resultados positivos, através da iniciativa comunitária Urban e está previsto na alínea b) do n.o 4 do artigo 36.o e no artigo 41.o da proposta de regulamento que estabelece disposições gerais sobre os fundos;

9.

a adequação e a manutenção destes múltiplos objectivos (alinhamento das políticas regionais dos Estados-Membros com as estratégias europeias, subsidiariedade, simplificação, optimização dos recursos financeiros, etc.) implica a mais ampla mobilização de todos os agentes institucionais, da Comissão Europeia às autoridades locais, num contexto cada vez mais orientado para a «governação a diversos níveis», bem como a adopção de medidas destinadas a promover e assegurar, de forma fundamentalmente preventiva, o reforço das capacidades de todos os agentes institucionais interessados em matéria de programação, gestão e controlo de uma forma consentânea com as funções que desempenham, promovendo simultaneamente a participação activa dos parceiros sociais em matéria de apresentação de propostas e de supervisão;

10.

afigura-se, pois, indispensável que o pacote de regulamentos que regem a política de coesão no período 2007-2013 e, neste caso concreto, o regulamento do FEDER, não suscite incerteza na sua interpretação nem apresente lacunas, mas defina com precisão a repartição de funções entre as entidades públicas; a par de se remeter para a legislação dos Estados-Membros, dever-se-á sublinhar, em particular, o princípio da neutralidade, a aplicar por cada um dos agentes institucionais, a começar pela Comissão, relativamente àqueles que ocupam a posição seguinte na hierarquia institucional.

1.1

exprime, antes de mais, a sua firme oposição a qualquer tentativa residual de renacionalização da política regional europeia, tendo em conta o valor acrescentado com que os programas comunitários da coesão contribuem para a realização dos objectivos do Tratado;

1.2

reitera que a proposta financeira da Comissão de 0,41 % do Produto Interno Bruto (com a inclusão das intervenções estruturais para o desenvolvimento rural e pescas: 0,46 % do PNB) poderia representar um compromisso aceitável para a futura política de coesão;

1.3

preza a opção coerente de confirmar a prioridade do desenvolvimento das regiões menos prósperas da União alargada, aumentando, de forma apropriada, o grau de concentração financeira das operações nessas regiões;

1.4

exorta os Estados-Membros a adoptarem, no âmbito do quadro estratégico nacional, medidas com financiamento adequado em benefício das chamadas regiões «phasing in» que contribuam eficazmente para responder aos desafios da competitividade e para o controlo do processo de convergência;

1.5

saúda os esforços envidados no sentido da simplificação da administração e gestão dos fundos, ainda que subsistam dúvidas quanto ao seu verdadeiro alcance;

1.6

acolhe com agrado a nova arquitectura, que promove, nomeadamente, a cooperação territorial a terceiro objectivo da política de coesão, o que se traduz em recursos financeiros consideráveis, bem como o conteúdo das acções a financiar no âmbito do projecto de regulamento do FEDER, cujos temas propostos estão ligados às Estratégias de Lisboa e de Gotemburgo. A este propósito, sublinha, em particular, a pertinência das opções propostas:

1.7

lamenta que a cooperação inter-regional não permaneça — tal como defendido no relatório do Parlamento Europeu sobre o relatório de coesão — uma vertente autónoma de financiamento do objectivo «cooperação territorial»;

1.8

considera digno de nota o espírito de abertura da Comissão Europeia em relação à dimensão territorial da coesão, que se traduz numa atenção explícita, caso a caso, aos territórios com problemáticas verdadeiramente específicas (zonas urbanas, zonas rurais, ilhas e zonas montanhosas, zonas dependentes da pesca, regiões ultraperiféricas, zonas com baixa densidade populacional, regiões que partilham fronteiras com os novos Estados-Membros e com os novos países vizinhos, zonas nórdicas com uma densidade populacional extremamente baixa). Preza, em particular, o facto de a coesão económica e social dos territórios europeus ser considerada indispensável para o crescimento sustentável, já que não é possível programar o futuro da Europa se continuarem a existir zonas com um relativo atraso de desenvolvimento ou zonas que não beneficiam das oportunidades do mercado interno em virtude das suas características geomorfológicas e/ou demográficas. Em relação a estas regiões, bem como às regiões ultraperiféricas, em conformidade com o seu estatuto, definido no Tratado, o Comité congratula-se, por último, com o facto de se preverem apoios apropriados para compensar as desvantagens específicas que entravam o seu desenvolvimento e o seu pleno acesso ao mercado interno. No entanto, lamenta que não se dê mais atenção aos problemas ligados ao envelhecimento da população, um dos maiores desafios da Europa nas próximas décadas.

1.9

verifica, todavia, que os considerandos (1-10) da proposta em exame apenas reconhecem a situação de desvantagem de «algumas ilhas», contrariamente ao afirmado na Declaração n.o 30 anexa ao Tratado de Amesterdão e reiterado no art. III-220.o da Constituição Europeia. Considera, portanto, necessário assegurar uma melhor coerência normativa e interpretativa dos citados considerandos (1-10), tendo igualmente em conta as disposições do n.o 1 do art. 52.o da proposta de regulamento geral. Observações análogas valem para as zonas montanhosas, bem como para as regiões fronteiriças, à luz do art. III-116.o do Projecto de Constituição Europeia e do art. 52.o da proposta de regulamento geral;

1.10

constata que a nova abordagem da política comunitária reconhece que as regiões e as autarquias locais constituem, para as políticas regionais e de coesão, não só o nível de decisão mais apropriado, mas também o nível mais eficaz para a realização das intervenções, como referido, de resto, pelas associações europeias das regiões e das autarquias locais na Conferência de Leipzig (Maio de 2003). Com efeito, é indispensável uma maior participação dos níveis de proximidade, para que a acção comunitária seja mais bem compreendida pelos cidadãos e para assegurar uma maior eficácia e simplificação das intervenções comunitárias;

1.11

entende, todavia, que é necessário reforçar a parceria entre as autoridades regionais e locais, especialmente as urbanas, em torno de objectivos comuns e aprofundá-la de forma apropriada em conformidade com as regras nacionais e as práticas vigentes;

1.12

considera positivo que as zonas urbanas, que têm maior capacidade de inovação e mais possibilidades de inclusão social, possam beneficiar de maiores recursos para intervenções direccionadas e de qualidade, inseridas no âmbito dos programas operacionais, que as autoridades locais esperam sejam igualmente geridos através de um sistema de subdelegação, como previsto na alínea b) do n.o 4 do art. 36.o da proposta de regulamento que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais;

1.13

recomenda a conclusão célere do processo de adopção do pacote dos fundos estruturais no seu conjunto, de modo que, antes de 1/1/2007, os agentes institucionais dos Estados-Membros disponham de tempo suficiente para a preparação dos novos programas operacionais e os serviços competentes da Comissão possam verificar a sua capacidade de gestão.

2.1

incluir as zonas com desvantagens geográficas no segundo parágrafo do art. 1.o;

2.2

incluir no texto do art. 3.o os investimentos em bens culturais (nomeadamente em coerência com as disposições do n.o 2 do art. 8.o), os investimentos em edifícios e equipamentos para o desenvolvimento das acções de formação e de política activa de emprego, bem como as despesas de funcionamento para o desenvolvimento das referidas acções de formação e de política activa de emprego, desde que as mesmas sejam elegíveis para financiamento do FEDER;

2.3

melhorar a coerência entre os objectivos da política regional e as disposições específicas de alguns territórios;

2.4

indicar no artigo 5.o (introdução) que, no objectivo «competitividade regional e emprego», a ajuda do FEDER deve permitir mais flexibilidade na fixação de prioridades para as regiões do chamado «phasing in»;

2.5

aditar à alínea a) do n.o 3 do art. 5.o a cabotagem e as ligações aéreas transversais entre aeroportos de classe I e II e, para além das vias navegáveis interiores regionais, locais e inter-regionais, os trajectos marítimos de ligação com as ilhas e, em especial, com as ilhas menores;

2.6

citar a cooperação entre regiões marítimas, tanto no n.o 1 como no n.o 2 do art. 6.o, prevendo, em ambos os casos, que a cooperação marítima em questão possa ser bilateral ou multilateral;

2.7

aditar aos fenómenos naturais enumerados na alínea c) do n.o 2 do art. 6.o as «erupções vulcânicas», os «incêndios florestais» e a desflorestação resultante, sem prejuízo das disposições do n.o 1 do art. 33.o da Proposta de regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão (COM (2004) 492 final);

2.8

incluir os domínios enumerados no n.o 3 do art. 4.o nas prioridades indicadas no art. 6.o;

2.9

substituir, na alínea a) do art. 7.o, «IVA» por «IVA recuperável», por analogia com o previsto no art. 11.o da proposta de regulamento do FSE e com a legislação aplicável ao ciclo de programação em curso;

2.10

substituir, na alínea d) do art. 7.o, «alojamento» por alojamento, à excepção — limitada ao objectivo «Convergência» — de determinados tipos de operações com relevância social, como as residências especiais para os grupos protegidos e o alojamento temporário para os imigrantes extracomunitários;

2.11

quanto ao último número do art. 9.o, prever que, no quadro de referência nacional mencionado no art. 23.o da proposta de regulamento geral, sejam incluídas as orientações gerais e os critérios segundo os quais os Estados-Membros e as regiões devem assegurar a complementaridade e a coerência entre as acções co-financiadas pelo FEDER e as co-financiadas pelo FSE, pelo FEDER e pelo FEP, e garantir a sua avaliação in itinere e ex post;

2.12

ponderar atentamente as consequências, em termos de benefícios sociais e de promoção de acções a favor de grupos desfavorecidos (portadores de deficiência, pessoas em risco de exclusão, etc.), do quadro regulamentar do FEDER, no âmbito mais geral das propostas de reforma dos regulamentos relativos aos Fundos Estruturais;

2.13

realçar o potencial da integração dos fundos estruturais nas zonas multiculturais e multilinguísticas.

3.1

preza a inclusão da cooperação territorial europeia nas prioridades da política de coesão comunitária;

3.2

congratula-se com o reconhecimento das fronteiras marítimas no âmbito da cooperação transfronteiriça, como foi claramente recomendado no seu anterior parecer CdR 120/2004 fin e sublinha, em particular, a importância dessa cooperação para as regiões ultraperiféricas, para efeitos de inserção realista no seu ambiente geográfico;

3.3

salienta que, dado serem igualmente confiados ao Agrupamento Europeu de Cooperação Transfronteiriça (AECT) (COM(2004) 496 final) programas de cooperação transnacional, e não apenas de cooperação transfronteiriça, este instrumento deveria passar a designar-se «Agrupamento Europeu de Cooperação Transeuropeia», de modo a reflectir o seu carácter geral.

4.1

valorizar a experiência das redes de regiões, de cidades e de autarquias locais já lançadas que produziram resultados positivos e apoiar as recentemente criadas, tanto no âmbito da cooperação inter-regional como no âmbito da cooperação territorial europeia;

4.2

clarificar as competências, os procedimentos e os calendários no que se refere à preparação dos programas, sobretudo os de cooperação transfronteiriça e transnacional, e à sua apresentação à Comissão Europeia;

4.3

prever que o Objectivo 3 seja igualmente considerado no quadro estratégico nacional, a fim de reafirmar o compromisso dos Estados-Membros de apoiar os programas de cooperação territorial, assegurando procedimentos adequados para garantir o co-financiamento nacional e uma maior coerência entre as acções empreendidas nesse âmbito e:

4.4

avaliar de que forma se poderá reforçar o papel activo das autarquias locais e das regiões no desenvolvimento e aplicação dos programas, em coerência com as orientações relativas ao objectivo «Cooperação territorial», definidas nos respectivos quadros de referência estratégicos nacionais a que se alude no art. 25.o da proposta de regulamento do FEDER;

4.5

definir os procedimentos, critérios e calendários de acordo com os quais a Comissão repartirá os recursos e aprovará os programas;

4.6

clarificar a identificação do beneficiário (arts. 16.o e 21.o) e os requisitos, atribuições e responsabilidades correspondentes, bem como a localização e as funções da autoridade de certificação;

4.7

prever que as acções referidas no art. 19.o possam, ocasionalmente, ser levadas a cabo num único Estado-Membro, desde que abranjam, pelo menos, dois dos quatro aspectos nele indicados.

