Estratégia para a futura política em matéria de substâncias químicas

1) OBJECTIVO

Elaborar uma estratégia para a futura política comunitária no domínio das substâncias químicas que promova o desenvolvimento sustentável.

2) ACTO

Livro Branco da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2001, relativo à estratégia para a futura política em matéria de substâncias químicas [COM(2001) 88 final - Não publicado no Jornal Oficial].

3) SÍNTESE

Contexto Ainda que determinadas substâncias químicas nocivas já se encontrem proibidas pela legislação comunitária (como, por exemplo, o amianto), a legislação comunitária em matéria de substâncias químicas existentes apresenta várias lacunas. Verifica-se uma falta de conhecimentos sobre os efeitos de grande número das substâncias existentes introduzidas no mercado antes de 1981, data em que foi criada a obrigação de testar e notificar as novas substâncias.

Essas substâncias representam cerca de 99% do volume total de substâncias no mercado e, não obstante a Comissão ter dado início a um processo de avaliação (es de en fr)das mesmas, trata-se de um processo moroso em que as substâncias existentes não estão sujeitas aos mesmos requisitos de ensaio que as novas substâncias.

Dada a apreensão gerada pelas substâncias químicas no que se refere aos efeitos nocivos para a saúde humana e para o ambiente, a Comissão julga conveniente elaborar uma estratégia que assegure a protecção da saúde humana e do ambiente num contexto de desenvolvimento sustentável.

O Livro Branco remete para quatro grandes instrumentos jurídicos de regulação das substâncias químicas na Comunidade: a legislação em vigor em matéria de colocação no mercado e utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas, a classificação, a embalagem e a rotulagem das substâncias e das preparações perigosas e de avaliação e controlo dos riscos (es de en fr) das substâncias existentes.

Objectivos e elementos principais Os objectivos inscrevem-se no objectivo do desenvolvimento sustentável e destinam-se a conduzir a indústria química a assumir mais responsabilidades, no respeito do princípio da precaução, preservando simultaneamente o mercado único e a competitividade da indústria europeia. Os objectivos principais são os seguintes:

Proteger a saúde humana e promover um ambiente não tóxico Para garantir uma melhor protecção, a Comissão propõe a criação de um sistema único aplicável a todas as substâncias. No que diz respeito à avaliação dos riscos, será dada prioridade às substâncias responsáveis por níveis elevados de exposição ou que sejam motivo de grande preocupação. Logo que possível será promovida a substituição das substâncias químicas perigosas.

Respeitar o princípio da precaução Este princípio prevê a realização da acção mesmo que subsistam dúvidas científicas sobre a natureza exacta dos riscos.

Preservar e reforçar a competitividade da indústria química comunitária Considera-se essencial que a estratégia não ponha em risco a competitividade da indústria química comunitária, devendo antes reforçá-la. É neste sentido que a Comissão tem por objectivo promover a competitividade, nomeadamente através da regulamentação e da elaboração de substâncias químicas mais seguras.

Impedir a fragmentação do mercado interno Essa estratégia também não deveria impedir o funcionamento correcto do mercado interno, devendo, por conseguinte, assentar numa harmonização total à escala comunitária.

Aumentar a transparência

Estas medidas visam assegurar a plena informação dos consumidores a fim de poderem efectuar uma escolha esclarecida. Para o efeito, deveria existir um sistema regulamentar único, mais transparente. As informações sensíveis de carácter comercial seriam, contudo, protegidas.

Integrar das questões internacionais

As medidas propostas deveriam inscrever-se no âmbito das iniciativas adoptadas a nível internacional a fim de promover uma utilização segura das substâncias químicas a nível mundial.

Existem várias organizações internacionais ligadas a esta matéria (Fórum Intergovernamental sobre Segurança Química (FISQ) (EN), bem como grande número de tratados internacionais tais como, por exemplo, a Convenção OSPAR em matéria de protecção da zona marítima do Atlântico do Nordeste e a Convenção de Roterdão sobre o Consentimento Prévio Esclarecido (CIP), relativo à importação e exportação de produtos químicos.

Convirá igualmente proceder ao reconhecimento dos resultados do grande número de ensaios efectuados fora da União Europeia (UE), os quais poderão preencher as lacunas existentes a nível europeu e evitar a duplicação.

Promover a experimentação não animal Trata-se de reduzir ao máximo os programas de ensaios com animais e de promover o desenvolvimento de novos métodos de experimentação não animal.

Assegurar a conformidade com as obrigações internacionais da UE no âmbito da OMC (Organização Mundial de Comércio) Dado que a Comunidade é membro da OMC, a legislação comunitária que regula as substâncias químicas não pode constituir um obstáculo directo ou indirecto às trocas comerciais com países terceiros.

O sistema REACH O sistema REACH é um sistema único, aplicável às substâncias existentes e novas que abrange todas as etapas do processo. Está previsto um período de transição de onze anos para integração das substâncias existentes no novo sistema único. Para o efeito, foi proposto um calendário e previsto um grupo de trabalho para avaliação dos dados já existentes.

Registo O registo é obrigatório para todas as substâncias produzidas em quantidades superiores a 1 tonelada. O controlo geral exercido pelas autoridades ao nível do sistema precedente será substituído por controlos pontuais e por uma análise informatizada.

Avaliação Os ensaios e a avaliação dos riscos serão realizados pelo sector industrial. Os ensaios serão prescritos em função de vários critérios, como por exemplo, as quantidades produzidas da substância, o nível de exposição, etc.

