Processo europeu para ações de pequeno montante (até 2017)

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 861/2007 — relativo a um processo europeu para ações de pequeno montante

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

Processo

O PEAPM, para o qual não é exigido um advogado, funciona conforme se segue:

Apresentação do requerimento

Retificar e/ou completar o formulário de requerimento

Notificação do requerido

Resposta do requerido

Decisão e prazos

Audiência

Produção de prova

Execução da decisão

Recusa de execução

Recurso

Revisão

Línguas e traduções

Despesas

Alteração

O Regulamento (UE) 2015/2421 altera o Regulamento (CE) n.o 861/2007. É aplicável a partir de 14 de janeiro de 2017.

O regulamento não é aplicável na Dinamarca.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 1 de janeiro de 2009, com exceção das regras que exigem que os países da UE prestem informações à Comissão em matéria de competência, meios de comunicação e recursos (artigo 25.o), que entraram em vigor em 1 de janeiro de 2008.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (JO L 199 de 31.7.2007, p. 1-22)

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 861/2007 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 861/2007 que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante e o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO L 341 de 24.12.2015, p. 1-13)

última atualização 04.04.2018