20.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 231/35

1.1

Acolhe favoravelmente a proposta-quadro da Comissão Europeia relativa aos regulamentos dos Fundos Estruturais para o período 2007-2013.

1.2

Está convicto de que, tendo em conta o alargamento da União a 25 Estados-Membros e posteriormente a 27, a proposta financeira da Comissão de afectar 0,41 % do PNB (susceptível de ser aumentado para 0,46 % com a inclusão das intervenções para o desenvolvimento rural e as pescas), que prevê 336,3 mil milhões de euros para financiar os três objectivos (78 % para o objectivo «convergência», 18 % para o objectivo «competitividade regional e emprego» e 4 % para o objectivo «cooperação territorial»), constitui o compromisso mínimo para a futura política de coesão.

1.3

Congratula-se com o facto de o âmbito de aplicação da assistência financeira do Fundo de Coesão prever o apoio a projectos que apresentem uma dimensão ambiental, como a eficácia energética e as energias renováveis e, no domínio dos transportes que não formam parte das redes transeuropeias, os caminhos-de-ferro, as vias navegáveis fluviais e marítimas, as acções multimodais de transportes e a sua interoperabilidade, o controlo dos volumes de tráfego rodoviário e aéreo, o transporte urbano limpo e os meios de transporte colectivos.

1.4

Regozija-se com o facto de o Fundo de Coesão se aplicar aos Estados-Membros com um PNB inferior a 90 % da média comunitária. Deveria, aliás, haver uma solução política para os Estados-Membros não elegíveis futuramente, em consequência do alargamento.

1.5

Considera que os Estados-Membros beneficiários do Fundo de Coesão não devem ser penalizados com a suspensão do apoio financeiro deste fundo quando apresentam um défice público excessivo (n.o 6 do artigo 104.o do Tratado).

1.6

Espera que a Comissão Europeia clarifique se a suspensão, a existir, diz apenas respeito aos novos projectos a aprovar depois de 1 de Janeiro do ano seguinte à decisão.

1.7

Está convicto da necessidade de a Comissão Europeia analisar as vantagens e os inconvenientes de os mesmos regulamentos gerais se aplicarem tanto ao FEDER como ao FSE e ao Fundo de Coesão. A exposição de motivos apresentada não clarifica este aspecto da proposta da Comissão. O CR considera que se deverá proceder a uma análise custo-benefício desta alteração no que concerne aos regulamentos do Fundo de Coesão.

1.8

Espera que a Comissão Europeia tenha boas razões para passar de uma análise projecto a projecto (artigo 1.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1164/94 — regulamento do actual Fundo de Coesão) para uma análise do programa (último parágrafo do ponto 5.2 da exposição dos motivos do documento COM(2004) 492 final — regulamento dos Fundos Estruturais) constante das propostas dos Estados-Membros que beneficiam do apoio do Fundo de Coesão. Este método será completamente diferente do que é utilizado actualmente. A Comissão Europeia deveria justificar esta alteração com base nos resultados de uma avaliação do actual Fundo de Coesão.

20.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 231/38

1)

A liberalização do sector dos transportes é, sobretudo após adopção da Agenda de Lisboa em 2000, um dos objectivos primordiais da União Europeia e dos Estados-Membros.

2)

A política de transportes, em especial, constitui uma prioridade quer da Comissão de Política de Coesão quer do Comité das Regiões, o que ficou bem explícito em inúmeros pareceres — mais concretamente o elaborado por G. LAMBERTI sobre o primeiro projecto de uma directiva em matéria de serviços portuários. O CR sublinha aqui o contributo fundamental da Política Europeia de Transportes para alcançar o objectivo de coesão na multifacetada Europa alargada.

3)

A União Europeia será confrontada nos próximos anos com um crescimento considerável da procura de serviços de transportes. Este aumento, que se deve, designadamente, ao crescimento económico, ao alargamento da UE e à intensificação das relações comerciais, terá enormes consequências para o transporte de mercadorias.

4)

Sistemas de transporte eficientes são uma premissa fundamental para a competitividade da Europa. Haverá, para tal, que criar condições-quadro fiáveis capazes de estimular os investimentos no sector dos transportes. Para o efeito, o direito comunitário deverá ser compatível não só com os princípios de uma verdadeira concorrência e do livre acesso ao mercado, mas também com as exigências associadas à segurança de investimento, às normas de segurança adequadas, às condições de trabalho socialmente aceitáveis e a padrões ambientais elevados.

5)

Dado que os custos de movimentação de carga nos portos europeus são muito inferiores aos da América do Norte e da Ásia, é imprescindível um debate sobre as medidas susceptíveis de contribuir para melhorar a concorrência e a eficácia dos portos, em que serão analisadas as deficiências do sistema actual. Não se prevê, contudo, para já análise desta natureza .

6)

Convém, além disso, assinalar que ao longo dos últimos decénios se têm desenvolvido estruturas complexas e operacionais não só nos portos mas, mais em geral, no sector dos transportes marítimos. Mercê deste desenvolvimento, muitas das empresas implantadas ou activas na União Europeia e nos seus portos são já das mais rentáveis e competitivas do mundo. Qualquer alteração do enquadramento jurídico deveria ter, pois, devidamente em conta as repercussões das interdependências dentro das estruturas do sector dos transportes ou entre estas e as demais actividades económicas. A complexidade destas estruturas também é reconhecida pela Comissão que prevê dotações financeiras consideráveis para desenvolver sistemas de transporte operacionais e competitivos, como o transporte marítimo de curta distância e as «auto-estradas do mar».

7)

É essencial agir com prudência no momento de configurar a desregulação — absolutamente imprescindível — do transporte marítimo e dos serviços portuários. As disposições transitórias deveriam — também por motivos de política de emprego — tentar não prejudicar, mesmo que provisoriamente, as empresas implantadas ou activas na Europa em relação aos restantes intervenientes no mercado mundial, e evitar de dar origem a atritos dentro da União Europeia.

8)

Num cotejo ao nível mundial, verifica-se que tanto o transporte marítimo como os serviços portuários estão sujeitos a condições-quadro extremamente heterogéneas quer ao nível jurídico quer da política de concorrência. Por este motivo, antes de determinar o grau, a amplitude e a velocidade da liberalização do mercado na União Europeia, haveria que pensar nas vertentes da política industrial que têm sido negligenciadas sistematicamente. Devem ser aplicadas medidas complementares em matéria de política de emprego para minimizar o impacto negativo que a liberalização poderá ter a curto prazo.

1.1

considera positiva a intenção da Comissão de criar um quadro comunitário específico para os serviços portuários, o que é fundamental numa situação em que há portos comerciais em 20 dos 25 Estados-Membros;

1.2

saúda os objectivos fundamentais enunciados pela Comissão no projecto de directiva com o propósito de garantir a concorrência e a eficácia do sector portuário. Enquanto persistirem certas deficiências, poder-se-á recorrer aos instrumentos da liberalização, do livre acesso ao mercado e da transparência para alcançar o que se pretende;

1.3

concorda com a Comissão que, a par da aplicação às empresas portuárias da directiva de transparência, importa adoptar orientações claras e transparentes mas também flexíveis para investimentos nos portos que garantam uma concorrência eficaz e equitativa;

1.4

saúda o facto de a Comissão dar aos portos propriedade do Estado a possibilidade de oferecerem e prestarem serviços portuários visto contribuir para uma verdadeira concorrência entre os portos;

1.5

deplora, contudo, que a Comissão pouco tempo depois de uma tentativa frustrada avance, sem analisar devidamente a situação, com um projecto mais estrito contendo inúmeras alterações mas que toma quase inteiramente por base o primeiro projecto rejeitado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu e fica nitidamente aquém dos resultados do processo de conciliação;

1.6

constata que a estrutura de mercado dominante nos portos e nos serviços portuários europeus não é tida em conta como deveria. Com efeito, a forte concorrência entre os portos europeus faz com que só os portos eficientes e com preços vantajosos consigam afirmar a sua posição na concorrência europeia;

1.7

conclui da acirrada concorrência entre os portos que apenas se imporão os serviços que utilizam métodos eficazes e menos onerosos. Dada a influência negativa que têm os prestadores ineficientes de serviços portuários no desempenho de qualquer complexo portuário, a concorrência entre os portos obrigá-los-á a aumentar a sua produtividade;

1.8

sente a falta de uma referência ao facto de a concorrência não se cingir apenas às actividades portuárias e de haver toda uma série de cadeias de transportes que concorrem entre si. Uma intervenção em qualquer segmento destas cadeias de transportes — neste caso os portos — tem consequências para toda a cadeia logística de transporte para as regiões do interior. Por isso, a nova proposta vai, na realidade, muito mais longe do que regulamentar simplesmente o acesso aos serviços portuários, facto este que terá consequências imprevisíveis para o sector logístico;

1.9

receia que a aplicação do projecto de directiva na sua configuração actual faça diminuir o número de prestadores de serviços portuários activos na Europa. Não é de excluir a hipótese de certos prestadores de serviços oriundos de portos de fora da União Europeia, que obtêm lucros elevados nos mercados monopolistas do seu país de origem, conseguirem penetrar nos principais portos da Europa e sair vencedores dos processos de selecção graças a ofertas financeiras elevadas. Tal sucederá especialmente se o montante da oferta for o único critério ou o critério determinante de selecção. Este fenómeno representa uma enorme ameaça para as estruturas actuais da economia portuária europeia que se caracteriza por uma multiplicidade de operadores de terminais quer públicos quer privados. Se, deste modo, uns poucos operadores de terminais se apropriarem de uma fatia considerável de mercado na movimentação de carga nos portos, acabarão por surgir também na Europa estruturas monopolistas que são inconciliáveis com o objectivo de reforço da concorrência;

1.10

está apreensivo com a possibilidade de os investimentos dos prestadores de serviços portuários continuarem a diminuir. A directiva em apreço cria uma certa insegurança em relação à duração dos contratos e às indemnizações que poderá redundar numa diminuição substancial das receitas de amortização esperadas. Além disso, esta insegurança provocará um aumento crescente dos custos de refinanciamento, uma vez que a banca observará com mais zelo os riscos decorrentes das exigências colocadas pelo acordo de Basileia II. Estas duas consequências da directiva já são por si só motivo para uma redução considerável dos incentivos ao investimento;

1.11

constata uma violação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5.o do Tratado CE pelo facto de a directiva não ter em conta que, ao nível dos Estados-Membros, a liberalização da concorrência entre os portos europeus é já hoje uma realidade. As disposições propostas na directiva são, portanto, supérfluas na forma e na amplitude com que são apresentadas;

1.12

preocupa-o, por isso, que as medidas propostas na directiva não bastem para alcançar os objectivos aplaudidos expressamente pela Comissão e receia que a tendência actual acabe por comprometer fortemente o aumento do crescimento e da eficiência dos portos e dos serviços portuários europeus;

1.13

aprova que a possibilidade de os portos prestarem eles próprios serviços portuários não fique limitada a casos especiais mas tenha um carácter mais geral. É preciso garantir condições de concorrência equitativas e transparentes quando a própria administração portuária competir com outros concorrentes — privados — em procedimentos de adjudicação;

1.14

gostaria de acrescentar que as diferenças qualitativas entre as várias versões linguísticas dificultam a análise da proposta de directiva.

