Acordo com os EUA sobre auxílio judiciário mútuo

 

SÍNTESE DE:

Acordo entre a UE e os EUA sobre auxílio judiciário mútuo

Decisão 2009/820/PESC relativa à celebração, em nome da UE, dos acordos entre a UE e os EUA sobre extradição e auxílio judiciário mútuo

Decisão 2003/516/CE relativa à assinatura dos acordos entre a UE e os EUA sobre extradição e auxílio judiciário mútuo

QUAL É O OBJETIVO DO ACORDO E DA DECISÃO?

PONTOS-CHAVE

Os países da UE e os EUA aplicam as condições deste acordo-quadro aos seus tratados bilaterais de auxílio judiciário mútuo. Na falta de um tal tratado, a UE e os EUA devem empenhar-se em garantir que o acordo é aplicado.

Caso os tratados bilaterais existentes entre os países da UE e os EUA não sejam compatíveis com o acordo, prevalece o quadro da UE.

Auxílio judiciário mútuo

Auxílio às autoridades administrativas

Proteção de dados pessoais

Revisão do acordo

Em linha com o artigo 17.o do acordo, a UE e os EUA procederam a uma revisão do funcionamento do acordo em 2015-2016. A conclusão da revisão é, em termos gerais, que o acordo tem sido um sucesso. O processo de revisão resultou também em recomendações para melhorar o funcionamento da relação entre a UE e os EUA no que se refere ao auxílio judiciário mútuo, incluindo uma melhor partilha de conhecimento entre os profissionais relativamente às suas legislações respetivas e uma melhor utilização das tecnologias com vista a acelerar a transmissão dos pedidos e das provas e as comunicações em geral.

DATA DE ENTRADA EM VIGOR

O acordo entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2010. Foi executado nos países da UE através de instrumentos bilaterais.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo (JO L 181 de 19.7.2003, p. 34-42)

Decisão 2009/820/PESC do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição e do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo (JO L 291 de 7.11.2009, p. 40-41)

Decisão 2003/516/CE do Conselho, de 6 de junho de 2003, relativa à assinatura dos acordos entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição e auxílio judiciário mútuo em matéria penal (JO L 181 de 19.7.2003, p. 25-26)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais (JO L 336 de 10.12.2016, p. 3-13)

Informação relativa à entrada em vigor dos Acordos entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição e auxílio judiciário mútuo em matéria penal (JO L 323 de 10.12.2009, p. 11)

última atualização 16.04.2019