Regulamento interno do Conselho da União Europeia

 

SÍNTESE DE:

Decisão do Conselho 2009/937/UE que adota o seu Regulamento Interno

QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO INTERNO?

PONTOS-CHAVE

O Conselho é a instância da UE onde se reúnem os representantes dos países da UE. É composto por um representante de cada país, ao nível ministerial, com competência para assumir compromissos em nome do respetivo país. Em conjunto com o Parlamento Europeu, o Conselho exerce funções legislativas. Adota atos legislativos, no decurso de um processo legislativo ordinário ou especial. Juntamente com o Parlamento Europeu, o Conselho exerce também funções orçamentais. Por fim, desempenha funções de definição das políticas a seguir e de coordenação.

Formações do Conselho

A presidência do Conselho da União Europeia

Coreper, comités e grupos de trabalho

Funcionamento do Conselho

Votação por maioria qualificada (VMQ)

Em 1 de novembro de 2014, foi introduzido um novo procedimento de VMQ, a regra da «dupla maioria».

Transparência e publicação dos atos do Conselho

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO INTERNO?

A partir de 1 de dezembro de 2009.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35-61).

As sucessivas alterações da Decisão 2009/937/UE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Decisão (UE) 2020/430 do Conselho, de 23 de março de 2020, relativa a uma derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União (JO L 88I de 24.3.2020, p. 1-2).

última atualização 19.06.2020