Proibição do comércio de equipamentos de tortura

A União Europeia (UE) é contra a aplicação da pena de morte, a prática da tortura e de outras penas cruéis e inusitadas* nos países não pertencentes à UE. Por esta razão, proíbe o comércio de determinados equipamentos e produtos suscetíveis de serem utilizados para estas finalidades, como as forcas, as cadeiras elétricas e os sistemas de injeção letal.

ATO

Regulamento (CE) n.^o 1236/2005 do Conselho, de 27 de junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O regulamento proíbe todas as exportações ou importações de mercadorias que, na prática, só possam ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Além disso, estabelece um sistema de autorização para a exportação de mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para estas finalidades.

PONTOS-CHAVE

As autoridades dos países da UE deverão estabelecer uma distinção entre as mercadorias que não têm qualquer outra utilização prática para além de aplicar a pena de morte ou infligir tortura e as mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para fins análogos.
As mercadorias objeto do presente regulamento estão indicadas em listas nos anexos II e III. As listas podem ser alteradas pela Comissão Europeia assim que aparecerem novos equipamentos no mercado.
As autoridades do país de exportação da UE poderão conceder uma derrogação à proibição caso as mercadorias em causa se destinem a ser utilizadas no país de destino para fins de exposição pública num museu.
Para poderem recusar uma autorização de exportação, as autoridades dos países da UE devem dispor de fundamentos razoáveis para crer que as mercadorias poderão ser utilizadas para infligir tortura ou outras penas cruéis ou inusitadas.
As autorizações de exportação e de importação são emitidas através de um formulário conforme com o modelo que figura no anexo V e são válidas em toda a UE.
As autoridades dos países da UE podem recusar conceder uma autorização de exportação e anular, suspender, alterar ou retirar uma autorização já concedida.
Caso não tenha sido concedida nenhuma autorização, as autoridades aduaneiras apreenderão as mercadorias declaradas e chamarão a atenção para a possibilidade de solicitar uma autorização. Se a autorização não for solicitada no prazo de seis meses após a apreensão, as mercadorias serão destruídas.
Caso as autoridades de um país da UE tomem a decisão de recusar um pedido de autorização, devem notificar desse facto todos os outros países da União e a Comissão Europeia.
Os países da UE, se possível com a ajuda da Comissão Europeia, devem elaborar um relatório de atividades anual.

CONTEXTO

A proibição absoluta de práticas de tortura e de maus-tratos consagrada nas principais convenções das Nações Unidas sobre direitos humanos reflete-se a nível da UE na Carta dos Direitos Fundamentais, que estabelece que «ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas desumanos ou degradantes». A Carta proíbe também a aplicação da pena de morte.

PRINCIPAIS TERMOS

*Pena inusitada: pena que implica infligir dor, sofrimento ou humilhação que vai além dos valores morais de uma comunidade.

Para mais informações, consulte a página sobre medidas de luta contra a tortura no sítiow ebda Comissão Europeia.

REFERÊNCIAS

Ato	Entrada em vigor	Prazo de transposição nos Estados-Membros	Jornal Oficial da União Europeia
Regulamento (CE) n.^o 1236/2005	30.7.2006	—	JO L 200 de 30.7.2005, p. 1-19
Retificação	—	—	JO L 79 de 16.3.2006, p. 32-32

Ato	Entrada em vigor	Prazo de transposição nos Estados-Membros	Jornal Oficial da União Europeia
Regulamento (UE) n.^o 37/2014	20.2.2014	—	JO L 18 de 21.1.2014, p. 1-51

As sucessivas alterações e correções do Regulamento (CE) n.^o 1236/2005 e dos respetivos anexos foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Regulamento de Execução (UE) n.^o 775/2014 da Comissão, de 16 de julho de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.^o 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (JO L 210 de 17.7.2014, p. 1-10)

última atualização 03.08.2015