10.6.2005   

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C 141/1

1.

O livro branco da Comissão europeia intitulado «Um novo impulso à juventude europeia» (1), apresentado em 21 de Novembro de 2001, sugere um novo quadro para a cooperação europeia em matéria de juventude.

2.

Nas suas conclusões de 14 de Fevereiro de 2002 (2), o Conselho reconheceu que o livro branco constitui um ponto de partida para o estabelecimento de um quadro para a cooperação europeia em matéria de juventude.

3.

Na sua resolução de 27 de Junho de 2002 (3), o Conselho

4.

Na sua resolução de 25 de Novembro de 2003 (4), o Conselho recordou que a aplicação dos objectivos comuns deve ser flexível, progressiva e adaptada ao domínio da juventude, respeitar as competências dos Estados-Membros e o princípio de subsidiariedade;

5.

A Comissão apresentou ao Conselho, em 15 de Novembro de 2004, uma comunicação sobre o balanço das acções desenvolvidas no quadro da cooperação europeia em matéria de juventude (5).

6.

Em 21 de Fevereiro de 2005, o Conselho adoptou um contributo para o Conselho Europeu da Primavera com base na comunicação da Comissão intitulada «Trabalhar em conjunto para empregos em crescimento — Um novo começo para a Estratégia de Lisboa», sobre a reunião intercalar da Estratégia de Lisboa em que se declara que «ainda necessitamos de uma visão para a sociedade que seja capaz de integrar tanto a população em envelhecimento como os jovens».

7.

O Conselho Europeu da Primavera, de 22 e 23 de Março de 2005, aprovou um Pacto Europeu para a juventude, como um dos instrumentos para realizar os objectivos da Estratégia de Lisboa.

—

uma maior consulta e participação dos jovens e das suas organizações nos debates políticos a todos os níveis,

—

o desenvolvimento de um diálogo regular e estruturado entre os jovens e as suas organizações, as administrações e os responsáveis políticos,

—

a implicação directa dos jovens e das suas organizações nos debates sobre a constituição europeia,

—

dar uma maior visibilidade às acções desenvolvidas a favor dos jovens

—

a troca de exemplos de boas práticas,

—

o lançamento do Portal Europeu da Juventude.

—

As prioridades futuras no quadro da cooperação europeia em matéria de política da juventude.

—

A eficácia do método aberto de coordenação no domínio da juventude.

—

A reavaliação do equilíbrio entre flexibilidade e eficácia do método aberto de coordenação no domínio da juventude.

—

O processo de consulta dos jovens e das organizações de juventude que deve ser permanente e estruturado, tanto a nível nacional como europeu.

—

A necessidade de uma melhor compreensão da situação dos jovens para ter em conta a dimensão da juventude nas outras políticas e para influenciar essas políticas.

—

A necessidade de todos os intervenientes (local, nacional e europeu) serem mobilizados para produzir um verdadeiro impacto.

—

assim que forem decididos objectivos comuns para uma dada prioridade, desenvolver ainda mais as modalidades de aplicação do método aberto de coordenação, através

—

assegurar a coerência entre o método aberto de coordenação e o Pacto Europeu para a Juventude.

10.6.2005   

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C 141/3

1.

O livro branco da Comissão Europeia intitulado «Governança Europeia» (1), apresentado em 30 de Julho de 2001, define os princípios de abertura e de participação como os primeiros dos cinco princípios básicos de uma boa governança.

4.

Na sua resolução de 27 de Junho de 2002 (4), o Conselho

5.

