10.9.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 226/1

10.9.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 226/2

1.

Em 28 de Abril de 2000, a Comissão das Comunidades Europeias decidiu criar uma iniciativa comunitária relativa à cooperação transeuropeia (a seguir denominada «Interreg III») em conformidade com o disposto no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (1), a seguir designado «regulamento geral». O método de execução das actividades de cooperação a título da vertente inter-regional foi estabelecido na comunicação da Comissão aos Estados-Membros de 7 de Maio de 2001«A cooperação inter-regional» — vertente C da iniciativa comunitária Interreg III (2001/C 141/02) (2) (a seguir designada «a comunicação sobre cooperação inter-regional»). As orientações foram alteradas pela comunicação da Comissão de 23 de Agosto de 2001 (3). As presentes orientações consolidadas substituem as orientações decididas em 28 de Abril de 2000, tal como alteradas pela comunicação de 23 de Agosto de 2001. O anexo A da presente comunicação substitui o anexo A da comunicação sobre cooperação inter-regional.

2.

A título da iniciativa Interreg III, a Comunidade pode apoiar financeiramente medidas e regiões que respeitem as orientações estabelecidas na presente comunicação e estejam abrangidas pelos programas de iniciativa comunitária apresentados pelas autoridades designadas pelos Estados-Membros e aprovados pela Comissão.

3.

O objectivo geral das iniciativas Interreg foi, e continua a ser, garantir que as fronteiras nacionais não constituam um obstáculo ao desenvolvimento equilibrado e à integração do território europeu. O isolamento das zonas fronteiriças tem revelado uma dupla realidade: por um lado, a presença de fronteiras que separam comunidades fronteiriças ao nível económico, social e cultural, impedindo uma gestão coerente dos ecossistemas e, por outro, a abordagem das políticas nacionais que frequentemente negligenciam as zonas fronteiriças, contribuindo para que as respectivas economias tendam a tornar-se periféricas dentro das fronteiras nacionais. O mercado único e a União Económica e Monetária (UEM) desempenham uma importante função catalisadora no sentido de mudar esta situação. Todavia, continua a existir um vasto campo de acção para o reforço de uma cooperação entre as zonas fronteiriças da União que seja capaz de gerar benefícios mútuos. O repto adquire ainda maior dimensão à luz do alargamento da Comunidade, já que este aumentará o número de fronteiras internas e fará avançar progressivamente para Leste as fronteiras externas da Comunidade.

4.

Durante o período de programação 1994-1999, a iniciativa Interreg II prosseguiu e alargou o âmbito das iniciativas Interreg e REGEN do período anterior, tendo sido executada a título de três vertentes distintas: cooperação transfronteiriça (2 600 milhões de euros), redes energéticas transnacionais (550 milhões de euros) e acção comum de luta contra o problema das cheias e da seca e de desenvolvimento de um ordenamento territorial para grandes agrupamentos de zonas geográficas de toda a Comunidade, da Europa Central e Oriental e do Mediterrâneo (413 milhões de euros). Além disso, a cooperação inter-regional na Comunidade sobre temas relevantes para o desenvolvimento regional não ligados a infra-estruturas básicas («temas soft») tem sido apoiada no âmbito das medidas inovadoras a título do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 4254/88 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (4) (200 milhões de euros para o período 1994-1999).

Os apoios financeiros da iniciativa Interreg têm sido consagrados essencialmente à promoção de respostas comuns nos domínios do desenvolvimento de PME, da educação, da formação e dos intercâmbios culturais, dos problemas de saúde nas zonas fronteiriças, da protecção e melhoria do ambiente, de IDT, das redes energéticas e dos transportes e telecomunicações (que, aliás, constituem os principais domínios de intervenção nas regiões do objectivo n.o 1), bem como ao fomento de sistemas de gestão conjunta e de organismos transfronteiriços e transnacionais.

5.

Esta experiência demonstra que, em muitos casos, foram dados passos significativos no sentido de uma programação transfronteiriça comum e de uma gestão conjunta dos programas. Todavia, a sólida cooperação que se regista, por exemplo, nas «Euroregiões» continua a ser mais a excepção do que a regra. Se bem que uma grande parte da actividade de desenvolvimento se tenha produzido em zonas fronteiriças e de estas últimas terem certamente colhido benefícios desta actividade, em geral, é muito mais difícil de pôr em prática conjuntamente uma verdadeira actividade transfronteiriça. Em alguns casos geraram-se mesmo efeitos perversos como o desenvolvimento de projectos paralelos em cada lado da fronteira. Em qualquer caso, esta dificuldade impediu que as zonas fronteiriças e os Estados-Membros beneficiassem plenamente da cooperação.

