—

Reunida em Haia nos dias 22 a 25 de Novembro de 2004,

—

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 17.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE, assinado em Cotonu, Benim, em 23 de Junho de 2000 (2) e em vigor desde 1 de Abril de 2003, e, nomeadamente, o artigo 8.o, Diálogo político, do seu Título II, Dimensão Política,

—

Tendo em conta as Orientações propostas para o diálogo político ACP-UE (artigo 8.o), tal como aprovadas pelo Conselho dos Ministros ACP-UE na sua 28.a Sessão, em Bruxelas, em Maio de 2003,

—

Tendo em conta o quadro e os princípios gerais do diálogo político intra-ACP, tal como aprovados pelo Conselho dos Ministros ACP na sua 76.a Sessão, em Bruxelas, em Dezembro de 2002,

—

Tendo em conta a definição de intervenientes não-estatais, tal como consagrada no artigo 6.o do Acordo de Cotonu,

—

Tendo em conta os critérios de selecção de intervenientes não-estatais, definidos em 2003 no manual do Acordo de Cotonu sobre esta matéria (anexo VI) e que clarificam os critérios previstos no artigo 6.o do Acordo de Cotonu,

—

Tendo em conta a revisão do Acordo de Cotonu e os esforços de ambas as Partes para melhorar e clarificar as modalidades e mecanismos do diálogo político,

—

Tendo em conta os objectivos e os princípios dos actos constitutivos da União Africana de 11 de Julho de 2000,

—

Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária sobre a utilização do Fundo Europeu de Desenvolvimento (APP/3602/final), aprovada em Outubro de 2003, em Roma, (3),

—

Tendo em conta o relatório da sua Comissão dos Assuntos Políticos (ACP-UE/3689),

A.

Reconhecendo os progressos alcançados na implementação das disposições do Acordo de Cotonu e, nomeadamente, as relativas ao diálogo político,

B.

Salientando que a melhoria dos mecanismos e das modalidades do diálogo político deve constituir um aspecto importante da revisão do Acordo de Cotonu,

C.

Convicta de que a existência de um diálogo concreto, transparente e regular deverá contribuir para reforçar ainda mais a parceria ACP-UE,

D.

Salientando a necessidade de intensificar e alargar as oportunidades e o âmbito do diálogo político entre as Partes a nível nacional, regional, do conjunto ACP e global,

E.

Salientando a necessidade de ter em conta as perspectivas históricas específicas e as circunstâncias especiais e particulares de cada Estado ACP no estabelecimento de prioridades acordadas e agendas partilhadas entre as Partes no quadro do diálogo político,

F.

Salientando a necessidade de explorar plenamente e implementar as Orientações propostas para o diálogo político ACP-UE (artigo 8.o), tal como aprovadas pelo Conselho de Ministros ACP-CE,

G.

Salientando a necessidade de a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, enquanto protagonista do diálogo político, se envolver mais no diálogo político ACP-UE a todos os níveis,

H.

Considerando a extrema importância do diálogo político para a promoção da boa governação nos países ACP; salientando que, neste contexto, não existe uma solução uniforme e que a boa governação deve ser analisada especificamente em função de cada país,

I.

Reconhecendo que o Acordo de Cotonu fornece as orientações básicas e gerais para um diálogo político abrangente, equilibrado e profundo, susceptível de conduzir a compromissos entre ambas as Partes,

J.

Considerando que a aprovação e implementação das Orientações propostas para o diálogo político ACP-UE (artigo 8.o) podem ser consideradas activas, concretas e positivas para reforçar o diálogo, e que há necessidade de reforçar ainda mais e institucionalizar o diálogo político ACP-UE a todos os níveis, a fim de explorar plenamente este instrumento fundamental para a gestão da relação de parceria,

K.

Considerando que o diálogo pode ser organizado relativamente a um amplo conjunto de questões e pode ocorrer tanto em fóruns formais como informais e a diferentes níveis (nacional, regional, do conjunto ACP e global),

L.

Realçando a necessidade de envolvimento de membros dos parlamentos nacionais, supranacionais e regionais e da Assembleia Parlamentar Paritária em conversações formais e informais do diálogo político, uma vez que aqueles desempenham um papel essencial, enquanto representantes eleitos, na implementação dos resultados desse diálogo,

M.

Reiterando a necessidade da participação de intervenientes não estatais no diálogo político ACP-UE, a fim de assegurar uma representatividade plena e abrangente,

N.

Verificando ser necessária a elaboração de mecanismos susceptíveis de assegurar um fluxo regular e completo de informações entre todas as partes envolvidas no diálogo político na Europa e nos países ACP, podendo os gabinetes das delegações da Comissão Europeia actuar como centros de comunicação nos dois sentidos,

O.

Salientando a necessidade de utilizar todas as possibilidades proporcionadas pelo artigo 8.o para o diálogo sobre os elementos essenciais e os elementos fundamentais do Acordo de Cotonu,

P.

Considerando importante que o diálogo político abranja sistematicamente um vasto leque de temas que vão além dos elementos «essenciais» e «fundamentais» constantes do Acordo de Cotonu,

Q.

Insistindo no facto de que, embora o diálogo político previsto no artigo 8.o do Acordo de Cotonu e as consultas previstas nos artigos 96.o e 97.o abranjam questões diversas, o diálogo político poderá igualmente contemplar situações em relação às quais se afigure necessária a realização de consultas,

R.

Considerando a importância fundamental dos intervenientes a nível regional, sub-regional e não estatal, definidos de forma mais precisa nas directrizes aplicáveis ao diálogo político ACP-UE, aprovadas pelo Conselho de Ministros ACP-UE na sua 28.a sessão, realizada em Bruxelas, em Maio de 2003,

S.

Salientando que a boa comunicação entre as capitais ACP e as partes interessadas em Bruxelas é particularmente importante, na medida em que o diálogo referido no artigo 8.o abrange elementos essenciais e elementos fundamentais (4),

T.

Salientando a necessidade de decisões e conclusões comuns no espírito da parceria e de uma relação ACP-UE duradoura,

U.

Considerando que o diálogo deve ser um processo de duas vias entre parceiros que actuam na base da igualdade e da confiança recíproca,

V.

Salientando a necessidade de explorar, a diferentes níveis, as possibilidades de financiamento a utilizar para desenvolver e reforçar as capacidades de gestão do diálogo referido no artigo 8.o enquanto processo abrangente - a nível nacional, regional, do conjunto ACP e global (incluindo fóruns internacionais, quando forem debatidos elementos relevantes que tenham impacto directo sobre a cooperação ACP-UE),

W.

Considerando que um fluxo contínuo de informações enquanto condição essencial à implementação dos resultados do diálogo apenas poderá funcionar se os parlamentos visados forem associados às conversações, razão pela qual os membros competentes da Assembleia Parlamentar Paritária devem velar por que os parlamentos sejam mantidos cabalmente informados,

X.

Salientando a necessidade de a Assembleia ACP-UE ser estreitamente associada à avaliação do diálogo político,

Y.

Considerando que a participação dos diversos intervenientes e instituições, enumerados na lista do Acordo-Quadro do Conselho de Ministros ACP-UE de Maio de 2003, constitui uma condição essencial a uma abordagem diferenciada e ao êxito dos resultados do diálogo,

Z.

Salientando a necessidade de coordenação e de cooperação a todos os níveis entre as Partes, incluindo a partilha de informação sobre as actividades desenvolvidas nos países com os actores baseados em Bruxelas,

AA.

Considerando que, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE, o diálogo político deve centrar-se, entre outros, em temas como o comércio de armas - incluindo a proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre -, as despesas militares excessivas, a droga e a criminalidade organizada ou a discriminação étnica, religiosa ou racial, e que deve ainda prever uma avaliação regular da situação relativa ao respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos, do Estado de direito e da boa governação,

AB.

Considerando que o impacto da corrupção e das práticas financeiras ilícitas nas economias e sociedades dos países em desenvolvimento é enorme e constitui um obstáculo insuperável ao desenvolvimento e à saída da pobreza: segundo as estimativas, cerca de 50 mil milhões de dólares de ajuda são concedidos anualmente pelas nações mais ricas às economias em desenvolvimento e em vias de transição,

AC.

Considerando que, segundo as estimativas, cerca de 500 mil milhões de dólares de capitais sujos são ilegalmente transferidos dos países em desenvolvimento e dos países emergentes para outros países e que, consequentemente, esses fundos não são colocados à disposição dos países pobres, o que lhes permitiria responder às necessidades humanitárias mais prementes: vacinação de todas as crianças, ensino de melhor qualidade, acesso à água potável e cuidados básicos de saúde para milhões de pessoas, por exemplo,

1.

Reitera o empenhamento e a participação de facto da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE enquanto protagonista do diálogo político referido no artigo 8.o;

2.

