Infraestruturas portuárias: reforço da segurança nos portos

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 2005/65/CE relativa ao reforço da segurança nos portos

QUAL É O OBJETIVO DA DIRETIVA?

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

A diretiva aplica-se às pessoas, às infraestruturas e aos equipamentos (incluindo os meios de transporte) nos portos e nas áreas adjacentes.

Autoridade de segurança portuária e planos de segurança

Níveis de segurança

Agente de segurança do porto

Os países da UE devem acreditar um agente de segurança para cada porto.

Cada porto deve ter, se possível, um agente de segurança próprio. No entanto, se necessário, vários portos podem partilhar um mesmo agente de segurança.

Estes agentes atuarão como ponto de contacto para as questões relacionadas com a segurança do porto e devem ter autoridade e conhecimento da realidade local suficientes para assegurar e coordenar o estabelecimento, a atualização e o seguimento das avaliações e planos de segurança do porto.

Revisão

Os países da UE devem assegurar a revisão das avaliações e dos planos de segurança dos portos sempre que se verifiquem alterações relevantes em termos de segurança e, pelo menos, a cada 5 anos.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável desde 15 de dezembro de 2005 e tinha de ser transposta para o direito interno dos países da UE até 15 de junho de 2007.

CONTEXTO

No seguimento do surto de COVID-19 e da introdução de medidas para lidar com o impacto da crise, a Comissão Europeia adotou:

Comunicação da Comissão — Orientações em matéria de proteção da saúde, repatriamento e formalidades de viagem dos marítimos, passageiros e outras pessoas a bordo dos navios

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (JO L 310 de 25.11.2005, p. 28-39).

As sucessivas alterações à Diretiva 2005/65/CE foram integradas no texto original. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Relatório de avaliação sobre a aplicação da Diretiva relativa ao reforço da segurança dos portos [COM(2009) 002 final de 20.1.2009].

Regulamento (UE) n.o 324/2008 da Comissão, de 9 de abril de 2008, que estabelece procedimentos revistos para as inspeções da Comissão no domínio da segurança marítima (JO L 98 de 10.4.2008, p. 5-10).

Consultar a versão consolidada.

última atualização 04.05.2020