Na sua resolução de 25 de Novembro de 2003 (5), o Conselho

(6)

A União Europeia assenta nos princípios da democracia representativa e da democracia participativa.

a)

o empenhamento e o interesse das mulheres e homens jovens pelas questões da sociedade se mantêm vivos;

b)

a disponibilidade dos jovens para uma cidadania activa não os leva no entanto necessariamente a participar nas instituições da democracia representativa;

c)

a participação e o interesse dos jovens pelas instituições da democracia representativa tendem a regredir em muitos Estados-Membros da União Europeia;

d)

essa falta de interesse em relação às instituições democráticas exprime-se frequentemente por uma relutância em assumirem compromissos de longa duração nas organizações de juventude, por uma fraca participação em eleições, pelo declínio da filiação em partidos políticos e nas suas secções juvenis.

a)

a democracia representativa é um dos fundamentos essenciais da nossa sociedade;

b)

uma democracia tem necessidade da participação de todos os cidadãos;

c)

em especial, a participação das mulheres e homens jovens nas instituições da democracia representativa é essencial para o bom funcionamento da democracia;

d)

a juventude não é um conjunto homogéneo e a questão da sua não participação nas instituições da democracia representativa coloca desafios diferentes em função do género, do nível de formação, da origem étnica ou de outros factores.

a)

o valor de um diálogo permanente a nível nacional entre as mulheres e os homens jovens e os responsáveis políticos para criar um clima propício à participação nas instituições da democracia representativa;

b)

a importância das orientações da Comissão em matéria de um diálogo estruturado entre os jovens e os representantes políticos;

c)

o papel primordial da educação não formal e da informação dos jovens para uma educação cívica de qualidade e em larga escala;

d)

a especial importância das organizações e associações de juventude na criação de oportunidades para as mulheres e os homens jovens efectuarem uma aprendizagem dos mecanismos democráticos e de uma cidadania activa e crítica;

a)

as medidas para atingir estes objectivos não podem ter unicamente como grupo-alvo as mulheres e homens jovens, mas devem igualmente dirigir-se às próprias instituições da democracia representativa;

b)

o empenho das pessoas que participam na democracia representativa deve ser destacado e incentivado;

c)

a aplicação do objectivo comum de aumentar a participação das mulheres e homens jovens no sistema da democracia representativa deve prestar particular atenção à criação de um clima que incentive tal participação, tendo em atenção o importante papel desempenhado pelo sistema de ensino, pelas organizações juvenis, pelos partidos políticos e pela família;

d)

deve ser prestada uma atenção particular à diferenciação das medidas, de acordo com os grupos-alvo e as suas características específicas;

e)

em associar os jovens e as suas organizações à elaboração de medidas de execução específicas;

—

a sensibilizarem os partidos políticos para a importância de uma maior filiação partidária dos jovens, para uma maior participação das mulheres e homens jovens nas suas estruturas partidárias e para uma maior presença de mulheres e homens jovens nas suas listas de candidatura;

—

a incentivarem, sempre que se justifique, a inscrição jovens nas listas eleitorais;

—

a mobilizarem as autoridades regionais e locais para incentivarem a participação dos jovens na democracia representativa;

—

a sensibilizarem os jovens para a importância da participação na democracia representativa, nomeadamente através da participação na votação nos actos eleitorais.

—

a procederem, no âmbito da prioridade comum respeitante a um melhor conhecimento dos jovens, a um inventário dos actuais conhecimentos em matéria de obstáculos à participação activa dos jovens na democracia representativa;

—

a procederem ao intercâmbio das medidas já aplicadas e de exemplos de boas práticas para atingir o objectivo comum «aumentar a participação dos jovens no sistema da democracia representativa», tanto a nível dos Estados-Membros como a nível europeu;

—

a reforçarem o diálogo entre os jovens e os responsáveis políticos, realizando, por exemplo, encontros regulares;

—

a reunirem-se em 2006 para fazerem o ponto da situação em relação a este objectivo, com base nos relatórios nacionais em matéria de prioridade da participação.

10.6.2005   

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C 141/5

1.

O livro branco da Comissão Europeia intitulado «Um novo impulso à juventude europeia» (1), apresentado em 21 de Novembro de 2001, estabelece um novo quadro para a cooperação europeia em matéria de juventude.

2.

Nas suas conclusões de 14 de Fevereiro de 2002 (2), o Conselho reconheceu que o livro branco constitui um ponto de partida para o estabelecimento de um quadro para a cooperação europeia em matéria de juventude.

3.

Na sua resolução de 27 de Junho de 2002 (3), o Conselho

4.

