Captura e armazenamento de dióxido de carbono

O armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO₂) pode prevenir e minimizar os efeitos prejudiciais das alterações climáticas. A diretiva aqui apresentada restabelece regras destinadas a assegurar que esta prática é realizada de forma segura.

ATO

Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.^o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho.

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

Esta diretiva, conhecida como Diretiva «Captura e armazenamento de carbono» (CAC), estabelece um enquadramento legal que ajuda a combater as alterações climáticas através do armazenamento geológico ambientalmente seguro de CO₂.

PRINCIPAIS DISPOSIÇÕES

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Os locais de armazenamento geológico de CO₂ devem ser ambientalmente seguros. Não podem interferir com massas de água (devido aos potenciais efeitos negativos do armazenamento de CO₂ em colunas de água) nem colocar riscos para a saúde. A determinação da adequabilidade destes locais inclui um processo rigoroso de recolha de dados, modelos estáticos e dinâmicos por computador para construir um modelo 3D do complexo de armazenamento candidato, caracterização da sensibilidade aplicando várias simulações ao modelo 3D e avaliações de risco utilizando informações recolhidas nos passos anteriores.

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É necessário possuir uma licença para utilizar os locais de armazenamento geológico. Os pedidos de licenças, apresentados à autoridade competente do país da União Europeia (EU) em questão, devem incluir informações como a segurança prevista do local de armazenamento, a quantidade de CO₂ a injetar, medidas de prevenção de anomalias significativas e uma proposta de um plano de monitorização. A Comissão pode emitir um parecer não vinculativo sobre o projeto de licença de armazenamento para garantir a coerência na aplicação dos requisitos da diretiva em toda a UE e reforçando, por conseguinte, a confiança pública na CAC. Depois de emitida, a licença é apreciada pela autoridade competente cinco anos após a data de emissão e, posteriormente, de dez em dez anos.

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Não podem ser adicionados outros resíduos ou materiais aos locais de armazenamento de CO₂ que, por essa via, se pretenda eliminar. Os resultados da monitorização do CO₂ pelos operadores dos locais devem ser comunicados à autoridade competente uma vez por ano. Entretanto, o plano de monitorização deve ser atualizado pelo operador do local de cinco em cinco anos e aprovado pela autoridade competente. Em caso de fugas, o operador do local (ou a autoridade competente, caso o operador do local não o faça) deve, de imediato, tomar medidas em conformidade com o plano de medidas corretivas aprovado pela autoridade competente no âmbito da licença de armazenamento.

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Os locais de armazenamento são encerrados se houver um pedido justificado para tal e se o operador do local não tiver preenchido as condições enunciadas na licença, ou se a autoridade competente decidir encerrar o local após a retirada da licença. O operador continua a ser responsável pelo local depois de encerrado, até que sejam cumpridas as condições de transferência de responsabilidade (sobretudo a condição de que o CO₂ seja armazenado de forma completa e permanente).

A PARTIR DE QUANDO SE APLICA A DIRETIVA?

Desde 25 de junho de 2009. Altera a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.^o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho.

CONTEXTO

Esta diretiva faz parte do pacote sobre clima e energia para 2020 da UE, adotado em abril de 2009.

PRINCIPAIS TERMOS

Captura e armazenamento de carbono (CAC) designa o processo pelo qual o CO₂ proveniente de grandes fontes, como centrais elétricas, é capturado, comprimido e transportado para locais de armazenamento geológico, onde é injetado, consistindo esses locais geralmente em camadas subterrâneas profundas de rocha porosa coberta por rocha impermeável, de uma forma que garanta que o CO₂ não é libertado para a atmosfera.

REFERÊNCIAS

Ato	Entrada em vigor	Prazo de transposição nos Estados-Membros	Jornal Oficial da União Europeia
Diretiva 2009/31/CE	25.6.2009	25.6.2011	JO L 140 de 5.6.2009, p. 114-135

ATOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Diretiva 2009/31/CE, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono [COM(2014) 99 final de 25 de fevereiro de 2014].

Última modificação: 26.03.2015