22.12.2004

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 2 de Dezembro de 2004

que altera a decisão do Conselho de 27 de Março de 2000, que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia

(2004/C 317/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 42.o, o n.o 4 do artigo 10.o e o artigo 18.o da Convenção relativa à criação de um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (1),

Tendo em conta o acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável às relações externas da Europol com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta o acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável à recepção pela Europol de informações provenientes de terceiros (3), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta o acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros (4), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o,

Considerando o seguinte:

(1)	Requisitos operacionais e a necessidade de combater eficazmente o crime organizado através da Europol exigem que a Austrália seja acrescentada à lista de Estados terceiros com os quais o director da Europol está autorizado a encetar negociações.

(2)	Por conseguinte, a decisão do Conselho de 27 de Março de 2000 (5) deve ser alterada,

DECIDE:

Artigo 1.o

A decisão do Conselho de 27 de Março de 2000 é alterada do seguinte modo:

No n.o 1 do artigo 2.o, na rubrica «Estados terceiros», é aditado o seguinte Estado à lista alfabética:

«—	Austrália».

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

P. H. DONNER

(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

(2) JO C 26 de 30.1.1999, p. 19.

(3) JO C 26 de 30.1.1999, p. 17.

(4) JO C 88 de 30.3.1999, p. 1.

(5) JO C 106 de 13.4.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela decisão de 13 de Junho de 2002 (JO C 150 de 22.6.2002, p. 1).

22.12.2004

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C 317/2

LISTA DAS NOMEAÇÕES EFECTUADAS PELO CONSELHO

(meses de Maio, Junho, Julho e Agosto de 2004) (área social)

(2004/C 317/02)

Comité	Fim do mandato	Publicação no JO	Pessoa substituída	Renúncia/Nomeação	Membro Efectivo/Suplente	Categoria	País	Pessoa nomeada	Organismo	Data da decisão do Conselho
Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes	22.9.2004	C 245 de 11.10.2002	—	Nomeação	Suplente	Empregadores	República Checa	Vladimira DRBALOVÁ	Confederation of Industry of the Czech Republic	17.5.2004
Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes	22.9.2004	C 245 de 11.10.2002	Thomas HADLEY	Renúncia	Efectivo	Empregadores	Reino Unido	Anthony THOMPSON	CBI	14.6.2004
Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes	22.9.2004	C 245 de 11.10.2002	Nick PAGE	Renúncia	Efectivo	Empregadores	Reino Unido	Emmeline OWENS	CBI	14.6.2004
Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes	22.9.2004	C 245 de 11.10.2002	Jamie BELL	Renúncia	Suplente	Empregadores	Reino Unido	Sumantra PRASAD	CBI	14.6.2004
Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional	5.3.2006	C 64 de 18.3.2003	George KATROUGALOS	Renúncia	Membro	Governo	Grécia	Angelos ANGELIDIS	—	17.5.2004
Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional	5.3.2006	C 64 de 18.3.2003	Alain DUMONT	Renúncia	Membro	Empregadores	França	Bernard FALCK	Medef	17.5.2004
Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho	18.10.2004	JO C 327 de 20.11.2001	James FOTHERGILL	Renúncia	Efectivo	Empregadores	Reino Unido	Kate GROUCUTT	CBI	10.6.2004
Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho	18.10.2004	JO C 327 de 20.11.2001	Maria Teresa FERRARO	Renúncia	Efectivo	Governo	Itália	Paolo REBOANI	Ministero del Lavoro e delle Politiche Sociali	28.6.2004
Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho	18.10.2004	JO C 327 de 20.11.2001	Michele TIRABOSCHI	Renúncia	Suplente	Governo	Itália	Francesca PELAIA	Ministero del Lavoro e delle Politiche Sociali	28.6.2004
Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho	2.6.2005	JO C 161 de 5.7.2002	Mark PLATT	Renúncia	Suplente	Empregadores	Reino Unido	Bruce M. WARMAN	—	17.5.2004

22.12.2004

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C 317/4

DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Dezembro de 2004

que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

(2004/C 317/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1947/93 (2), nomeadamente o artigo 6.o,

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas, respectivamente, pelos Governos dos Estados-Membros (para os representantes dos Governos) e pela Comissão (para os representantes das organizações dos trabalhadores e das entidades patronais),

Considerando o seguinte:

(1)

Pelas suas decisões de 8 de Novembro de 2001 (3) e 28 de Junho de 2004 (4), o Conselho nomeou os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pelo período de 19 de Outubro de 2001 a 18 de Outubro de 2004.

(2)	Devem ser nomeados, por um período de três anos, os membros efectivos e os membros suplentes que representam os Governos dos Estados-Membros, as organizações dos trabalhadores e as das entidades patronais.

(3)	Compete à Comissão nomear os seus representantes no Conselho de Administração,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membros efectivos e membros suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, pelo período de 19 de Outubro de 2004 a 18 de Outubro de 2007:

I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

País	Efectivos	Suplentes
Bélgica	Michel DE GOLS	Jan BATEN
República Checa	Vlastimil VÁŇA	Josef JIRKAL
Dinamarca	Jonas BERING LIISBERG	Kim Taasby
Alemanha	Andreas HORST	Eva HÖGL
Estónia	Tiit KAADU	Ivar RAIK
Grécia	Gregorios PELORIADIS	Constantinos PETINIS
Espanha	Pilar GONZÁLEZ BAYO	Carmen BRIONES GONZALEZ
França	Marc BOISNEL	Emmanuel GREAT
Irlanda	Sean WARD	Ríona NÍ FHLANGHAILE
Itália	Paolo REBOANI	Francesca PELAIA
Chipre	Lenia SAMUEL	Charalambos KOLOKOTRONIS
Letónia	Ineta TĀRE	Ineta VJAKSE
Lituânia	Rita KAZLAUSKIENE	Evaldas BACEVICIUS
Luxemburgo	Nadine WELTER	Jean ZAHLEN
Hungria	Mária LADÓ	Edit VIRÁG
Malta	Noel VELLA	Anna BORG
Países Baixos	C.J. VOS	M.BLOMSMA
Áustria	Andreas SCHALLER	Birgit STIMMER
Polónia	Agnieszka CHLON-DOMINCZAK	Jerzy CIECHAÑSKI
Portugal	Jorge GASPAR	Fernando RIBEIRO LOPES
Eslovénia	Vladka KOMEL	Metka ŠTOKA-DEBEVEC
Eslováquia	Elena MICHALDOVÁ	Elena BARTUNKOVÁ
Finlândia	Raila KANGASPERKO	Tuomo ALASOINI
Suécia	Inger OHLSSON	Gunilla MALMBORG
Reino Unido	Anthony MARTIN	George CLARK

II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

País	Efectivos	Suplentes
Bélgica	Herman FONCK	François PHILIPS
República Checa	Hana MÁLKOVÁ	Luděk TOMAN
Dinamarca	Jens WIENE	Niels SORENSEN
Alemanha	Dieter POUGIN	Reinhard DOMBRE
Estónia	Mmer Vaike PARKEL	Kalle KALDA
Grécia	Alexandros KALYVIS	Dimitrios MOSHOGIANNIS
Espanha	Rosario MORILLO	Iñigo SAGARNA ODRIOZOLA
França	Jean VANOYE	Rafaël NEDZYNSKI
Irlanda	Rosheen CALLENDER	Liam BERNEY
Itália	Giulia BARBUCCI	Angelo MASETTI
Chipre	Petros THEOPHANOUS	Andreas POULIS
Letónia	Iveta OZOLA	Lolita BURBO
Lituânia	Janina MATUIZIENE	Vaidotas PETRONIS
Luxemburgo	Viviane GOERGEN	René PIZZAFERRI
Hungria	Erzsébet HANTI	László GYIMESI
Malta	Michael PARNIS	Anthony Micallef DEBONO
Países Baixos	Erik PENTENGA	Arie WOLTMEIJER
Áustria	Renate CZESKLEBA	Wolfgang GREIF
Polónia	Bogdan OLSZEWSKI	Agata BARANOWSKA-GRYCUK
Portugal	Joaquim DIONÍSIO	João de DEUS GOMES PIRES
Eslovénia	Pavle VRHOVEC	Jure SNOJ
Eslováquia	Eva MEŠŤANOVÁ	Margita ANČICOVÁ
Finlândia	Marjaana VALKONEN	Leila KURKI
Suécia	Mats ESSEMYR	Sten GELLERSTEDT
Reino Unido	Richard EXELL	Peter COLDRICK

