Rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios

Os géneros alimentícios pré-embalados devem respeitar normas harmonizadas em matéria de rotulagem, apresentação e publicidade. Estas normas são harmonizadas ao nível da União Europeia (UE) a fim de permitir aos consumidores europeus efectuarem a sua escolha com pleno conhecimento, bem como eliminar os obstáculos à livre circulação dos géneros alimentícios e as condições de concorrência desigual.

ACTO

Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios [Ver actos modificativos].

SÍNTESE

A directiva aplica-se aos géneros alimentícios pré-embalados, destinados a ser fornecidos directamente ao consumidor final ou a restaurantes, hospitais e outras colectividades similares.

Não se aplica aos produtos destinados a exportação para fora da União Europeia (UE).

A rotulagem, a apresentação e a publicidade dos géneros alimentícios não podem ser susceptíveis de:

INDICAÇÕES OBRIGATÓRIAS DE ROTULAGEM

A rotulagem dos géneros alimentícios deve incluir as indicações obrigatórias, que devem ser de fácil compreensão, visíveis, claramente legíveis e indeléveis. Algumas devem figurar no mesmo campo visual.

As indicações obrigatórias incluem:

DERROGAÇÕES E DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

As disposições europeias aplicáveis a géneros alimentícios específicos podem permitir o carácter facultativo das indicações relativas à lista de ingredientes e à data de durabilidade mínima. Tais disposições podem prever outras indicações obrigatórias, desde que não prejudiquem a informação ao consumidor.

No entanto, estão previstas disposições especiais aplicáveis:

CLÁUSULA DE SALVAGUARDA

A comercialização dos géneros alimentícios em conformidade com a directiva só pode ser proibida por disposições nacionais não harmonizadas justificadas por razões especiais, como a protecção da saúde pública, a repressão de fraudes ou a protecção da propriedade industrial e comercial.

COMITOLOGIA E CONTEXTO

A aplicação da directiva é assegurada pela Comissão Europeia, assistida pelo Comité Permanente dos Géneros Alimentícios (por exemplo: autorização de disposições nacionais que prevejam, no caso de determinados alimentos, a indicação dos ingredientes a par com a denominação de venda, derrogações às indicações obrigatórias, qualificação de um aditivo como ingrediente, alteração dos anexos, adopção de medidas de transição, etc.)

A Directiva 2000/13/CE substitui a Directiva 79/112/CEE do Conselho, relativa à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios.

Referências

Acto

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Directiva 2000/13/CE

26.5.2000

JO L 109 de 6.5.2000

Acto(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Directiva 2001/101/CE

18.12.2001

31.12.2002

JO L 310 de 28.11.2001

Directiva 2002/67/CE

8.8.2002

30.6.2003

JO L 191 de 19.7.2002

Acto de Adesão das Repúblicas Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à UE

1.5.2004

O mais tardar em 2007

JO L 236 de 23.9.2003

Directiva 2003/89/CE

25.11.2003

25.11.2004

JO L 308 de 25.11.2003

Directiva 2006/107/CE

1.1.2007

1.1.2007

JO L 363 de 20.12.2006

Directiva 2006/142/CE

12.1.2007

23.12.2007

JO L 368 de 23.12.2006

Regulamento (CE) n.º 1332/2008

20.1.2009

-

JO L 354 de 31.12.2008

Regulamento (CE) n.º 596/2009

7.8.2009

-

JO L 188 de 18.7.2009

As sucessivas alterações e correcções à Directiva 2000/13/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

ACTOS RELACIONADOS

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Janeiro de 2008, relativo à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores [COM(2008) 40 – Não publicada no Jornal Oficial]. A presente proposta de regulamento visa a fusão das directivas 2000/13/CE e 90/496/CEE relativas à rotulagem nutricional, com vista a melhorar os níveis de informação e de protecção dos consumidores europeus.

A proposta introduz novas exigências em matéria de rotulagem. As menções obrigatórias devem referir-se, em especial, à identificação, composição, características nutricionais e origem dos géneros alimentícios, bem como às condições de segurança da sua utilização (durabilidade, incidências e possibilidades de efeitos nefastos para a saúde). Estas informações fidedignas devem ser facilmente legíveis e compreensíveis pelo consumidor. O tamanho mínimo do tipo de letra deve ser de 3 mm.

A rotulagem nutricional deve conter as seguintes menções obrigatórias:

Além disso, os consumidores devem poder aceder a uma informação adequada, nomeadamente ao adquirir géneros alimentícios através da Internet ou de outros meios de venda à distância, bem como no que respeita à presença de substâncias alergénicas nos géneros alimentícios, incluindo aqueles que são vendidos a granel e as refeições servidas nos restaurantes.

Os Estados-Membros mantêm a possibilidade de aprovar menções obrigatórias complementares para categorias específicas de géneros alimentícios, a fim de proteger a segurança e a saúde pública, bem como a propriedade industrial e comercial. As menções em questão devem ser notificadas sob a forma de projecto à Comissão, a qual pode emitir pareceres negativos.

Procedimento de co‑decisão (2008/0028/COD)

LÍNGUAS A UTILIZAR NA ROTULAGEM

Em 10 de Novembro de 1993, a Comissão adoptou uma Comunicação interpretativa relativa às línguas a utilizar na comercialização dos géneros alimentícios, na sequência do acórdão “Peeters” do Tribunal de Justiça [COM(93) 532 final – Jornal Oficial C 345 de 23.12.1993]. Nesta comunicação, a Comissão salienta que a rotulagem dos géneros alimentícios destinados a ser vendidos directamente ao consumidor final deve ser feita numa língua facilmente compreensível; trata-se, regra geral, da língua ou das línguas oficiais do país de comercialização. No entanto, devem ser aceites termos ou expressões em língua estrangeira mas facilmente compreendidos pelo comprador.

See also

Última modificação: 16.11.2010