Sublinha que o diálogo político na acepção do artigo 8.o constitui um compromisso mútuo que deve permitir o aprofundamento da parceria estabelecida pelos Acordos de Lomé e, posteriormente, pelo Acordo de Cotonu;

3.

Defende uma abordagem do diálogo político através de um processo diferenciado, com a participação de múltiplos actores, incluindo actores não estatais definidos com base em critérios acordados, em conformidade com as linhas directrizes para o diálogo político ACP-UE no âmbito do artigo 8.o do Acordo de Cotonu, adoptadas pelo Conselho de Ministros ACP-UE, em Maio de 2003;

4.

Insta todas as partes a evitarem quaisquer iniciativas unilaterais susceptíveis de serem consideradas prejudiciais para a parceria;

5.

Considera importante que o diálogo político não seja meramente entendido como uma fase que antecede o processo de consultas previsto nos artigos 96.o e 97.o do Acordo de Cotonu, fazendo votos por que o mesmo seja prioritariamente utilizado para estabelecer relações duradouras e aprofundadas a longo prazo entre todos os participantes;

6.

Entende ser imprescindível que o respeito pelos direitos humanos, a luta contra a pobreza e as medidas destinadas a obter um desenvolvimento sustentável e a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres desempenhem um papel central no âmbito do diálogo político;

1.

Exorta todas as partes a abordarem um vasto leque de temas que ultrapassem os temas abrangidos pelo artigo 8.o: proliferação de armas de pequeno calibre, corrupção, dívida pública, política de desenvolvimento mundial, nacional, regional e sectorial, direitos das crianças e das crianças-soldados, cuidados de saúde, dos quais se destaca a luta contra o VIH/SIDA;

2.

Destaca a natureza preventiva do diálogo político nos termos do artigo 8.o do Acordo de Cotonu, o qual se destina a promover a confiança mútua como forma de prevenir a eclosão de crises, bem como a necessidade de consultas nos termos dos artigos 96.o e 97.o do Acordo de Cotonu;

9.

Destaca o papel essencial desempenhado pelas organizações regionais, como, por exemplo, a União Africana (UA), para o diálogo entre as partes em conflito no caso da eclosão de crises no continente africano, esperando simultaneamente que os governos dos Estados africanos envidem sérios esforços no sentido de prestarem o seu contributo para a resolução de conflitos;

10.

Destaca a importância dos parlamentos nacionais para a promoção do diálogo político entre as partes e congratula-se particularmente pelo êxito dos seminários destinados aos deputados dos parlamentos nacionais sobre a aplicação do Acordo de Cotonu;

1.

Apela a todas as partes para que concebam o diálogo político enquanto processo em curso, para que o mesmo não seja iniciado apenas no momento em que as relações já atingiram uma fase crítica;

2.

Considera que o reforço do diálogo político deve confirmar o papel da Assembleia Paritária ACP-UE enquanto actor essencial e insiste na importância do diálogo informal conduzido nesta Assembleia, o qual deve evoluir para uma verdadeira «diplomacia parlamentar»;

13.

Apoia a proposta da parte ACP de uma revisão do Acordo de Cotonu no sentido de nele inserir um anexo a especificar as modalidades e os mecanismos do diálogo político; solicita à Comissão que apresente propostas neste sentido;

14.

Exorta as partes a criarem, com a brevidade possível, um sistema de alerta precoce ACP em consonância com a recomendação do Conselho de Ministros ACP sobre o quadro e os princípios gerais do diálogo político intra-ACP, por forma a apoiar os países ACP a adoptarem medidas de prevenção em caso de conflito e a evitar o processo de consultas previsto nos artigos 96.o e 97.o do Acordo de Cotonu;

15.

Exorta a parte ACP a informar a Assembleia Parlamentar Paritária sobre resultados importantes do sistema africano de alerta precoce, por forma a detectar tempestivamente novos focos de crise ou o reacender de conflitos e, desse modo, contribuir para lograr uma solução através do diálogo político;

16.

Exorta as partes a criarem um Grupo de pares com sede em Bruxelas, em conformidade com a recomendação do Conselho de Ministros ACP de Dezembro de 2002 e dentro do espírito de dispositivos semelhantes criados pela União Africana e, nesse contexto, a velarem por que tais grupos sejam criados em regiões problemáticas; entende ser indispensável a participação de membros da Assembleia Parlamentar Paritária e de intervenientes não-estatais, bem como de representantes de regiões ACP não afectadas, por forma a acompanhar de forma eficiente o diálogo político em todas as suas fases;

17.

Exorta os membros da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE a realizarem o diálogo político a todos os níveis e também no âmbito de conversações individuais e a informarem desse facto a Comissão dos Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar Paritária;

18.

Exorta o Conselho de Ministros ACP-UE a apresentar relatórios à Assembleia Parlamentar Paritária na sequência da realização de encontros do Conselho de Ministros e exorta o Conselho e a Assembleia a promoverem, quer a nível formal, quer informal, o diálogo político entre os dois órgãos;

19.

Exorta o co-secretariado ACP-UE a elaborar uma lista de todos os membros da Assembleia Parlamentar Paritária com nomes, funções, endereços e fotografias que permita identificar e contactar interlocutores potenciais para o diálogo político;

20.

Insta a Comissão Europeia a disponibilizar o financiamento necessário para permitir o desenvolvimento e a institucionalização da possibilidade de um dado país ACP convidar representantes dos países vizinhos («amigos do país», incluindo representantes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE) para certos aspectos do seu processo de diálogo político, se e quando relevante;

21.

Encarrega a Comissão, enquanto entidade responsável pela apresentação do anteprojecto de orçamento da UE, bem como o Parlamento e o Conselho, enquanto ramos da autoridade orçamental, a considerarem a possibilidade, em caso de integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no orçamento comunitário, de associar intimamente a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE aos procedimentos orçamentais da UE, a fim de que essa Assembleia possa dar o seu contributo útil sobre questões orçamentais relacionadas com os países ACP, e por forma a reforçar o diálogo político em todos os aspectos da ajuda ao desenvolvimento;

22.

Exorta todas as partes a garantirem eficazmente a protecção de todos os participantes no diálogo político antes, durante e após as intervenções;

23.

Exorta a participação de mulheres, quer do lado ACP, quer da UE, em todas as formas e em todas as fases do diálogo político, bem como do processo de consulta;

24.

Incentiva a organização de audições regulares nos Parlamentos nacionais sobre o conteúdo do diálogo político em curso pelo gestor orçamental nacional (GON) e pelas delegações da União Europeia, com a participação da sociedade civil;

25.

Considera imprescindível, no âmbito de decisões e conclusões comuns no processo do diálogo político, defender os vários interesses de forma decidida nos fóruns internacionais, como sejam as Nações Unidas ou a OMC;

26.

Sublinha que o diálogo político, enquanto processo recíproco entre parceiros iguais com base na confiança mútua, permite, nomeadamente aos países ACP, solicitar o exame da coerência das políticas conduzidas pela União Europeia e do seu impacto nos países ACP;

27.

Solicita a inclusão sistemática, nas ordens do dia da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de actualizações regulares sobre o diálogo político nos termos do artigo 8.o (conteúdo, processo, decurso, resultados);

28.

Sublinha que a evolução em curso para a regionalização constitui uma oportunidade para reforçar o diálogo político à escala regional e recomenda a organização de reuniões regionais no âmbito da Assembleia Parlamentar ACP-UE;

29.

Defende uma nomeação activa e transparente a diversos níveis (nacional, regional, a nível ACP e global), e de acordo com as realidades locais, das pessoas responsáveis pela organização do diálogo e, sobretudo, dos intervenientes envolvidos;

30.

Entende que é necessário indicar claramente quais são as organizações e os indivíduos que pertencem à categoria de actores não estatais; sublinha, neste contexto, que é necessária uma definição clara que inclua critérios bem determinados;

31.

Insta as Partes a examinarem a possibilidade de recorrer a mediadores independentes/neutros, incluindo a Assembleia Parlamentar Paritária se e quando necessário, nomeadamente no caso de matérias relativamente sensíveis;

32.

Solicita à Comissão Europeia que estabeleça mecanismos, incluindo a disponibilização de financiamento, para assegurar a organização de sessões regulares de diálogo no terreno, com a subsequente prestação de informação a todas as instituições competentes em Bruxelas;

33.

Insta os membros da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE a participarem activamente nos processos de diálogo político relevantes a todos os níveis;

34.

Insta os membros do Conselho dos Ministros ACP-UE a participarem e a intervirem em sessões ministeriais conjuntas;

35.

Salienta a necessidade de promover o diálogo político referido no artigo 8.o ao nível dos Parlamentos nacionais e da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE;

36.

Está convicta da necessidade de prosseguir a ajuda humanitária e o diálogo com a sociedade civil caso se verifiquem violações contínuas dos direitos universais do Homem, mesmo quando são os próprios governos a violar estes direitos, de modo a que a população não tenha de sofrer as consequências das violações cometidas pelo respectivo governo;

37.