1.15

receia que as exigências previstas no âmbito da obrigatoriedade de autorização impliquem uma carga burocrática excessiva para as administrações portuárias que está em nítida contradição com a directiva de «liberalização». O projecto em apreço estabelece que todos os serviços portuários abrangidos pela directiva (serviços técnico-náuticos de pilotagem, reboque e amarração, operações de movimentação de carga (incluindo cargas e descargas, estiva, transbordos e outros transportes intra-terminal) e os serviços de passageiros estarão futuramente sujeitos a autorização. Este requisito aplica-se também a serviços portuários realizados até à data sem autorização. De futuro, as administrações portuárias terão de conceder muito mais autorizações do que antes, já que, por exemplo, os proprietários dos terrenos que prestam serviços portuários numa parcela de sua propriedade também necessitam de autorização para esse efeito. Os autoprestadores terão também de possuir uma autorização que, embora emitida sem prazo de validade, se manter — apenas válida enquanto o autoprestador satisfizer os critérios que presidiram à sua concessão. Deste modo, as administrações portuárias seriam obrigadas a controlar as autorizações. Para além do cumprimento dos critérios de concessão teriam de verificar, por exemplo, a observância das normas em matéria sociais e laborais, o que compete, em princípio, aos parceiros sociais. É até possível que, num ou outro caso, estas obrigações venham a exceder globalmente as capacidades das administrações portuárias;

1.16

não é impensável que a obrigatoriedade de autorização imposta aos proprietários dos terrenos ocupados pelos portos venha a atentar contra os direitos de propriedade e a colidir com o artigo 295.o do TCE, segundo o qual não se pode prejudicar em nada o regime de propriedade nos Estados-Membros. No caso de um proprietário ver rejeitada, no âmbito do processo de selecção, a sua oferta sobre a parcela de terreno em questão e o contrato for adjudicado a um terceiro, ficará impossibilitado de oferecer serviços portuários no terreno de que é proprietário. Por outro lado, a administração portuária, não sendo proprietária da área ocupada pelo porto, não tem o direito de acesso a esta área nem poderá, por conseguinte, celebrar um contrato de arrendamento ou de concessão com um terceiro sem o assentimento do proprietário. E muito menos poderá obrigar o proprietário do terreno a celebrar, por seu lado, um contrato com um terceiro que ficou com o contrato. A autorização concedida nestas circunstâncias acabaria por perder assim a sua razão de ser;

1.17

adverte para o facto de poderem surgir complicações da aplicação do processo de selecção previsto. Numa situação de limitação, segundo o projecto de directiva, apenas são válidas as autorizações concedidas no âmbito de um processo de selecção. Em contrapartida, todas as autorizações emitidas regularmente dentro do enquadramento jurídico actual perderiam a sua validade. Dada a retroactividade do novo acto legislativo, as administrações portuárias seriam obrigadas, após a entrada em vigor da directiva, a organizar um processo de selecção e a voltar a conceder autorizações, inclusivamente as já emitidas;

1.18

considera que o facto de os Estados-Membros terem competência exclusiva para fixação dos métodos de cálculo das indemnizações para o valor residual de uma empresa comporta um risco de distorção da concorrência. Pode, eventualmente, acontecer que o cálculo de uma indemnização preveja deduções ulteriores (dissimuladas) aos custos de locação imobiliária. O princípio estabelecido na proposta de directiva segundo o qual as indemnizações devem reger-se por regras claras e preestabelecidas não formaliza devidamente os requisitos colocados aos métodos de cálculo nacionais. Por outro lado, e ainda para evitar qualquer distorção da concorrência, a legislação comunitária, seja ela qual for, deverá ter em conta as diferenças entre os regimes nacionais de amortização e a legislação fiscal em vigor nos Estados-Membros. De acordo com estes princípios, uma regulamentação europeia poderia, por exemplo, prever a aplicação obrigatória dos regimes de amortização em vigor nos Estados-Membros. Neste caso, seriam admitidas derrogações exclusivamente com base em fundamentos objectivos. Para uma maior transparência, convinha publicar os sistemas de cálculo ou, pelo menos, notificá-los à Comissão;

1.19

receia que as várias disposições individuais da directiva façam diminuir os investimentos:

1.20

prevê, dada a falta de disposições transitórias, uma grande insegurança jurídica para os prestadores de serviços portuários em actividade. As empresas já implantadas no mercado não estão certas de poderem, futuramente, continuar a desenvolver as suas actividades na mesma medida. Se, no futuro, um novo prestador de serviços desejar entrar no mercado e vigorar a limitação do número de operadores, as empresas estabelecidas no porto terão de submeter-se a um processo de selecção com o risco de perderem a sua autorização. Por um lado, a confiança nos contratos celebrados ficará abalada e, por outro lado, a insegurança quanto à continuidade das autorizações provocará uma retracção considerável dos investimentos. Além disso, uma infracção unilateral dos contratos em vigor poderá dar origem a pedidos de indemnização consideráveis;

1.21

prenuncia que as restrições colocadas à autoprestação deixarão de atrair os navios de cruzeiro aos portos europeus. O projecto de directiva prevê a autoprestação com pessoal de bordo regular apenas no caso de transporte marítimo de curta distância e das «auto-estradas do mar». Os navios de cruzeiro internacionais deixariam, por conseguinte, de poder realizar controlos de bordo com o seu pessoal de bordo;

1.22

receia que a possibilidade de recorrer ao pessoal de terra regular terá por efeito o dumping social, qualidade e produtividade inferiores dos serviços portuários e conflitos com os requisitos técnicos e as normas de segurança (código ISPS). Além disso, com base no sistema de concursos públicos preconizado pela Comissão, os carregadores receberiam, é certo, uma autorização para as operações de movimentação de carga, mas não poderiam utilizá-la pelo facto de serem os próprios armadores a assumirem a execução desses serviços;

1.23

saúda a flexibilidade da regulamentação dos serviços de pilotagem que deixa ao critério dos Estados-Membros as condições de concessão de autorizações nacionais e a escolha dos prestadores de serviços desde que obedeçam a critérios pertinentes. Pergunta-se, todavia, se faz sentido obrigar os Estados-Membros à concessão de autorizações se o que se pretende é melhorar a eficácia dos serviços de pilotagem, para os quais são decisivas, conforme salienta aliás o projecto de directiva, as normas de segurança marítima e as qualificações profissionais individuais.

2.1

considera que a proposta de directiva não deve ser aprovada na sua forma actual, dado que não favorece a concorrência nos portos, antes aumentando a regulamentação que prejudica os interesses dos pequenos e médios prestadores de serviços portuários e fomenta o dumping social, reduzindo assim a eficácia dos portos e as suas hipóteses de uma concorrência justa. A directiva tal como se apresenta agora não permite alcançar os objectivos definidos pela Comissão;

2.2

reputa indispensável que, em consulta ulterior, se proceda a uma análise diferenciada da situação actual do mercado de serviços portuários. Apenas será possível afastar realmente o perigo de uma regulamentação excessiva do mercado dos serviços portuários, que implicaria a redução da concorrência e da eficiência, se se procurar detectar os pontos fracos dos segmentos de mercado essenciais da economia portuária europeia;

2.3

está persuadido de que é essencial respeitar os compromissos assumidos e que a insegurança jurídica será menor e a confiança reforçada se estiver garantida a sobrevivência das empresas activas no mercado. Haveria, para isso, que dispensar as empresas já implantadas no mercado da obrigatoriedade de autorização para o período de validade dos contratos; outra possibilidade seria manter em vigor as autorizações existentes até à duração máxima prevista na directiva ou renová-las. No entanto, em último caso, poder-se-ia adaptar os prazos de transição, ou seja, dilatá-los em função das reais necessidades das empresas afectadas;

2.4

é favorável à instauração nos Estados-Membros de um regime de indemnização que se guie pelos vários regimes nacionais de amortização, mesmo após terem expirado as autorizações, e tenha, ao mesmo tempo, por base o valor actual da empresa partindo da suposição de que a autorização será renovada. Um regime deste tipo terá em conta não só os gastos das empresas com investimentos na organização, no pessoal e na conquista de uma posição na cadeia de transportes, mas também os diversos quadros institucionais;

2.5

considera que o direito comunitário deverá estipular que elementos podem ou devem ser tomados em consideração nos métodos de cálculo que servem de base à indemnização. Disposições desta natureza terão, contudo, de observar as diferenças entre os regimes de amortização e os regimes fiscais vigentes nos vários países.

2.6

defende que a validade das autorizações seja determinada pelos prazos dos investimentos realizados. No caso de investimentos a longo prazo, realizados apenas durante o período de validade de uma autorização, deveria haver possibilidades de prorrogação. Recomenda que se adopte, pelo menos, os prazos estipulados na proposta do Comité de Conciliação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o «pacote portuário I»;

2.7

propõe a substituição da obrigatoriedade de autorização por um pedido de autorização apenas necessário no caso de ser imposta uma limitação ao número de prestadores de serviços. Tal permitiria uma economia considerável de recursos;

2.8

considera indispensável que a autoprestação se circunscreva incondicionalmente ao pessoal de bordo regular do navio. Para evitar o dumping social e por razões de segurança, os Estados-Membros deveriam poder limitar a autoprestação aos utentes do porto cujos navios arvoram pavilhão de um Estado-Membro;

2.9

entende que o âmbito de aplicação da directiva deveria abarcar igualmente as vias navegáveis de acesso aos portos. Os rios e os canais acessíveis ao transporte marítimo deveriam ser igualmente incluídos na directiva, desde que não sejam a única entrada para os portos. Esta proposta é feita na condição expressa de serem aceites as demais recomendações do Comité das Regiões. Alargar o âmbito de aplicação sem ter em conta as demais recomendações só serviria para agravar os problemas atrás abordados;

2.10

apoia vivamente o propósito da Comissão de avançar com orientações de apoio transparentes para os portos;

2.11

é de opinião que o aumento do desempenho dos portos comunitários e o reforço da concorrência apenas serão possíveis se forem observadas as recomendações do Comité das Regiões.

3.1

aprecia os esforços da Comissão no sentido da revisão do Regulamento n.o 4056/86 relativo à aplicação das regras comunitárias em matéria de concorrência aos transportes marítimos, desde que aproveite para esse efeito a perícia das empresas de transporte marítimo e das suas organizações e as implique neste processo;

3.2

concorda com a Comissão que qualquer regulamentação futura, imprescindível após uma fase de transição, terá de preencher plenamente e sem excepção as condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 81.o do TCE;

3.3

dá toda a razão à Comissão quando diz tencionar abolir totalmente as derrogações aos acordos de fixação de preços e de regulação das capacidades e aos demais acordos restritivos da concorrência;

3.4

associa-se à tese da Comissão segundo a qual poderão ser excluídas dos serviços de tramp e de cabotagem as regras de execução em matéria de concorrência, já que não há realmente qualquer motivo convincente para a sua manutenção. Outro argumento favorável à abolição das derrogações é que, deste modo, seria possível impedir logo à partida uma desigualdade de tratamento das empresas europeias face às regras da concorrência, ainda que esta seja improvável;

3.5

apraz-se registar que o Livro Branco apresentado pela Comissão se preocupe verdadeiramente em conciliar a regulamentação existente com as regras europeias da concorrência. Tem, no entanto, a impressão de que, embora haja fortes indícios de um afastamento da regulamentação em vigor do n.o 3 do artigo 81.o do TCE, tivesse talvez sentido introduzir as conclusões da Comissão numa base de dados mais fundamentada. A Comissão poderia, deste modo, dissipar as reservas manifestadas pelas empresas de transporte marítimo e corresponder às exigências colocadas pelo artigo 253.o do TCE;

3.6

é de opinião que será preciso proceder a uma avaliação de impacto exaustiva em que tais considerações terão decerto um papel importante, senão antes, pelo menos no momento de formular propostas de regulamentação concretas. Essa avaliação deveria concentrar-se sobretudo no impacto sobre os fluxos comerciais, nos investimentos, nas quotas de mercado e nos preços ao consumidor. É só em parte pertinente a objecção de que esta análise seria dificultada pelo facto de, apesar dos muitos anos de existência do sistema das conferências marítimas, não haver dados sobre um mercado sujeito às leis da concorrência. Até porque se trata de uma problemática sobre a qual terá de reflectir qualquer projecto de liberalização de um sector até aqui fortemente regulamentado;

3.7

pergunta-se em especial se eventuais alterações não deveriam focar melhor os aspectos da política de emprego, já que é de esperar, conforme afirma a Comissão, uma maior concentração no mercado que imprimirá um novo ímpeto à inovação. Um tal desenvolvimento é decerto de aplaudir na óptica da investigação e da política industrial, mas poderá ter um efeito negativo na situação de emprego das empresas;

