Adjudicação de contratos públicos e concessões: processos de recurso

SÍNTESE DE:

Diretiva 89/665/CEE do Conselho relativa à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

Esta diretiva exige aos países da União Europeia (UE) a garantia de que as decisões relativas à adjudicação de contratos públicos e concessões, assim como as decisões processuais preliminares nesse contexto, sejam objeto de recursos eficazes, e tão rápidos quanto possível, caso tenham violado o direito da UE em matéria de contratos de direito público.

PONTOS-CHAVE

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável a partir de 3 de janeiro de 1990. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 21 de dezembro de 1991.

CONTEXTO

ATO

Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395 de 30.12.1989, p. 33-35)

As sucessivas alterações da Diretiva 89/665/CEE foram integradas no texto de base. A versão consolidada (que apenas incorpora as alterações introduzidas até à Diretiva 2007/66/CE, inclusive) apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76 de 23.3.1992, p. 14-20). Consulte a versão consolidada.

Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1-64). Consulte a versão consolidada.

Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65-242). Consulte a versão consolidada.

última atualização 08.03.2016