Solicita que, no âmbito do diálogo político ACP-UE, seja abordado urgentemente o problema da corrupção e das práticas financeiras ilegais nos países em desenvolvimento, em que participam frequentemente «parceiros» da UE e de outros países dadores, a fim de se ter uma ideia clara da quantidade de dinheiro sujo que sai das economias em desenvolvimento e em vias de transição e das respectivas consequências para estes países e para os programas de ajuda ao desenvolvimento;

38.

Solicita ao Conselho ACP-UE e à Comissão Europeia que mostrem a sua autoridade, denunciando um dos fenómenos económicos mais perniciosos com que se depararam os países pobres, e que procurem resolver o problema do dinheiro sujo em estreita cooperação com o Banco Mundial, o FMI e outros dadores e instituições multilaterais;

39.

Está profundamente convicta de que, ao tentarem resolver em conjunto o problema da corrupção e das práticas financeiras ilegais nos países em desenvolvimento, os países ACP e os Estados-Membros da UE contribuirão enormemente para a luta contra a pobreza, o crime e o terrorismo, promovendo simultaneamente a estabilidade política e o desenvolvimento social e económico;

40.

Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho dos Ministros ACP-UE, à Comissão Europeia e às Organizações de Integração Regional ACP.

—

Reunida em Haia (Países Baixos), de 22 a 25 de Novembro de 2004,

—

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 17.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1292/96 de 27 Junho de 1996 relativo à política e à gestão da ajuda e a acções específicas de apoio à segurança alimentar (2),

—

Tendo em conta a Declaração Universal de 1974 para a eliminação definitiva da fome e da subnutrição adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 3348 (XXIX),

—

Tendo em conta a Rede do Sistema das Nações Unidas sobre o desenvolvimento rural e a segurança alimentar, assim como as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas A/57/226 e A/56/155,

—

Tendo em conta os compromissos assumidos pelos países ACP e os Estados-Membros da União Europeia no âmbito do Acordo de Parceria ACP-UE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, e sobretudo as disposições que os obrigam ou os comprometem a reduzirem os problemas ligados à segurança e à ajuda alimentares (alínea d) do artigo 23.o e artigos 72.o e 73.o),

—

Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) adoptados na Cimeira do Milénio das Nações Unidas, reunida de 6 a 8 de Setembro de 2000,

—

Tendo em conta o Consenso de Monterrey elaborado na Conferência das Nações Unidas sobre o financiamento do desenvolvimento, realizada em 22 de Março de 2002,

—

Tendo em conta a Declaração adoptada na Cimeira Mundial sobre a Alimentação: Cinco anos depois — Aliança Internacional contra a Fome, que se realizou em Roma (Itália) de 10 a 13 de Junho de 2002,

—

Tendo em conta a Declaração de Joanesburgo sobre o desenvolvimento sustentável, adoptada em 4 de Setembro de 2002 na Cimeira Mundial das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável,

—

Tendo em conta a Conferência Mundial das Nações Unidas sobre o desenvolvimento sustentável dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento e o Plano de Acção de Barbados, que teve lugar em Barbados de 25 de Abril a 6 de Maio de 1994, e nomeadamente as disposições relativas à vulnerabilidade, às particularidades e às especificidades da segurança alimentar nos pequenos Estados insulares em desenvolvimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente (ACP-UE 3692/04),

A.

Considerando que a erradicação da extrema pobreza e da fome constitui o primeiro dos «Objectivos de Desenvolvimento do Milénio» das Nações Unidas,

B.

Considerando o direito de todo o ser humano ao acesso a uma alimentação sã, segura e nutritiva, nos termos do direito a uma alimentação adequada e do direito fundamental de todos estarem ao abrigo da fome,

C.

Considerando que mais de 800 milhões de pessoas no mundo, sobretudo nos países em desenvolvimento, não dispõem de alimentos suficientes para as suas necessidades nutritivas essenciais,

D.

Considerando que as disponibilidades alimentares mundiais aumentaram consideravelmente, mas que as inúmeras dificuldades de acesso aos alimentos, a insuficiência crónica dos rendimentos familiares e nacionais para a compra de produtos alimentares, a instabilidade da oferta e da procura, bem como as catástrofes naturais ou provocadas pelo homem, impedem a satisfação das necessidades alimentares das populações,

E.

Considerando que, para além da segurança alimentar, a segurança dos alimentos tem igualmente um papel importante a desempenhar para assegurar às populações dos países ACP um melhor abastecimento, nomeadamente a nível da saúde, de produtos alimentares seguros,

F.

Considerando que a Declaração da «Cimeira Mundial da Alimentação: Cinco anos depois» reitera a vontade política e o compromisso de se alcançar a segurança alimentar para todos e de desenvolver um esforço constante destinado a erradicar a fome em todos os países e, no imediato, reduzir para metade o número de pessoas subalimentadas até ao ano 2015,

G.

Considerando o facto de se ter igualmente salientado que o direito a uma alimentação adequada constitui um direito fundamental do homem e que, por conseguinte, os alimentos não devem ser utilizados como instrumentos de pressão política e económica, devendo a tónica ser colocada na importância da cooperação e da solidariedade internacionais nos esforços desenvolvidos para erradicar a fome,

H.

Considerando que é crucial que sejam implementados ou consolidados quadros de acção nacionais nos países ACP no sentido de melhorar o abastecimento de produtos alimentares e de reforçar as redes de segurança que permitem aos pobres comprar os géneros disponíveis e ter acesso aos programas de luta contra a pobreza, tendo em conta as dinâmicas económicas e sociais dos respectivos países,

I.

Considerando que, em inúmeros países ACP em desenvolvimento, a maior parte dos grupos pobres e vulneráveis vivem em zonas rurais e que, por conseguinte, são indispensáveis políticas de desenvolvimento rural para lutar com eficácia contra a pobreza e a fome,

J.

Considerando que devem ser criadas, nos diversos países ACP, as condições de base exigidas pela observância das normas em matéria de segurança dos alimentos, de forma a oferecer às populações desses Estados o acesso a uma alimentação segura e de lhes oferecer possibilidades comerciais que lhes permitam exportar, para os mercados da União Europeia, produtos alimentares não prejudiciais à saúde, o que além de tudo o mais contribuiria fortemente para a luta contra a pobreza,

K.

Considerando que está estabelecido que existe segurança alimentar quando todos os seres humanos possuem, em todos os momentos, um acesso físico e económico a uma alimentação suficiente, sã e nutritiva, permitindo-lhes uma vida sã e activa,

L.

Considerando que a Cimeira Mundial da Alimentação de 1996 (Roma) enunciou três elementos indispensáveis à segurança alimentar: (I) abastecimentos alimentares disponíveis e estáveis, (II) géneros alimentícios a um preço acessível, e (III) alimentos de qualidade e seguros,

M.

Considerando que a «Cimeira Mundial da Alimentação: Cinco anos depois» constatou que a insegurança alimentar impede os pobres de tirarem partido das possibilidades de desenvolvimento e salientou a necessidade de prestar atenção às questões nutricionais, que devem fazer parte integrante da segurança alimentar,

N.

Considerando que, se muitas pessoas sofrem de fome no sentido restrito do termo, muitas mais sofrem de carências em micronutrientes,

O.

Considerando que a segurança alimentar, na maioria dos países, nomeadamente nos países em desenvolvimento, passa por um aumento da produção agrícola, pela melhoria dos rendimentos rurais e pelo acesso ao comércio equitativo, e repousa muitas vezes nos agricultores pobres que não beneficiam nem dos subsídios e créditos governamentais nem das redes comerciais a que têm acesso os grandes exploradores agrícolas e as empresas agroalimentares transnacionais,

P.

Considerando que as políticas nacionais e mundiais em matéria de segurança alimentar têm um papel a desempenhar na promoção da mesma e sofrem muitas vezes a influência de estratégias conduzidas noutros sectores, como os da comercialização, dos regimes comerciais e dos transportes,

Q.

Considerando que as políticas alimentares que não estão verdadeiramente atentas à segurança alimentar só conseguiram dar respostas parciais às necessidades alimentares urgentes e vitais,

R.

Considerando que a reforma da política agrícola comum e o ciclo de Doha da OMC não deveriam afectar mas sim, pelo contrário, apoiar as culturas agrícolas, incluindo as culturas destinadas à alimentação, quer para consumo interno quer para exportação, as únicas a poderem realizar as receitas de exportação necessárias para financiar as importações, por parte dos países ACP importadores líquidos de géneros alimentícios, de produtos destinados a cobrir as suas necessidades na matéria, inclusive através das disposições visadas no artigo 54.o do Acordo de Cotonu, com vista a garantir a sua segurança alimentar,

S.