No entanto, as substâncias produzidas em quantidades superiores a 100 toneladas bem como, no caso de existirem dúvidas, as substâncias produzidas em quantidades menores, serão submetidas a uma avaliação pelas autoridades nacionais competentes, de acordo com ensaios especificamente adaptados a essas substâncias, centrados nos efeitos de uma exposição a longo prazo. Em resumo e no que diz respeito aos testes suplementares, manter-se-á a abordagem actualmente desenvolvida para as novas substâncias.

Autorização As substâncias ou utilizações específicas de uma substância que suscitem grande preocupação serão submetidas a uma autorização especial. A autorização será concedida para fins devidamente especificados, independentemente da quantidade produzida. As substâncias em causa são:

Poderão ser concedidas isenções para as utilizações que não suscitem qualquer apreensão. Da mesma forma, poderá ser concedida uma autorização condicional se as vantagens socioeconómicas da utilização da substância assim o justificarem.

Será utilizado um sistema de gestão acelerada dos riscos para qualquer outra substância que suscite preocupações. Este sistema incluirá a avaliação e a aplicação aceleradas da legislação relevante.

Serão necessárias investigações complementares a anteceder qualquer tomada de decisão sobre a abordagem definitiva a adoptar para as substâncias PBT (substâncias persistentes, bioacumuláveis e tóxicas) e VPVB (substâncias muito persistentes com forte potencial de bioacumulação) que não sejam substâncias POP.

Para facilitar a investigação serão alteradas as disposições relativas às isenções em matéria de substâncias químicas utilizadas na investigação e desenvolvimento.

O desenvolvimento de métodos de substituição das experiências com animais deverá ser alvo de investigação e desenvolvimento específicos.

Serão necessárias investigações complementares antes da adopção de quaisquer decisões em relação às substâncias comercializadas sob a forma de constituintes de produtos (por exemplo, os brinquedos) que não tiverem sido abrangidas pelas exigências de outras legislações comunitárias.

Papel, direitos e responsabilidades da indústria Conforme já foi sublinhado, no que diz respeito ao ensaio e à avaliação dos riscos das substâncias químicas, verificar-se-á uma transferência de responsabilidades das autoridades competentes para a indústria ou seja para os fabricantes, importadores e utilizadores a jusante.

A indústria será obrigada a prestar determinadas informações à autoridade competente no âmbito do processo de registo da substância.

No que diz respeito à informação dos utilizadores, as fichas de dados de segurança e a rotulagem da embalagem continuarão a ser os principais veículos de informação. Está, contudo, a ser considerada a revisão desses dois instrumentos com vista a aumentar a sua eficácia.

No que se refere aos direitos de propriedade sobre os resultados dos ensaios, o novo sistema, a exemplo da legislação precedente, pretende evitar uma repetição das experiências com animais, em especial com vertebrados, e assegurar uma concorrência leal. Ao incentivar os fabricantes e demais utilizadores a limitar ou atrasar os seus ensaios a fim de tirar proveito dos resultados obtidos por terceiros, a introdução de ensaios determinados pela exposição, bem como de obrigações em matéria de ensaios aplicáveis aos utilizadores a jusante, poderão provocar distorções de concorrência. Com o novo sistema, as pessoas que utilizem os dados de um ensaio anterior serão obrigadas a remunerar os produtores desses dados.

Classificação e rotulagem Atendendo à quantidade de substâncias existentes ainda não classificadas, a Comissão considera impossível constituir uma lista harmonizada exaustiva. Propõe-se, por conseguinte, restringir a classificação harmonizada às propriedades mais determinantes, bem como solicitar ao sector industrial uma lista exaustiva das informações relativas à classificação e rotulagem de todas as substâncias perigosas no mercado, lista essa que será colocada à disposição do público.

Propõe-se ainda integrar o sistema de rotulagem comunitário no sistema harmonizado mundial (em fase de negociação) com vista à sua simplificação.

Administração do sistema As autoridades dos Estados-Membros deveriam manter a maioria das suas actuais responsabilidades ou seja ser globalmente responsáveis pelo registo e avaliação.

A Comissão tenciona, todavia, criar uma entidade central (uma adaptação do Gabinete europeu de produtos químicos) responsável pela administração de determinados aspectos gerais do sistema, com vista a assegurar a coordenação e a coerência entre as diferentes entidades envolvidas no novo sistema. Esse gabinete constituirá, por conseguinte, o quadro operacional do sistema de autorizações: manutenção de uma base de dados centralizada, aberta ao público, recepção dos processos de registo e prestação de apoio técnico e científico às autoridades nacionais.

A responsabilidade máxima ao nível do sistema será repartida entre a Comunidade e as autoridades nacionais. Quanto às autorizações, a decisão principal relativa à substância e sua utilização será tomada a nível comunitário. Os Estados-Membros serão responsáveis pela autorização de outras utilizações mais específicas no âmbito da decisão adoptada pela Comunidade. Em matéria de sistema de gestão acelerada dos riscos, as decisões serão tomadas a nível comunitário.

Aplicação Os Estados-Membros são responsáveis pelo cumprimento da legislação no seu território. Será conveniente proceder à revisão de algumas medidas em vigor com vista a assegurar o cumprimento da legislação e a coerência entre Estados-Membros. A Comissão propõe-se reexaminar a estratégia após a entrada em vigor da nova legislação.

4) medidas de aplicação

5) trabalhos posteriores

Última modificação: 19.07.2005