ISSN 1725-2482 |
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Jornal Oficial da União Europeia |
C 163 |
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Edição em língua portuguesa |
Comunicações e Informações |
48.o ano |
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(1) Texto relevante para efeitos do EEE |
PT |
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I Comunicações
Conselho
5.7.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 163/1 |
Notificação da República Checa sobre a reciprocidade de vistos (1)
(2005/C 163/01)
24 de Maio de 2005
Ref. n.o: 3647/2005
A Representação Permanente da República Checa junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos ao Conselho da União Europeia e tem a honra de manifestar uma vez mais o seu apreço ao Conselho da UE pela cooperação e apoio permanentes em diversas questões relacionadas com o cumprimento das suas tarefas diárias. Atendendo às amistosas relações de trabalho existentes entre o Conselho da UE e a Representação Permanente, gostaríamos de aproveitar o ensejo para chamar a atenção da Comissão Europeia para a questão que passamos a expor.
A República Checa decidiu notificar oficialmente os países que, apesar de a República ser um Estado-Membro da UE desde 1 de Maio de 2004, continuam a aplicar unilateralmente o regime de vistos aos cidadãos checos, uma vez que negociações bilaterais intensas, bem como reuniões realizadas a nível da UE, não produziram resultados concretos.
Através desta nota, redigida com base na alínea a) do n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, a Republica Checa notifica o Brasil como um país que aplica unilateralmente o regime de vistos a nacionais da República Checa.
Dado que a questão da reciprocidade em matéria de vistos é considerada um problema muito sensível a nível político, a Republica Checa crê que serão tomadas imediatamente medidas adequadas com base na clausula de solidariedade prevista no regulamento acima referido, por forma a garantir que todos os cidadãos da UE, por um lado, e os cidadãos do Brasil, por outro, beneficiem do mesmo regime recíproco quando transponham as respectivas fronteiras.
A Representação Permanente da República Checa junto da UE aproveita o ensejo para renovar ao Conselho da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração e amizade.
Javier SOLANA
Secretário-Geral/Alto Representante
Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Luc FRIEDEN
Ministro da Justiça, Ministro do Tesouro e Orçamento, Ministro da Defesa
Luxemburgo
Franco FRATTINI
Vice-Presidente
Comissário da Justiça, Liberdade e Segurança
24 de Maio de 2005
Ref. n.o: 3647/2005
A Representação Permanente da República Checa junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos ao Conselho da União Europeia e tem a honra de manifestar uma vez mais o seu apreço ao Conselho da UE pela cooperação e apoio permanentes em diversas questões relacionadas com o cumprimento das suas tarefas diárias. Atendendo às amistosas relações de trabalho existentes entre o Conselho da UE e a Representação Permanente, gostaríamos de aproveitar o ensejo para chamar a atenção da Comissão Europeia para a questão que passamos a expor.
A República Checa decidiu notificar oficialmente os países que, apesar de a República Checa ser um Estado-Membro da UE desde 1 de Maio de 2004, continuam a aplicar unilateralmente o regime de vistos aos cidadãos checos, uma vez que negociações bilaterais intensas, bem como reuniões realizadas a nível da UE, não produziram resultados concretos.
Através desta nota, redigida com base na alínea a) do n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, a Republica Checa notifica o Brunei como um país que aplica unilateralmente o regime de vistos a nacionais da República Checa.
Dado que a questão da reciprocidade em matéria de vistos é considerada um problema muito sensível a nível político, a Republica Checa crê que serão tomadas imediatamente medidas adequadas com base na clausula de solidariedade prevista no regulamento acima referido, por forma a garantir que todos os cidadãos da UE, por um lado, e os cidadãos do Brunei, por outro, beneficiem do mesmo regime recíproco quando transponham as respectivas fronteiras.
A Representação Permanente da República Checa junto da UE aproveita o ensejo para renovar ao Conselho da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração e amizade.
Javier SOLANA
Secretário-Geral/Alto Representante
Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Luc FRIEDEN
Ministro da Justiça Ministro do Tesouro e Orçamento, Ministro da Defesa
Luxemburgo
Franco FRATTINI
Vice-Presidente
Comissário da Justiça, Liberdade e Segurança
24 de Maio de 2005
Ref. n.o: 3647/2005
A Representação Permanente da República Checa junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos ao Conselho da União Europeia e tem a honra de manifestar uma vez mais o seu apreço ao Conselho da UE pela cooperação e apoio permanentes em diversas questões relacionadas com o cumprimento das suas tarefas diárias. Atendendo às amistosa relações de trabalho existentes entre o Conselho da UE e a Representação Permanente, gostaríamos de aproveitar o ensejo para chamar a atenção da Comissão Europeia para a questão que passamos a expor.