Considerando que a conversão da auto-suficiência alimentar em segurança alimentar passa fundamentalmente pela existência de infra-estruturas agrícolas adaptadas, de dispositivos de crédito e de programas de desenvolvimento, de um sistema eficaz de redes de segurança abrangendo as zonas rurais e urbanas, e de órgãos de alerta precoce e de reacção de emergência,

T.

Considerando que as crises da segurança alimentar resultam a maior parte das vezes de um crescimento demográfico acelerado e de um encadeamento de catástrofes, como por exemplo os conflitos, as secas e as inundações, que desgastam progressivamente o património de lares já pobres e provocam a miséria de comunidades inteiras, o que agrava a instabilidade política e social,

U.

Considerando que a manutenção da paz e da segurança e o reforço da cooperação internacional no domínio da alimentação e da agricultura desempenham um papel importante na melhoria da situação económica e da segurança alimentar,

V.

Considerando que é geralmente reconhecido que a propagação do HIV/SIDA contribui para o enfraquecimento da segurança alimentar nos países ACP envolvidos,

W.

Considerando que uma correcta gestão em matéria de alimentação envolve numerosos actores, tanto a nível dos poderes públicos como da sociedade civil,

X.

Considerando que se reconhece que, nos níveis local, nacional e internacional, são indispensáveis boas práticas de gestão para o êxito das iniciativas empreendidas em matéria de segurança alimentar,

Y.

Considerando que assegurar a segurança alimentar dependerá em larga escala do envolvimento sem reservas do governo e da sociedade civil e do reforço do poder de todos os actores envolvidos, nomeadamente dos pobres e das vítimas da fome,

Z.

Considerando que o prosseguimento da ajuda internacional aos esforços feitos pelos países ACP é fundamental para o desenvolvimento a médio e longo prazos dos seus sectores alimentar e agrícola,

AA.

Considerando que é absolutamente essencial que a comunidade internacional acentue os esforços que pratica em matéria de desenvolvimento com o objectivo de eliminar nomeadamente a pobreza, a fome e a subnutrição, bem como a mortalidade infantil,

AB.

Considerando que as operações de ajuda alimentar devem ser acções cuidadosamente concebidas de forma a dar resposta às situações de emergência e que não podem de modo algum comprometer o objectivo a longo prazo que é o da garantia de um nível aceitável de segurança alimentar nos países em causa,

AC.

Considerando que a ajuda alimentar tem por vocação primeira o fornecimento de produtos alimentares destinados ao consumo humano, seja sob a forma de uma ajuda com alvo determinado que permita atingir populações específicas e assegurar o seu acesso directo a géneros alimentícios apropriados nas situações de crise, seja sob a forma de uma ajuda sem alvo determinado aos governos, destinada a apoiar as disponibilidades alimentares, passando nomeadamente por subvenções para a compra de produtos alimentares,

AD.

Considerando que têm de ser desenvolvidos esforços contínuos destinados a reforçar a capacidade da comunidade internacional para dar resposta às situações de urgência alimentares e melhorar a segurança alimentar mundial, através de uma ajuda alimentar garantida, sejam quais forem os preços mundiais e as flutuações da oferta,

AE.

Considerando que é necessário zelar por que a ajuda alimentar sirva concretamente para reduzir a fome e a subnutrição no seio dos grupos mais vulneráveis e seja compatível com as estratégias de desenvolvimento agrícola dos países ACP em causa,

AF.

Considerando que é preciso prever um financiamento adequado para assegurar respostas oportunas às necessidades alimentares, sem afectar os recursos essenciais ao desenvolvimento a mais longo prazo que visam as causas da insegurança alimentar,

AG.

Considerando que a ajuda alimentar é considerada como um instrumento de apoio destinado a normalizar a segurança alimentar no seguimento de catástrofes alimentares ou em situações de urgência e que é portanto indispensável zelar por maximizar os seus efeitos, a sua eficácia e a sua qualidade, assim como reduzir os seus efeitos potencialmente perniciosos, como a dependência e a distorção dos mercados locais,

AH.

Considerando que o enriquecimento dos alimentos em oligoelementos e a adição de oligoelementos aos alimentos são essenciais para compensar as carências, mas que há que considerá-los independentemente da ajuda alimentar, pois esta é dispensada sob a forma de cereais, enquanto que a adição de complementos alimentares exige um tratamento industrial,

AI.

Considerando que a ajuda alimentar - quando é dispensada por longos períodos, é mal gerida ou é-o sem a menor preocupação de saber se a gravidade da penúria alimentar levanta verdadeiramente, no terreno, problemas urgentes - pode prejudicar os mercados locais, comprometer as medidas de incitamento à produção e aos investimentos locais e, infelizmente, conduzir os consumidores a preferirem, aos produtos locais, produtos alimentares importados dos Estados Unidos ou da Europa,

AJ.

Considerando que é importante distinguir claramente entre as intervenções dos governos e as das ONG, que consistem em: fornecer directamente alimentos às populações pobres, uma tarefa também realizada com sucesso pelas agências multilaterais; subvencionar as compras alimentares; e fornecer em dinheiro a ajuda alimentar destinada à implementação de projectos que não impliquem transferências de ajuda alimentar,

AK.

Considerando que a ajuda alimentar de urgência permitiu atenuar a importância de catástrofes humanas nos países ACP que dela dependem, ou nos países afectados por catástrofes naturais,

AL.

Considerando que o Lesoto se encontra neste momento claramente confrontado com uma grave falta de alimentos no seguimento da ausência, por três anos consecutivos após 2001, de precipitação suficiente, situação ainda complicada por uma pandemia crescente de HIV/SIDA cuja taxa de prevalência atinge os 31 %,

AM.

Considerando que é crucial reforçar a coordenação e a eficácia da ajuda de urgência internacional de forma a garantir uma resposta rápida, coordenada e adequada, melhorando nomeadamente as comunicações no seio da comunidade internacional,

AN.

Considerando que é indispensável melhorar e/ou desenvolver mecanismos de intervenção de urgência eficientes e eficazes aos níveis internacional, regional, nacional e local,

1.

Coloca a tónica na necessidade de intensificar os esforços que visam assegurar ao conjunto das populações dos países ACP um acesso físico e económico a uma alimentação suficiente, sã e nutritiva, que lhes permita uma vida sã e activa;

2.

Convida a comunidade internacional a comprometer-se mais uma vez a respeitar os objectivos da Cimeira Mundial da Alimentação de 2002 e a intensificar os seus esforços concertados no sentido de honrar o compromisso que assumiu de eliminar a fome e a subnutrição, sobretudo nos países em desenvolvimento;

3.

Salienta a importância da cooperação e da solidariedade internacionais no sentido de zelar por que os alimentos não sejam utilizados como instrumentos de pressão política e económica;

4.

Coloca a tónica na necessidade de tomar medidas a nível nacional e local destinadas a implementar quadros de acção propícios à produção de produtos alimentares e agrícolas;

5.

Convida os países em desenvolvimento e as instituições europeias a esforçarem-se por implementar as condições-quadro (de natureza legislativa e técnica) exigidas pela observância das regras em matéria de segurança dos alimentos nos países ACP, de forma a, por um lado, dar-lhes acesso a géneros alimentícios seguros e, por outro, abrir-lhes saídas comerciais na União Europeia que lhes permitam exportar produtos alimentares que não prejudiquem a saúde, o que contribuiria largamente para a luta contra a pobreza;

6.

Solicita que seja prestada mais atenção, no âmbito das políticas conduzidas, ao papel das mulheres nos sistemas alimentares, e insiste na necessidade de assegurar a participação destas na elaboração, na execução e no acompanhamento das estratégias, planos e projectos alimentares nacionais;

7.

Insiste para que sejam postas em prática políticas que visem erradicar a pobreza e a desigualdade, melhorar o acesso físico e económico de todos, em todos os momentos, a uma alimentação suficiente, adequada do ponto de vista nutricional e sanitário, e permitir a sua utilização eficaz;

8.

Convida os países em desenvolvimento a encorajarem a afectação e a utilização ideais do investimento público e privado, de forma a permitir a melhoria dos recursos humanos, dos sistemas alimentares, agrícolas, haliêuticos e florestais sustentáveis e do desenvolvimento rural;

9.

Salienta que os países em desenvolvimento deveriam prosseguir o objectivo, essencial para eles, da segurança e da auto-suficiência alimentares, mais do que depender da ajuda alimentar, sendo portanto fundamental analisar e tratar as causas da insegurança alimentar;

10.

Convida a Comissão e os países ACP a respeitarem o protocolo de Cartagena sobre a biossegurança e reafirma a necessidade de respeitar o princípio da soberania alimentar, segundo o qual cada país deve ter o direito de escolher livremente o modo de abastecimento em produtos alimentares que deseja, em conformidade com o interesse colectivo nacional ou regional, sem perturbar os mercados dos outros;

11.

