Decisões judiciais de congelamento de bens de origem criminosa ou de provas — Reconhecimento no estrangeiro

SÍNTESE DE:

Decisão-Quadro 2003/577/JAI — Execução de decisões de congelamento no estrangeiro

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DECISÃO-QUADRO?

• Estabelece regras para o reconhecimento e a execução, por parte de um país da União Europeia (UE), de uma decisão de congelamento emitida pela autoridade judiciária de outro país da UE num processo penal. Abrange ainda o congelamento de provas.
• Funciona a par da Decisão-Quadro 2006/783/JAI, relativa ao reconhecimento mútuo das decisões de perda, para privar os criminosos dos seus bens, mesmo quando estes são mantidos noutro país da UE.
• A partir de maio de 2017, as regras desta decisão-quadro referentes ao congelamento de provas serão substituídas pela Diretiva 2014/41 relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal.

PONTOS-CHAVE

O que é uma decisão de congelamento?

É uma decisão temporária de uma autoridade judiciária para impedir que os criminosos escondam, vendam ou usem propriedade, documentos ou dados em atividades criminosas.

Esta decisão é aplicável às decisões de congelamento para efeitos de:

• recolha de elementos que poderão ser utilizados como prova num processo penal; ou
• subsequentes decisões de perda para impedir, de forma permanente, que os infratores beneficiem da sua conduta criminosa e evitar o branqueamento ou reinvestimento de bens obtidos por esse meio, com potencial para alimentar mais criminalidade.

Infrações

Algumas infrações graves não exigem um controlo da dupla incriminação, ou seja, que a infração constitua crime tanto no país da UE que emite a decisão (país de emissão) como no país que a executa (país de execução). Contudo, a infração deve ser punível no país de emissão com pena de prisão de duração máxima não inferior a três anos. Estas infrações incluem:

• participação numa organização criminosa;
• terrorismo;
• corrupção e fraude;
• tráfico de seres humanos;
• racismo;
• violação.

Reconhecimento e execução

A autoridade judiciária do país de emissão envia uma certidão à autoridade judiciária do país de execução para solicitar a execução da decisão. O país de execução deve:

• reconhecer a decisão sem que seja necessária qualquer outra formalidade e tomar as medidas necessárias à sua execução imediata;
• respeitar as formalidades e procedimentos estabelecidos pelo país de emissão na execução da decisão de congelamento, exceto se forem contrários aos princípios fundamentais de direito do país de execução.

Não reconhecimento ou não execução

O país de execução pode recusar o reconhecimento ou a execução da decisão se:

• a certidão não for apresentada, estiver incompleta ou manifestamente não corresponder à decisão de congelamento;
• existir uma imunidade ou privilégio, segundo o direito do país de execução, que impossibilite a execução da decisão de congelamento;
• decorrer claramente das informações constantes da certidão que qualquer auxílio judiciário seria contrário ao princípio legal de que não podem ser instaurados novos processos se já tiver sido proferida uma decisão definitiva pelos mesmos factos;
• o facto que determina a decisão de congelamento não constituir uma infração nos termos do direito do país de execução, salvo se:
  • estiver listada entre as infrações graves para as quais a execução é automática,
  • estiver relacionada com contribuições ou impostos, alfândegas e câmbios.

Adiamento da execução

A execução da decisão pode ser adiada quando:

• possa prejudicar uma investigação criminal em curso;
• os bens ou elementos de prova em causa tiverem já sido objeto de uma decisão de congelamento num processo penal;
• os bens tiverem já sido objeto de uma decisão no âmbito de outro processo no país de execução. Todavia, tal decisão deve prevalecer sobre posteriores decisões nacionais de congelamento num processo penal ao abrigo do direito nacional.

Partes interessadas

Os países da UE devem assegurar que qualquer parte interessada afetada pela decisão de congelamento, incluindo terceiros legítimos, disponha da possibilidade de interpor recurso a fim de preservar os seus interesses legítimos, sem necessidade de suspensão da decisão.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO?

A decisão entrou em vigor em 2 de agosto de 2003. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 2 de agosto de 2005.

CONTEXTO

Perda e congelamento de bens

ATO

Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas (JO L 196 de 2.8.2003, p. 45-55)

Retificação da Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas (JO L 196 de 2.8.2003) (JO L 374 de 27.12.2006, p. 20)

ATOS RELACIONADOS

Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda (JO L 328 de 24.11.2006, p. 59-78)

Relatório da Comissão elaborado com base no artigo 14.^o da Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas [COM(2008) 885 final de 22 de dezembro de 2008]

Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (JO L 130 de 1.5.2014, p. 1-36)

última atualização 25.01.2016