Na sua resolução de 25 de Novembro de 2003 (4), o Conselho

—

que a informação dos jovens é importante para todos os Estados-Membros e que a aplicação dos objectivos comuns só pode fazer-se no respeito do princípio de subsidiariedade;

—

que a promoção da prestação de serviços de informação que tenham em linha de conta as necessidades particulares dos jovens tem um papel primordial no acesso dos jovens à informação;

—

que os jovens constituem um grupo heterogéneo com necessidades diferentes em função da idade, do sexo, do contexto socioeconómico e geográfico;

—

que, por natureza, a informação da juventude constitui um domínio muito diversificado que toca muitos jovens em contextos diferentes;

—

que a participação dos jovens na produção e na divulgação da informação continua a ser o elemento chave de uma informação adaptada às suas necessidades;

—

que a aplicação do objectivo comum da informação permitiu a realização do Portal da Internet lançado pela Comissão em colaboração com as redes Eurodesk, ERYICA (Agência Europeia para a Informação e o Aconselhamento dos Jovens) e EYCA (Associação Europeia para o Cartão de Jovem).

—

a uma maior conexão em rede das estruturas de informação dos diferentes sectores dirigidos aos jovens a nível local, nacional e europeu;

—

à formação permanente dos intervenientes na informação da juventude em relação ao seu conteúdo, aos métodos mais adaptados e à utilização da tecnologia disponível, de modo a que os jovens possam facilmente reconhecer a informação de qualidade.

—

a propor, partindo dos instrumentos existentes e em conjunto com as redes europeias já estabelecidas, princípios de orientação que permitam às estruturas de informação dos jovens desenvolver a avaliação da qualidade;

—

a dar maior visibilidade europeia à informação de qualidade da juventude, a fim de melhorar a sua acessibilidade;

—

a incentivar e desenvolver a nível europeu a colaboração, o trabalho em rede e a troca de boas práticas entre sítios e portais nacionais de informação dos jovens, bem como a análise da utilização desses sítios e portais;

—

a utilizar, nessa perspectiva, os programas europeus ao lidarem com a informação dos jovens, para desenvolver

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C 141/7

1.

O novo objectivo estratégico para a União Europeia fixado pelo Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 e reafirmado pelo Conselho Europeu de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001, de «tornar-se na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social»;

2.

As Conclusões do Conselho Europeu da Primavera de 2005, que sublinham que «o capital humano é o mais importante bem que a Europa tem ao seu dispor» (1).

3.

A afirmação pelo Conselho Europeu de Lisboa de que os sistemas educativo e de formação europeus necessitam de ser adaptados não só às exigências da sociedade do conhecimento como também à necessidade de um maior nível e qualidade do emprego, e o decorrente mandato do Conselho Europeu de Lisboa ao Conselho (Educação) para «que proceda a uma reflexão geral sobre os objectivos futuros concretos dos sistemas educativos, que incida nas preocupações e prioridades comuns e simultaneamente respeite a diversidade nacional, com vista a contribuir para os processos do Luxemburgo e de Cardiff» (2);

4.

O Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002 (3), que definiu o programa de trabalho (4) que incluía uma lista indicativa de indicadores a utilizar para medir os progressos no sentido da implementação dos treze objectivos concretos através do Método Aberto de Coordenação, com o objectivo de fazer dos sistemas de educação e de formação na Europa «uma referência mundial de qualidade, até 2010» e que solicitou o estabelecimento de um indicador de competência linguística;

5.

A reafirmação do papel central dos indicadores e dos cinco níveis de referência na formulação de orientações e na avaliação dos progressos nos domínios da educação e da formação relativos aos objectivos de Lisboa (5);

6.

O relatório intercalar conjunto de Fevereiro de 2004 (6), que salientou a necessidade de melhorar a qualidade e a comparabilidade dos indicadores existentes, em especial no domínio da aprendizagem ao longo da vida, e pediu que o grupo permanente sobre os indicadores e todos os grupos de trabalho existentes propusessem, até ao final de 2004, uma lista limitada de novos indicadores para o desenvolvimento;

7.

A resposta preliminar da Comissão a este pedido, sublinhando possíveis estratégias a curto, médio e longo prazo nas áreas de nove indicadores (7);

8.