A iniciativa Interreg II C permitiu adquirir alguma experiência na cooperação desenvolvida entre autoridades nacionais, regionais e locais em grandes espaços transnacionais com a finalidade de melhorar a integração territorial dos mesmos. Todavia, o grau de cooperação foi variável.

No que se refere às fronteiras externas e à cooperação com países terceiros, surgiram problemas adicionais decorrentes, sobretudo, das deficientes estruturas administrativas desses países e de dificuldades de coordenação dos instrumentos de política externa da União, como o Phare, o Tacis, o Cards e o MEDA, com os programas Interreg devido a diferenças nas regras de financiamento e de funcionamento.

De salientar, por último, a cooperação inter-regional que tem vindo a ser desenvolvida em torno de diversos temas. No entanto, o sistema de financiamento a título do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 4254/88 tinha a desvantagem de centralizar a gestão de um número demasiado elevado de projectos directamente nos serviços da Comissão e de dissociar esses esforços da actividade transfronteiriça e transnacional no âmbito da iniciativa Interreg.

6.

Neste contexto, o objectivo da nova fase do Interreg consiste em reforçar a coesão económica e social da Comunidade fomentando a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional, bem como o desenvolvimento equilibrado do território comunitário. Daí que as medidas relativas às fronteiras e às zonas fronteiriças entre os Estados-Membros e entre a Comunidade e os países terceiros se encontre no centro da presente iniciativa, que terá devidamente em conta os seguintes aspectos:

Partindo da experiência adquirida com as anteriores iniciativas Interreg, esta nova fase da iniciativa compreenderá três vertentes de acção:

O principal desafio que se coloca à nova fase da Interreg é, por conseguinte, partir das experiências positivas de verdadeira cooperação reunidas no âmbito dos actuais programas para, progressivamente, desenvolver estruturas que viabilizem essa cooperação em toda a Comunidade e entre esta e os países vizinhos.

7.

A fim de concretizar estes objectivos, o desenvolvimento da cooperação a título da iniciativa Interreg III será regido pelos princípios seguintes:

8.

O desenvolvimento de uma cooperação assente nestes princípios requer estruturas verdadeiramente comuns que permitam elaborar os programas, implicar as partes interessadas e seleccionar as operações, bem como assumir a gestão de todo o processo, coordenar e acompanhar a execução da programação e, se for caso disso, supervisionar os dispositivos comuns para a gestão das medidas e das operações. A iniciativa Interreg III e a abordagem do programa de vizinhança deverão, em qualquer caso, permitir progressos significativos relativamente à situação verificada no período de programação 1994-1999. Os parceiros devem precisar as condições, as disposições e os recursos previstos para a criação e funcionamento das estruturas cujos custos operacionais possam ser financiados pelos programas.

Neste contexto, as autoridades competentes poderão considerar a possibilidade de estabelecer agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE) (8).

9.

Finalidade: A cooperação transfronteiriça entre autoridades vizinhas visa desenvolver centros económicos e sociais transfronteiriços através de estratégias comuns para um desenvolvimento territorial sustentável.

10.

Zonas elegíveis: Para efeitos da cooperação transfronteiriça, as zonas elegíveis incluem:

Em casos especiais poderá ser concedido financiamento para medidas desenvolvidas em zonas NUTS III adjacentes às zonas do nível NUTS III supramencionadas ou em zonas rodeadas pelas mesmas, desde que não representem mais de 20 % das despesas totais do programa em questão. As zonas em que esta flexibilidade deve ser aplicada terão de ser indicadas no programa de iniciativa comunitária pertinente.

11.