3.8

considera que a proposta da European Liner Affairs Association (ELAA) de continuar a permitir o intercâmbio ex post e não discriminatório de certas informações sem indicar o nome das empresas a que dizem respeito merece uma análise atenta. O livro acesso às informações sobre o mercado permite, em última análise uma maior transparência que, por sua vez, se repercute favoravelmente na concorrência. Uma componente essencial do sistema seria um índice de preços acessível a todos os intervenientes no mercado que assumisse a função indicativa das tarifas estabelecidas pelas conferências marítimas. Mas, neste caso, é imperioso garantir um controlo eficaz e cingir essa medida ao mero intercâmbio de informações;

3.9

salienta que — além da persistência de determinadas disposições eventualmente em versão modificada — se trata sobretudo de ir ao encontro das necessidades das empresas implantadas e activas no mercado europeu e das diversas situações de transição. Estas deveriam orientar-se, em primeiro lugar, pelos resultados de uma avaliação de impacto exaustiva. Realça igualmente, neste contexto, que o Regulamento n.o 4056/86 previa logo desde o início uma derrogação absoluta ao regime de concorrência da UE aplicável exclusivamente ao transporte marítimo. O sector sempre soube, portanto, que esta regulamentação viria a ser revista mais tarde ou mais cedo. Deste modo, não se justifica manter a aplicação das disposições em vigor ou introduzir situações de transição apenas por motivos de segurança jurídica e por força do princípio das expectativas legítimas. No entanto, o legislador deveria ter em conta a longa existência do sistema de conferências, as práticas fortemente enraizadas e o facto de as relações de negócios se terem desenvolvido em torno deste sistema;

3.10

não aprova as disposições constantes do artigo 2.o do Regulamento n.o 4056/86 que estabelece uma excepção específica para os acordos técnicos sejam revogadas sem mais nem menos. A Comissão objecta que estas disposições são «meramente declaratórias», semeiam a confusão e são interpretadas num sentido demasiado lato pelos armadores. Só que esta objecção não se desvaneceria com uma simples revogação. Esta teria antes o efeito de dar-lhe ainda mais razão de ser já que os acordos técnicos são autorizados mesmo sem regulamentação específica. A sua ausência daria origem provavelmente a problemas de delimitação ainda maiores. Pensa que um quadro regulamentar que continue a definir expressis verbis os acordos permitidos será um garante da segurança jurídica e um ponto de referência útil. Tal pressupõe igualmente a adaptação do artigo 2.o e, concomitantemente, dos requisitos a determinar futuramente, uma vez que a regulamentação em vigor fica vazia de sentido face à configuração das novas regras de concorrência. Os referidos requisitos poderiam ser integrados na isenção por categoria aplicável aos consórcios (Regulamento (CE) n.o 823/2000);

3.11

considera que merece a pena empenhar-se pela uniformização mundial do quadro regulamentar, quanto mais não seja por motivos de concorrência e de política industrial. Isso é ainda mais ingente pela tendência crescente de liberalização do mercado europeu e pelo facto de outros países que intervêm no transporte marítimo irem mais longe na regulamentação dos seus mercados daquilo que o direito comunitário prevê para o mercado europeu;

3.12

adverte que o Livro Branco não tem prestado atenção suficiente ao impacto no direito internacional da revogação ou da alteração do Regulamento n.o 4056/86 nem à resolução de possíveis conflitos de leis;

3.13

considera oportuno examinar a prevista revogação do artigo 9.o do Regulamento n.o 4056/86 que determina o procedimento a seguir no caso de a sua aplicação entrar em conflito com o direito de um país terceiro. Embora uma tal disposição não tenha sido ainda questionada, a situação pode mudar de figura se as leis da concorrência actualmente aplicáveis ao transporte marítimo forem, conforme está planeado, sujeitas a uma profunda revisão. Além disso, a necessidade de negociar surge não só quando um regime jurídico exige aquilo que outro regime jurídico proíbe, mas também quando algo é permitido num regime jurídico e é proibido noutro.

4.1

apela às empresas e às organizações do sector dos transportes marítimos a não se fecharem às vantagens macroeconómicas que o reforço da concorrência pode trazer para a prosperidade geral;

4.2

empenhar-se-á por dar ao processo agora iniciado um conteúdo e uma configuração temporal que permitam examinar continuamente as reservas expressas pelas empresas de transportes marítimos e pelas suas organizações. Até que ponto estas reservas podem ser aceites ou rejeitadas depende da análise caso a caso. É esta a única via para assegurar ao sector de transporte marítimo um regime de concorrência duradouro, que ofereça segurança jurídica e seja, na melhor das hipóteses, aceite por todas as partes envolvidas;

4.3

é, na medida do possível, favorável à realização de uma análise de impacto exaustiva que examine mais de perto as repercussões dos fluxos comerciais, dos investimentos e dos preços ao consumidor. Recomenda que nesta análise se tenha em conta os efeitos da liberalização, sobretudo os aspectos que tangem as políticas de emprego e social;

4.4

presume que a proposta do ELAA será uma base sólida para a regulamentação a adoptar. Considera indispensável, para um controlo eficaz, que a Comissão participe com o seu pessoal e a sua organização nas actividades do organismo que o ELAA tenciona criar para recolher e transmitir vários tipos de informação sem a indicação do nome da empresa a que diz respeito. Em seu entender, deveria pensar-se na hipótese de fazer passar todos os fluxos de informação pela Comissão, ou por um observador por ela designado, ou até implantar o organismo proposto directamente na Comissão. Tal permitiria à Comissão analisar continuamente o impacto do intercâmbio de informações no mercado e na concorrência que nele impera. Uma vez que só se pode esperar resultados fiáveis num futuro longínquo, seria natural optar por uma regulamentação provisória, experimental, com possibilidade de prorrogação;

4.5

considera oportuno examinar a hipótese de alinhar as disposições transitórias pelos prazos de amortização ou pelo período de tempo de que os armadores envolvidos precisarão provavelmente para se adaptarem às novas condições que implicam alterações na sua frota de navios por eles adquiridos ou alugados a curto ou a longo prazo;

4.6

exorta a que se examine a hipótese de fazer depender a duração dos períodos transitórios, em certas circunstâncias, também de aspectos geográficos, ou seja, das condições existentes em determinado mercado regional. O período transitório para a região do Mar Báltico poderia, por exemplo, ser mais curto, já que aqui é incipiente a tradição das conferências marítimas; em contrapartida, esse período deveria ser mais longo para as regiões do Atlântico onde este sistema é preponderante;

4.7

chama a atenção para o facto de ser possível orientar o estabelecimento e a duração dos períodos transitórios pelos limiares de quota de mercado;

4.8

aconselha a não usar as inseguranças suscitadas pelo artigo 2.o do Regulamento n.o 4056/86 como motivo para revogar disposições nele contidas e a procurar em vez disso analisar a sua substância no âmbito dos Regulamentos (CE) n.os 4056/86 e 823/2000. Por um lado, é essencial assegurar a compatibilidade com o n.o 3 do artigo 81.o do TCE e a coerência com as novas regras de concorrência, mas, por outro, teria sentido tornar mais concreta as cláusulas das disposições que a Comissão receia possam ser interpretadas demasiado livremente pelo sector de transportes marítimos ou em relação às quais verificou já este fenómeno. Aconselha-se as empresas envolvidas a apresentar propostas, por iniciativa própria, se desejam que as disposições contidas no artigo 2.o se mantenham em vigor;

4.9

estima, aliás conveniente, que tanto ao nível bilateral e multilateral como da cooperação nas organizações internacionais existentes, redobrar esforços para obter condições de concorrência mais uniformes e mais equitativas à escala mundial. Neste contexto, convinha verificar se e em que medida a regulamentação em vigor em outros Estados poderia servir de modelo à União Europeia;

4.10

recomenda a manutenção do artigo 9.o do Regulamento n.o 4056/86, com base, pelo menos, uma regulamentação com um prazo de duração de vários anos e possibilidade de prorrogação.

20.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 231/46

1.1

saúda o primeiro relatório anual da Comissão em matéria de migração e de integração como um documento essencial para o desenvolvimento de uma estratégia global que permita a inserção dos imigrantes na nova União Europeia alargada.

1.2

reconhece o valor e o alcance da migração ao nível mundial e a sua importância para a diversidade e o desenvolvimento, sobretudo das comunidades locais. Concorda inteiramente com o imperativo de coordenar as políticas de imigração, dos refugiados e de integração na União Europeia. Isto é mais importante do que nunca numa Comunidade alargada.

1.3

salienta que a aplicação da legislação cabe ao nível nacional, mas as medidas para facilitar o acolhimento, a residência e a integração são da responsabilidade dos níveis local e regional. Merece, por conseguinte, ser relevado o papel extremamente importante das autarquias locais e regionais que têm a seu cargo, designadamente, o planeamento, a habitação, a educação e o mercado de trabalho, influem directamente na integração e têm a capacidade de promover a coesão social, a inserção social e a sustentabilidade da sociedade.

1.4

observa que o relatório analisa a evolução das políticas de admissão aos níveis nacional e comunitário. O fracasso da integração na União Europeia deve-se, em parte, ao facto de não associar as autarquias locais e regionais à elaboração da política nesta matéria. Embora estas sejam os órgãos de poder com maior responsabilidade perante o cidadão, é geralmente ignorado ou descurado o impacto da aplicação das políticas ao nível local.

1.5

deplora a ausência de concertação com as autarquias locais e regionais tanto na recolha de dados como no trabalho de análise que precedeu a elaboração do relatório. Os Estados-Membros têm adoptado diversas medidas para fazer face à diversidade crescente da sociedade actual. As experiências feitas, positivas e negativas, têm mais do que nunca uma importância fundamental agora que os fluxos migratórios são cada vez mais diversificados e provêm de todas as partes do mundo. Este fenómeno obriga os Estados-Membros a dar acolhimento a imigrantes e refugiados de um número cada vez maior de países e não apenas aos oriundos daqueles com quem mantêm relações comerciais ou histórico-culturais.

1.6

recorda que as questões da integração devem estar presentes em todos as políticas, pois só assim será possível lograr algum sucesso na política de coesão. É essencial sintonizar a política de migração e de integração da Comunidade com objectivos mais abrangentes da política social, da política económica, da política externa e de ajuda ao desenvolvimento e coaduná-la com os valores fundamentais da Europa, ou seja, a igualdade de oportunidades, os direitos humanos, o respeito da dignidade humana, a tolerância, o respeito pela diversidade, e com medidas de combate à discriminação e o fomento da participação na vida em sociedade.

1.7

realça que toda a sociedade é responsável pela integração e que são necessários esforços tanto da parte dos imigrantes como das populações locais para se conseguir a coesão social e o crescimento sustentável.

1.8

lamenta a inexistência no relatório em apreço de dados sobre a integração e a aplicação da política de imigração e salienta a necessidade de uma maior promoção, pela Comissão, do intercâmbio de dados e de experiências. O Manual sobre Integração para utilizadores e responsáveis políticos, publicado pela Comissão Europeia (Direcção-Geral Justiça, Liberdade e Segurança) em Novembro de 2004, é um primeiro passo positivo neste sentido ao fornecer dados concretos sobre as melhores práticas de integração e sobre os seus resultados.

1.9

admite que as questões do mercado de trabalho têm uma importância decisiva para a integração dos imigrantes, mas estas não devem ser dissociadas do respectivo contexto, uma vez que o grau de integração envolve uma série de factores, como a origem social, a formação e as competência linguísticas, bem como a participação na vida em sociedade. O êxito da integração dos imigrantes representa um passo rumo a uma sociedade onde há lugar para todos e com vantagens não só para o próprio indivíduo como para a comunidade local e a sociedade no sentido lato.

1.10

saúda o crescente reconhecimento da criatividade dos imigrantes e da criação de empresas em seu nome na UE. O estabelecimento de empresários e de novas empresas é determinante para o êxito do processo de integração e dá um contributo essencial para a realização da estratégia de Lisboa.

1.11

constata que o relatório é dominado por um raciocínio fundamentado pela necessidade de imigração de mão-de-obra. No entanto, a maior parte das admissões continua a estar associada a pedidos de reagrupamento familiar ou à concessão de protecção humanitária. É de toda a oportunidade gizar estratégias para grandes grupos de imigrantes excluídos do mercado de trabalho, tanto por motivos sociais como políticos. Não se deve subestimar neste contexto a importância das mulheres para o êxito da integração já que representam o elo de ligação mais directo com os filhos e a família.