O acompanhamento periódico do desempenho e dos progressos, através da utilização de indicadores e marcos de referência, é uma parte essencial do processo de Lisboa que permitirá a identificação dos pontos fortes e dos pontos fracos, tendo em vista fornecer elementos de orientação para a condução das medidas tanto a curto com a longo prazo da estratégia «Educação e Formação para 2010»;

9.

É desejável desenvolver um quadro coerente de indicadores e de marcos de referência para acompanhar o desempenho e o progresso no domínio da educação e da formação;

10.

O desenvolvimento dos dados necessários aos novos indicadores poderá ser um projecto a longo prazo, com uma duração de 5 a 10 anos;

11.

A cooperação reforçada em matéria de educação e de formação poderá ser utilizada para a criação de uma estrutura coerente de indicadores, apoiada por fontes de dados apropriadas, indo além do horizonte de Lisboa 2010;

12.

A criação da «unidade de investigação sobre a aprendizagem ao longo da vida» no Centro Comum de Investigação de ISPRA poderá aumentar significativamente a capacidade de investigação da Comissão em termos de desenvolvimento de novos indicadores;

13.

Os dados e os indicadores existentes deverão ser plenamente utilizados, ao mesmo tempo que se deverá procurar continuar a melhorar a sua comparabilidade, pertinência e actualidade;

14.

O desenvolvimento de novos indicadores respeitará inteiramente a responsabilidade dos Estados-Membros pela organização dos seus sistemas educativos e não deverá acarretar para as organizações e instituições envolvidas uma excessiva sobrecarga administrativa ou financeira, nem conduzir sistematicamente a um aumento do número de indicadores utilizados para medir os progressos;

15.

Será necessário continuar a reforçar a cooperação com outras organizações internacionais activas neste campo (p. ex. OCDE, Unesco, IEA), especialmente para melhorar a coerência dos dados internacionais.

16.

Em relação às áreas de indicadores em que já existem dados coligidos ou estão previstos inquéritos por parte da EU, continuar a desenvolver e apresentar ao Conselho as estratégias nas áreas de indicadores de eficiência do investimento, TIC, mobilidade, educação de adultos, professores e formadores, ensino e formação profissional, inclusão social e cidadania activa;

17.

Em relação às áreas de indicadores em que não existem dados comparáveis, apresentar ao Conselho propostas pormenorizadas de inquéritos para o desenvolvimento de novos indicadores, nos seguintes domínios:

e em quaisquer outras áreas onde novos inquéritos possam tornar-se pertinentes;

18.

Em relação às áreas de indicadores para as quais as organizações internacionais (p. ex. OCDE, Unesco, IEA) estão a planear novos inquéritos, cooperar com as organizações internacionais para responder às necessidades de informação da União Europeia nas áreas de indicadores — como as TIC, a educação de adultos e o desenvolvimento profissional de professores — em que outras organizações internacionais estão já a debater a possibilidade de realizar inquéritos;

19.

No desenvolvimento de tais propostas de estratégias e de novos instrumentos de recolha de dados, nomeadamente em cooperação com organizações internacionais:

20.

Com vista a apresentar relatório ao Conselho, até ao final de 2006:

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C 141/9

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C 141/10

1.

A Comissão recebeu, em 3 de Junho de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Hyundai Motor Company («HMC», Coreia do Sul) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo das empresas com sede no Reino Unido Hyundai Car (UK) Limited («HCUK»), Hyundai Car Sales Limited («HCS») e MSS Automotive Services Limited («MSS») (designadas em conjunto por «empresas-alvo»), mediante aquisição de activos.

