Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

QUAL É O OBJETIVO DA DIRETIVA?

A diretiva estabelece o regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE)*. Este regime é o pilar da política climática da UE para combater as alterações climáticas através da redução das emissões dos gases com efeito de estufa (GEE), de uma forma rentável e economicamente eficiente. Está baseado no princípio de «limitação e comércio»*.

Os países da UE alteraram a legislação original diversas vezes, à medida que o regime evoluía. As alterações mais recentes foram acordadas em março de 2018.

PONTOS-CHAVE

A fase atual (terceira) do RCLE-UE teve início em 2013 e irá prolongar-se até 2020.

O regime é aplicável:

Desde 1 de janeiro de 2005, os operadores de todas as atividades abrangidas pela legislação devem ceder um certo número de licenças de emissão para cobrir as suas emissões de GEE.

O número total de licenças emitido pela UE é reduzido todos os anos: em 1,74 % entre 2013 e 2020 e em 2,2 % a partir de 2021.

As aeronaves que voem para aeroportos nas UE, na Islândia ou na Noruega a partir de outras partes do mundo estão isentas do RCLE-UE até 31 de dezembro de 2023.

As licenças:

A partir de 2021, 57 % das licenças devem ser leiloadas. Pelo menos metade dos proventos dos países da UE devem ser utilizados para fins relacionados com o clima.

Serão estabelecidos dois novos mecanismos de financiamento de projetos com baixas emissões de carbono:

Os países da UE:

Todas estas etapas são cumpridas com base em regras harmonizadas a nível da UE.

A Comissão Europeia:

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável desde 25 de outubro de 2003 e tinha de ser transposta para a legislação dos países da UE até 31 de dezembro de 2003.

CONTEXTO

Ao abrigo do Protocolo de Quioto sobre alterações climáticas, celebrado em dezembro de 1997, a UE comprometeu-se a reduzir as emissões de GEE em 8 %, entre 2008 e 2012, face aos níveis de 1990.

No segundo período de Quioto (2013-2020), este compromisso foi aumentado para 20 % até 2020, face aos níveis de 1990.

Durante a quarta fase do RCLE-UE (2021-2030), a UE tem como objetivo reduzir as emissões em pelo menos 40 % até 2030, em linha com o Acordo de Paris de 2015 sobre as alterações climáticas. Para cumprir este objetivo, a UE estabeleceu um regime de comércio de licenças de GEE. Cada licença cobre a emissão de 1 tonelada de CO2 ou equivalente CO2, num período específico.

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAIS TERMOS

Regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE): o primeiro regime internacional — e ainda de longe o maior — para o comércio de licenças de emissão de GEE, abrange quase 11 000 centrais elétricas e unidades industriais nos 28 países da UE, na Islândia, na Noruega e no Listenstaine, bem como as emissões das atividades da aviação.
Princípio de limitação e comércio: o RCLE-UE funciona com base neste princípio. É definido um «limite» para a emissão de uma quantidade determinada de GEE para as fábricas, centrais elétricas e outras unidades no regime. O limite é reduzido ao longo do tempo para que as emissões totais sejam reduzidas. O regime permite o comércio de licenças de emissão de modo que as emissões totais das unidades e dos operadores de aeronaves se mantenham dentro do limite e as medidas mais económicas possam ser adotadas para reduzir as emissões.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32-46)

As sucessivas alterações da Diretiva 2003/87/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Decisão (UE) 2018/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1257/2013 e as Diretivas 94/63/CE e 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 86/278/CEE e 87/217/CEE do Conselho, no que se refere a normas processuais no domínio da apresentação de relatórios ambientais e que revoga a Diretiva 91/692/CEE do Conselho (JO L 150 de 14.6.2018, p. 155-161)

Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, relativa à implementação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e que altera a Diretiva 2003/87/CE (JO L 264 de 9.10.2015, p. 1-5)

Consulte a versão consolidada.

última atualização 03.10.2018