1.12

deplora que não mereça qualquer referência a situação de quase 50 000 requerentes de asilo na União Europeia que aguardam um título de residência ou equivalente, dos quais a grande maioria não tem acesso ao mercado de emprego regular.

1.13

considera que convém esclarecer a asserção segundo a qual os cidadãos da União Europeia já atingiram níveis de emprego muito elevados, pois como se sabe são enormes as disparidades locais e regionais. Pode falar-se de elevados níveis de emprego na União, mas ao mesmo tempo é preciso admitir que a sua repartição local e regional é bastante díspar.

1.14

realça que o contraste entre o foco dado nacionalmente à necessidade de mão-de-obra imigrante e os esforços das instituições locais para vencer a exclusão, a segregação e a xenofobia, torna ainda mais ingente o diálogo e a cooperação entre os vários níveis.

1.15

salienta que, sendo a política de imigração e de integração debatida muito diversamente em função do nível da sociedade, é normal que surjam discrepâncias e a eficácia das acções saia prejudicada. Este facto está, aliás, na origem de um sentimento de desconfiança por parte da sociedade o qual poderá, em última instância, culminar no desprezo total pelo sistema político. E o que é mais grave, esta desconfiança e este desprezo podem servir os interesses das forças políticas mais extremistas .

1.16

constata que a distância e a falta de diálogo entre os níveis políticos têm, em certa medida, favorecido o surgimento de partidos políticos com um programa propício ao isolacionismo e à xenofobia. Muitos dos partidos que revelam maior hostilidade perante a União Europeia e os estrangeiros evoluíram a partir de uma base local.

1.17

congratula-se com a introdução da perspectiva de género no relatório, mas verifica decepcionado que não é feita qualquer referência às medidas de integração que têm por alvo específico a igualdade entre homens e mulheres. Sobretudo quando se sabe que quaisquer medidas que valorizem as competências das mulheres migrantes terão um impacto social, económico e democrático muito positivo.

1.18

pensa, por outro lado, que a integração dos novos cidadãos só terá realmente êxito se for formalizado o direito de voto ao contribuir para aumentar a participação eleitoral dos imigrantes, constitui um padrão mínimo ainda não alcançado em todos os Estados-Membros. A integração dos novos cidadãos deve, no entanto, pautar-se também por objectivos mais ambiciosos. As pessoas têm propensão a ignorar o direito de voto quando se sentem excluídas da sociedade. O direito e a possibilidade de influir no desenvolvimento da sociedade perdem o seu valor quando não se tem emprego ou estatuto social.

1.19

adverte que as estratégias de emprego e de integração social apenas são mencionadas nas orientações para colmatar as lacunas do mercado de trabalho. Não se alude à maioria dos imigrantes que dão entrada na União Europeia no contexto do reagrupamento familiar ou de protecção humanitária. A estratégia de integração social fica incompleta se não previr orientações para este grupo bastante numeroso.

1.20

observa que o relatório descreve as actividades ao nível local. Mas a informação é insuficiente e faltam dados sobre a aplicação prática da estratégia e os resultados obtidos. Não é possível ter uma ideia clara sobre a forma como os recursos são utilizados nas iniciativas de integração se os níveis local e regional foram pura e simplesmente ignorados no relatório.

1.21

tem reafirmado inúmeras vezes que, na União Europeia, as receitas fiscais são cobradas pelo nível nacional mas os custos da integração falhada que leva à exclusão social são suportados pelo nível local. A falta de concertação entre os vários níveis dificulta o emprego adequado dos recursos económicos.

2.1

exorta a Comissão a tirar partido da experiência e dos conhecimentos acumulados pelas autarquias locais e regionais ao longo de dezenas de anos de trabalho concreto com a integração e a política de imigração. Para facilitar e melhorar o intercâmbio entre os Estados-Membros de informação, de sugestões e de experiências com a integração, é preciso que os pontos de contacto nacionais deliberem com as autarquias locais e regionais e com os municípios metropolitanos para aprenderem com a sua experiência no terreno.

2.2

espera igualmente ser consultado pela Comissão aquando da elaboração do relatório anual para detectar a melhor forma de explorar as experiências locais e regionais no âmbito da integração.

2.3

sublinha que, para desenvolver as suas medidas de integração, as autoridades locais devem definir objectivos claros e compreensíveis, bem como avaliar a aplicação dessas medidas. Esta avaliação deverá igualmente ser realizada aos níveis nacional e regional.

2.4

recorda que, para a eficácia das acções de apoio económico a uma política de imigração comum, é indispensável ter em conta as especificidades regionais. Essas acções ajudarão a encontrar soluções flexíveis, mas para tal convém deixar ao nível regional toda a liberdade para escolher o seu método de trabalho.

2.5

solicita à Comissão que tenha em consideração no debate sobre a futura política de coesão europeia as iniciativas adoptadas em regiões afectadas por uma diminuição dos fundos estruturais e onde a população imigrante tem crescido consideravelmente nos últimos anos. Referimo-nos aqui especialmente às grandes cidades.

2.6

gostaria de frisar que o diálogo com as organizações de imigrantes continua incipiente visto circunscrever-se apenas aos níveis nacional e comunitário. A política de integração, as questões religiosas e culturais que afectam essencialmente a vida quotidiana das pessoas são tratadas ao nível local. Nunca é de mais realçar a importância do diálogo local transfronteiras para facilitar a coexistência das diferenças étnicas, religiosas e culturais.

2.7

apreciaria que as autarquias locais e regionais tivessem mais possibilidades de contribuir para a elaboração de planos de acção nacionais com vista a promover a integração e o emprego. Isso tornaria mais fácil comparar métodos de trabalho, adoptar os mais bem sucedidos e analisar as consequências e os resultados da aplicação das estratégias dos Estados-Membros.

2.8

salienta que o relatório se limita ao nível horizontal e nacional, quando as acções nele debatidas são concretizadas ao nível local. Fica assim evidente a necessidade de uma perspectiva vertical. Para uma análise correcta e objectiva, haverá que descrever as tendências em todos os níveis, sobretudo nos níveis onde a política é concretizada. Os pontos de contacto nacionais para a integração devem ser completados com serviços homólogos ao nível local e regional.

2.9

pensa que a imigração não chega para mitigar a falta de mão-de-obra na UE a longo prazo e remete, a propósito, para o seu parecer sobre o contributo dos idosos para o mercado de trabalho.

2.10

reputa fundamental que os imigrantes, sobretudo as mulheres, sejam considerados como um recurso humano valioso e como um acréscimo muito útil ao mercado de emprego, mas tendo presente a sua heterogeneidade como força de trabalho. Na vida profissional deve vigorar o princípio da igualdade de tratamento.

2.11

salienta que o somatório das diferenças locais e regionais fornece uma imagem mais adequada do coeficiente de emprego do que a média nacional. As análises fundadas na média nacional não oferecem uma base suficiente para a adopção de medidas em função da diversidade regional. Para o êxito das estratégias, é imprescindível uma abordagem ascendente (bottom-up).

2.12

pergunta por que motivo há tantos imigrantes a trabalhar com estatuto ilegal. É preciso criar mecanismos que permitam aos migrantes que infringem a lei da imigração legalizar a sua situação, sempre que adequado e sem atrasos desnecessários, mas dentro das possibilidades de um acolhimento condigno.

2.13

concorda incondicionalmente com a necessidade de incluir a questão da imigração em todas as políticas e de mobilizar os intervenientes mercê de uma maior cooperação entre as autoridades nacionais, regionais e locais, e com a sociedade civil. No diálogo vertical será igualmente debatida a repartição dos recursos.

2.14

considera conveniente incluir referências sobre a saúde dos migrantes e sublinha a importância da cooperação entre os serviços de saúde locais (cuidados de saúde primários) e as demais partes que contribuem para uma boa integração.

2.15

realça a importância de aplicar instrumentos financeiros destinados à cooperação descentralizada em matéria de imigração e de continuar a apoiar as actividades locais e regionais em curso com o fito de promover a integração através dos fundos estruturais da UE e de iniciativas tais como EQUAL e URBAN. Neste contexto, haverá que dedicar particular atenção ao trabalho realizado no âmbito do novo projecto-piloto INTI concebido para apoiar o diálogo, a constituição de redes e a cooperação europeia no contexto da integração.

2.16

reputa essencial reconhecer e estimular a necessidade de os imigrantes terem um emprego para a sua subsistência. Além dos aspectos económicos, o espírito de iniciativa e a constituição de pequenas empresas contribuem para um desenvolvimento social positivo. A possibilidade de constituir e de gerir uma empresa tem impacto na integração e deve contar, portanto, com um apoio mais consistente da sociedade.

2.17

recorda que as mulheres são discriminadas em razão do sexo ou da origem étnica. Se as questões do género forem tidas em conta, as medidas para melhorar a integração dos imigrantes serão decerto mais certeiras e eficazes.

2.18

está persuadido de que para o êxito da política de integração, haverá que ter em consideração outros valores que não os puramente económicos. A imigração abre novas perspectivas susceptíveis de enriquecer a vida de todos os cidadãos e constitui, simultaneamente, uma fonte de competências e de recursos extremamente valiosa para a coesão global da União Europeia.

2.19

sublinha a importância do trabalho das organizações não governamentais em estreita cooperação com os órgãos de poder local e regional e apoia os seus programas que visam acelerar a integração dos imigrantes na vida política e na sociedade do país de acolhimento (aprendizagem da língua, familiarização com a cultura do país e os princípios democráticos, formação social e política, preservação da identidade nacional, etc.). Sempre coube ao nível nacional a responsabilidade de providenciar pela boa integração na sociedade em estreita cooperação com as autoridades locais e regionais e em diálogo com as organizações não governamentais.

20.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 231/50

1)

Considerando que o estudo conclui que «existe uma relação entre a imigração legal e a imigração clandestina, mas esta relação é complexa e de modo nenhum directa»;

2)

Considerando que o estudo desenvolve uma série de iniciativas políticas no âmbito da política comum de imigração;

3)

Considerando que o estudo salienta a necessidade de recolher dados estatísticos mais fiáveis e comparáveis na UE;

4)

Considerando que o envelhecimento da população, e consequente diminuição da população activa, provocam uma escassez de mão-de-obra no mercado de trabalho da UE, havendo, portanto, uma necessidade permanente de imigração para a UE;

5)

Considerando que o Programa da Haia, decidido no Conselho Europeu de Novembro de 2004, define um programa de trabalho para o desenvolvimento de uma política comum de imigração,

1.1

acolhe favoravelmente o estudo da Comissão Europeia sobre as relações entre a imigração legal e a imigração clandestina, que considera um contributo importante para o desenvolvimento da política de imigração da UE, em particular as iniciativas políticas ali delineadas;

1.2

manifesta o maior interesse pelo estudo devido ao papel primordial que as autoridades regionais e locais desempenham no acolhimento, encaminhamento e integração dos imigrantes. Estas autoridades exercem função crucial na prestação de serviços públicos aos migrantes, nomeadamente acesso ao alojamento, educação, saúde e emprego;

1.3

considera que o estudo dever-se-á inscrever no desenvolvimento de uma política de asilo e imigração da UE, à luz das posições assumidas pelo Conselho Europeu de Tampere, em Outubro de 1999, e, também, no contexto da adopção pelo Conselho Europeu do Programa da Haia, em Novembro de 2004, no qual é salientada a importância da política de imigração;

1.4

manifesta preocupação quanto à lentidão com que o Conselho Europeu está a desenvolver a política de imigração da UE de acordo com as conclusões do Conselho de Tampere;

1.5

nota que o estudo conclui que «existe uma ligação entre a imigração legal e a imigração clandestina, mas esta relação é complexa e de modo nenhum directa, já que têm de ser ponderados vários factores»; gostaria de salientar, porém, que a imigração clandestina se reveste da maior importância para a UE, não só porque pode minar as políticas de promoção da imigração regular, mas também porque pode suscitar sentimentos de rejeição nas comunidades de acolhimento. Como tal, a prevenção efectiva da imigração clandestina é crucial para a segurança interna na UE. Acresce que os imigrantes clandestinos encontram-se, eventualmente, expostos a situações de perigo, correndo o risco de serem explorados. Face ao exposto, é essencial desenvolver uma política equilibrada, que promova, por um lado, medidas para garantir níveis iguais de imigração regular e, por outro, medidas para desencorajar os imigrantes clandestinos;

1.6

salienta a sua preocupação com a utilização do termo «imigração clandestina», sobretudo quando a muitos desses imigrantes não são movidas acções penais, dando-se, por isso, preferência à designação «imigração irregular» quando apropriada;

1.7

constata que o estudo aponta uma série de lacunas de investigação, pelo que insta a Comissão Europeia a conceber um programa de investigação para as colmatar e, portanto, influenciar a elaboração das políticas;

1.8

refere que o estudo faz alusão a outras políticas da UE com repercussões nos imigrantes, nomeadamente, a política de desenvolvimento e a Estratégia Europeia de Emprego. Tem igualmente consciência de que várias outras políticas comunitárias têm impacto na política da imigração, em particular nas áreas social e económica. Insta, assim, a Comissão Europeia a criar um grupo que integre membros das várias direcções-gerais, cuja tarefa seria coordenar as actividades susceptíveis de afectar os imigrantes.

