3.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/1

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DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL

de 30 de Abril de 2004

que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de Novembro de 1999 em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol

(2004/C 148/01)

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e n .o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, os membros dos seus órgãos, os Directores-Adjuntos e os funcionários da Europol (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o;

Considerando o seguinte:

1.	O Conselho decidiu, em 29 de Abril de 2004, adaptar em 0,9 % os vencimentos e os emolumentos pagos aos agentes da Europol, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2002;

2.

O Conselho de Administração decidiu na sua reunião de 10 de Dezembro de 2003 levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do Anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 (2), em percentagem idêntica e a partir da data fixada na Decisão do Conselho de 29 de Abril de 2004 referida no ponto 1;

3.	Em conformidade com a mesma Decisão do Conselho de Administração de 10 de Dezembro de 2003, os valores assim fixados serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1.o

Com efeitos desde 1 de Julho de 2002:

1.	O montante referido na primeira frase do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 será substituído por 106,71 euros.

2.

Os montantes apresentados em euros no quadro constante do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 serão substituídos como abaixo indicado:   8 % para os montantes entre 106,71 euros e 1 879,60 euros   10 % para os montantes entre 1 879,61 euros e 2 588,87 euros   12,5 % para os montantes entre 2 588,88 euros e 2 966,98 euros   15 % para os montantes entre 2 966,99 euros e 3 369,46 euros   17,5 % para os montantes entre 3 369,47 euros e 3 747,60 euros   20 % para os montantes entre 3 747,61 euros e 4 114,12 euros   22,5 % para os montantes entre 4 114,13 euros e 4 492,23 euros   25 % para os montantes entre 4 492,24 euros e 4 858,76 euros   27,5 % para os montantes entre 4 858,77 euros e EUR 5 236,88 euros   30 % para os montantes entre 5 236,89 euros e 5 603,41 euros   32,5 % para os montantes entre 5 603,42 euros e 5 981,53 euros   35 para os montantes entre 5 981,54 euros e 6 348,63 euros   40 % para os montantes entre 6 348,64 euros e 6 726,76 euros   45 % para os montantes superiores a 6 726,77 euros

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente Decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

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(1)  JO C 221 de 19.7.97, p. 2.

(2)  JO C 65 de 28.2.2001, p. 8.

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3.6.2004

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C 148/3

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Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Junho de 2004: 2,00 % (1)

Taxas de câmbio do euro (2)

2 de Junho de 2004

(2004/C 148/02)

1 euro=

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar americano	1,2276
JPY	iene	135,64
DKK	coroa dinamarquesa	7,4366
GBP	libra esterlina	0,665
SEK	coroa sueca	9,131
CHF	franco suíço	1,5276
ISK	coroa islandesa	87,64
NOK	coroa norueguesa	8,193
BGN	lev	1,9476
CYP	libra cipriota	0,5837
CZK	coroa checa	31,462
EEK	coroa estoniana	15,6466
HUF	forint	251,56
LTL	litas	3,4529
LVL	lats	0,661
MTL	lira maltesa	0,4259
PLN	zloti	4,662
ROL	leu	40 797
SIT	tolar	239,16
SKK	coroa eslovaca	39,905
TRL	lira turca	1 859 277
AUD	dólar australiano	1,7504
CAD	dólar canadiano	1,6749
HKD	dólar de Hong Kong	9,5704
NZD	dólar neozelandês	1,9617
SGD	dólar de Singapura	2,0944
KRW	won sul-coreano	1 429,00
ZAR	rand	7,9015

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(1)  Taxa aplicada a operação mais recente realizada antes da data indicada. No caso de leilão de taxa variável, a taxa de juro é a taxa marginal.

(2)  

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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3.6.2004

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C 148/4

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.3479 — INVESTCORP/APCOA)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2004/C 148/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1.

A Comissão recebeu, em 25 de Maio de 2004, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Parking Holdings Limited, propriedade do grupo Investcorp («Investcorp», Barém), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Apcoa Parking AG («Apcoa», Alemanha), mediante aquisição de acções.

