Carta dos Direitos Fundamentais

 

SÍNTESE DE:

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

PARA QUE SERVE ESTA CARTA?

A Carta aqui apresentada consagra no direito da União Europeia (UE) um conjunto de direitos pessoais, cívicos, políticos, económicos e sociais dos cidadãos e residentes na UE.

PONTOS-CHAVE

Conteúdo

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Carta) reafirma, no respeito pelas atribuições e competências da UE e na observância do princípio da subsidiariedade, os direitos que decorrem, nomeadamente, das tradições constitucionais e das obrigações internacionais comuns aos países da UE, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, das Cartas Sociais aprovadas pela UE e pelo Conselho da Europa, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Conferindo visibilidade e clareza aos direitos fundamentais, a Carta cria segurança jurídica dentro da UE.

A Carta dos Direitos Fundamentais compreende um preâmbulo e 54 artigos repartidos em sete capítulos:

Âmbito de aplicação

A Carta é aplicável às instituições europeias no respeito pelo princípio da subsidiariedade, não podendo de modo algum alargar as competências e as funções que lhes são conferidas pelos Tratados. A Carta é igualmente aplicável aos países da UE sempre que apliquem a legislação da UE.

Se algum dos direitos corresponder aos direitos garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos de 1950, esses direitos deverão ter um sentido e âmbito de aplicação iguais aos determinados pela convenção, embora a legislação da UE possa prever uma proteção mais abrangente.

Relatórios anuais

A Comissão Europeia apresenta anualmente, desde 2010, um relatório anual de acompanhamento dos progressos realizados na aplicação da Carta.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO C 202 de 7.6.2016, p. 389-405)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Relatório de 2015 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [COM(2016) 265 final de 18 de maio de 2016]

última atualização 17.10.2016