Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA)

 

SÍNTESE DE:

Tratado de Paris que cria a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA)

QUAL ERA O OBJETIVO DO TRATADO?

PONTOS-CHAVE

Objetivos

O objetivo deste tratado era contribuir, graças ao mercado comum do carvão e do aço, para a expansão económica, o emprego e para um melhor nível de vida, tal como referido no seu artigo 2.o Por conseguinte, as instituições deviam assegurar o abastecimento regular de carvão e aço ao mercado comum, garantindo a igualdade de acesso às fontes de produção, o estabelecimento dos preços mais baixos e a melhoria das condições dos trabalhadores. Simultaneamente, dever-se-ia promover o comércio internacional e a modernização da produção.

Ao criar um mercado comum, o tratado instaurou a livre circulação dos produtos, sem direitos aduaneiros nem encargos. Proibiu igualmente as medidas ou práticas discriminatórias, as subvenções, os auxílios estatais ou encargos especiais impostos pelo Estado e as práticas restritivas.

Estrutura

O Tratado era composto por quatro títulos:

Comportava igualmente:

Instituições

O tratado estabeleceu uma Alta Autoridade, uma Assembleia, um Conselho de Ministros e um Tribunal de Justiça. A CECA era dotada de personalidade jurídica.

A Alta Autoridade tomava decisões, formulava recomendações e emitia pareceres. Era assistida por um Comité Consultivo (o precursor do atual Comité Económico e Social Europeu) composto por representantes dos produtores, dos trabalhadores, dos utilizadores e dos comerciantes.

Missões

Financiamento

Produção

A CECA desempenhava sobretudo um papel indireto e subsidiário, através da cooperação com os governos e das intervenções em matéria de preços e de política comercial. Contudo, em caso de diminuição da procura ou de escassez, podia levar a cabo ações diretas, instaurando quotas com vista a uma limitação organizada da produção ou, em caso de escassez, estabelecer as prioridades de utilização, a repartição dos recursos e as exportações no âmbito dos programas de produção.

Fixação de preços e concorrência

Os acordos ou associações de empresas podiam ser anulados pela Alta Autoridade se impedissem, restringissem ou falseassem, direta ou indiretamente, o funcionamento normal da concorrência.

Aspetos relacionados com os trabalhadores

Política comercial

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O TRATADO?

O tratado entrou em vigor em 1952, manteve-se válido durante 50 anos e caducou em 2002. O mercado comum criado pelo tratado teve início em 10 de fevereiro de 1953, para o carvão, o minério de ferro e a sucata, e em 1 de maio de 1953, para o aço.

CONTEXTO

PRINCIPAL DOCUMENTO

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

última atualização 11.12.2017