Domínios prioritários: Esta vertente contempla especialmente os seguintes domínios:

Esta lista não é exaustiva. O anexo II fornece, a título de orientação, uma descrição dos diversos domínios. No entanto, os recursos financeiros devem concentrar-se num número limitado de domínios e medidas. Sobretudo os investimentos em infra-estruturas deverão ser concentrados, sempre que possível, em zonas administrativas inferiores ao nível NUTS III imediatamente adjacentes às fronteiras. Todavia, de acordo com o ponto 10, quando, em regiões de fraca densidade populacional, se registe um atraso de desenvolvimento devido à falta de infra-estruturas, estas poderão ser tomadas em consideração numa zona que exceda o nível NUTS III estritamente definido, na medida em que o principal objectivo dessas infra-estruturas esteja relacionado com o desenvolvimento das zonas NUTS III indicadas no anexo I.

12.

Objectivo: A cooperação transnacional entre autoridades nacionais, regionais e locais tem como finalidade promover um maior grau de integração territorial em grandes agrupamentos de regiões europeias com o objectivo de alcançar um desenvolvimento sustentável, harmonioso e equilibrado na Comunidade e uma maior integração territorial em relação aos países candidatos e a outros países vizinhos.

13.

Zonas elegíveis: Para efeitos da cooperação transnacional, as zonas elegíveis propostas são constituídas pelos agrupamentos de regiões indicados no anexo III.

Estes agrupamentos têm por base as zonas já abrangidas pelos programas Interreg II C e pelas acções-piloto a título do artigo 10.o respeitantes ao ordenamento territorial, ajustadas em função da experiência adquirida até à data. Nesta base, os Estados-Membros e as respectivas regiões poderão apresentar à Comissão pedidos devidamente justificados de alteração dos referidos agrupamentos de regiões. Será dada especial atenção às fronteiras externas da Comunidade, sobretudo na perspectiva do alargamento, à cooperação no que diz respeito às regiões ultraperiféricas da Comunidade, ao reforço da cooperação entre as regiões que se estendem do Adriático ao sul do Báltico e à cooperação respeitante às regiões insulares. Consequentemente, as alterações propostas deverão ter por objectivo o reforço da cooperação entre as regiões do Adriático e dos Balcãs da Comunidade e as regiões balcânicas que não integram a Comunidade. Será dada especial atenção às quatro regiões transnacionais que executam a dimensão de vizinhança.

14.

Domínios prioritários: As propostas de cooperação transnacional devem basear-se na experiência da Interreg II C e ter em conta as prioridades das políticas comunitárias, como, por exemplo, as RTE, e as recomendações de desenvolvimento territorial do esquema de desenvolvimento do espaço comunitário (EDEC). Paralelamente, dada a limitação dos recursos financeiros e a vastidão dos territórios abrangidos, importa evitar a dispersão de esforços e privilegiar a concentração dos objectivos. Pode ser solicitado apoio tendo em vista:

As medidas seleccionadas deverão constituir a base de uma abordagem territorial integrada que vá ao encontro dos problemas e oportunidades comuns e consiga gerar benefícios reais para a zona transnacional. A cooperação entre as regiões insulares e as regiões marítimas será especialmente estimulada, bem como a cooperação entre regiões confrontadas com desvantagens comuns, como as zonas de montanha. Importa igualmente identificar as principais zonas para os investimentos em infra-estruturas. Só poderão ser consideradas as infra-estruturas com impacto transnacional. Está, pois, excluída a construção de auto-estradas e de estradas principais. As operações seleccionadas também deverão demonstrar resultados concretos, visíveis e inovadores. No caso de problemas de gestão de recursos hídricos resultantes de cheias ou de secas, o financiamento da Interreg III poderá ser utilizado para investimentos em infra-estruturas.

15.

No que diz respeito às regiões ultraperiféricas (departamentos franceses ultramarinos, ilhas Canárias, Açores e Madeira), os programas de cooperação deverão:

16.

Esta lista de domínios prioritários deverá constituir a base das principais acções a co-financiar. A sua descrição pormenorizada é apresentada no anexo IV.

17.

Objectivo: a cooperação inter-regional visa melhorar a eficácia das políticas e dos instrumentos de desenvolvimento regional e de coesão através da constituição de redes, especialmente no caso das regiões menos desenvolvidas e das regiões em reconversão.

18.

Zonas elegíveis: todo o território da Comunidade é elegível.

19.

Domínios prioritários: esta vertente engloba:

A participação nas diversas redes das regiões insulares e ultraperiféricas, bem como dos países candidatos deverá merecer uma especial atenção. A cooperação — mesmo bilateral — entre regiões marítimas também será fomentada

20.

