Acordo de cooperação e de assistência mútua em matéria aduaneira com a China

 

SÍNTESE DE:

Decisão 2004/889/CE relativa à celebração de um Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a China

Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a China

QUAL É O OBJETIVO DO ACORDO E DA DECISÃO?

O acordo visa melhorar a cooperação entre as autoridades administrativas das partes responsáveis pela aplicação da legislação aduaneira*.

A decisão aprova o acordo em nome da Comunidade Europeia (atualmente, a UE).

PONTOS-CHAVE

A ação para combater as operações que violam a legislação aduaneira é mais eficaz se apoiada na assistência mútua entre os países em matéria aduaneira. As operações em causa são aquelas que prejudicam os interesses económicos, fiscais e comerciais das partes. É essencial para qualquer Estado assegurar a correta avaliação dos direitos aduaneiros e demais encargos.

Desenvolvimento da cooperação aduaneira

As partes comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira, em particular:

Assistência administrativa mútua

As autoridades aduaneiras prestar-se-ão assistência fornecendo informações que assegurem a correta aplicação da legislação aduaneira; esta assistência não obsta à aplicação das disposições existentes que regem a assistência mútua em matéria do foro penal. Igualmente não se aplica às informações obtidas a pedido de uma autoridade judicial.

As formas de assistência seguintes não estão abrangidas pelo acordo:

O acordo abrange tanto a assistência a pedido como a assistência espontânea.

Assistência a pedido: a autoridade requerida deve prestar à autoridade requerente todas as informações que lhe permitam assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira. Esta informação pode dizer respeito a:

A autoridade requerida deve também, no âmbito da sua competência e a pedido da autoridade requerente, tomar as medidas necessárias para assegurar uma vigilância especial. Esta vigilância refere-se a pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que cometeram uma infração à legislação aduaneira de uma das partes. Pode também abranger os locais, as existências e as mercadorias transportadas, bem com os meios de transporte que possam ter sido utilizados em condições fraudulentas.

Assistência espontânea: nos casos em que um pedido formal não seja possível devido à urgência de uma situação que possa envolver danos importantes à economia, à saúde pública, à segurança pública ou a um interesse vital semelhante, as partes podem prestar-se assistência por sua própria iniciativa.

Aspetos formais e exceções à obrigação de prestar assistência

Os pedidos devem cumprir determinados requisitos de forma e conteúdo em relação:

A autoridade requerida agirá como se o fizesse por sua própria conta. Tratará os pedidos de acordo com os instrumentos juridicamente vinculativos aplicáveis na sua própria jurisdição. A resposta deve ser dada por escrito.

Estão autorizadas exceções à obrigação de assistência, A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinados requisitos caso possa comprometer:

O acordo contém cláusulas de confidencialidade relativamente às informações fornecidas.

DATA DE ENTRADA EM VIGOR

O acordo entrou em vigor em 1 de abril de 2005. O acordo aplica-se ao território aduaneiro da República Popular da China e aos territórios dos 28 países da UE.

CONTEXTO

A Comissão Europeia e a administração geral das Alfândegas da República Popular da China assinaram o Quadro Estratégico para a Cooperação Aduaneira 2018-2020 em junho de 2017. Este quadro estratégico reitera os principais objetivos de cooperação e assistência mútua entre a UE e a China e baseia-se no acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira. As prioridades identificadas incluem a aplicação dos direitos de propriedade intelectual, a segurança da cadeia de abastecimentos, a luta contra a fraude (financeira e ambiental) e as estatísticas. O novo Quadro Estratégico introduz também a cooperação em matéria de comércio eletrónico.

PRINCIPAIS TERMOS

Legislação aduaneira: inclui todas as normas jurídicas adotadas pela UE ou pela China e que regulam a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias ou a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo.

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Decisão 2004/889/CE do Conselho, de 16 de novembro de 2004, relativa à celebração de um Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China (JO L 375 de 23.12.2004, p. 19)

Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China (JO L 375 de 23.12.2004, p. 20-26)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Reforçar a segurança e a facilitação do comércio UE-China: Quadro Estratégico para a Cooperação Aduaneira 2018-2020 entre a União Europeia a o Governo da República Popular da China, 22 de maio de 2017 (documento do Conselho da União Europeia)

Decisão 2014/772/UE do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China, de 16 de maio de 2014, no que se refere ao reconhecimento mútuo do programa relativo aos operadores económicos autorizados na União Europeia e ao programa de medidas sobre a gestão aduaneira de classificação de empresas na República Popular da China (JO L 315 de 1.11.2014, p. 46-50)

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China sobre cooperação e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira (JO L 110 de 30.4.2005, p. 80)

última atualização 08.01.2019