Regime de franquias aduaneiras da UE

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 1186/2009 — estabelecimento do regime das franquias aduaneiras

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O regulamento permite a concessão de franquias dos direitos que seriam normalmente exigíveis sobre as mercadorias importadas e exportadas para e da União Europeia (UE).

Determina os casos em que é concedida uma franquia dos direitos de importação e exportação e das medidas adotadas com base no artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (antigo artigo 133.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia) aquando da importação de uma mercadoria na UE e aquando da sua exportação da UE.

PONTOS-CHAVE

FRANQUIA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO

Existem várias categorias de mercadorias aprovadas para beneficiarem da franquia de direitos de importação. As mercadorias estão livres de direitos de importação se cumprirem determinadas condições e forem:

Bens pessoais:

Mercadorias de valor insignificante, mercadorias sem caráter comercial, bens de investimento e mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes:

Produtos agrícolas, biológicos, químicos, farmacêuticos e médicos:

Outras categorias:

Quando a franquia de direitos de importação for sujeita à condição de ser dado um particular uso às mercadorias, a pessoa em questão será responsável por apresentar à autoridade competente a prova do cumprimento destas condições. Nesta situação, só as autoridades competentes do país da UE em questão poderão conceder esta franquia.

FRANQUIA DE DIREITOS DE EXPORTAÇÃO

Existem várias categorias de mercadorias que podem ser aprovadas para uma franquia de direitos de exportação. As mercadorias estão livres de direitos de exportação se cumprirem determinadas condições e forem:

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento entrou em vigor em 30 de dezembro de 2009.

ATO

Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 324 de 10.12.2009, p. 23-57)

última atualização 15.11.2015