Com base nas dotações financeiras indicativas por Estado-Membro fixadas pela Comissão, com especificação das margens de flexibilidade entre vertentes (ver capítulo VIII), os Estados-Membros procederão a uma repartição das dotações financeiras por vertente, fronteira e região, consoante o caso. Nessa repartição, os Estados-Membros deverão assegurar um equilíbrio adequado do financiamento nos dois lados das fronteiras, tendo em conta os recursos financeiros disponíveis.

21.

As propostas serão preparadas por comités transfronteiriços ou transnacionais conjuntos ou por outros organismos constituídos pelas autoridades regionais/locais e nacionais competentes e, se for caso disso, pelos parceiros não governamentais competentes.

As propostas poderão ser apresentadas separadamente no que respeita a cada uma das vertentes. Todavia, se os parceiros o considerarem adequado, os programas poderão abarcar as três vertentes A, B e C, desde que especifiquem as prioridades, as medidas e as estruturas comuns relativas a cada vertente.

22.

Os programas de cooperação transfronteiriça (vertente A) serão elaborados em conformidade com os princípios, prioridades e procedimentos indicados nos pontos 6 a 11 pelas autoridades regionais ou locais das zonas elegíveis, em parceria com as autoridades nacionais, em função da estrutura institucional de cada Estado-Membro.

Em geral, cada programa incidirá numa determinada fronteira e incluirá «subprogramas» relativamente a cada região transfronteiriça. Em casos devidamente justificados (por exemplo, fronteiras muito longas, pontos de convergência de diversas fronteiras ou existência de estruturas de cooperação bem desenvolvidas), o programa será elaborado para uma região transfronteiriça, podendo abranger uma ou mais fronteiras.

23.

Os programas de cooperação transnacional (vertente B) serão elaborados de acordo com os princípios, as prioridades e os procedimentos indicados nos pontos 6, 7, 8 e 12 a 16 pelas autoridades nacionais (ou outras autoridades designadas pelos Estados-Membros) em estreita cooperação com as autoridades regionais ou locais da zona geográfica em que a acção de cooperação transnacional se desenrolará. Devido à experiência adquirida, os organismos e grupos de trabalho existentes no âmbito da iniciativa Interreg II C participarão nos trabalhos preparatórios a pedido das autoridades responsáveis.

Para cada zona de cooperação foi elaborado um programa único tal como definido no ponto 13.

24.

As condições relativas à execução dos programas da vertente C são definidas na comunicação sobre cooperação inter-regional.

25.

O conteúdo dos programas será análogo ao dos documentos únicos de programação descritos no n.o 3 do artigo 19.o do regulamento geral, sendo adaptado em função das necessidades e das circunstâncias específicas da cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional e deve compreender:

26.

Os programas assim elaborados serão apresentados à Comissão pelas autoridades designadas pelos Estados-Membros em causa e com o acordo dos mesmos.

Relativamente a cada um dos programas aprovados, a Comissão concederá uma única contribuição a título do FEDER, sem repartição financeira por Estado-Membro. Com o acordo dos Estados-Membros em causa, a Comissão também poderá conceder uma subvenção global para a totalidade ou para parte do programa.

27.

Cada programa será acompanhado de um complemento de programação, tal como definido na alínea m) do artigo 9.o e descrito no n.o 3 do artigo 18.o do regulamento geral.

Este complemento de programação será enviado à Comissão no prazo máximo de três meses a contar da decisão de aprovação do programa pela Comissão. O complemento de programação será elaborado de acordo com os mesmos princípios de cooperação e de parceria que regem o programa.

28.

A supervisão do programa será realizada pelo respectivo Comité de Acompanhamento, em conformidade com o artigo 35.o do regulamento geral. As principais obrigações do comité, que se reúne, pelo menos, uma vez por ano, são as seguintes:

O Comité de Acompanhamento integra representantes das autoridades regionais e locais, bem como das autoridades nacionais, se estas o desejarem. A participação dos parceiros económicos e sociais e das organizações não governamentais é desejável, aplicando-se nos termos do artigo 8.o do regulamento geral. A Comissão e, se for caso disso, o BEI participarão nos trabalhos do Comité de Acompanhamento a título consultivo.

29.

