Acordo com os EUA sobre extradição

SÍNTESE DE:

QUAL É O OBJETIVO DO ACORDO E DA DECISÃO?

O acordo estabelece as condições referentes à extradição de autores de infrações entre a UE e os EUA, com vista a reforçar a cooperação no quadro das disposições aplicáveis em matéria de extradição.

A decisão celebra, em nome da UE, o acordo com os EUA sobre extradição.

PONTOS-CHAVE

O acordo complementa os tratados bilaterais de extradição entre os países da UE e os EUA e reforça a cooperação no quadro das disposições aplicáveis em matéria de extradição.

Infrações passíveis de extradição

As infrações passíveis de extradição consistem:

em infrações puníveis com pena privativa de liberdade por um período máximo (mais de 1 ano) ou com pena mais grave ao abrigo da legislação do país requerente e do país requerido;
numa tentativa de praticar ou na participação na prática de tal infração.

Caso o país requerido conceda a extradição por uma infração passível de extradição, este deve igualmente conceder a extradição por qualquer outra infração incluída no pedido, desde que a outra infração seja punível com pena privativa de liberdade de duração máxima de um ano e que sejam cumpridos todos os restantes requisitos de extradição.

Pedidos de extradição

O país requerente transmite os seus pedidos de extradição e quaisquer documentos de apoio através da via diplomática. Os documentos em questão não necessitam de autenticação adicional, desde que ostentem o certificado ou selo do Ministério da Justiça ou do Ministério ou Departamento responsável pelos Negócios Estrangeiros do país requerente.
O país requerente pode transmitir pedidos de detenção provisória através dos ministérios da Justiça, em vez de utilizar a via diplomática. Os pedidos em questão também podem ser transmitidos através da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol). Quando solicite a extradição de uma pessoa que já se encontra sob detenção provisória no país requerido, o país requerente pode apresentar o seu pedido diretamente à embaixada do país requerido localizada no seu território.
Se o país requerido considerar que a informação fornecida no pedido de extradição é insuficiente para a realização da mesma, pode solicitar ao país requerente que apresente informações complementares. Os pedidos de informações complementares, bem como a apresentação da mesma, podem ser realizados diretamente entre os ministérios da Justiça.

