Proteção dos peões e utilizadores vulneráveis da estrada

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.^o 78/2009 relativo à homologação de veículos a motor no que diz respeito à proteção dos peões e outros utilizadores vulneráveis da estrada

QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO?

O regulamento visa reduzir o número e a gravidade das lesões em caso de colisão com as superfícies frontais dos veículos, introduzindo requisitos e medidas para assegurar uma melhor proteção dos peões e outros utilizadores vulneráveis da estrada*.

PONTOS-CHAVE

O regulamento estabelece requisitos para a construção e o funcionamento de veículos a motor e para os sistemas de proteção frontal.

Tipos de veículos abrangidos:

O regulamento é aplicável aos:

• veículos a motor da categoria M1 (essencialmente, veículos ligeiros de passageiros) definidos no anexo II da Diretiva 2007/46/CE — Veículos a motor — Regime da homologação da UE;
• veículos a motor da categoria N1 (essencialmente, veículos comerciais ligeiros com massa não superior a 3500 kg) definidos no anexo II da Diretiva 2007/46/CE;
• sistemas de proteção frontal montados como equipamento de origem nos veículos referidos ou fornecidos como unidades separadas.

Obrigações dos fabricantes

Os fabricantes:

• devem garantir que os veículos colocados no mercado estão equipados com um sistema de assistência à travagem homologado;
• podem adicionar um sistema de proteção frontal que deve cumprir os critérios estabelecidos no regulamento;
• devem apresentar dados relativos às especificações e às condições de ensaio dos veículos às autoridades de homologação.

O fabricante deve apresentar às autoridades um pedido de homologação CE através de uma ficha de informações contendo:

• informação geral;
• caraterísticas de construção; e
• informação relativa à carroçaria do veículo.

Obrigações das autoridades dos países da UE

• A autoridade de homologação deve conceder uma homologação da UE por tipo de veículo se os requisitos pertinentes forem cumpridos pelo fabricante.
• É atribuída uma de três letras em função dos requisitos cumpridos pelo veículo, a saber:
  • A (corresponde ao primeiro nível de proteção mínima);
  • B (corresponde ao segundo nível de proteção); e
  • X (corresponde a um nível de proteção para certos veículos específicos).

As autoridades nacionais não devem conceder homologações da UE se o sistema de proteção frontal não cumprir os requisitos pertinentes estabelecidos no regulamento. No entanto, os veículos equipados com sistemas anticolisão podem não ser obrigados a cumprir estes requisitos no futuro, com base numa avaliação da Comissão Europeia.

Regras de execução

O Regulamento (CE) n.^o 631/2009 institui normas pormenorizadas para a aplicação do anexo I do regulamento relativo aos requisitos técnicos necessários para efetuar ensaios.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 24 de novembro de 2009, com exceção do:

• artigo 4.^o, n.^o 6, e o artigo 9.^o, n.^o 9, que são aplicáveis desde 24 de fevereiro de 2009;
• artigo 9.^o, n.^os 2 a 8, que são aplicáveis em diferentes datas, no decurso de um período que se estende até 24 de agosto de 2019.

CONTEXTO

Além das medidas de homologação abrangidas pelo Regulamento (CE) n.^o 78/2009, a UE adotou também a Diretiva 2010/40/UE — A implantação de sistemas de transporte inteligentes na Europa. Essas aplicações de segurança rodoviária baseadas em sistemas de transporte inteligentes já provaram a sua eficácia, mas o benefício global para a sociedade depende da sua implantação generalizada.

Para mais informações, consulte:

• Segurança rodoviária (Comissão Europeia).
• Sistemas de transporte inteligentes (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) n.^o 78/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo à homologação de veículos a motor no que diz respeito à proteção dos peões e outros utilizadores vulneráveis da estrada, que altera a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 2003/102/CE e 2005/66/CE (JO L 35 de 4.2.2009, p. 1-31)

As sucessivas alterações e correções do Regulamento (CE) n.^o 78/2009 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (JO L 207 de 6.8.2010, p. 1-13)

Consulte a versão consolidada.

Regulamento (CE) n.^o 631/2009 do Conselho, de 22 de julho de 2009, que institui normas pormenorizadas para a aplicação do Anexo I do Regulamento (CE) n.^o 78/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à homologação de veículos a motor no que diz respeito à proteção dos peões e de outros utentes vulneráveis da via pública, que altera a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 2003/102/CE e 2005/66/CE (JO L 195 de 25.7.2009, p. 1-60)

Consulte a versão consolidada.

Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas separadas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1-160)

Consulte a versão consolidada.

última atualização 11.01.2019