A selecção conjunta das operações e o acompanhamento coordenado da respectiva execução incumbirão a um ou, se necessário, vários comités de direcção relativamente às operações organizadas no âmbito de cada subprograma. Este comité será constituído com bafse nos mesmos princípios de cooperação e parceria aplicáveis à constituição do Comité de Acompanhamento. A Comissão pode participar nos trabalhos na qualidade de observador.

Opcionalmente, as competências do Comité de Direcção podem ser assumidas pelo Comité de Acompanhamento quando este também assuma as funções do Comité de Direcção.

30.

Na execução das suas tarefas, a autoridade de gestão é assistida pelo secretariado técnico conjunto sempre que ela própria não assuma as funções de secretariado.

Além das responsabilidades que lhe incumbem por força do artigo 34.o do regulamento geral, a autoridade de gestão (ver ponto 25) é responsável pela organização dos trabalhos preparatórios das decisões a adoptar pelos comités de acompanhamento e pelos comités de direcção, competindo-lhe, em especial, centralizar e analisar as propostas de intervenção apresentadas para efeitos de financiamento, bem como emitir um parecer preliminar sobre as mesmas, ou coordenar essas tarefas. A autoridade de gestão também coordenará os trabalhos das autoridades ou dos organismos designados, conforme o necessário, para assegurar a execução dos diversos subprogramas e medidas.

31.

A participação do FEDER será transferida para uma única conta bancária cujo titular será a autoridade de pagamento ou a autoridade de gestão (quando esta também assuma as funções de autoridade de pagamento). Com base nas decisões relativas à selecção de projectos pelo Comité de Direcção ou pelo Comité de Acompanhamento quando este desempenhe as funções do Comité de Direcção, essa participação do FEDER será paga, em conformidade com o n.o 1, último parágrafo, do artigo 3.o do regulamento geral, pela autoridade de pagamento aos beneficiários finais ou, se for caso disso, às autoridades ou aos organismos designados para aplicar os diversos subprogramas e medidas. Neste caso, estas autoridades efectuarão, por sua vez, os pagamentos aos beneficiários finais. No caso de operações que envolvam parceiros de diferentes Estados-Membros, o beneficiário final será o parceiro responsável pela operação, o qual terá a seu cargo a gestão financeira e a coordenação dos diversos parceiros que nela participam. Este parceiro responsável pela operação assumirá a responsabilidade financeira e jurídica perante a autoridade de gestão. Além disso, incumbir-lhe-á estabelecer, conjuntamente com os outros parceiros, se possível, sob a forma de um acordo, a repartição das respectivas responsabilidades.

32.

Aos programas são aplicáveis o título III do regulamento geral (participação e gestão financeira dos fundos), bem como as disposições em matéria de acompanhamento, avaliação e controlo financeiro, com excepção do artigo 44.o Em conformidade com o n.o 4 do artigo 21.o do referido regulamento, os programas podem ser reexaminados, na sequência da avaliação intercalar prevista no seu artigo 42.o, por iniciativa dos Estados-Membros ou da Comissão, com o acordo dos Estados-Membros em causa.

33.

[suprimido]

34.

Para efeitos do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 20.o do regulamento geral, a coordenação entre o apoio financeiro a título do FEDER e os outros instrumentos que participam no financiamento da iniciativa Interreg III abrange a elegibilidade geográfica, a programação plurianual, a elegibilidade das operações e os mecanismos de execução, acompanhamento, avaliação e controlo.

Como mencionado no ponto 8, a melhoria significativa das estruturas comuns em relação à situação no período de programação anterior prosseguirá no que respeita aos programas de cooperação descritos no presente capítulo, em função do ritmo dos progressos alcançados em matéria de coordenação entre o FEDER e os outros instrumentos financeiros.

A Comissão compromete-se a apresentar, uma vez por ano, ao Comité Consultivo referido no n.o 3, alínea d), do artigo 48.o do regulamento geral, um relatório sobre os progressos alcan çados em matéria de coordenação entre o FEDER e os outros instrumentos financeiros.