1.9

concorda com a conclusão do estudo de que há uma manifesta falta de dados fiáveis e comparáveis a nível da UE, e considera que o Plano de Acção da Comissão para a recolha e a análise de estatísticas comunitárias no domínio da migração (COM(2003) 179 final) e o primeiro relatório anual em matéria de migração e de integração (COM(2004) 508 final) constituem um primeiro passo nesse sentido;

1.10

frisa o importante papel das autoridades locais e regionais na recolha de dados e na elaboração de estatísticas, defendendo que as mesmas devem ser completamente envolvidas nos processos de consulta para a introdução de dados fiáveis e comparáveis em toda a União Europeia, após a obtenção de dados comparáveis;

1.11

subscreve a conclusão do estudo de que «é necessário recorrer de forma mais intensiva e melhor orientada à consulta e ao intercâmbio de informações» e acolhe favoravelmente a criação de um grupo de peritos, conhecido por Comité de Imigração e Asilo, bem como a criação de uma rede de pontos nacionais de contacto, com vista à resolução de questões de integração;

1.12

concorda com a criação de uma Rede Europeia das Migrações e de um Observatório da Imigração e considera que as autoridades locais e regionais têm um papel preponderante nestes domínios, uma vez que podem contribuir com experiências concretas e directas e boas práticas;

1.13

acrescenta que deveria haver mais oportunidades para o intercâmbio de experiências e boas práticas, incluindo actividades como análises interpares (peer review) centradas na política da imigração, salientando que este objectivo poderá ser alcançado através da adopção de um método aberto de coordenação no desenvolvimento da política de imigração da UE, pelo que insta o Conselho Europeu a adoptar as propostas da Comissão Europeia nesta matéria;

1.14

partilha da opinião da Comissão Europeia de que, devido ao declínio demográfico e envelhecimento da população, o recrutamento de trabalhadores de países terceiros e a imigração para a UE vão continuar a aumentar. Este tema é abordado no Relatório se pode ler que o envelhecimento demográfico se traduz num aumento do número de reformados e de pedidos de reforma e de assistência de saúde, ao mesmo tempo que o número de pessoas activas capazes de criar a riqueza necessária vai diminuindo (6). Por outro lado, o relatório, de acordo com as previsões da Comissão Europeia, afirma que o envelhecimento da população implica uma quebra da potencial taxa de crescimento da UE dos actuais 2-2,25 % para aproximadamente 1,2 % em 2040. (7) Deveriam também ser sublinhadas outras externalidades económicas e sociais positivas no âmbito da imigração, tais como novo capital humano, especialização e enriquecimento humano;

1.15

salienta a importância da dimensão regional nas políticas de imigração e integração da UE e acrescenta que se trata de um tópico relevante de debate. A dimensão regional é tanto mais essencial quanto se sabe que algumas regiões da UE apresentam uma perda populacional e se debatem com uma enorme falta de mão-de-obra especializada, enquanto que outras regiões acusam um aumento demográfico que exerce pressão nos serviços locais e no acesso à habitação a preços comportáveis; considera que há ainda um longo trabalho pela frente em relação ao desenvolvimento da dimensão regional e local da imigração, em particular no domínio da integração. Actualmente, este aspecto está ser desenvolvido pelo programa INTI. Em 2004, o programa dispunha de 6 milhões de euros, mas os 158 pedidos de subvenção recebidos solicitavam ajudas num total de 42,58 milhões de euros. O Comité solicita um aumento substancial dos fundos deste programa para o período 2007-2013;

1.16

congratula-se com a intenção da Comissão de lançar um processo global de consulta sobre a entrada de imigrantes para trabalhar (o Livro Verde «Uma abordagem da União Europeia em matéria de gestão da migração económica» (COM(2004) 811 final) foi publicado em 2005), não deixando de apontar a importância de ser envolvido nesse processo de consulta, devido, por um lado, ao potencial impacto da imigração nos mercados de trabalho regionais e, por outro, aos serviços prestados pelas autoridades locais e regionais;

1.17

concorda com a afirmação feita no estudo de que o reforço da integração dos nacionais de países terceiros que residem legalmente nos Estados-Membros é um objectivo essencial da política de imigração da UE, que só pode ser alcançado através da integração no mercado de trabalho, da promoção da mobilidade dos nacionais de países terceiros dentro da UE, e do reconhecimento das qualificações profissionais dos nacionais de países terceiros;

1.18

concorda com o princípio da mobilidade introduzido na Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração. Este princípio é aplicável a quem residir há mais de cinco anos na UE, tendo a mobilidade dos nacionais de países terceiros sido facilitada através de uma extensão do Regulamento n.o 1408/71; reconhece que a proposta da Comissão sobre a admissão de estudantes e investigadores estrangeiros prevê uma certa mobilidade;

1.19

salienta a necessidade de a UE recrutar mais investigadores para alcançar os objectivos de Lisboa. Considera que esta área de recrutamento é importante para testar o desenvolvimento da política de imigração da UE e a sua capacidade de superar a falta de mão-de-obra. Na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica na Comunidade Europeia (COM(2004) 178 final), a Comissão Europeia constata que são necessários mais 700 000 investigadores até 2010, se a UE quiser cumprir os objectivos de Lisboa;

1.20

nota que o Conselho Justiça e Assuntos Internos acordou uma abordagem geral sobre esta directiva, em Novembro de 2004. Esta abordagem refere-se ao reconhecimento das qualificações, às condições de trabalho e aos benefícios fiscais, mas, aparentemente, não inclui a flexibilização das condições de entrada das famílias dos investigadores com autorização de permanência de curta duração. O Comité considera que este é um elemento-chave no recrutamento de investigadores, que colocaria os Estados-Membros da UE ao mesmo nível que outros países como os EUA e o Canadá;

1.21

frisa o importante papel da Estratégia Europeia de Emprego e do Fundo Social Europeu para a formação e a aquisição de competências de trabalho, essenciais para a integração dos imigrantes. A integração no mercado de trabalho dos grupos desfavorecidos tem sido um tema central da Estratégia Europeia de Emprego, para apoiar a oferta de trabalho, aumentar a flexibilidade e suprir carências sectoriais e regionais de mão-de-obra. As novas directrizes comunitárias para o emprego têm por objectivo reduzir o fosso do emprego entre os nacionais da UE e os nacionais de países terceiros, que, em 2002, foi de 11,7 %. O estudo não faz referência às actividades financiadas pelo Fundo Social Europeu para promover a integração dos imigrantes no mercado de trabalho, nem ao trabalho inovador levado a cabo pelos governos locais e regionais neste domínio;

1.22

toma nota das conclusões do estudo sobre a eficácia das medidas de regularização, quer do ponto de vista dos imigrantes quer do ponto de vista dos Estados-Membros, e considera que as medidas de regularização em grande escala não constituem uma solução apropriada para resolver os problemas da imigração irregular. Todavia, a regularização caso a caso pode ser um instrumento útil para dar resposta a muitas situações de imigração irregular;

1.23

avalia favoravelmente os resultados do estudo que reforçam a ideia de que «as regularizações não devem ser consideradas uma forma de gerir os fluxos migratórios, visto que, na realidade, surgem muitas vezes como uma consequência negativa da política de imigração», mas a regularização, entendida como medida para travar o crescimento da economia subterrânea, aumentar as receitas fiscais e promover a coesão social, pode ser necessária, numa base caso a caso, quando os imigrantes estão integrados na comunidade local. Neste contexto, merecem atenção os comentários da Câmara dos Lordes (8);

1.24

concorda com a afirmação do relatório da Câmara dos Lordes de que alguma forma de regularização dos imigrantes clandestinos de longa data é inevitável, se se quiser evitar o surgimento de uma classe constituída por indivíduos em situação irregular e, portanto, vulneráveis à exploração. O relatório da Câmara dos Lordes aponta para a necessidade de se minimizar os factores impulsionadores causados pela regularização, o que, em sua opinião, poderá em grande parte ser alcançado através de uma análise casuística, e não mediante uma amnistia em grande escala. Por último, a Câmara dos Lordes considera que as amnistias constituem uma rara oportunidade para se obter informações fiáveis sobre a dimensão e as características da população imigrante clandestina (9);

1.25

toma nota das diversas formas de imigração clandestina e das dificuldades de investigação nestas áreas. No entanto, acredita na necessidade de mais investigação sobre os diferentes tipos de imigrantes clandestinos, como condição para uma elaboração mais eficiente das políticas. Importa distinguir entre as seguintes categorias:

1.26

concorda com a ideia de que o desenvolvimento de uma política comunitária sobre o regresso dos imigrantes, o estabelecimento de um acordo de cooperação com os países de origem e a transformação do trabalho não declarado em emprego regular são elementos-chave do combate à imigração irregular;

1.27

acolhe favoravelmente as propostas contidas no estudo no que respeita ao desenvolvimento de uma política comunitária sobre o regresso dos imigrantes. O Conselho Europeu havia adoptado, em Novembro de 2002, uma proposta de um Plano de Acção para o regresso dos imigrantes, mas é necessário passá-lo rapidamente à prática;

1.28

partilha da ideia do estudo de que a cooperação dos países terceiros é fundamental para reduzir os fluxos de imigração clandestina, concordando com as recentes conclusões de Conselhos Europeus, que sublinharam a necessidade de uma abordagem global da imigração que abranja os direitos humanos, bem como questões políticas e de desenvolvimento nos países e nas regiões de origem e de trânsito;

1.29

defende a sinergia entre imigração e políticas de desenvolvimento a que se refere o estudo, sendo de opinião que a política de desenvolvimento pode não só melhorar as condições económicas e sociais nos países terceiros, como também reduzir os factores impulsionadores da imigração para a UE;

1.30

salienta a necessidade de a União Europeia participar activamente na promoção de iniciativas conjuntas com países vizinhos, nomeadamente através de programas como o novo instrumento de vizinhança, Tacis, Meda, Eneas e INTERREG. É importante criar um «círculo de amigos» para que haja paz e solidariedade nos países vizinhos da UE, tanto mais agora que a União foi alargada. A União Europeia tem de trabalhar em parceria com esses países, no sentido de melhorar a sua situação económica e social e reduzir os factores impulsionadores, como taxas elevadas de desemprego, salários baixos, falta de democracia e criminalidade organizada. Uma das áreas prioritárias de cooperação vai ser a gestão da imigração. Alguns países vizinhos criaram planos de acção que visam especificamente a imigração irregular, estando a UE disposta a apoiar a sua realização, bem como as acções contra essa imigração a levar a cabo por esses países;

1.31

reitera o papel essencial que as autoridades locais e regionais têm nos programas como o Tacis, Meda, Eneas e INTERREG, lembrando à Comissão e aos Estados-Membros que as autoridades locais e regionais devem desempenhar um papel primordial no desenvolvimento dos programas que lhes sucedem;

