Combate à corrupção no sector privado

 

SÍNTESE DE:

Decisão-Quadro 2003/568/JAI relativa ao combate à corrupção no sector privado

QUAL É O OBJETIVO DESTA DECISÃO?

PONTOS-CHAVE

Inclusão do conceito de corrupção no direito penal nacional

Responsabilidade das pessoas coletivas e singulares

Competência

Cada país da UE tem competência se a infração tiver sido cometida:

A decisão aplica-se a Gibraltar.

Esta decisão é afetada pelo acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo C-176/03, relativo à repartição de competências em matéria penal entre a Comissão Europeia e o Conselho.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO?

Os países da UE tinham de adotar as medidas necessárias para dar cumprimento às regras da decisão até 22 de julho de 2005.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

PRINCIPAIS TERMOS

Corrupção ativa: subornar uma pessoa a fim de essa pessoa praticar ilicitamente atos no exercício das suas funções.
Corrupção passiva: aceitar um suborno.
Pessoa coletiva: qualquer entidade que beneficie desse estatuto por força do direito nacional aplicável, com exceção do Estado ou de outras entidades de direito público no exercício das suas prerrogativas de autoridade pública e das organizações de direito internacional público.
Violação de deveres: deve ser interpretado de acordo com o direito nacional. O conceito de violação do dever na legislação nacional deve, no mínimo, abranger qualquer comportamento desleal que constitua violação de uma obrigação legal ou violação de regras profissionais.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no setor privado (JO L 192 de 31.7.2003, p. 54-56).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho que avalia em que medida os Estados-Membros adotaram as medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no setor privado [COM(2019) 355 final de 26 de julho de 2019].

última atualização 18.02.2020