Orientações sobre o conceito de afetação do comércio

 

SÍNTESE DE:

Orientações sobre o conceito de afetação do comércio previsto nos artigos 101.° e 102.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)

QUAL É O OBJETIVO DAS ORIENTAÇÕES?

PONTOS-CHAVE

A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS AS ORIENTAÇÕES?

A partir de 27 de abril de 2004.

CONTEXTO

Ver também:

PRINCIPAIS TERMOS

Cartel: um grupo de empresas semelhantes mas independentes que se unem para fixar preços, limitar a produção ou partilhar mercados ou clientes entre si.
Acordos verticais: acordos entre empresas que exercem as suas atividades a diferentes níveis da cadeia de fornecimento, por exemplo, quando uma empresa fornece os materiais de produção da segunda empresa.
Acordos horizontais: acordos entre empresas concorrentes.
Estabelecimento: a liberdade de as empresas (sejam trabalhadores independentes, sejam entidades ou pessoas coletivas, tais como sociedades) que operam legalmente na UE continuarem a exercer uma atividade económica de forma estável e contínua noutro país da UE.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Comunicação da Comissão — Orientações sobre o conceito de afetação do comércio entre os Estados-Membros previsto nos artigos 81.° e 82.° do Tratado (JO C 101 de 27.4.2004, p. 81-96).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte III — As políticas e ações internas da União — Título VII — As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações — Capítulo 1 — As regras de concorrência — Secção 1 — As regras aplicáveis às empresas — Artigo 101.o (ex-artigo 81.o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 88-89).

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte III — As políticas e ações internas da União — Título VII — As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações — Capítulo 1 — As regras de concorrência — Secção 1 — As regras aplicáveis às empresas — Artigo 102.o (ex-artigo 82.o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 89).

Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1-25).

As sucessivas alterações e correções do Regulamento (CE) n.o 1/2003 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

última atualização 29.05.2020