1.32

em princípio, acolhe favoravelmente as propostas para o novo instrumento de vizinhança, mas lamenta que este instrumento (sobre o qual já emitiu um parecer) não atribua aos governos locais e regionais um papel mais activo, tanto mais que muitas das áreas abrangidas pelo instrumento recaem no âmbito de competências dos governos locais e regionais;

1.33

concorda com o estudo, na medida em que este salienta a necessidade de se encontrar uma solução para as irregularidades no mercado de trabalho e para a economia subterrânea, e estima a economia subterrânea em 7-16 % do PIB da UE, mas refere que a mesma não é alimentada apenas pelos imigrantes clandestinos. Há necessidade de transformar o trabalho não declarado em emprego regular, sendo esta uma das dez prioridades das directrizes para o emprego 2003. Vários Estados-Membros definiram medidas específicas para os trabalhadores estrangeiros e para os imigrantes em situação irregular nos respectivos planos de acção nacionais para o emprego 2003 e o Comité felicita-se por o Programa da Haia instar os Estados-Membros a cumprir o objectivo de reduzir o mercado de trabalho não regulamentado, como previsto na Estratégia Europeia de Emprego;

1.34

assinala a necessidade de reforçar o apoio às regiões fronteiriças, uma vez que, em comparação com outras regiões, estas são especialmente afectadas pela entrada irregular e apoia a criação de um Corpo Europeu de Guarda de Fronteiras juntamente com um sistema de alerta precoce no sentido de uma gestão comum efectiva das fronteiras externas da União. Nesta linha, dever-se-ia consolidar a promoção da cooperação judiciária e da cooperação entre quadros policiais, tanto a nível central como a nível regional e local;

2.1

recorda às instituições da UE o papel importante que cabe às autoridades regionais e locais na integração dos imigrantes, e, como tal, salienta o papel crucial que estas autoridades podem desempenhar nas iniciativas delineadas no estudo. Entre estas contam-se a troca de experiências sobre medidas de integração, o desenvolvimento de programas, como o novo instrumento de vizinhança e os programas que vêm substituir o Tacis e o INTERREG, etc. Assim, recomenda o completo envolvimento dos governos locais e regionais nestes programas;

2.2

acrescenta que deveria haver mais oportunidades para o intercâmbio de experiências e boas práticas, incluindo actividades como análises interpares (peer review) centradas na política da imigração, salientando que este objectivo poderá ser alcançado através da adopção de um método aberto de coordenação no desenvolvimento da política de imigração da UE, pelo que insta o Conselho Europeu a adoptar as propostas da Comissão Europeia nesta matéria;

2.3

insta a Comissão Europeia a criar um grupo que integre membros das direcções-gerais cujas políticas e actividades tenham repercussões em nacionais de países terceiros, no intuito de integrar e coordenar melhor os trabalhos;

2.4

insta a Comissão Europeia a publicar um programa de investigação, tendo em vista superar as lacunas de investigação apontadas no estudo;

2.5

solicita um aumento substancial dos fundos afectos ao Programa INTI (Integração de Nacionais de Países Terceiros), de forma a que as autoridades locais e regionais possam participar num maior número de projectos transnacionais, financiados pela UE, relacionados com a integração de imigrantes;

2.6

salienta o importante papel da imigração para compensar as faltas de mão-de-obra e insta o Conselho Europeu a desenvolver iniciativas políticas eficazes nestas áreas, incluindo o recrutamento de nacionais de países terceiros para a área de investigação científica;

2.7

realça a oportunidade de se conceber políticas de desenvolvimento relevantes em Estados terceiros. Por outro lado, é importante que os estudos sobre imigração tenham em consideração as novas características dos fluxos migratórios, como a crescente feminização das migrações, essenciais para a formulação e a aplicação de políticas de imigração;

2.8

apela a um completo envolvimento dos governos locais e regionais na obtenção de dados fiáveis e comparáveis na UE;

2.9

congratula-se com a intenção da Comissão Europeia de lançar um processo global sobre o Livro Verde «Uma abordagem da UE em matéria de gestão da migração económica» (COM(2004) 811 final), e recorda à Comissão a necessidade de ele próprio e os governos locais e regionais serem envolvidos nesse processo;

2.10

acrescenta que são necessárias medidas urgentes para desenvolver a Rede Europeia das Migrações e o Observatório da Imigração, referindo, mais uma vez, que se deve garantir o completo envolvimento dos governos locais e regionais;

2.11

manifesta preocupação quanto à lentidão com que o Conselho Europeu está a desenvolver a política de imigração e as acções da UE, acordadas no Conselho Europeu de Tampere, em 1999; na sequência das preocupações manifestadas, reitera a necessidade de acelerar as decisões quanto às questões em torno do Programa da Haia.

20.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 231/55

1)

Considerando que, para alcançar soluções duradouras, é necessário melhorar a repartição das competências entre os Estados-Membros no respeitante à entrada organizada na União Europeia de pessoas que carecem de protecção internacional, e reforçar as capacidades de protecção dos países de origem, a fim de elaborar e aplicar uma política comum de asilo em todos os Estados-Membros;

2)

Considerando que, para concretizar o objectivo fixado, é necessário dotar os Estados-Membros e as regiões em causa, incluindo os países e as regiões de origem ou de trânsito, de recursos financeiros suficientes, tendo em conta particularmente o alargamento da UE e as necessidades dos novos Estados-Membros,

1.1

apoia a proposta da Comissão Europeia no domínio da entrada organizada na UE de pessoas que precisam de protecção internacional e do reforço da capacidade de protecção das regiões de origem, e subscreve, em particular, a proposta sobre os programas comunitários de protecção regional que visam melhorar a capacidade de protecção dos países nas regiões de origem (países vizinhos e de trânsito);

1.2

assinala a necessidade de seguir as recomendações do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados no que diz respeito ao reconhecimento do estatuto de refugiado com base na perseguição em razão do género.

1.3

acolhe favoravelmente o papel que a Comissão Europeia pretende atribuir aos países de trânsito no que toca à regularização da situação das pessoas que carecem de protecção internacional. No entanto, considera que convém dar mais realce ao papel dos países e das regiões de trânsito e ao apoio que lhes deverá ser prestado;

1.4

salienta que o acolhimento das pessoas que carecem de protecção internacional se reflecte, sobretudo ao nível local, nas comunidades que acolhem estes grupos, e insiste, portanto, em que os órgãos de poder local e regional sejam associados às decisões sobre o acolhimento e a integração dos requerentes de asilo e refugiados;

1.5

frisa, em particular, que os actores locais e regionais, enquanto responsáveis, têm um papel central na aplicação de medidas de promoção do acolhimento e de integração das pessoas que carecem de protecção internacional; lamenta, assim, que a Comissão não tenha consultado de modo suficiente os órgãos de poder local e regional nas fases de planificação da aplicação do programa e de decisão quanto ao seu financiamento. A proposta peca por não prever, em particular, as possibilidades de participação dos actores locais e regionais no desenvolvimento de boas práticas relativamente às acções comunitárias;

1.6

considera importante, neste sentido, que se assegure uma maior coerência e integração entre os objectivos, os instrumentos e os procedimentos das políticas internas e externas, sobretudo no que respeita às problemáticas de natureza transfronteiriça;

1.7

salienta que a regularização da situação das pessoas que carecem de protecção internacional poderá ter um papel preponderante ao nível da entreajuda e da acção conjunta das regiões e colectividades locais em causa, incluindo as dos países de acolhimento pertencentes à UE e das regiões de trânsito e de origem;

1.8

considera que é necessário aprofundar a análise do provável impacto social do programa de reinstalação na UE, particularmente no domínio do mercado de trabalho, na população dos Estados-Membros e nas regiões com atrasos de desenvolvimento e problemas de desemprego; salienta que o programa de reinstalação na União Europeia deve assegurar um tratamento equitativo para todos, condição essencial para se obter o apoio da população dos Estados-Membros e evitar que a população dos novos Estados-Membros crie uma aversão ao mesmo;

1.9

reconhece a importância da política da UE destinada a apoiar a população das regiões e dos países pobres menos desenvolvidos, mas, por outro lado, salienta que todos os cidadãos da UE devem beneficiar de tratamento equitativo, condição essencial para que as medidas dos programas de reinstalação contem com um maior apoio dos cidadãos dos Estados-Membros;

1.10

propõe que a Comissão realize, com a participação das ONG e de outras partes interessadas, mais análises jurídicas capazes de definir critérios objectivos e uniformes que permitam identificar os casos de pessoas que carecem de protecção internacional tendo em vista a sua reinstalação e garantir, assim, o respeito dos direitos humanos e evitar discriminações neste domínio, e proporcionar aos países e às regiões de acolhimento o apoio jurídico necessário. Considera da maior importância que seja garantida a integração no mercado de trabalho dos refugiados que chegaram aos Estados-Membros no quadro dos programas de reinstalação, a fim de que todos os cidadãos da União gozem dos mesmos direitos.

2.1

apoia a comunicação da Comissão, que considera uma boa base de trabalho para avaliações futuras, mas, especialmente no que diz respeito aos programas de reinstalação da UE, entende que se deve proceder a uma análise mais cuidada; recomenda, portanto, a dilatação do prazo de apresentação ao Conselho das propostas para os programas de reinstalação, o que permitirá uma elaboração mais cuidada do documento a preparar;

2.2

é a favor de um maior envolvimento das autoridades locais e regionais na definição e aplicação das políticas de imigração e asilo, considerando que lhes deve ser dado o apoio financeiro necessário;

2.3

propõe, para tal, que se considere aumentar o financiamento destinado à cooperação regional e à política de Nova Vizinhança, que fazem parte do terceiro objectivo principal dos Fundos Estruturais para o período 2007-2013, e defende uma coordenação eficaz entre os programas multilaterais conjuntos realizados no âmbito de tal objectivo e os Planos de Acção bilaterais que serão lançados no quadro da política de vizinhança;

2.4

dada a importância do fenómeno migratório na zona mediterrânica, propõe-se que nos futuros convites à apresentação de propostas para os programas destinados à regulação dos fluxos migratórios, por exemplo o programa AENEAS, continuem a ser considerados prioritários os projectos de intervenção nesta área;

2.5

insta a que a realização dos programas de reinstalação na UE garanta um tratamento equitativo tanto para os refugiados reinstalados nos Estados-Membros como para todos os cidadãos da UE;

2.6

apoia a realização das conclusões da Presidência do Programa da Haia e veria com bons olhos que as autoridades locais e regionais fossem convidadas a participarem no diálogo intercultural entre todos os membros da sociedade envolvidos em fóruns e actividades comuns, com o fim de promover a compreensão mútua de todas as áreas políticas relacionadas com a imigração.

20.9.2005   

PT

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C 231/58

1)

Considerando que, à luz da política europeia de vizinhança, deveria contemplar presentemente a extensão das actividades em matéria de relações externas, no âmbito dos seus recursos e competências institucionais, para além dos actuais Estados aderentes com vista a incluir, mas não exclusivamente, os países abrangidos pela política europeia de vizinhança;

2)

Considerando que a sua prioridade em matéria de relações externas deve continuar a incidir nas entidades locais e regionais dos actuais países candidatos;

3)

Considerando que, além disso, no âmbito da política de vizinhança, deve dar alta prioridade ao diálogo e à cooperação com todos os países situados nas suas fronteiras setentrionais, orientais e meridionais;

1.1.1

aplaude a publicação pela Comissão Europeia deste importante e oportuno documento, já que oferece uma possibilidade real e genuína de definir e melhorar as relações entre a União Europeia e os seus países vizinhos;

1.1.2

reconhece que, na sequência do recente alargamento da União Europeia e as subsequentes alterações nas suas fronteiras externas, o objectivo desta política consiste em partilhar os benefícios do alargamento da UE com os países vizinhos, reforçando a estabilidade, a segurança e o bem-estar de todas as partes;

1.1.3

concorda que a política europeia de vizinhança é um meio de reforçar as relações entre a UE e os países vizinhos e de evitar novas clivagens entre eles;

1.1.4

frisa que a política europeia de vizinhança, embora incentive as relações entre a UE e os países vizinhos, se distingue do processo de alargamento propriamente dito e deve ser encarada nesse contexto;

1.1.5

acentua a importância do papel desempenhado pelo governo regional e local neste processo e está preocupado com o facto de esta política quase não lhe fazer referência;

1.1.6

corrobora a opinião segundo a qual esta política concederá aos países vizinhos a possibilidade de participar em diversas actividades da UE, mediante uma cooperação mais estreita nos domínios político, económico e cultural, bem como em matéria de segurança;

1.1.7

considera que a política europeia de vizinhança procura apoiar os esforços por um maior respeito dos direitos humanos e da sociedade civil e desenvolver a boa governação nestes países;

1.1.8

aprecia, neste contexto, as recentes evoluções políticas na Ucrânia e na Geórgia. A política europeia de vizinhança deve apoiar activamente estes países rumo a uma maior democracia e a uma economia de mercado;

1.1.9

aceita que a política europeia de vizinhança almeja o reforço das relações comerciais e o desenvolvimento económico entre a UE e os países vizinhos;

1.1.10

reconhece que a política europeia de vizinhança é importante para promover relações mais estreitas de cooperação entre os países por ela abrangidos e a UE na luta contra o terrorismo, a imigração ilegal e o crime organizado, nomeadamente o tráfico de droga e de seres humanos;

1.1.11

apoia os esforços envidados nos países vizinhos habitados por diferentes grupos étnicos com vista a encontrar soluções inovadoras para promover a coexistência e o respeito de princípios fundamentais universalmente reconhecidos.