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de operação notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. Nos termos da Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), é de observar que o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que apresentem à Comissão as observações que entenderem sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão, o mais tardar, 10 dias após a data da publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por telefax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, e devem mencionar o número de processo COMP/M.3852 — Hyundai Motor Company/Hyundai Car UK Ltd., para o seguinte endereço:

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C 141/11

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C 141/12

Comissão Europeia

Direcção-Geral das Pescas

DG FISH/D/3 «Questões jurídicas»

B-1049 Bruxelas

(Fax: 00 32 2 295 19 42)

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C 141/18

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C 141/19

a)

Ter personalidade jurídica no Estado-Membro onde se encontra sedeado;

b)

Estar representado, pelo menos em um quarto dos Estados-Membros, por membros do Parlamento Europeu, ou nos parlamentos nacionais ou regionais ou nas assembleias regionais, ou ter obtido, pelo menos em um quarto dos Estados-Membros, um mínimo de 3 % dos votos expressos em cada um desses Estados-Membros nas últimas eleições para o Parlamento Europeu;

c)

Respeitar, nomeadamente no seu programa e pela sua acção, os princípios em que se funda a União Europeia, ou seja os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos das liberdades fundamentais e do Estado de direito.

d)

Ter participado nas eleições ao Parlamento Europeu ou ter manifestado a intenção de o fazer.

—

15 % é repartido em partes iguais;

—

85 % é repartido pelos partidos políticos que tenham eleito deputados ao Parlamento Europeu, proporcionalmente ao número de deputados eleitos.

a)

A carta do pedido, em original

b)

O formulário do pedido que figura no Anexo 1 da Regulamentação da Mesa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2004, devidamente preenchido e assinado (incluindo a declaração sob honra)

c)

Uma cópia do estatuto do partido político

d)

Um certificado de registo oficial

e)

Uma prova recente da existência do partido político

f)

A lista dos directores/membros do Conselho de Administração, (apelidos e nomes próprios, títulos ou funções dentro do partido político candidato)

g)

Os documentos que justificam que o requerente preenche as condições enunciadas no artigo 3.o, alíneas b), c), d) e no artigo 10.o, n.o 1, alínea b) (4) do Regulamento n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu

h)

O programa do partido político

i)

A situação financeira em 2005 certificada por um organismo externo de auditoria de contas (5)

j)

O orçamento provisório de funcionamento para o período de elegibilidade (de 1.1.2006 a 31.12.2006) que indique os custos elegíveis para um financiamento a cargo do orçamento comunitário.

—

ser redigidas no formulário de pedido de financiamento;

—

ser obrigatoriamente assinadas pelo requerente ou pelo seu mandatário devidamente habilitado;

—

ser enviadas em dois envelopes, ambos fechados. O envelope interior deverá conter, além da indicação do serviço destinatário tal como consta no convite à apresentação de propostas, a seguinte indicação:

Se forem utilizados envelopes autocolantes deverão ser fechados com o auxílio de fita-cola sobre a qual será aposta a assinatura do remetente. Considera-se assinatura do remetente não apenas a sua rubrica manuscrita mas também o carimbo do seu organismo;

—

ser expedidas, o mais tardar na data limite fixada para o convite à apresentação de propostas quer por via postal — por carta recomendada, fazendo fé o carimbo dos correios — quer por portador — contra recibo datado pelo serviço de correio do local do serviço do Parlamento Europeu indicado no convite à apresentação de propostas. A entrega por portador deverá ser feita, o mais tardar, até às 12h00 do dia da data limite.

PARLEMENT EUROPÉEN

Service du Courrier Officiel

Bâtiment KAD 00D008

L-2929 Luxembourg

M. le Président du Parlement Européen

aux bons soins de M. Vanhaeren, Directeur général des finances

KAD 3B001

L-2929 Luxembourg

a)

Recepção e registo pelo Parlamento Europeu (o mais tardar em 15.11.2005)

b)

Análise e selecção pelos serviços do Parlamento. Só os pedidos admissíveis serão examinados em função dos critérios de selecção e de avaliação referidos no convite à apresentação de propostas.

c)

Aprovação da decisão final pela Mesa do Parlamento (prevista para 15.2.2006) e comunicação do resultado aos candidatos.

d)

Assinatura de uma convenção de subvenção (prevista para 15.3.2006).

e)

Pagamento de um pré-financiamento de 80 % (15 dias após assinatura da convenção).

a)

Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu;

b)

Regulamentação da Mesa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2004, que fixa as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003

c)

Formulário do pedido de financiamento

d)

Modelo da convenção