O primado do direito europeu

SÍNTESE DE:

Acórdão do Tribunal de 15 de julho de 1964 — Flaminio Costa contra E.N.E.L.

PORQUE É QUE O ACÓRDÃO COSTA CONTRA E.N.E.L. É UM ACÓRDÃO HISTÓRICO?

No seu acórdão, o Tribunal de Justiça (atual Tribunal de Justiça da União Europeia — TJUE) afirmou a precedência do direito da Comunidade Económica Europeia (CEE) (atual União Europeia — UE) sobre os direitos nacionais dos Estados-Membros da UE.
Este acórdão fixa um princípio geral* do direito comunitário (atual direito da UE): a precedência (também designada «primado» ou «supremacia») do direito da UE, que garante a sua superioridade em relação aos direitos nacionais dos Estados-Membros.
O princípio da precedência garante que o direito da UE protege uniformemente os cidadãos em toda a UE.

PONTOS-CHAVE

Numa decisão prejudicial* relativa ao Tratado CEE (atual Tratado da União Europeia e Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), o Tribunal esclareceu o seguinte:

Diversamente dos tratados internacionais ordinários, o Tratado CEE instituiu uma ordem jurídica europeia que é integrada no sistema jurídico dos Estados-Membros e que se impõe aos mesmos.
Com a criação da CEE, os Estados-Membros transferiram os direitos e as obrigações decorrentes do Tratado do seu sistema jurídico nacional para o da CEE, limitaram a sua soberania e criaram um corpo de leis que vincula os seus nacionais e os próprios Estados-Membros.
Por conseguinte, os Estados-Membros não podem adotar leis que contrariem o direito da UE sem questionar a base jurídica da própria UE. Se, não obstante, o fizerem, o direito da UE deve ter precedência sobre as leis nacionais (ou seja, sobrepor-se a estas) nos órgãos jurisdicionais nacionais do país em causa.

Acontecimentos antes e depois do acórdão

Num outro acórdão histórico, em 1963, o Tribunal de Justiça já tinha estabelecido um princípio geral igualmente importante e complementar do direito da UE: o princípio do efeito direto.

Mais tarde, o Tribunal esclareceu o alcance do princípio da precedência na sua jurisprudência*.

Este aplica-se a todos os atos da UE com força vinculativa, quer sejam provenientes do direito primário (isto é, os Tratados), do direito derivado (diretivas, regulamentos, decisões, etc.) ou da jurisprudência do TJUE.
Afeta todos os atos nacionais:
- seja qual for a sua natureza (lei, regulamento, decisão, portaria, circular, etc.) ou independentemente de serem emitidos pelo poder executivo ou legislativo dos Estados-Membros;
- mesmo que tenham sido adotados após o ato da UE em questão (Administração das Finanças do Estado contra Sociedade anónima Simmenthal, 1978);
- incluindo as disposições de uma constituição nacional que sejam contrárias ao direito da UE (Internationale Handelsgesellschaft mbH contra Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel, 1970 e Wünsche Handelsgesellschaft contra Alemanha, 1984, conhecidos, respetivamente, como os acórdãos Solange I e Solange II).

Numa declaração relativa ao primado, anexada à Ata Final da Conferência Intergovernamental que aprovou o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a conferência:

recordou o princípio do primado do direito da UE sobre o direito nacional;
sublinhou que se trata de um princípio fundamental do direito da UE, independentemente de não estar incluído no Tratado.

PRINCIPAIS TERMOS

Princípios gerais. Também designados «direito subsidiário», são desenvolvidos sobretudo pelo TJUE e são uma das fontes não escritas do direito da UE, por oposição ao direito primário e ao direito derivado.

Decisão prejudicial. Uma decisão proferida pelo TJUE em resposta a uma questão apresentada por um tribunal nacional referente à interpretação ou validade do direito da UE, contribuindo, assim, para a aplicação uniforme do direito da UE.

Jurisprudência. As leis estabelecidas a partir da conclusão de processos anteriores.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Acórdão do Tribunal de 15 de julho de 1964, Flaminio Costa contra E.N.E.L., Processo 6-64 (Edição especial portuguesa 1964 00585).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Conferência que aprovou o Tratado de Lisboa, assinada em 13 de dezembro de 2007 — A. Declarações relativas a disposições dos Tratados — 17. Declaração sobre o primado do direito comunitário (JO C 115 de 9.5.2008, p. 344).

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de 13 de dezembro de 2007 — versão consolidada (JO C 202 de 7.6.2016, p. 47-360).

Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 12 de abril de 1984, Wünsche Handelsgesellschaft GmbH und Co. contra República Federal da Alemanha. Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha. Conservas de cogumelos — Medidas de proteção. Processo 345/82 (Identificador Europeu da Jurisprudência 1984 01995).

Acórdão do Tribunal de 9 de março de 1978, Administração das Finanças do Estado contra Sociedade anónima Simmenthal. Pedido de decisão prejudicial: Pretora de Susa — Itália. Não aplicação pelo juiz nacional de uma lei contrária ao direito comunitário. Processo 106/77 (Identificador Europeu da Jurisprudência 1978 00629).

Acórdão do Tribunal de 17 de dezembro de 1970, Internationale Handelsgesellschaft mbH contra Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel. Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha. Processo 11-70 (Identificador Europeu da Jurisprudência 1970 01125).

última atualização 22.10.2021