Responsabilidade civil por danos resultantes da poluição causada por combustível: Convenção Bancas

SÍNTESE DE:

Decisão 2002/762/CE que autoriza os países da UE a assinar, ratificar ou aderir à Convenção Bancas

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DECISÃO?

Esta decisão autoriza os países da União Europeia (UE) a assinar, ratificar ou aderir à Convenção Internacional de 2001 sobre a Responsabilidade Civil por Danos resultantes da Poluição causada por Combustível de Bancas (Convenção Bancas).

PONTOS-CHAVE

A Convenção Bancas foi adotada sob os auspícios da Organização Marítima Internacional (OMI) com o objetivo de assegurar uma indemnização adequada, rápida e efetiva por danos causados por derrames de petróleo quando transportado como combustível nos paióis dos navios.

Compatibilidade com as regras da UE

Âmbito de aplicação

A convenção aplica-se:

Não se aplica aos navios de guerra, aos navios auxiliares da marinha ou a outros navios pertencentes a um país. No entanto, qualquer país que seja parte na convenção pode decidir aplicá-la a esses navios.

Responsabilidade do armador

O armador é responsável, no momento do incidente, por quaisquer danos por poluição causados pelas suas bancas. No entanto, o armador pode ilibar-se da sua responsabilidade se conseguir provar que:

Seguro obrigatório ou garantia financeira

Jurisdição e execução das sentenças

Prazos

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A CONVENÇÃO?

A decisão do Conselho insta os países da UE a adotarem as medidas necessárias para depositarem os seus instrumentos de ratificação ou adesão, se possível, antes de 30 de junho de 2006.

EFEITO

Em 2015, os 28 países da UE tinham ratificado/aderido à convenção em conformidade com a decisão do Conselho.

ATO

Decisão 2002/762/CE do Conselho, de 19 de setembro de 2002, que autoriza os Estados-Membros a assinar, ratificar ou aderir, no interesse da Comunidade, à Convenção Internacional de 2001 sobre a Responsabilidade Civil por Danos resultantes da Poluição causada por Combustível de Bancas (Convenção Bancas) (JO L 256 de 25.9.2002, p. 7-8)

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351 de 20.12.2012, p. 1-32)

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

última atualização 14.03.2016