1.2.1

frisa que as entidades locais e regionais nos países abrangidos pela política europeia de vizinhança devem, sempre que possível, desempenhar um papel acrescido no processo de democratização e de devolução;

1.2.2

sublinha que, em conformidade com um dos principais princípios da União — o da subsidiariedade — que implica que as decisões sejam tomadas ao nível mais adequado, as entidades locais e regionais desempenham um papel crucial e único neste contexto, na medida em que podem assegurar relações permanentes e adaptadas;

1.2.3

regista a eficácia da abordagem ascendente na evolução do processo de democratização;

1.2.4

acrescenta que, na prática, as entidades locais e regionais são fontes de aprendizagem democrática para os cidadãos e, por isso, são importantes suportes do bom funcionamento democrático;

1.2.5

realça a importância de desenvolver e consolidar o governo local, mediante a cooperação transfronteiriça, e de explorar o intercâmbio e a partilha de conhecimentos com as euro-regiões como meio de realizar os objectivos definidos em cada plano de acção;

1.2.6

toma nota das dificuldades sofridas pelas entidades locais e regionais dos países em causa na adopção das medidas destinadas a adaptar as suas estruturas administrativas às estruturas europeias;

1.2.7

deseja compartilhar com os países em causa a experiência acumulada pelos membros do Comité, fruto dos contactos com entidades locais e regionais nos países candidatos durante o processo de alargamento;

1.2.8

crê que as entidades locais e regionais são o escalão mais adequado para a cooperação descentralizada com os países parceiros;

1.2.9

recorda os domínios em que a competência do governo regional e local tem mais a oferecer a estes países:

1.2.10

recorda que as entidades locais e regionais têm a possibilidade de empreender acções que se enquadram nos limites tradicionais da cooperação realizada ao nível dos governos centrais e os ultrapassam. Com efeito, é neste escalão que a nova política de vizinhança proposta pela Comissão pode realizar verdadeiros progressos;

1.2.11

frisa que as práticas de cooperação descentralizada desenvolvidas nos últimos anos têm demonstrado a responsabilidade das entidades locais enquanto catalisadores de novos processos de cooperação.

1.3.1

faz notar que os países em causa diferem em termos de desenvolvimento económico, social e político e não partem da mesma base no que toca às suas relações com a UE;

1.3.2

crê que são necessárias autarquias regionais e locais fortes eleitas pelo povo e responsáveis perante ele para a construção de sociedades verdadeiramente democráticas e aguarda com expectativa a entrada em vigor em 2006 da nova legislação federal sobre as competências das autarquias locais e regionais na Rússia, esperando que tal constitua um passo importante para as possibilidades de cooperação entre as autarquias da UE e da Rússia, nomeadamente através da clarificação das competências em matéria de cooperação transfronteiriça;

1.3.3

está preocupado com o facto de não ser feita qualquer referência directa na política europeia de vizinhança aos problemas associados a Calininegrado, reconhecendo, porém, que a questão é adequadamente abordada por outros documentos e trabalhos da Comissão;

1.3.4

aplaude a decisão de incluir os países do Sul do Cáucaso — Arménia, Azerbaijão e Geórgia — na política europeia de vizinhança;

1.3.5

aprova, além disso, o compromisso da UE no sentido de «apoiar reformas credíveis, concretas e sustentáveis, especialmente nos domínios prioritários acima referidos, mediante a disponibilização de meios suplementares.» (4)

1.4.1

subscreve a ideia de planos de acção acordados em conjunto, pelos países parceiros e pela UE, que abrangem uma série de domínios essenciais como forma mais eficaz de realizar os objectivos da política europeia de vizinhança;

1.4.2

concorda que a ambição e o ritmo de desenvolvimento das relações da UE com cada país parceiro serão determinados pelo grau de empenhamento nos valores comuns e na vontade e capacidade de aplicar as prioridades acordadas no plano de acção;

1.4.3

frisa a importância de reduzir a pobreza e de lutar contra a corrupção, descritas como o obstáculo mais significativo para a reforma em muitos países parceiros;

1.4.4

crê que teria sido vantajoso que cada plano de acção contivesse uma secção específica sobre o papel do governo regional e local no país parceiro, identificando metas claras para o papel do governo local e para a forma como o país parceiro tencionaria descentralizar o poder e reforçar o governo regional e local. Este desejo deveria ser transmitido à Comissão com vista a incorporar a secção específica na próxima versão dos planos de acção;

1.4.5

crê que os seus membros têm um importante papel a desempenhar na análise e no debate dos recursos financeiros ao dispor de cada país parceiro, especialmente à luz da afirmação no documento em apreço «A Comissão propôs que os recursos actuais e futuros sejam substancialmente aumentados no âmbito das novas perspectivas financeiras, em conformidade com a prioridade concedida pela UE à PEV». O novo instrumento financeiro simplificado, cuja adopção está prevista para 2007, torna prioritária a função de análise e debate.

1.5.1

acolhe favoravelmente a proposta de um novo sistema de financiamento simplificado — o instrumento europeu de vizinhança.

1.5.2

crê que a Comissão deve prioritariamente dar mais informações e pormenores técnicos sobre o funcionamento prático do instrumento, sua administração e controlo.

2.1

entende ser útil utilizar a experiência acumulada pelos membros para reforçar a democracia local e regional, que é indispensável à estabilidade política nos países em causa;

2.2

favorece o desenvolvimento de mecanismos adequados para encorajar o diálogo directo e a transferência de informação com vista a superar as dificuldades sofridas pelas entidades locais e regionais nos países abrangidos pela política europeia de vizinhança;

2.3

solicita que os países que realizam as reformas necessárias para instaurar uma forma democrática de Governo, após eleições livres e justas, beneficiem plenamente da política europeia de vizinhança;

2.4

recomenda que a política europeia de vizinhança abra perspectivas a novos acordos contratuais com os países parceiros assumindo a forma de acordos europeus de vizinhança, cujo âmbito seria definido à luz dos progressos no cumprimento das prioridades definidas no plano de acção;

2.5

propõe que os planos de acção sejam acompanhados tirando partido das actuais estruturas existentes no âmbito dos vários acordos de parceria e de cooperação/associação, incluindo a elaboração de relatórios periódicos sobre os progressos realizados dois a cinco anos após a adopção dos planos de acção;

2.6

aconselha a Comissão a que dê ao Comité e aos seus membros, tal como antes do alargamento, a possibilidade de desempenharem um papel de destaque na avaliação dos progressos dos planos de acção, centrando-se principalmente nas medidas destinadas a transferir o poder e a modernizar o governo regional e local;

2.7

recomenda que a próxima versão dos planos de acção contenha uma secção específica sobre o papel do governo regional e local no país parceiro, identificando metas claras para o papel do governo local e para a forma como o país parceiro tenciona descentralizar o poder e reforçar o governo regional e local, incluindo um calendário claro e transparente para a concretização de tal objectivo;

2.8

crê que qualquer plano de acção deve integrar prioridades baseadas em incentivos económicos claros e credíveis para surtir resultados positivos, contribuindo assim para orientar a assistência técnica;

2.9

entende existir uma necessidade fundamental e premente de aperfeiçoar e modernizar o governo regional e local nos países em causa, incluindo uma melhoria significativa no tocante a eleições livres e justas, valores democráticos e liberdades políticas a nível local, e recomenda que, neste contexto, a Comissão lance em cada país parceiro um programa específico integrado no plano de acção (ver anexo A);

2.10

recomenda que no âmbito do novo sistema de financiamento simplificado — o instrumento europeu de vizinhança — se reflicta seriamente num instrumento financeiro específico concebido por medida para a cooperação descentralizada e destinado às entidades locais e regionais para assistir na modernização e na reforma da sua actividade nos países vizinhos;

2.11

recomenda que a Comissão Europeia dê ao Comité e aos seus membros a possibilidade de desempenharem um papel de destaque na avaliação e no debate dos novos instrumentos de vizinhança europeia;

2.12

preconiza, com vista a facilitar este processo, a realização em 2006 de uma conferência dos representantes do governo local e regional de todos os países em causa, organizando, se necessário, quatro conferências separadas — com as regiões mediterrânicas, a região do mar Báltico e os países da Europa Oriental e do Médio-Oriente.

20.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 231/67

1)

Considerando que a proposta de regulamento está pendente de acordo dos Estados-Membros sobre as perspectivas financeiras (ver adiante).

1.1

Regozija-se com este instrumento que responde às expectativas de maior flexibilidade e simplicidade do sistema de ajuda de pré-adesão e constitui um melhor instrumento para realizar a transição entre a pré-adesão e a adesão;

1.2

Reconhece que se tiraram lições dos anteriores instrumentos de adesão e acolhe com agrado a criação de um quadro único para a ajuda pré-adesão aos países candidatos e aos potenciais candidatos, que permitirá racionalizar o apoio e melhorar a coordenação entre as várias componentes da ajuda;

1.3

Reconhece que a tradicional ajuda ao desenvolvimento é distinta da ajuda de pré-adesão na medida em que a) está direccionada para a adesão, a curto ou a médio prazo, e b) tem em vista preparar para o pós-adesão. O objectivo geral da ajuda pré-adesão é o alinhamento gradual pelas normas e políticas da União Europeia;

1.4

Saúda a decisão de propor a ajuda pré-adesão tanto aos países candidatos como aos candidatos potenciais, podendo ambos beneficiar de:

Os países candidatos terão ainda acesso ao:

1.5

Acolhe com agrado a redução do número de linhas orçamentais que cobrem a ajuda de pré-adesão, visto que permitirá uma maior flexibilidade para responder às necessidades dos países candidatos e dos candidatos potenciais;

1.6

Considera equilibrada a proposta nos termos da qual a gestão da ajuda aos países candidatos pode incluir a gestão descentralizada, mantendo-se centralizada a facultada aos países candidatos potenciais;

1.7

Acolhe favoravelmente a fusão das linhas orçamentais que a DG de Política Regional e a DG Alargamento afectaram à cooperação transfronteiriça, permitindo assim um sistema mais flexível com uma única autoridade de gestão;

1.8

Acolhe com satisfação a agilização e a melhor coordenação da ajuda de pré-adesão aos países candidatos, aos potenciais candidatos e às instituições democráticas destes países, incluindo as autarquias locais e regionais.

2.1

Realça que a ajuda proposta abarca numerosos âmbitos em que o poder local e regional possui experiência e, por conseguinte, onde podem desempenhar uma função importante, a saber;

2.2

Recomenda que as autoridades locais e regionais da União Europeia ofereçam uma ampla gama de conhecimentos técnicos em matéria de ajuda, enumerados no ponto 1.5. supra, que poderiam aplicar-se mediante troca de informações, programas de assistência técnica ou colaboração em conferências, a fim de familiarizar as autoridades locais e regionais dos países candidatos e dos potenciais candidatos com o acervo comunitário;