34.a

Na sua comunicação sobre vizinhança, a Comissão apresentou a abordagem do programa de vizinhança para 2004–2006. Os programas de vizinhança apoiarão a cooperação transfronteiriça e transnacional ao longo da fronteira externa da União com os países não candidatos e assentará nos programas e estruturas Interreg já existentes ou previstos. A aplicação dos programas de vizinhança tornará possível a criação de novos sistemas que permitam a preparação conjunta de projectos e procedimentos de apresentação e de selecção comuns, aumentando, assim, o nível de participação e de implicação dos beneficiários no lado exterior da fronteira. Em 23 de Outubro de 2003, a Comissão apresentou a nota de orientação (9) em matéria de preparação dos programas de vizinhança, a qual descreve as etapas necessárias à elaboração de um programa de vizinhança e inclui recomendações relativas à alteração dos documentos, estruturas e métodos de trabalho existentes.

35.

Para efeitos deste tipo de cooperação nas fronteiras externas da Comunidade, as zonas fronteiriças dos países vizinhos serão incluídas nas propostas de programa apresentadas à Comissão pelas autoridades designadas nos Estados-Membros com o acordo dos países vizinhos em causa. A definição dessas zonas deve ser coerente com os critérios adoptados para a iniciativa Interreg III. No caso da participação de uma zona NUTS III constante da lista do anexo I em vários programas de cooperação transfronteiriça que incluam países beneficiários do programa Phare – CBC ou da participação de zonas NUTS III abrangidas pelo parágrafo 2 do ponto 10 neste tipo de programas, os pormenores relativos a essa participação serão acordados entre a Comissão e as autoridades designadas dos Estados-Membros com o acordo dos países fronteiriços em causa.

36.

O programa de cooperação transfronteiriça Interreg III (vertente A), tal como definido nos pontos 21, 22, 25 e 26, constituirá o documento comum de programação transfronteiriça referido no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2760/98 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1998, relativo ao programa de cooperação transfronteiriça no âmbito do programa Phare (10), a seguir designado «regulamento Phare-CBC». Nos casos de financiamento a cargo do FEDER, a Comissão adoptará a sua decisão de participação do Fundo no momento da aprovação do programa. As participações do programa Phare-CBC, Tacis, MEDA, Cards, Sapard ou ISPA respeitarão os princípios e as regras dos instrumentos correspondentes, e os montantes inscritos no plano de financiamento terão um carácter indicativo. Será dada a devida atenção ao equilíbrio adequado das dotações financeiras entre ambos os lados das fronteiras em causa, tendo em conta os recursos financeiros disponíveis, as diferenças a nível do desenvolvimento económico e as diferentes capacidades de absorção.

37.

No caso do ISPA, em conformidade com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (11), poderão ser permitidas excepções à aplicação do critério de dimensão mínima (5 milhões de euros) exigido para as medidas a abranger por este instrumento, tendo em conta as condições especiais decididas pela Comissão com base em recomendações específicas feitas pelo Comité de Acompanhamento.

38.

O Comité de Acompanhamento, o Comité ou os Comités de Direcção, o secretariado técnico conjunto e, se for caso disso, a autoridade de gestão (ver ponto 25) serão constituídos com a participação de representantes dos países terceiros que participem no programa.

Nos casos em que não seja possível a criação de uma autoridade de gestão conjunta, os representantes dos países terceiros participarão nas actividades da autoridade de gestão, dentro dos limites das respectivas competências.

39.

No caso dos programas financiados pelo FEDER e pelo programa Phare-CBC, o Comité de Acompanhamento do programa, descrito no ponto 28, e o Comité Misto de Cooperação previsto no artigo 7.o do regulamento Phare-CBC constituirão um único comité, a seguir denominado «Comité de Acompanhamento Interreg/Phare-CBC».

Tendo em conta os sistemas institucionais, jurídicos e financeiros dos países em causa, o Comité de Acompanhamento Interreg/Phare-CBC adoptará um regulamento interno que fornecerá, se for caso disso, indicações pormenorizadas sobre a aplicação do ponto 28, assim como do artigo 7.o do Regulamento Phare-CBC.

O Comité de Acompanhamento Interreg/Phare-CBC incluirá representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros, dos países terceiros em causa e da Comissão, bem como, se for caso disso, do BEI. No que diz respeito às operações co-financiadas pelo FEDER, o representante ou representantes da Comissão e, se necessário, do BEI participam, a título consultivo, nos trabalhos do Comité de Acompanhamento Interreg/Phare-CBC. Este Comité de Acompanhamento assumirá a responsabilidade de confirmar o complemento de programação, nos termos do artigo 15.o do regulamento geral, ou aprovar as respectivas adaptações.

