Seguro e resseguro

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 2009/138/CE relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício («Solvência II»)

QUAL É O OBJETIVO DESTA DIRETIVA?

Conhecida como «Solvência II», a diretiva exige que as empresas de seguros possuam recursos financeiros suficientes. Além disso, estabelece regras em matéria de gestão e supervisão.

PONTOS-CHAVE

A diretiva abrange as empresas de seguros não vida, as empresas de seguros de vida e as empresas de resseguros.

Autorização

Uma empresa de seguros pode exercer as suas atividades após a obtenção de uma autorização da autoridade de supervisão do seu país. A autorização é válida em toda a União Europeia (UE).

Requisitos de capital

As empresas de seguros devem deter capital em função dos seus perfis de risco, de modo a garantir que possuem recursos financeiros suficientes para enfrentarem dificuldades financeiras. São obrigadas a cumprir determinados requisitos de capital:

Se uma empresa não respeitar os dois montantes de capital exigidos, o supervisor é obrigado a agir.

Sistema de gestão de riscos

Um sistema de governação adequado

As empresas de seguros devem implementar um sistema de governação adequado e transparente com uma clara repartição de responsabilidades. Além disso, devem ter competência administrativa para lidar com diferentes questões, nomeadamente em matéria de gestão de riscos, cumprimento da legislação e auditoria interna.

Autoavaliação do risco e da solvência

As empresas de seguros devem proceder regularmente à autoavaliação do risco e da solvência. Isto implica a avaliação das necessidades de solvência em função dos seus perfis de risco, bem como o seu cumprimento dos recursos financeiros exigidos.

Supervisão

Revisão pela supervisão

A legislação estabelece um «processo de revisão pela autoridade de supervisão» que permite aos supervisores rever e avaliar o cumprimento das regras por parte das empresas de seguros. O objetivo consiste em ajudar os supervisores a identificarem as empresas que podem ficar em dificuldades. As empresas de seguros devem ainda divulgar informações publicamente.

Supervisor do grupo

Cada grupo segurador (uma empresa com entidades que prestam serviços em um ou mais países europeus) deve ter um supervisor do grupo com responsabilidades específicas em estreita cooperação com as autoridades nacionais de supervisão envolvidas.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável desde 1 de janeiro de 2016.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício («Solvência II») (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1-155)

As sucessivas alterações e correções da Diretiva 2009/138/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento Delegado (UE) 2017/1542 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 no que diz respeito ao cálculo dos requisitos de capital regulamentar para determinadas categorias de ativos detidos por empresas de seguros e resseguros (empresas de infraestrutura) (JO L 236 de 14.9.2017, p. 14-21)

Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012 (JO L 347 de 28.12.2017, p. 35-80)

Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016 relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) (reformulação) (JO L 354 de 23.12.2016, p. 37-85)

Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício («Solvência II») (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1-797).

As sucessivas alterações do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1-61).

Diretiva 2013/58/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera a Diretiva 2009/138/CE («Solvência II») no que respeita às suas datas de transposição e de aplicação e à data de revogação de certas diretivas («Solvência I») (JO L 341 de 18.12.2013, p. 1-3)

Diretiva 2012/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2012, que altera a Diretiva 2009/138/CE («Solvência II») no que respeita aos prazos de transposição e de entrada em aplicação e à data de revogação de certas diretivas (JO L 249 de 14.9.2012, p. 1-2)

Diretiva 2011/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011 que altera as Diretivas 98/78/CE, 2002/87/CE, 2006/48/CE e 2009/138/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro (JO L 326 de 8.12.2011, p. 113-141)

última atualização 05.10.2018