Embalagens e resíduos de embalagens

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens

Diretiva (UE) 2018/852 que altera a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens

QUAL É O OBJETIVO DA DIRETIVA?

A Diretiva 94/62/CE estabelece as regras da UE para a gestão das embalagens e dos resíduos de embalagens.

A Diretiva (UE) 2018/852 altera a Diretiva 94/62/CE e prevê medidas atualizadas concebidas para:

A Diretiva 94/62/CE visa contribuir para:

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

A diretiva, tal como alterada, abrange todas as embalagens colocadas no mercado da europeu e todos os resíduos de embalagens, sejam eles utilizados ou produzidos a nível da indústria, do comércio, de escritórios, lojas ou serviços, a nível doméstico ou a qualquer outro nível, e independentemente do material utilizado.

Medidas

Os países da UE devem tomar medidas, tais como programas nacionais, incentivos através de regimes de responsabilidade alargada do produtor e outros instrumentos económicos, a fim de prevenir a produção de resíduos de embalagens e minimizar o impacto ambiental das embalagens

Os países da UE deverão incentivar o aumento da parte de embalagens reutilizáveis* colocadas no mercado e de sistemas de reutilização das embalagens que não comprometam a segurança alimentar. Estes podem incluir:

Os países da UE devem ainda tomar as medidas necessárias para cumprir certas metas de reciclagem que podem variar em função do material da embalagem, e aplicar, para este efeito, as novas regras de cálculo.

Metas

Até 31 de dezembro de 2025, devem ser reciclados pelo menos 65 %, em peso, de todas as embalagens. As metas de reciclagem para cada material são:

Até 31 de dezembro de 2030, devem ser reciclados pelo menos 70 % das embalagens. Tal inclui:

Requisitos essenciais

Os países da UE devem assegurar que as embalagens colocadas no mercado cumprem os requisitos essenciais constantes do anexo II da diretiva:

Embalagens biodegradáveis: as embalagens de plástico oxodegradável* não devem ser consideradas biodegradáveis.

A Comissão Europeia está neste momento a analisar a forma de reforçar os requisitos essenciais com vista a melhorar os projetos das embalagens para reutilização e promover a reciclagem de elevada qualidade, bom como fortalecer a execução dos requisitos essenciais.

Sistemas de valorização das embalagens

Os países da UE deverão assegurar que são criados sistemas para a devolução e/ou recolha das embalagens usadas e/ou resíduos de embalagens, bem com a reutilização e valorização, incluindo a reciclagem, das embalagens e/ou resíduos de embalagens recolhidos.

Responsabilidade do produtor

Até 2025, os países da UE deverão assegurar que são criados regimes de responsabilidade do produtor* para todas as embalagens. Os regimes de responsabilidade do produtor preveem a devolução e/ou recolha das embalagens usadas e/ou resíduos de embalagens e o seu encaminhamento para a opção de gestão dos resíduos mais adequada, bem como a reutilização ou reciclagem das embalagens e resíduos de embalagens recolhidos. Estes regimes devem cumprir com alguns requisitos mínimos estabelecidos na Diretiva-Quadro Resíduos (2008/98/CE). Estes regimes devem ajudar a incentivar a conceção de embalagens projetadas e comercializadas por forma a permitir a sua reutilização ou valorização e o impacto mínimo sobre o ambiente.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A Diretiva 94/62/CE entrou em vigor em 31 de dezembro de 1994 e teve de ser transposta para a legislação dos países da UE até 30 de junho de 1996.

A Diretiva (UE) 2018/852 é aplicável desde 4 de julho de 2018 e deve ser transposta para a legislação dos países da UE até 5 de julho de 2020.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAIS TERMOS

Economia circular: uma economia circular minimiza a utilização de recursos, os resíduos, as emissões e a fuga de energia. Pode ser alcançada através da conceção duradoura, manutenção, reparação, reutilização e reciclagem. Contrasta com uma economia linear que extrai os recursos, utiliza-os e em seguida descarta-os.
Embalagem reutilizável: a embalagem que foi concebida, projetada e comercializada para cumprir diversas viagens durante o seu ciclo de vida, através do novo enchimento ou da reutilização para o mesmo fim para o qual foi concebida.
Oxodegradável: uma embalagem oxodegradável é uma embalagem de plástico com aditivos que provocam a sua fragmentação em partículas microscópicas. Estas embalagens podem contribuir para a presença de microplásticos no ambiente.
Regime de responsabilidade do produtor: um sistema criado por um produtor a fim de assegurar que assume parte da responsabilidade na redução de parte do impacto ambiental da produção, da colocação no mercado e da eliminação dos seus produtos.

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10-23).

As sucessivas alterações da Diretiva 94/62/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Diretiva (UE) 2018/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 94/62/CE do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 150 de 14.6.2018, p. 141-154).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3-30)

Consulte a versão consolidada.

última atualização 06.11.2018