40.

As acções e os projectos serão seleccionados em função da sua elegibilidade no âmbito da iniciativa Interreg III pelo Comité ou Comités de Direcção ou pelo Comité de Acompanhamento Interreg/Phare-CBC quando assuma as funções de Comité de Direcção (ver ponto 29).

41.

A aprovação das operações ou dos projectos a financiar no âmbito do programa obedecerá às regras específicas do FEDER e de qualquer outro instrumento financeiro que apoie financeiramente o programa.

42.

A aprovação dos projectos a financiar no âmbito do programa Phare-CBC observará o procedimento fixado no n.o 3 do artigo 7.o e no artigo 8.o do regulamento Phare-CBC.

O n.o 2 do artigo 5.o do referido regulamento prevê disposições especiais no que respeita à possibilidade de utilização de uma percentagem limitada das dotações afectadas aos programas para pequenos projectos envolvendo agentes locais. Os pequenos projectos a financiar pelo programa Phare-CBC que não excedam o montante de 50 000 euros (contribuição comunitária) serão aprovados pelo Comité Misto de Cooperação ou por um comité de direcção específico responsável por esses pequenos projectos.

Os regimes de subvenções no domínio da Coesão Económica e Social poderão financiar projectos num montante compreendido entre 50 000 e 2 milhões de euros (contribuição comunitária). Os projectos individuais financiados no âmbito de regimes de subvenções serão identificados através de um convite à apresentação de propostas e aprovados pelo Comité Misto de Cooperação.

Quanto aos projectos não abrangidos por regimes de subvenções, só serão admitidas derrogações ao princípio geralmente aplicado de dimensão mínima dos projectos (2 milhões de euros) com base numa análise caso a caso e na condição de que uma verdadeira cooperação transfronteiriça figure entre as prioridades definidas nos documentos comuns de programação transfronteiriça. O Comité de Acompanhamento Interreg/Phare-CBC (ver ponto 39) fará recomendações específicas sobre as excepções ao princípio de dimensão mínima dos projectos tendo em vista os procedimentos indicados no primeiro parágrafo do presente ponto. Com base numa análise caso a caso, nas zonas fronteiriças que reunam as condições enunciadas no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão (12), o controlo ex ante por parte da Comissão pode, no que respeita à coordenação dos instrumentos de pré-adesão, ser substituído pelo «sistema de execução descentralizada alargado» sujeito a um controlo ex post pela Comissão.

43.

Os países terceiros podem participar na cooperação transnacional tal como definida no Capítulo III das presentes orientações, com base nas propostas de programa apresentadas à Comissão pelas autoridades designadas pelos Estados-Membros com o acordo dos países terceiros em causa.

Os projectos relativos a países beneficiários de assistência a título do programa Phare que se encontrem ligados à cooperação transnacional no âmbito da iniciativa Interreg III podem ser apoiados através dos programas nacionais Phare.

Nos casos dos financiamentos a cargo do FEDER, a Comissão decidirá quanto à participação do Fundo no momento da aprovação de cada programa. No caso do Phare, Tacis, MEDA, Cards, FED, Sapard e ISPA, a aprovação dos projectos a financiar no âmbito destes programas observará os procedimentos fixados nos respectivos regulamentos e regras de execução incluindo, sempre que apropriado, os procedimentos descritos na comunicação sobre vizinhança.

O ponto 37 também pode ser aplicado à cooperação transnacional, se for caso disso.

44.

A Comissão velará pela aplicação dos pontos 38 a 42 à cooperação transnacional.

45.

No que se refere à vertente C, a coordenação entre o FEDER e os instrumentos de financiamento externos é descrita na comunicação sobre cooperação inter-regional.

46.

[suprimido]

47.

A iniciativa comunitária Interreg III será financiada conjuntamente pelos Estados-Membros e pela Comunidade.

48.