A República Checa decidiu notificar oficialmente os países que, apesar de a Republica Checa ser um Estado-Membro da UE desde 1 de Maio de 2004, continuam a aplicar unilateralmente o regime de vistos aos cidadãos checos, uma vez que negociações bilaterais intensas bem como reuniões realizadas a nível da UE, não produziram resultados concretos.
Através desta nota, redigida com base na alínea a) do n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, a Republica Checa notifica o Canadá como um país que aplica unilateralmente o regime de vistos a nacionais da República Checa.
Dado que a questão da reciprocidade em matéria de vistos é considerada um problema muito sensível a nível político, a Republica Checa crê que serão tomadas imediatamente medidas adequadas com base na clausula de solidariedade prevista no regulamento acima referido, por forma a garantir que todos os cidadãos da UE, por um lado, e os cidadãos do Canadá, por outro, beneficiem do mesmo regime recíproco quando transponham as respectivas fronteiras.
A Representação Permanente da República Checa junto da UE aproveita o ensejo para renovar no Conselho da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração e amizade.
Javier SOLANA
Secretário-Geral/Alto Representante
Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia
Conselho da União Europeia
Luc FRIEDEN
Ministro da Justiça, Ministro do Tesouro e Orçamento, Ministro da Defesa
Luxemburgo
Franco FRATTINI
Vice-Presidente
Comissário da Justiça, Liberdade e Segurança
(1) Na reunião de 21 de Junho de 2005, o Comité de Representantes Permanentes acordou em publicar estas notificações, nos termos da alínea a) do n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 539/2001, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 851/2005, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, pág. 3).
Comissão
5.7.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 163/4 |
Taxas de câmbio do euro (1)
4 de Julho de 2005
(2005/C 163/02)
1 euro=
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Moeda |
Taxas de câmbio |
USD |
dólar americano |
1,1894 |
JPY |
iene |
132,67 |
DKK |
coroa dinamarquesa |
7,4524 |
GBP |
libra esterlina |
0,67645 |
SEK |
coroa sueca |
9,4740 |
CHF |
franco suíço |
1,5484 |
ISK |
coroa islandesa |
78,18 |
NOK |
coroa norueguesa |
7,8815 |
BGN |
lev |
1,9560 |
CYP |
libra cipriota |
0,5735 |
CZK |
coroa checa |
30,013 |
EEK |
coroa estoniana |
15,6466 |
HUF |
forint |
247,15 |
LTL |
litas |
3,4528 |
LVL |
lats |
0,6961 |
MTL |
lira maltesa |
0,4293 |
PLN |
zloti |
4,0168 |
RON |
leu |
3,6009 |
SIT |
tolar |
239,45 |
SKK |
coroa eslovaca |
38,310 |
TRY |
lira turca |
1,6008 |
AUD |
dólar australiano |
1,5876 |
CAD |
dólar canadiano |
1,4784 |
HKD |
dólar de Hong Kong |
9,2462 |
NZD |
dólar neozelandês |
1,7536 |
SGD |
dólar de Singapura |
2,0149 |
KRW |
won sul-coreano |
1 235,97 |
ZAR |
rand |
8,1584 |
CNY |
yuan-renminbi chinês |
9,8441 |
HRK |
kuna croata |
7,3250 |
IDR |
rupia indonésia |
11 733,43 |
MYR |
ringgit malaio |
4,521 |
PHP |
peso filipino |
66,815 |
RUB |
rublo russo |
34,2790 |
THB |
baht tailandês |
49,296 |
Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.
5.7.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 163/5 |
Notificação prévia de uma concentração
(Processo n.o COMP/M.3854 — IPIC/OMV/EC)
Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado
(2005/C 163/03)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
1. |
A Comissão recebeu, em 24 de Junho de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas International Petroleum Investment Company («IPIC», Abu Dhabi, Emiratos Árabes Unidos) e OMV Aktiengesellschaft («OMV», Áustria) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa AMI Agrolinz Melamine International GmbH («AMI», Áustria), actualmente controlada em exclusivo pela OMV, mediante aquisição de acções. |
2. |
As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:
|
3. |
Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
4. |
A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração. As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.3854 — IPIC/OMV/EC, para o seguinte endereço:
|
(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
(2) JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.