2.	As actividades das empresas envolvidas são as seguintes: — Investcorp: investidor financeiro internacional; — Apcoa: gestão de serviços de parques de estacionamento.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a concentração notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração. As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (n.o + (32-2) 296 43 01 ou 296.72.44) ou por via postal, com a referência COMP/M.3479 — INVESTCORP/APCOA, para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência Registo das Concentrações J-70 B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 217 de 29.7.2000, p. 32.

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C 148/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3426 — Advent/Sportfive)

(2004/C 148/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 27/05/2004, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho] [(CE) n.o 139/2004 do Conselho]. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

—	no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/) gratuitamente. Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais.

—	em formato electrónico na versão «CEN» da base de dados CELEX, procurando pelo número de documento 304M3426. CELEX é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. Para mais informações sobre o acesso ao Celex, ver a seguir a ligação para «informação aos assinantes»:

CELEX: informação aos assinantes

http://publications.eu.int/general/en/eulaw_en.htm

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C 148/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3443 — JP MORGAN/Bridgepoint/Siutsa)

(2004/C 148/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 18 de Maio de 2004, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

—	no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/) gratuitamente. Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais.

—	em formato electrónico na versão «CEN» da base de dados CELEX, procurando pelo número de documento 304M3443. CELEX é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. Para mais informações sobre o acesso ao Celex, ver a seguir a ligação para «informação aos assinantes»:

CELEX: informação aos assinantes

http://publications.eu.int/general/en/eulaw_en.htm

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3.6.2004

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C 148/6

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Autorização de uma medida estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

(2004/C 148/06)

O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu que a medida notificada não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE

Data de adopção:	18 de Fevereiro de 2004
Estado EFTA:	Noruega
Auxílio n.o	SAM 030.500.052
Título:	Notificação da venda de Tjuvholmen
Objectivo:	Venda da Tjuvholmen do Município de Oslo, Autoridade Portuária de Oslo, ao Selmer Gruppen AS/Aspelin-Ramm Gruppen AS.
Legal basis:	Artigo 61.o do Acordo EEE
Budget/ Duration:	n.a.

O texto autêntico da decisão, da qual foram suprimidas todas as informações confidenciais, pode ser consultado em:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/

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3.6.2004

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C 148/7

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DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL

de 25 de Fevereiro de 2004

no Processo E-3/03, Transportbedriftenes Landsforening e Nor-Way Bussekspress AS contra Órgão de Fiscalização da EFTA

(2004/C 148/07)

relativa à acção intentada pela Transportbedriftenes Landsforening e pela Nor-Way Bussekspress AS, de 18 de Setembro de 2003, destinada a obter a anulação da Decisão n.o 140/03/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 16 de Julho de 2003, o Presidente do Tribunal proferiu uma decisão, em 25 de Fevereiro de 2004, cuja parte dispositiva é do seguinte teor:

1.	O processo E-3/03 é eliminado do registo.

2.	Os requerentes suportarão as despesas processuais do demandado.

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3.6.2004

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C 148/8

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

Programa Regional Cards 2003

Estabilização democrática — Programa «Network to Network»

EuropeAid/119907/C/G/Multi

(2004/C 148/08)

A Comissão das Comunidades Europeias lança um convite à apresentação de propostas nos seguintes domínios de cooperação:

—	reforço de organizações locais da rede da sociedade civil e do sector da sociedade civil

—	apoio ao processo democrático local

na Albânia, na Bósnia e Herzegovina, na Croácia, na Sérvia, na Antiga República Jugoslava da Macedónia, na Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo) com a assistência financeira do Programa Regional CARDS 2003 «Estabilização democrática» das Comunidades Europeias Comunidades Europeias.

A versão integral do Guia do Candidato pode ser consultada no sítio Internet seguinte:

http://europa.eu.int/comm/europeaid/cgi/frame12.pl.

O prazo para apresentação das propostas termina na Quarta-feira, 15 de Setembro de 2004, às 16h00 (hora da Europa Central).

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3.6.2004

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C 148/9

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Rectificação da publicação de um pedido de registo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 30 de 4.2.2004 )

(2004/C 148/09)

Na página 11, no ponto 4.7. Estrutura de controlo:

Em vez de:

Deve ler-se:

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