III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS

País	Efectivos	Suplentes
Bélgica	Arnout DE KOSTER	Roland WAEYAERT
República Checa	Vladimira DRBALOVÁ	Josef FORNŮSEK
Dinamarca	Henriette BENNICKE	Nils ANDREASEN
Alemanha	Rainer SCHMIDT-RUDLOFF	Renate HORNUNG-DRAUSS
Estónia	Eve PÄÄRENDSON	Tarmo KRIIS
Grécia	Rena BARDANI	Elias TSAMOUSSOPOULOS
Espanha	Maria ANGELES ASENJO	Rosario ESCOLAR POLO
França	Florence CORDIER	Emmanuel JULIEN
Irlanda	Liam DOHERTY	Gavin MARIÉ
Itália	Massimo MARCHETTI	Stefania ROSSI
Chipre	Michael ANTONIOU	Lena PANAYIOTOU
Letónia	Elīna EGLE	Daiga ERMSONE
Lituânia	Laura SIRVYDIENE	Gintare MISKINYTE
Luxemburgo	Nicolas WELSCH	Emmanuelle MATHIEU
Hungria	Antal CSUPORT	Attila SZABADKAI
Malta	John B. SCICLUNA	Roselyn BORG
Países Baixos	Jan Willem VAN DEN BRAAK	Gerard A. VAN DER GRIND
Áustria	Heinrich BRAUNER	Christoph PARAK
Polónia	Michał BONI	Andrzej JANKOWSKI
Portugal	Heitor SALGUEIRO	Pedro ALMEIDA FREIRE
Eslovénia	Marjan RAVNIK	Nina GLOBOCNIK
Eslováquia	Viola KROMEROVÁ	Martina KUNÁKOVÁ
Finlândia	Seppo SAUKKONEN	Mirja-Maija TOSSAVAINEN
Suécia	Marie-Louise THORSEN-LIND	Sverker RUDEBERG
Reino Unido	Kate GROUCUTT	Neil BENTLEY

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. R. BOT

(1) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

(2) JO L 181 de 23.7.1993, p. 13.

(3) JO C 327 de 22.11.2001, p. 1.

(4) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

22.12.2004

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C 317/8

Taxas de câmbio do euro (1)

21 de Dezembro de 2004

(2004/C 317/04)

1 euro=

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar americano	1,3394
JPY	iene	139,85
DKK	coroa dinamarquesa	7,4338
GBP	libra esterlina	0,69230
SEK	coroa sueca	8,9695
CHF	franco suíço	1,5403
ISK	coroa islandesa	83,75
NOK	coroa norueguesa	8,2575
BGN	lev	1,9559
CYP	libra cipriota	0,5788
CZK	coroa checa	30,493
EEK	coroa estoniana	15,6466
HUF	forint	245,05
LTL	litas	3,4528
LVL	lats	0,6893
MTL	lira maltesa	0,4322
PLN	zloti	4,1021
ROL	leu	38 551
SIT	tolar	239,79
SKK	coroa eslovaca	38,565
TRL	lira turca	1 862 000
AUD	dólar australiano	1,7476
CAD	dólar canadiano	1,6424
HKD	dólar de Hong Kong	10,4202
NZD	dólar neozelandês	1,8779
SGD	dólar de Singapura	2,1983
KRW	won sul-coreano	1 413,87
ZAR	rand	7,5914

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

22.12.2004

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C 317/10

Iniciativa da República Federal da Alemanha, do Reino de Espanha, da República Francesa, da República Italiana e do Reino da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativa à protecção do euro contra a contrafacção, através da legislação da Europol como repartição central de combate à contrafacção do euro

(2004/C 317/06)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente a alínea c) do n.o 1 do artigo 30.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha, do Reino de Espanha, da República Francesa, da República Italiana e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

(1)	Enquanto moeda oficial de doze Estados-Membros, o euro adquiriu projecção mundial, tornando-se um alvo altamente prioritário das organizações internacionais de contrafacção.

(2)	O euro tornou-se também alvo de contrafactores em países terceiros.

(3)	Deverá evitar-se que continue a aumentar a quantidade de euros contrafeitos, que colocaria em risco a livre circulação das notas e moedas de euro.

(4)	A Convenção para a Repressão da Moeda Falsa, acordada em 20 de Abril de 1929 em Genebra (a seguir designada por «Convenção de Genebra»), deveria ser aplicada mais eficazmente, atentas às condições da integração europeia.

(5)	Os países terceiros necessitam de um ponto de contacto centralizado para a informação sobre a contrafacção do euro e toda essa informação deverá ser comunicada à Europol para efeitos de processamento.

(6)

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação (3), o Conselho considera adequado que todos os Estados-Membros se tornem partes contratantes na Convenção de Genebra e instituam serviços ou repartições centrais na acepção do artigo 12.o dessa Convenção.

(7)	O Conselho considera adequado que se designe a Europol como repartição central em matéria de combate à contrafacção do euro na acepção do artigo 12.o da Convenção de Genebra,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. Em relação aos Estados-Membros que são partes contratantes na Convenção de Genebra, nomeadamente, Áustria, Bélgica, República Checa, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Portugal, Espanha, Suécia e Reino Unido, a Europol deve, de harmonia com a declaração em anexo (a seguir denominada «Declaração»), agir na qualidade de repartição central de combate à contrafacção do euro na acepção do primeiro período do artigo 12.o da Convenção de Genebra. Em relação à contrafacção de todas as outras moedas e para funções de serviço central não delegadas na Europol nos termos da Declaração, continuarão em vigor as competências actuais dos serviços centrais nacionais.

2. Os Estados-Membros que não são ainda partes contratantes na Convenção de Genebra, nomeadamente Chipre, Estónia, Letónia, Lituânia, Malta, Eslováquia e Eslovénia, deverão aderir a essa Convenção. Ao aderirem à Convenção de Genebra, devem, de harmonia com a Declaração, designar a Europol como repartição central em matéria de combate à contrafacção do euro na acepção do primeiro período do artigo 12.o da Convenção de Genebra.

Artigo 2.o

1. Os Governos dos Estados-Membros que são partes contratantes na Convenção de Genebra devem apresentar a Declaração e encarregar o representante da República Federal da Alemanha de transmitir as declarações ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

2. Os Governos dos Estados-Membros que não são ainda partes contratantes na Convenção de Genebra devem, por força da adesão, apresentar prontamente a Declaração e incumbir o representante da República Federal da Alemanha de a transmitir ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em …

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C

(2) Parecer emitido em … (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 181 de 4.7.2001, p. 6.

ANEXO

Declaração de … destinada a designar a Europol como agência central em matéria de combate à contrafacção do euro

..................., Estado-Membro da União Europeia, conferiu ao Serviço Europeu de Polícia (a seguir designado por «Europol») mandato para combater a contrafacção do euro.