Reafirma a sua posição segundo a qual as patentes sobre as sementes e os recursos genéticos destinados à alimentação e à agricultura ameaçam as práticas agrícolas sustentáveis e reforçam os monopólios de sociedades sobre as tecnologias, as sementes, os genes e os medicamentos; apoiam a proposta avançada pelos países em desenvolvimento, incentivados por África, de modificarem o Acordo ADPIC;

12.

Convida os doadores internacionais e os governos nacionais a concentrarem os seus esforços de desenvolvimento nas zonas rurais e pobres, tendo em conta, por um lado, tal como existem no seio do actual dispositivo das políticas, estratégias e programas nacionais, a luta contra a pobreza rural e a gestão sustentável dos recursos naturais e, por outro, o vasto leque de organizações públicas, privadas e da sociedade civil que operam no meio rural;

13.

Convida os doadores internacionais, nomeadamente a União Europeia, e os governos nacionais dos países ACP, a incorporarem, nas estratégias de desenvolvimento rural para os Estados ACP, os seguintes elementos: acesso aos meios de produção (terra, equipamento e factores de produção agrícola), acesso ao financiamento e à informação, melhoria das competências e participação das comunidades locais nas tomadas de decisão;

14.

Convida os países em desenvolvimento a assegurarem um ambiente político, social e económico capaz de criar melhores condições para a erradicação da pobreza e a manutenção de uma paz duradoura e baseada na participação por inteiro e igual dos homens e das mulheres, a melhor para conduzir à segurança alimentar sustentável para todos;

15.

Insiste na importância de fazer com que as políticas alimentares de comércio agrícola e de comércio em geral contribuam para reforçar a segurança alimentar para todos graças a um sistema comercial mundial justo e centrado no mercado;

16.

Reconhece que, no que respeita à segurança alimentar, os pequenos Estados insulares em desenvolvimento são extremamente vulneráveis, e convida a comunidade internacional, sobretudo as instituições de Bretton Woods, a pôr em prática diversos compromissos do Plano da Acção de Barbados e, nomeadamente, as suas vertentes relativas à segurança alimentar;

17.

Convida a Comissão a conduzir reformas da Política Agrícola Comum que garantam que o proteccionismo agrícola não levantará obstáculos às importações provenientes dos países em desenvolvimento, e a ajudar estes últimos a satisfazerem as normas alimentares comunitárias, de forma a que possam enfrentar a concorrência;

18.

Convida a UE e a Comissão Europeia a zelarem por que as propostas de reforma do regime comunitário do açúcar continuem a garantir aos Estados ACP envolvidos um nível suficiente de rendimentos gerados pelas exportações de açúcar para a UE, indispensáveis para assegurar, entre outras coisas, o financiamento das suas necessidades fundamentais em matéria de géneros alimentícios, o qual se reveste de uma importância vital a nível da sua segurança alimentar;

19.

Salienta que a falta de infra-estruturas constitui um importante entrave à segurança alimentar e que são necessários os seguintes elementos: rede rodoviária mínima, veículos de transporte, capacidade suficiente de armazenamento seguro e vigilância da distribuição; convida a Comissão e os outros doadores internacionais e integrarem o apoio às infra-estruturas nas suas estratégias de segurança alimentar;

20.

Constata os esforços desenvolvidos no âmbito do Programa Especial para a Segurança Alimentar (PESA) da FAO, o qual visa ajudar as pessoas que vivem nos países em desenvolvimento, nomeadamente nos países de baixos rendimentos e com défice de alimentos (PBRDA), a melhorarem a sua segurança alimentar graças a um aumento rápido da sua produção de alimentos;

21.

Reconhece que a segurança alimentar passa necessariamente por investimentos a longo prazo na produtividade agrícola e nas iniciativas de desenvolvimento rural, conjugadas com acções a favor das famílias rurais que não dispõem de segurança alimentar, donde a importância de os países disporem de infra-estruturas agrícolas sãs, de dispositivos de crédito e desenvolvimento, de sistemas de redes de segurança eficazes, beneficiando de um apoio orçamental específico e abrangendo tanto as zonas rurais como as zonas urbanas, e de órgãos de alerta precoce e de reacção urgente;

22.

Convida a Comissão a apoiar, no espírito do Acordo de Cotonu, a adopção, nos Estados ACP, e a nível da gestão dos recursos naturais, de medidas destinadas a que a produção agrícola passe de práticas não sustentáveis a práticas sustentáveis, de forma a evitar a degradação dos recursos;

23.

Constata com preocupação que, apesar das tendências negativas, apenas quatro países ACP consideraram o desenvolvimento agrícola uma prioridade nos seus documentos de estratégia nacional para o 9.o FED;

24.

Convida a Comissão e os governos dos Estados ACP, por um lado, a reverem, se necessário, os documentos de estratégia nacional, de forma a aumentar o apoio às estratégias de produção agrícola, às políticas nacionais e regionais de segurança alimentar, assim como à gestão dos recursos em água e ao desenvolvimento sustentável das pescas, nos termos do artigo 23.o do Acordo de Cotonu, e, por outro lado, a tentarem explorar ao máximo o potencial do 10.o FED e os resultados do ciclo de Doha;

25.

Convida os países em desenvolvimento, com o envolvimento da assistência internacional, a reforçarem a sua actividade nacional de investigação alimentar e agrícola, nomeadamente no domínio das biotecnologias, a fim de produzir variedades melhoradas e de aumentar a sua produtividade e a sua alimentação;

26.

Reconhece que, embora muitos sofram de fome no sentido restrito do termo, muitos mais ainda sofrem de carências em micronutrientes, e salienta que a compensação das carências pelo enriquecimento dos alimentos em oligoelementos e pela adição de complementos alimentares tem de ser considerada independentemente da ajuda alimentar, pois esta é geralmente dispensada sob a forma de cereais, enquanto que o enriquecimento por complementos alimentares exige um tratamento industrial;

27.

Reconhece a necessidade, a partir do momento em que a segurança alimentar não conhece fronteiras nacionais, de promover o reforço da cooperação regional para prevenir a fome;

28.

Convida a Comissão e os outros doadores a financiarem, por um lado, um desenvolvimento considerável da investigação pública em biotecnologia no que respeita aos produtos alimentares básicos tropicais e subtropicais, adaptado às necessidades dos pequenos produtores, e, por outro lado, uma formação para a utilização das biotecnologias;

29.

Convida os países em desenvolvimento a porem em prática, na medida dos recursos disponíveis, redes de segurança visando o bem-estar e a segurança alimentar, que satisfaçam as necessidades das populações vulneráveis a nível alimentar, sobretudo os indigentes, as crianças, as mulheres grávidas, as mães em fase de aleitamento e as pessoas deficientes ou com a saúde frágil;

30.

Reconhece que o sector das pescas pode contribuir para a segurança alimentar dos países ACP e convida a Comissão a rever, para benefício mútuo da União e dos países em desenvolvimento, os acordos de pesca em vigor, a fim de assegurar a preservação dos recursos, a sua exploração sustentável, e um crescimento da parte da produção total reservada ao consumo local;

31.

Convida os países em desenvolvimento dotados de uma indústria das pescas a reforçarem, com o apoio da assistência internacional, a investigação e a aplicação alimentar e haliêutica, assim como o emprego dos avanços tecnológicos no domínio da criação de peixes ou outras espécies marinhas em viveiro, de forma a melhorar a produtividade e a utilização na alimentação;

32.

Reconhece que a melhoria da pureza da água e da água para beber é indispensável para se conseguir a segurança alimentar, pois uma água limpa e abundante é essencial para a saúde humana e para a irrigação das culturas;

33.

Salienta que compete aos governos criar um ambiente que permita às iniciativas privadas e de grupos dedicarem as suas capacidades, os seus esforços e os seus recursos, e, nomeadamente, os seus investimentos, à concretização de um objectivo comum: alimentos para todos;

34.

Constata que a pobreza, a fome e a subnutrição constituem as principais causas da aceleração das migrações do campo para a cidade nos países em desenvolvimento, e coloca a tónica na necessidade de identificar as populações que, nesse contexto, são as mais afectadas pela fome e pela subnutrição, determinando as causas dessa situação e tomando as medidas que se impõem para a melhorar;

35.

Salienta a necessidade de instaurar mecanismos jurídicos e outros, conforme as necessidades, que façam progredir a reforma agrária e reconheçam e protejam os direitos de propriedade, de acesso à água e de serventia, de forma a melhorar o acesso dos pobres e das mulheres aos recursos;

36.

Convida os governos dos países em desenvolvimento, em colaboração com o conjunto dos actores da sociedade civil, a verificarem a disponibilidade e a qualidade nutricional dos abastecimentos alimentares e dos armazenamentos de reserva, prestando especial atenção às zonas de risco elevado de insegurança alimentar, aos grupos vulneráveis a nível nutricional e às regiões onde as variações sazonais possuem incidências nutricionais importantes;

37.

Convida os governos dos países em desenvolvimento a zelarem por que as populações situadas nas zonas de crise e de conflito tenham acesso à ajuda humanitária de forma a que as suas necessidades fundamentais, alimentares e outras, possam ser satisfeitas;

38.

Salienta a necessidade de melhorar a segurança alimentar mundial, garantindo nomeadamente o fornecimento, em tempo útil, das ajudas alimentares aos que dela precisam, sejam quais forem os preços alimentares mundiais e as flutuações da oferta;

39.

Convida os doadores internacionais, nomeadamente a União Europeia, assim como os países beneficiários, a conceberem com todo o cuidado necessário as operações de ajuda alimentar: avaliação concreta das necessidades, projecto de implementação e estratégia de exportação, de forma a evitar qualquer efeito pernicioso, como a dependência relativamente à ajuda alimentar ou a distorção dos mercados locais;

40.

Reconhece que a ajuda alimentar constitui uma ferramenta importante para impedir ou atenuar a fome nas situações de crise aguda, mas concede que essa ajuda - quando prestada por longos períodos é mal gerida ou é-o sem a menor preocupação de saber se a gravidade da penúria alimentar levanta de facto, no terreno, um problema urgente - pode prejudicar os mercados locais, comprometer as medidas de incitamento à produção e aos investimentos locais e, infelizmente, levar os consumidores a preferirem, aos produtos básicos locais, os produtos alimentares importados dos Estados Unidos ou da Europa;

41.

Toma boa nota do papel crucial desempenhado sem qualquer dúvida pela ajuda alimentar de urgência, a qual permite salvar vidas e limitar o stress nutricional nas situações de crise aguda que se seguem a um conflito ou a uma catástrofe natural, e coloca a tónica na necessidade de avaliar essa ajuda alimentar no âmbito da retoma das economias locais vítimas de conflitos e de catástrofes naturais;

42.

Vê na ajuda alimentar ao desenvolvimento um meio de lutar contra a pobreza, promover o ensino primário universal e melhorar a nutrição e a saúde das populações vulneráveis nos países em desenvolvimento, mas salienta que essa ajuda deve ser acompanhada de uma estratégia clara de passagem, a médio prazo, para outras formas de ajuda, visando reforçar a segurança alimentar e reduzir a dependência relativamente à ajuda alimentar;

43.

Reconhece o papel que a alimentação pode desempenhar na luta contra o HIV/SIDA, nomeadamente a contribuição do Programa Alimentar Mundial (PAM), da UNICEF, da FAO e de outras organizações, para a segurança alimentar e a luta contra o HIV/SIDA por intermédio dos seus programas de ajuda alimentar nos países ACP em causa;

44.

Convida os governos e os doadores nacionais, e nomeadamente a União Europeia, a tomarem em consideração o papel que os abastecimentos alimentares podem desempenhar para reforçar a eficácia dos programas de educação e de saúde, e a considerarem, por consequência, a possibilidade de integrar esses abastecimentos nos seus programas de educação e de saúde, de forma a que estes não continuem a sofrer as consequências das flutuações da ajuda alimentar estrangeira;

45.

Reconhece que a ajuda financeira se revela geralmente o meio mais eficaz de dar uma ajuda à balança de pagamentos ou uma ajuda orçamental ao desenvolvimento ou à segurança alimentar;

46.

Reconhece que as compras realizadas nos mercados locais e regionais são geralmente mais eficazes; salienta que, ao implementar operações de ajuda alimentar, é indispensável evitar qualquer distorção dos mercados locais;

47.

Convida os doadores internacionais, e nomeadamente a União Europeia, a concederem uma ajuda alimentar independente, a única capaz de garantir uma eficácia máxima das compras e das entregas, de forma a aumentar os lucros dos beneficiários;

48.

Salienta a necessidade de programar e gerir a ajuda alimentar no âmbito mais alargado da assistência alimentar, de forma a atenuar o efeito da fome através de toda uma série de medidas de assistência alimentar, elaborada e posta em prática a nível nacional com um apoio internacional;

49.

Salienta que há que pôr em prática a ajuda alimentar com circunspecção, num justo meio termo entre, por um lado, a necessidade de fornecer um apoio de urgência e, por outro, o risco de provocar dependência e desestabilização do mercado e de prejudicar os produtores locais e nacionais, os comerciantes locais e as economias também locais;

50.

Solicita que a ajuda alimentar seja concedida segundo regras operacionais eficientes, capazes de prevenir qualquer deslocação das trocas e de limitar o escoamento dos excedentes agrícolas dos países doadores, nos termos dos objectivos aprovados no «pacote de Julho» da Decisão do Conselho Geral da OMC relativa ao programa de trabalho de Doha;

51.

Solicita à Comissão e aos outros doadores que comprem a ajuda alimentar em países em desenvolvimento, de preferência situados tão perto quanto possível das zonas afectadas, nomeadamente no sentido de apoiar as economias dos países em desenvolvimento e reduzir as despesas de transportes e os custos ambientais, mas também para controlar os preços locais;

52.

Convida os beneficiários a eliminarem os factores políticos e materiais que impedem a ajuda alimentar de chegar a todas as regiões que dela necessitam e a prevenirem o aparecimento de tais obstáculos;

53.

Convida a Comissão a dar assistência e apoio aos governos dos países ACP nos esforços que desenvolvem para prevenir as catástrofes naturais e as crises provocadas pelo homem, preparando-se previamente para isso;

54.

Convida a Comissão Europeia e os outros doadores internacionais a fornecerem uma ajuda de urgência adicional ao Lesoto, assim como aos outros países da África Austral que, tal como a Suazilândia, são devastados pela seca e pelo SIDA, de forma a compensar a situação cada vez mais preocupante em que se encontram as populações vulneráveis daqueles países;

55.

Solicita aos países ACP e à Comissão que apreciem o interesse que poderia representar a instalação, em pontos estratégicos, de equipas permanentes de reacção às crises;

56.

Convida os governos a esforçarem-se, de forma apropriada e em concertação com os actores da sociedade civil, por garantir uma supervisão adequada das operações de urgência e por se assegurarem da colaboração das colectividades, das autoridades e instituições locais e dos organismos e estruturas de socorro espontâneas, na implementação dessas operações;

57.

Salienta a necessidade de proteger a vida das populações civis, incluindo a dos que fornecem a ajuda humanitária, em período de conflito, e de garantir o acesso aos produtos alimentares nas situações de urgência, sobretudo nos lares em que o chefe de família é uma mulher; solicita que se preste uma atenção especial à situação alimentar difícil que os refugiados e os deslocados no interior dos seus países atravessam durante e imediatamente após os períodos de conflito;

58.

Encarrega os seus co-presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão e aos Secretários-gerais da ONU e da União Africana.

—

Reunida em Haia (Países Baixos), de 22 a 25 de Novembro de 2004,

—

Tendo em conta o Comunicado comum, de 3 de Julho de 2004, do Governo sudanês e das Nações Unidas,

—

Tendo em conta o Plano de Acção para Darfur, concluído entre as Nações Unidas e o Governo do Sudão em 5 de Agosto de 2004,

—

Tendo em conta a Decisão do Conselho para a Paz e a Segurança da União Africana relativa à missão alargada da UA ao Sudão, de 21 de Outubro de 2004,

—

Tendo em conta o Relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas de Novembro de 2004 e as Resoluções 1564 e 1574 das Nações Unidas adoptadas respectivamente em 18 de Setembro e 19 de Novembro de 2004,

—

Tendo em conta o reinício das negociações no âmbito do processo de paz iniciado sob a égide da IGAD, em 7 de Outubro de 2004, e a assinatura do Memorando de acordo entre o Governo sudanês e o M/EPLS em Nairobi, no Quénia, em 19 de Novembro de 2004, que obriga as duas partes a concluírem o acordo de paz final antes do final de 2004,

—

Tendo em conta o Acordo assinado em Cartum a 21 de Agosto de 2004 entre o Governo do Sudão e a Organização Internacional para as Migrações sobre o retorno voluntário das pessoas deslocadas no seu próprio país,

A.

Considerando que a região de Darfur, assim como outras regiões do Sudão, são vítimas de subdesenvolvimento e de marginalização económica e política,

B.

Considerando que, em Fevereiro de 2003, rebentou em Darfur uma rebelião conduzida pelo Movimento de Libertação do Sudão (MLS) e pelo Movimento para a Justiça e a Igualdade (MJI),

C.

Declarando-se profundamente preocupada com o crescimento da insegurança e da violência, a situação humanitária catastrófica, as persistentes violações dos direitos humanos e as repetidas violações do cessar-fogo em Darfur, e reafirmando a propósito que todas as partes devem honrar os compromissos mencionados nas resoluções precedentes do Conselho de Segurança;

D.