5.7.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 163/6 |
Notificação prévia de uma concentração
(Processo n.o COMP/M.3862 — Bilfinger Berger/WIB/JVC)
Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado
(2005/C 163/04)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
1. |
A Comissão recebeu, em 22 de Junho de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Bilfinger Berger AG («Bilfinger Berger», Alemanha) e Westdeutsche Immobilienbank («WIB», Alemanha), esta propriedade do grupo WestLB AG («WestLB», Alemanha), adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa JVC («JVC», Alemanha), mediante aquisição de acções de uma nova empresa que constitui uma empresa comum. |
2. |
As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:
|
3. |
Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
4. |
A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração. As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.3862 — Bilfinger Berger/WIB/JVC, para o seguinte endereço:
|
(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
(2) JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.
5.7.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 163/7 |
AUXÍLIOS ESTATAIS
(Artigos 87.o a 89.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia)
Notificação da Comissão aos demais Estados-Membros e outras partes interessadas nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE
Auxílio C4/2004 (ex N55/2003) — Auxílio ambiental a favor da empresa Wagner GmbH, Saarland — Alemanha
(2005/C 163/05)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
Por carta de 2 de Fevereiro de 2005, em anexo, a Comissão notificou à Alemanha a sua decisão de encerrar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.
«Por carta de 15 de Janeiro de 2003, a Alemanha notificou a sua intenção de conceder auxílios a favor da Wagner. A Alemanha transmitiu informações complementares por cartas de 7 de Fevereiro de 2003 e de 14 de Fevereiro de 2003. A Comissão solicitou informações complementares por cartas de 27 de Fevereiro de 2003, 6 de Junho de 2003 e 10 de Dezembro de 2003, às quais a Alemanha respondeu por cartas de 26 de Março de 2003, 2 de Abril de 2003, 28 de Julho de 2003, 30 de Outubro de 2003 e 23 de Dezembro de 2003. A 20 de Outubro de 2003 teve lugar uma reunião entre representantes da Comissão e da Alemanha.
Por decisão de 18 de Fevereiro de 2004, a Comissão deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente às medidas previstas. A decisão foi transmitida à Alemanha por carta de 19 de Fevereiro de 2004. A Alemanha reagiu à decisão por carta de 24 de Março de 2004, tendo ainda informado que o auxílio seria bastante mais elevado do que o montante previsto. Com base nesta informação, a Comissão decidiu, a 7 de Maio de 2004, alargar o âmbito do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. Esta decisão foi transmitida à Alemanha por carta de 11 de Maio de 2004. A Alemanha reagiu à decisão por carta de 8 de Junho de 2004. A Comissão solicitou informações complementares por carta de 15 de Outubro de 2004.
As decisões da Comissão foram publicadas a 7 de Abril de 2004 e a 21 de Agosto de 2004 no Jornal Oficial da União Europeia (1) A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas.
Por carta de 6 de Dezembro de 2004 a Alemanha informou a Comissão de que a empresa abandonara o projecto de investimento a que se referia o auxílio notificado. Por carta de 6 de Janeiro de 2005 a Alemanha confirmou a retirada da notificação.
A Comissão constata que, nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (2), um Estado-Membro pode retirar uma notificação antes de a Comissão ter tomado uma decisão. Nos casos em que já tenha dado início ao procedimento formal de investigação, a Comissão encerrá-lo-á.
Por conseguinte, a Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em causa visto a Alemanha ter retirado a sua notificação.»
(1) JO C 87, p. 5 e JO C 221, p. 8.
(2) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.
5.7.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 163/8 |
Informação relativa à data a partir da qual serão aplicáveis os pontos 11 a 14, 21, 23 a 26, 32, 33 e 36 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 422/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária
(2005/C 163/06)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
Os pontos 11 a 14, 21, 23 a 26, 32, 33 e 36 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 422/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária, são aplicáveis a partir do dia de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1042/2005 da Comissão (1), que altera o Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária, assim como do Regulamento (CE) n.o 1041/2005 da Comissão (2), que altera o Regulamento (CE) n.o 2869/95, de 13 de Dezembro de 1995, relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).
(1) JO L 172 de 30.6.2005, p. 22.
(2) JO L 172 de 30.6.2005, p. 4.