Regresso de imigrantes ilegais — normas e procedimentos comuns

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 2008/115/CE — normas e procedimentos comuns para o regresso de nacionais de países não pertencentes à UE em situação irregular

QUAL É O OBJETIVO DESTA DIRETIVA?

Assegurar uma política de regresso eficaz e humana, enquanto elemento necessário de uma política de migração bem gerida.

Estabelecer um conjunto de normas comuns para o regresso de nacionais de países não pertencentes à União Europeia (UE), que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada, permanência ou residência no território de qualquer país da UE, e as garantias processuais associadas, encorajando simultaneamente o regresso voluntário de imigrantes ilegais.

PONTOS-CHAVE

Termo da situação irregular

A situação irregular é erradicada através de um processo de 2 etapas:

Decisão de regresso

Salvo por razões compassivas, humanitárias ou outras em contrário, ou se existir um processo pendente para a renovação de uma autorização de residência, um país da UE deve emitir uma decisão de regresso para o nacional de um país terceiro que se encontre em situação irregular no seu território.

Se o nacional de um país terceiro tiver uma autorização de residência válida ou equivalente de outro país da UE, este/esta deve regressar imediatamente a esse país.

Se outro país da UE receber um nacional de um país terceiro em situação irregular, ao abrigo de um acordo bilateral, esse país é responsável pela emissão da decisão de regresso.

A decisão de regresso pode permitir um prazo de saída voluntária entre 7 e 30 dias para o nacional de um país terceiro em situação irregular. Em determinadas circunstâncias, este prazo pode ser alargado; pode também ser reduzido e até não ser concedido, nomeadamente quando existe um risco de o nacional de um país terceiro em situação irregular:

Durante o período de saída voluntária, determinadas obrigações podem ser impostas ao nacional de um país terceiro a fim de evitar a sua fuga.

Pode ser concedida uma proibição de entrada a par de uma decisão de regresso, quando não é atribuído nenhum prazo de saída voluntária ou quando o nacional de um país terceiro em situação irregular não tiver respeitado a decisão de regresso. A duração da proibição de entrada é estabelecida numa base casuística e não pode ser superior a 5 anos, a não ser que o nacional de um país terceiro constitua um risco para a segurança pública/nacional.

Afastamento

Se não for atribuído um prazo ou se o nacional de um país terceiro não respeitar a decisão de regresso no prazo estabelecido para o regresso voluntário, o país da UE deve executar o seu afastamento, exceto em circunstâncias particulares em que tal possa ser adiado. O afastamento de nacionais de países terceiros deve ser adiado, caso tal coloque a sua vida em perigo (o princípio da não-repulsão*) ou se a decisão de regresso tiver sido temporariamente suspensa.

As medidas coercivas proporcionadas e que não excedem o uso razoável da força podem apenas ser usadas como uma solução final para o afastamento de nacionais de países terceiros.

Detenção para efeitos de afastamento

Sob determinadas condições e tendo devidamente em conta certas salvaguardas, incluindo o controlo jurisdicional, os países da UE podem deter um nacional de um país terceiro durante o procedimento de regresso, se existir um risco de fuga ou deste/desta impedir/obstruir a preparação do regresso ou o processo de afastamento.

O período de detenção não poderá ser superior a 6 meses.

Devem ser utilizados centros de detenção especializados ou, se tal não for viável, estabelecimentos prisionais com quartos separados.

Garantias processuais

A diretiva define várias garantias processuais:

Os países da UE devem também respeitar o direito ao reagrupamento familiar e proporcionar ajuda médica de emergência, educação básica a menores e prestar atenção às necessidades especiais das pessoas vulneráveis enquanto se aguarda o seu regresso voluntário ou afastamento.

Menores não acompanhados

Antes da decisão de emissão de uma decisão de regresso em relação a um menor não acompanhado, deve ser concedida assistência por parte de organismos adequados, no superior interesse da criança. Antes de um país da UE afastar um menor não acompanhado do seu território, deve assegurar que o mesmo/mesma será entregue a um membro da sua família, a um tutor designado ou que está disponível uma estrutura de acolhimento adequada no país de regresso.

A diretiva pretende limitar a detenção de menores não acompanhados e de famílias, assim como definir condições de detenção adequadas.

Regras de carácter geral

Algumas categorias de nacionais de países terceiros podem ser excluídas do âmbito de aplicação da diretiva, tais como aqueles que são retidos aquando da passagem ilegal das fronteiras. Os países da UE devem, no entanto, assegurar que o tratamento e o nível de proteção concedido a essas pessoas corresponde, no mínimo, a determinadas regras relativas a medidas coercivas, afastamento, assistência médica e detenção. Em todos os casos, os países da UE devem

A que países se aplica a diretiva?

A diretiva aplica-se a todos os países da UE exceto à Irlanda e ao Reino Unido, assim como aos seguintes países do espaço Schengen não pertencentes à UE: Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça.

Atos de execução e atos conexos

A Comissão Europeia deve apresentar relatórios, de três em três anos, sobre a aplicação da diretiva nos países da UE e, se for caso disso, propor alterações.

O Regulamento (UE) 2016/1953 estabelece um documento de viagem europeu para o regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular (documento de viagem Europeu para regresso). Este documento é válido para uma única viagem, até ao momento da chegada ao país terceiro de regresso do nacional de um país terceiro submetido a uma decisão de regresso emitida por um país da UE.

Em 2017, a Comissão publicou a recomendação (UE) 2017/432 destinada aos países da UE e relativa ao aumento da eficácia dos regressos na aplicação da diretiva, assim como uma recomendação [C(2017) 6505] que estabelece um «Manual do Regresso» comum a utilizar pelos países da UE no exercício de atividades relacionadas com o regresso. A Comissão também propôs novas medidas referentes à política de regresso sob a forma de um Plano de Ação renovado e de um conjunto de recomendações dirigidas aos países da UE.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva foi aplicada a partir de 13 de janeiro de 2009. A diretiva tinha de se tornar lei nos países da UE até 24 de dezembro de 2010, exceto as regras em matéria de assistência jurídica e/ou representação gratuita, para as quais o prazo era 24 de dezembro de 2011.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAIS TERMOS

Repulsão: o ato de forçar refugiados ou requerentes de asilo a voltar para um país onde provavelmente sejam alvo de perseguição

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 de 24.12.2008, p. 98-107)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Recomendação da Comissão (UE) 2017/2338, de 16 de novembro de 2017, que estabelece um «Manual do Regresso» comum a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no exercício de atividades relacionadas com o regresso (JO L 339, 19.12.2017, p. 83-159)

Recomendação da Comissão (UE) 2017/432, de 7 de março de 2017, relativa ao aumento da eficácia dos regressos na aplicação da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 66, 11.3.2017, p. 15-21)

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre uma política de regresso mais eficaz na União Europeia — Um plano de ação renovado [COM(2017) 200 final, 2.3.2017]

Regulamento (UE) 2016/1953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo ao estabelecimento de um documento de viagem europeu para o regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular, e que revoga a Recomendação do Conselho de 30 de novembro de 1994 (JO L 311, 17.11.2016, p. 13-19)

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a Política da UE em matéria de Regresso [COM(2014) 199 final, 28.3.2014]

última atualização 20.02.2018