Considerando que, apesar da assinatura de um cessar-fogo em 8 de Abril de 2004, não param os anúncios de assassínios de civis pelas milícias e pelos rebeldes e casos de abusos sexuais e violências contra mulheres e crianças,

E.

Lançando um apelo a todas as partes a fim de cumprirem a sua obrigação de pôr fim a todos os actos de violência, condenando as violações dos direitos humanos e as infracções ao direito humanitário internacional e salientando que é indispensável citar rapidamente perante a justiça os autores de tais crimes,

F.

Reafirmando a necessidade de todas as partes, incluindo o Governo sudanês, cumprirem integralmente as obrigações que lhes competem nos termos das Resoluções 1556 (2004) e 1564 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e insistindo na necessidade de favorecer e de fazer reconhecer a confiança das populações vulneráveis e de melhorar radicalmente o clima de segurança em Darfur,

G.

Recordando a propósito que todas as partes devem respeitar os direitos humanos e o direito humanitário internacional, mas também que compete em primeiro lugar ao Governo sudanês proteger a sua população no seu território e de nele manter a ordem, respeitando simultaneamente os direitos do Homem,

H.

Salientando que a solução final da crise em Darfur tem de incluir o retorno livremente aceite e em toda a segurança das pessoas deslocadas e dos refugiados aos seus lares de origem, e tendo neste aspecto em conta o Memorando de acordo assinado em 21 de Agosto de 2004 entre o Governo sudanês e a Organização Internacional para as Migrações,

I.

Considerando que a União Africana continuou a dar a sua contribuição positiva para a procura de uma solução definitiva para o problema de Darfur e colocou observadores de paz na região,

J.

Considerando que o Programa Alimentar Mundial (PAM) calcula que vários milhares de pessoas, principalmente mulheres e crianças, morrem todos os meses de subnutrição,

K.

Congratulando-se com o facto de o Governo sudanês ter tomado um certo número de medidas para levantar os obstáculos de ordem administrativa ao encaminhamento da assistência humanitária, permitindo assim o acesso a Darfur de um maior número de agentes de organismos de ajuda humanitária, assim como de organizações não governamentais internacionais que se ocupam dos direitos humanos; salientando no entanto que todas as partes envolvidas ainda têm de desenvolver esforços para garantir ao conjunto da população de Darfur, incluindo as populações estabelecidas fora dos campos, um acesso sem entraves à ajuda humanitária,

L.

Solicitando insistentemente ao Governo sudanês e aos grupos rebeldes que facilitem a assistência humanitária assegurando aos fornecimentos e aos agentes humanitários um acesso sem entraves, inclusive às fronteiras do Sudão com o Chade e a Líbia por via terrestre e eventualmente aérea,

M.

Considerando que são cometidas violações dos direitos humanos em Darfur, incluindo bombardeamentos contra civis, e que continuam as destruições de campos de deslocados,

N.

Recordando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas está preocupado com as consequências que a situação no Sudão pode ter para a paz e a segurança internacionais e para a estabilidade na região,

1.

Congratula-se com a assinatura em Nairobi, em 19 de Novembro de 2004, de um memorando de entendimento entre o Governo sudanês e o Movimento/Exército Popular de Libertação do Sudão (M/EPLS) que se compromete a concluir um acordo de paz global antes do final do ano e que constitui em si um passo importante na via da pacificação do Sul do Sudão e pode igualmente contribuir para o advento da paz em Darfur;

2.

Apoia a iniciativa tomada pelo Conselho de Segurança de exigir das forças governamentais e das forças rebeldes, e de todos os outros grupos armados, que ponham imediatamente termo a todas as violências e ataques, incluindo os raptos, se abstenham de reinstalar civis à força, cooperem com as acções internacionais de assistência humanitária e de vigilância, zelem por que os seus membros respeitem o direito internacional humanitário, assegurem a segurança do pessoal humanitário, e honrem, a todos os níveis, o compromisso que assumiram de deixar passar livremente as organizações humanitárias e os seus agentes, nos termos da Resolução 1502 (2003) de 26 de Agosto de 2003 sobre o acesso dos agentes humanitários às populações sempre que necessário e dos Protocolos de Abuja de 9 de Novembro de 2004;

3.

Solicita a todas as partes em presença no Sudão que tomem as medidas necessárias para que as violações do cessar-fogo assinaladas pela Comissão sejam objecto de uma atenção imediata e para que os responsáveis respondam pelos seus actos;

4.

Apoia o apelo lançado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ao Governo sudanês para que ponha termo ao clima de impunidade reinante em Darfur, identificando e apresentando à justiça todos os responsáveis pelos múltiplos atentados aos direitos humanos e pelas violações do direito humanitário internacional, incluindo os membros das forças de defesa populares e das milícias janjauítas, e insiste para que o Governo sudanês tome todas as medidas necessárias para fazer cessar todas as violências e atrocidades;

5.

Apoia a iniciativa tomada pela Conselho de Segurança de exigir que o Governo sudanês apresente provas à missão da União Africana, para verificação - nomeadamente os nomes dos milicianos janjauítas desarmados e de todos aqueles que foram detidos por atentado aos direitos humanos e violação do direito humanitário internacional -, mostrando que cumpre as exigências da Resolução 1556 (2004) assim como os compromissos assumidos no acordo de cessar-fogo concluído em 8 de Abril de 2004 em N'Djamena;

6.

Congratula-se com a criação, pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, da Comissão Internacional de Inquérito encarregue de averiguar as informações que registam violações do direito humanitário internacional e dos instrumentos internacionais relativos aos direitos humanos cometidas por todas as partes em presença em Darfur, e «de determinar também se tiveram lugar actos de genocídio, identificando os autores dessas violações de forma a garantir que os responsáveis respondam pelos seus actos»; solicita a todas as partes envolvidas que cooperem integralmente com essa comissão, e convida além disso o Secretário-Geral das Nações Unidas, em concertação com o Alto Comissariado para os Direitos do Homem, a tomarem medidas apropriadas no sentido de aumentar o número dos observadores dos direitos humanos destacados em Darfur;

7.

Convida insistentemente o Governo do Sudão a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar o retorno voluntário e seguro de todos os refugiados e deslocados no seu próprio país, nos termos dos acordos concluídos entre aquele governo e a Organização Internacional para as Migrações;

8.

Salienta que é fundamental que as negociações de paz de Abuja, entre o Governo sudanês, o ELS e o MJE visando resolver a crise em Darfur, avancem; insiste em que todas as partes envolvidas nas negociações de paz de Abuja negociem de boa-fé, de forma a chegarem rapidamente a um acordo; congratula-se com a assinatura, em 9 de Novembro de 2004, do Protocolo Humanitário e do Protocolo sobre a segurança; exorta as partes em presença a aplicá-los rapidamente, e espera que em breve tenha lugar a assinatura de uma declaração de princípios com vista a uma resolução pacífica;

9.

Solicita a todos os países da região que façam tudo o que estiver ao seu alcance para apoiar activamente a aplicação integral e sem atrasos de um acordo de paz global;

10.

Salienta que um acordo de paz global contribuirá para instaurar em todo o Sudão uma paz duradoura e estabilidade, e para resolver a crise em Darfur, e insiste na necessidade de adoptar uma abordagem nacional associando todos os interessados, incluindo as mulheres, à reconciliação e à consolidação da paz;

11.

Apoia firmemente as decisões da União Africana de elevar para 3 320 os efectivos da sua missão em Darfur, alargando o seu mandato às tarefas referidas no n.o 6 do Comunicado do Conselho de Paz e Segurança da União Africana datado de 20 de Outubro de 2004; convida insistentemente os Estados-Membros da União Europeia e os Estados ACP a fornecerem o material, os meios logísticos e financeiros e os restantes recursos necessários, e exorta o Governo sudanês e todos os grupos rebeldes no Darfur a cooperarem plenamente com a União Africana;

12.

Solicita às Nações Unidas e à União Africana que melhorem a coordenação dos seus planos de forma a evitar violações do acordo de cessar-fogo, incluindo movimentos de tropas;

13.

Compromete-se, a partir da conclusão de um acordo de paz global, a ajudar o povo sudanês na construção de uma nação pacífica, unida e próspera, desde que as partes em presença honrem todos os seus compromissos, nomeadamente os subscritos em Abuja, na Nigéria, e em N'Djamena, no Chade;

14.

Solicita insistentemente à Missão de avaliação conjunta da Organização das Nações Unidas, ao Banco Mundial e às partes envolvidas, em concertação com outros doadores bilaterais e multilaterais, que prossigam os seus esforços no sentido de prepararem a atribuição rápida de uma ajuda à reconstrução e ao desenvolvimento económico do Sudão, incluindo uma ajuda pública ao desenvolvimento, eventualmente uma redução da dívida e o acesso aos mercados, logo que um acordo de paz global tenha sido assinado e comece a ser aplicado;

15.