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 20.o do regulamento geral, a contribuição total do FEDER para a iniciativa Interreg III, no período de 2000 a 2006, é fixada em 4 875 milhões de euros, a preços de 1999. Em conformidade com o n.o 7 do artigo .o do mesmo regulamento, a contribuição do FEDER foi indexada à taxa de 2 % ao ano até 2003, tendo sido decidida a preços de 2003 para 2004, 2005 e 2006. A Comissão também já determinou a taxa de indexação aplicável para o período compreendido entre 2004 e 2006. Sem prejuízo das excepções previstas no n.o 3, alínea a), do artigo 29 do citado regulamento, a participação do FEDER poderá elevar-se a 75 % do custo total elegível nas regiões do objectivo n.o 1 e a 50 % nas outras regiões.

Em conformidade com as conclusões das negociações da adesão, a contribuição total do FEDER destinada aos novos Estados-Membros para a iniciativa Interreg III, no período de 2004 a 2006, é fixada em 425 milhões de euros, a preços de 1999.

A Comissão adoptará as dotações financeiras indicativas correspondentes a cada Estado-Membro. Na repartição desse montante, os Estados-Membros assegurarão que, a título indicativo, pelo menos 50 % da respectiva dotação total para a iniciativa Interreg III sejam consagrados à cooperação transfronteiriça no âmbito da vertente A. A Comissão e os Estados-Membros assegurarão igualmente que todas as fronteiras beneficiem de um tratamento equitativo. Quanto à vertente B, ser-lhe-ão afectados pelo menos 14 % do montante indicativo correspondente a cada Estado-Membro, enquanto que a vertente C será contemplada com 6 %.

49.

Para os países terceiros participantes em programas Interreg III, a cooperação contará com a assistência do programa Phare-CBC, bem como dos programas nacionais Phare, ISPA e Sapard, conforme o caso. No que diz respeito aos programas Tacis, MEDA, Cards e FED, as dotações para as actividades coordenadas serão determinadas, de acordo com as regras de execução aplicáveis e, sempre que apropriado, em conformidade com a comunicação sobre vizinhança, com o objectivo de maximizar a cooperação transfronteiriça e transnacional nas fronteiras externas da União.

Também poderão ser obtidos empréstimos do BEI.

50.

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 3 do regulamento FEDER, para a execução da iniciativa Interreg III este fundo financiará as medidas de desenvolvimento rural elegíveis a título do FEOGA, de desenvolvimento dos recursos humanos elegíveis no âmbito do FSE e de adaptação das estruturas do sector das pescas elegíveis a título do IFOP.

51.

As iniciativas comunitárias podem prever uma assistência técnica para a concepção, financiamento e execução dos programas a título do artigo 20.o do regulamento geral.

52.

No âmbito dos programas, podem ser previstas medidas específicas de assistência técnica, nomeadamente com vista à criação e ao desenvolvimento de estruturas comuns. Assim, em conformidade com o artigo 29.o do regulamento geral, sempre que a assistência técnica for disponibilizada a pedido de um Estado-Membro, serão aplicadas as taxas de co-financiamento normais.

A título excepcional, se a medida de assistência técnica for tomada por iniciativa da Comissão pelo facto de poder vir a beneficiar mais do que um Estado-Membro, a mesma poderá ser financiada até 100 %.

53.

A fim de fomentar os intercâmbios de experiência e de boas práticas, especialmente através de acções de constituição de redes ligadas à experiência adquirida no âmbito das vertentes A, B e C da iniciativa Interreg III, poderá ser utilizado um montante máximo de 47 milhões de euros.

Sempre que essas medidas sejam solicitadas pelos Estados-Membros, serão aplicadas as taxas de co-financiamento normais.

Se, no entanto, tais medidas forem tomadas por iniciativa da Comissão, poderão ser financiadas até 100 %.

A Comissão aprovou o programa Interact de apoio à cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional. O programa Interact assegurará nomeadamente as seguintes tarefas:

54.

O financiamento à taxa de 100 % por iniciativa da Comissão no âmbito dos dois tipos de assistência técnica definidos no segundo parágrafo do ponto 52 e no terceiro parágrafo do ponto 53 corresponderá, no máximo, a 2 % da participação total do FEDER indicada no ponto 48.

55.

A Comissão convida os Estados-Membros e as autoridades regionais designadas, se for caso disso com o acordo dos países terceiros em causa, a apresentarem as respectivas propostas pormenorizadas de programas de iniciativa comunitária no âmbito da iniciativa Interreg III.

56.

Toda a correspondência relacionada com a presente comunicação deverá ser enviada para o seguinte endereço: