Cuidados de saúde prestados noutros países da União Europeia: os direitos dos doentes

SÍNTESE DE:

Diretiva 2011/24/UE relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

PONTOS-CHAVE

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva entrou em vigor em 24 de abril de 2011. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 25 de outubro de 2013.

CONTEXTO

A razão pela qual as regras em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços necessitavam de clarificação prende-se com o facto de terem sido estabelecidas com base em acórdãos de caráter individual do Tribunal de Justiça da União Europeia durante mais de dez anos. A diretiva foi lançada com o objetivo específico de clarificar os direitos em matéria de cuidados de saúde decorrentes de acórdãos do Tribunal que têm por base o artigo 56.odo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e permitir que estes direitos sejam utilizados na prática. A diretiva visa clarificar a articulação entre as suas regras em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços e o quadro já existente previsto pelo Regulamento (CE) 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social.

Cuidados transfronteiras: quadro legislativo.

ATO

Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88 de 4.4.2011, p. 45-65)

As sucessivas alterações à Diretiva 2011/24/UE foram integradas no texto original. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Diretiva de Execução 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece medidas para facilitar o reconhecimento de receitas médicas emitidas noutro Estado-Membro (JO L 356 de 22.12.2012, p. 68-70)

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Relatório da Comissão sobre a aplicação da Diretiva 2011/24/UE relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços [COM(2015) 421 final de 4 de setembro de 2015]

Decisão Delegada 2014/286/UE da Comissão, de 10 de março de 2014, que estabelece os critérios e condições a cumprir pelas redes europeias de referência e pelos prestadores de cuidados de saúde que desejem integrar uma rede europeia de referência (JO L 147 de 17.5.2014, p. 71-78)

Decisão de Execução 2014/287/UE da Comissão, de 10 de março de 2014, que define critérios para a criação e avaliação de redes europeias de referência e dos seus membros, bem como para facilitar o intercâmbio de informações e experiências sobre a criação e avaliação das referidas redes (JO L 147 de 17.5.2014, p. 79-87)

Decisão de Execução 2011/890/UE da Comissão, de 22 de dezembro de 2011, que estabelece as normas para a criação, a gestão e o funcionamento da rede de autoridades nacionais responsáveis pela saúde em linha (JO L 344 de 28.12.2011, p. 48-50)

Decisão de Execução 2013/329/UE da Comissão, de 26 de junho de 2013, que estabelece as normas para a criação, a gestão e o funcionamento transparente da rede de autoridades ou organismos nacionais responsáveis pela avaliação das tecnologias da saúde (JO L 175 de 27.6.2013, p. 71-72)

última atualização 18.01.2016