Coloca a tónica na necessidade de desbloquear rapidamente os fundos da União Europeia destinados à operação de ajuda humanitária e à União Africana;

16.

Convida os Estados-Membros de União Europeia a fornecerem urgentemente contribuições generosas e constantes aos esforços humanitários actualmente desenvolvidos no Sudão e no Chade;

17.

Toma boa nota da decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas de considerar a possibilidade de tomar outras medidas, como as previstas no artigo 41.o da Carta das Nações Unidas, nos termos do qual «O Conselho de Segurança decidirá sobre as medidas que, sem envolver o emprego de forças armadas, deverão ser tomadas para tornar efectivas as suas decisões e poderá instar os membros das Nações Unidas a aplicarem tais medidas. Estas poderão incluir a interrupção completa ou parcial das relações económicas, dos meios de comunicação ferroviários, marítimos, aéreos, postais, telegráficos, radioeléctricos, ou de outra qualquer espécie, e o rompimento das relações diplomáticas», medidas essas que não podem no entanto aumentar o sofrimento da população;

18.

Convida todas as partes envolvidas, assim como a comunidade internacional, a tomarem imediatamente as medidas necessárias a pôr termo à proliferação das armas na zona de Darfur a braços com os conflitos;

19.

Decide enviar para o Sudão uma missão de inquérito encarregue de avaliar a situação e de a transmitir em seguida à Mesa;

20.

Encarrega os seus co-presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão, ao Governo do Sudão, à União Africana, à IGAD, aos Governos dos Estados Unidos da América, da Líbia, do Egipto e da China e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

—

Reunida em Haia (Países Baixos), de 22 a 25 de Novembro de 2004,

—

Tendo em conta a Conferência Mundial da Nações Unidas sobre o desenvolvimento sustentável dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento que teve lugar em Barbados de 25 de Abril a 6 de Maio de 1994 e o Plano da Acção de Barbados,

—

Tendo em conta a sua resolução sobre os danos causados pelos ciclones no Pacífico, no Oceano Índico e nas Caraíbas e a necessidade de uma resposta rápida às catástrofes naturais, adoptada em Adis-Abeba em 19 de Fevereiro de 2004 (2),

—

Tendo em conta o Protocolo de Quioto sobre as alterações climáticas,

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE assinado em Cotonu (Benin) em 23 de Junho de 2000,

A.

Profundamente entristecida com os efeitos - perdas imensas de vidas humanas e efeitos catastróficos nas infra-estruturas socioeconómicas - da série de ciclones que afectaram, com uma força excepcional, os países das Caraíbas, nomeadamente as Baamas, Barbados, Cuba, a República Dominicana, a Granada, Haiti, a Jamaica, Santa Lúcia, S. Vicente e Granadinas e Trinidade e Tobago,

B.

Tomando boa nota, com uma preocupação muito especial, das situações da Granada, onde 90 % das infra-estruturas foram destruídas e o sector da agricultura foi totalmente devastado, e do Haiti, onde a catástrofe fez perto de 3 000 mortos,

C.

Considerando que essas catástrofes provaram infelizmente o bem fundado da resolução adoptada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em Adis-Abeba, que salientava as consequências devastadoras crescentes das catástrofes naturais,

D.

Considerando que as ilhas ACP vulneráveis e os países vizinhos sofrem as consequências de uma alteração climática devida ao aquecimento do planeta e que as tempestades violentas e o nível do mar ameaçam a segurança dos habitantes e dos bens, e a própria existência de algumas ilhas,

E.

Recordando que os pequenos Estados insulares têm de fazer face às consequências negativas da alteração climática: violentas tempestades e elevação do nível do mar, por exemplo, que podem ameaçar a própria existência de determinadas pequenas ilhas,

F.

Considerando que a elevação do nível do mar possui incidências negativas sobre a disponibilidade e a qualidade da água doce, a agricultura e os habitats humanos,

G.

Considerando que os danos causados pelo ciclone Ivan e pela tempestade tropical Jeanne mostram claramente que, embora a origem do desastre seja natural, já a vastidão dos prejuízos não o é quando as construções são anárquicas e os processos de alerta e evacuação falham,

H.

Convencida de que uma melhor tomada em linha de conta da prevenção dos riscos naturais na elaboração e implementação das estratégias de desenvolvimento contribui fortemente para a concretização do objectivo prioritário de desenvolvimento sustentável,

I.

Considerando que as necessidades de reconstrução se elevam a vários milhares de milhões de euros,

J.

Considerando que as Nações Unidas lançaram um apelo à ajuda internacional de urgência de 30 milhões de dólares,

K.

Considerando o apelo à reconstrução lançado pelos Chefes de Estado e de Governo do CARICOM,

L.

Salientando de novo a extrema vulnerabilidade das economias dos Estados insulares em desenvolvimento, as quais podem a qualquer momento ser destruídas por catástrofes naturais, cada vez mais frequentes;

1.

Envia as suas condolências e toda a sua simpatia aos povos e aos governos dos países em causa, assim como às famílias das vítimas;

2.

Chama a atenção da União Europeia e da comunidade internacional para a situação específica da Granada, cuja economia e cujas actividades nacionais foram totalmente paralisadas e onde há uma necessidade urgente de ajuda financeira, material e humana para a reabilitação a longo prazo e a reconstrução do país;

3.

Presta homenagem às regiões das Caraíbas e do Pacífico, à União Europeia bem como a outros parceiros de desenvolvimento e organizações pelos esforços já realizados naqueles países;

4.

Convida a União Europeia a fazer com que sejam rapidamente mobilizados os recursos financeiros necessários à reconstrução nos países devastados, nomeadamente a Granada, a Jamaica, Haiti e a República Dominicana;

5.

Convida a União Europeia e a comunidade internacional a implementarem, o mais rapidamente possível, mecanismos de intervenção rápidos e eficazes, para que, para além da assistência humanitária de urgência, sejam postas em prática medidas apropriadas destinadas a prever e reduzir ao mínimo os efeitos das catástrofes naturais e, sobretudo, reconstruir rapidamente as infra-estruturas socioeconómicas;

6.

Apoia a criação de uma facilidade «Catástrofes Naturais» ACP-UE e convida a União Europeia, no âmbito do actual processo de revisão do Acordo de Cotonu, a alargar as disposições da alínea a) do n.o 7 do artigo 2.o do Anexo II do Acordo sobre os recursos da facilidade de investimento aos Estados ACP em enclaves ou ilhas de forma a financiar investimentos vitais afectados à reconstrução após as catástrofes naturais e à reabilitação dos sectores de produção das suas economias assim como ao seu desenvolvimento sustentável, tendo em conta as limitações de desenvolvimento que lhes são inerentes e as suas necessidades específicas em matéria de desenvolvimento e comércio;

7.

Convida a comunidade internacional, e sobretudo as instituições de Bretton Woods e a União Europeia, a reconhecerem que o método clássico que consiste em avaliar os pequenos Estados insulares em desenvolvimento exclusivamente com base no PIB por habitante tem de ser revisto, de forma a ter em consideração a sua enorme vulnerabilidade, para o fornecimento da ajuda ao desenvolvimento, a redução da dívida e as preferências comerciais, nomeadamente o facto de se pensar num tratamento especial e diferenciado no seio da Organização Mundial do Comércio;

8.

Apela para a Comissão, para o Conselho de Ministros da União Europeia e respectivos Estados-Membros, assim como para os Estados ACP, para que implementem, em cooperação com os seus outros parceiros de desenvolvimento, todas as acções necessárias para que os projectos e programas de desenvolvimento dêem uma resposta adequada à vulnerabilidade dos Estados insulares em desenvolvimento;

9.

Convida insistentemente a comunidade internacional, e nomeadamente a comunidade dos doadores (instituições e países), a tomarem boa nota da próxima reunião internacional das Nações Unidas sobre «Barbados mais 10», que terá lugar nas ilhas Maurícias de 10 a 14 de Janeiro de 2005;

10.

Convida todos os Estados a honrarem os seus compromissos ratificando e aplicando o Protocolo de Quioto sobre as alterações climáticas, e solicita insistentemente à União Europeia e à comunidade internacional no seu conjunto que apoiem os programas de reforço das capacidades que visam conter os efeitos nefastos da alteração climática para os países e as regiões ACP;

11.

Considera que a elevação do nível do mar ameaça potencialmente a sobrevivência dos pequenos Estados insulares na medida em que se traduz por uma multiplicação das tempestades tropicais, por perturbações do abastecimento, já limitado, de água doce e por uma redução da biodiversidade que afecta os recursos marinhos;

12.

Encarrega os seus co-presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Fundo Monetário Internacional e ao Banco Mundial, e ainda à Organização Mundial do Comércio.