Para que a Convenção de Genebra de 1929 possa funcionar mais eficazmente, ................ deve futuramente desempenhar as suas obrigações nos seguintes termos:

No tocante à contrafacção do euro, a Europol deve desempenhar — no quadro dos seus objectivos nos termos da Convenção Europol (1) — as seguintes funções enquanto repartição central na acepção dos artigos 12.o a 15.o da Convenção de Genebra de 1929.

1.1.	A Europol deve centralizar e processar, de acordo com a Convenção Europol, toda a informação susceptível de favorecer a investigação, prevenção e repressão da contrafacção do euro e deve sem demora transmitir essa informação aos serviços centrais nacionais dos Estados-Membros da União Europeia.

1.2.	Nos termos da Convenção Europol, em especial do seu artigo 18.o e dos actos pertinentes do Conselho (2), a Europol deve corresponder-se directamente com os serviços centrais dos países terceiros para desempenhar as funções definidas nos pontos 3 a 5 da presente declaração.

1.3.	A Europol deve, tanto quanto considere útil, transmitir aos serviços centrais dos países terceiros um conjunto de espécimes cancelados de euros verdadeiros.

1.4.	A Europol deve notificar periodicamente os serviços centrais dos países terceiros, fornecendo todos os elementos necessários relativamente a novas emissões de moeda e à retirada de moeda da circulação.

1.5.

Salvo em casos de interesse meramente local, a Europol deve, tanto quanto considere útil, notificar os serviços centrais dos países terceiros de:

—

qualquer descoberta de contrafacções ou falsificações de moeda em euros. A notificação da contrafacção ou falsificação deve ser acompanhada de uma descrição técnica da contrafacção, a fornecer unicamente pela instituição cujas notas foram contrafeitas. Deve ser transmitida uma reprodução fotográfica ou, se possível, um espécime da nota contrafeita. Em casos urgentes, podem ser comunicadas discretamente aos serviços centrais interessados uma notificação e uma descrição sucinta, pelas autoridades policiais, sem prejuízo da notificação e da descrição técnica acima referidas,

—	pormenores relativos à descoberta de contrafacções, precisando se foi ou não possível apreender toda a moeda contrafeita posta em circulação.

1.6.	Enquanto repartição central para os Estados-Membros, a Europol deve participar em conferências sobre a contrafacção do euro na acepção do artigo 15.o da Convenção de Genebra.

1.7.	Na medida em que a Europol não possa desempenhar funções enumeradas nos pontos 1.1 a 1.6 nos termos da Convenção Europol, devem continuar a ser competentes os serviços centrais nacionais dos Estados-Membros.

2.	No tocante à contrafacção de todas as outras moedas e para funções de serviço central não delegadas na Europol nos termos do ponto 1, continuarão em vigor as competências actuais dos serviços centrais nacionais.

Nome do mandatário ....., aos ............... de .......... de ........

(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 1.

(2) Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros (JO C 88 de 30.3.1999, p. 1) e Acto do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, que altera o acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros (JO C 76 de 27.3.2002, p. 1.)

		ISSN 1725-2482
Jornal Oficial da União Europeia		C 317

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	47.o ano 22 de Dezembro de 2004

Número de informação	Índice	Página
	I Comunicações
	Conselho
2004/C 317/1	Decisão do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004, que altera a decisão do Conselho de 27 de Março de 2000, que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia	1

2004/C 317/2	Lista das nomeações efectuadas pelo Conselho (meses de Maio, Junho, Julho e Agosto de 2004) (área social)	2

2004/C 317/3	Decisão do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho	4

	Comissão
2004/C 317/4	Taxas de câmbio do euro	8

2004/C 317/5	Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3572 — Cemex/RMC) ( 1 )	9

	II Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia
2004/C 317/6	Iniciativa da República Federal da Alemanha, do Reino de Espanha, da República Francesa, da República Italiana e do Reino da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativa à protecção do euro contra a contrafacção, através da legislação da Europol como repartição central de combate à contrafacção do euro	10


	(1) Texto relevante para efeitos do EEE