Procedimentos de extradição

O país requerido pode entregar temporariamente ao país requerente uma pessoa objeto de um procedimento ou que está a cumprir uma pena para fins de procedimento penal.
Quando vários países solicitam a extradição da mesma pessoa pela mesma infração ou por infrações diferentes, a autoridade executiva do país requerido decide a qual país será entregue a pessoa em causa. De igual modo, caso os EUA apresentem um pedido de extradição relativamente a uma pessoa cuja entrega também tenha sido solicitada ao abrigo do mandado de detenção europeu (MDE) pela mesma infração ou por infrações diferentes, a autoridade competente do país da UE requerido decide a qual país será entregue a pessoa em causa.
Contudo, quando o pedido de extradição dos EUA é apresentado a um país da UE que dispõe de regras que concedem aos seus próprios nacionais proteção contra a extradição e o pedido diz respeito a um nacional de outro país da UE, a autoridade judiciária de execução deve informar o país da UE da nacionalidade do cidadão e, quando aplicável, entregar a pessoa ao país em causa ao abrigo do respetivo MDE, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-182/15 Petruhhin.
Os artigos 18.^o e 21.^o do TFUE devem ser interpretados no sentido de que, quando um país da UE para o qual se deslocou um cidadão da UE, nacional de outro país da UE, recebe um pedido de extradição de um país não pertencente à UE com o qual o primeiro país da UE celebrou um acordo de extradição, deve informar o país da UE da nacionalidade do cidadão e, sendo caso disso, a pedido deste último país, entregar-lhe esse cidadão, em conformidade com as disposições da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, desde que esse país da UE seja competente, à luz do seu direito nacional, para proceder criminalmente contra essa pessoa por atos praticados fora do seu território nacional.
Na hipótese de um país da UE receber um pedido de um país não pertencente à UE para a extradição de um nacional de outro país da UE, o primeiro país da UE deve verificar se a extradição não viola os direitos consagrados no artigo 19.^o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Consequentemente, o Tribunal de Justiça clarificou no seu acórdão no processo C-191/16 Pisciotti: «Num caso em que um cidadão da UE tenha sido objeto de um pedido de extradição para os EUA, no âmbito do Acordo entre a UE e os EUA sobre extradição, tenha sido detido num país da UE que não naquele em que é nacional, para efeitos de uma potencial execução a esse pedido, os artigos 18.^o e 21.^o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que o país da UE requerido estabeleça uma distinção, com fundamento numa norma de direito constitucional, entre os seus nacionais e os nacionais de outros países da UE e autorize essa extradição, apesar de não permitir a extradição dos seus próprios nacionais, desde que tenha previamente dado às autoridades competentes do país da UE do qual é nacional esse cidadão a possibilidade de pedirem a sua entrega no âmbito de um MDE e que este último país da UE não tenha tomado medidas nesse sentido.»
Além disso, o Tribunal de Justiça proferiu no seu acórdão no processo C-247/17 Raugevicius: «Os artigos 18.^o e 21.^o TFUE devem ser interpretados no sentido de que, perante um pedido de extradição, apresentado por um país não pertencente à UE, de um cidadão da União Europeia que tenha exercido o seu direito de livre circulação, para efeitos não de procedimento criminal, mas da execução de uma pena privativa de liberdade, o país da UE requerido, cujo direito nacional proíbe a extradição dos seus próprios nacionais para fora da UE para fins da execução de uma pena e prevê a possibilidade de essa pena proferida no estrangeiro ser cumprida no seu território, é obrigado a assegurar a esse cidadão da União, desde que este resida de modo permanente no seu território, um tratamento idêntico ao que reserva aos seus próprios nacionais em matéria de extradição.»
O país requerido pode utilizar procedimentos simplificados de extradição, ou seja, entregar uma pessoa sem demoras e sem procedimentos adicionais, se a pessoa em causa tiver consentido na entrega.
Os países da UE e os EUA podem permitir o trânsito através dos seus territórios de uma pessoa entregue por ou a um ou outro e por um país terceiro. Os pedidos de trânsito podem ser efetuados através da via diplomática, diretamente entre o Departamento de Justiça dos EUA e o Ministério da Justiça do país da UE ou através da Interpol. Não é necessária qualquer autorização para o transporte aéreo, desde que não esteja programada qualquer aterragem no território do país de trânsito. Em caso de aterragem não programada, o país em questão pode solicitar um pedido de trânsito.
O país requerido pode conceder a extradição por uma infração punível com pena de morte ao abrigo da legislação do país requerente, mas não ao abrigo da sua própria legislação, na condição de:
- a pena de morte não ser imposta;
- caso seja imposta, a pena de morte não ser executada.
A Decisão 2009/933/PESC alarga o âmbito de aplicação territorial do acordo sobre extradição entre a UE e os EUA às Antilhas Neerlandesas e a Aruba.

DATA DE ENTRADA EM VIGOR

O acordo entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2010.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

Auxílio judiciário mútuo e extradição (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição (JO L 181 de 19.7.2003, p. 27-33)

Decisão 2009/820/PESC do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição e do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo (JO L 291 de 7.11.2009, p. 40-41)

Decisão 2003/516/CE do Conselho, de 6 de junho de 2003, relativa à assinatura dos acordos entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição e auxílio judiciário mútuo em matéria penal (JO L 181 de 19.7.2003, p. 25-26)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Decisão 2009/933/PESC do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo ao alargamento, em nome da União Europeia, do âmbito de aplicação territorial do Acordo sobre extradição entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (JO L 325 de 11.12.2009, p. 4-5)

Informação relativa à entrada em vigor dos Acordos entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição e auxílio judiciário mútuo em matéria penal (JO L 323 de 10.12.2009, p. 11)

Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros — Declarações de alguns Estados-Membros aquando da aprovação da decisão-quadro (JO L 190 de 18.7.2002, p. 1-20)

As sucessivas alterações da Decisão 2002/584/JAI foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

última atualização 05.12.2019