Aprofundamento da cooperação transfronteiras (Decisão Prüm)

SÍNTESE DE:

Decisão 2008/615/JAI — Cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras

QUAL É O OBJETIVO DESTA DECISÃO?

Esta decisão visa melhorar a cooperação transfronteiras entre as autoridades policiais e judiciais dos países da UE com vista a combater o terrorismo e a criminalidade transfronteiras com maior eficácia. A decisão incide especialmente nos intercâmbios de informação automatizados. Incide também nos eventos importantes e no combate ao terrorismo.

A decisão tem origem num tratado multilateral celebrado em 2005 entre a Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Luxemburgo, Países Baixos e Áustria. Foi transformado num instrumento jurídico que vincula todos os países da UE. O Conselho adotou posteriormente a decisão Prüm e as respetivas regras de execução.

PONTOS-CHAVE

A decisão estabelece as regras relativas ao:

acesso automatizado aos perfis de ADN, dados dactiloscópicos* e alguns dados nacionais do registo de matrícula dos veículos;
transmissão de dados relacionados com eventos importantes;
transmissão de informações para a prevenção de atentados terroristas;
outras medidas para aprofundar a cooperação policial transfronteiras.

Criação de bases de dados nacionais e acesso automatizado aos dados

Os países da UE devem criar ficheiros nacionais de análise de ADN para efeitos de investigação de infrações penais.
Devem ser disponibilizados índices de referência, constituídos pela parte não codificante do ADN* e um número de referência que não permita a identificação de um indivíduo, a outros países da UE para efetuar consultas automatizadas*.
As consultas são efetuadas via pontos de contacto nacionais através da comparação de perfis de ADN*, mas apenas com base em casos concretos e num sistema de acerto/não-acerto* .
Os países da UE devem também disponibilizar os dados de referência contidos nos sistemas automatizados nacionais de identificação dactiloscópica (AFIS).
As consultas são efetuadas mediante comparação de dados dactiloscópicos ou perfis de ADN, apenas em casos concretos e numa base acerto/não-acerto.
Deve também ser concedido acesso aos pontos de contacto nacionais a certos dados nacionais do registo de matrícula de veículos através das consultas em linha automatizadas.

Transmissão de dados relacionados com eventos importantes

Relativamente a qualquer evento importante envolvendo mais do que um país da UE, os países em causa devem transmitir entre si dados sem carácter pessoal* necessários para efeitos de prevenção de infrações penais e manutenção da segurança e ordem públicas.
Os dados pessoais apenas podem ser transmitidos se os titulares dos dados forem considerados uma ameaça para a segurança e ordem públicas ou se se considerar que poderão vir a cometer infrações penais em eventos. Os dados apenas podem ser utilizados em relação com o evento para o qual foram comunicados e devem ser apagados logo que os fins mencionados tenham sido alcançados, no prazo máximo de um ano após terem sido transmitidos.

Transmissão de informação para combater o terrorismo

Em casos concretos e sujeito a certas restrições, os países da UE podem fornecer reciprocamente os seguintes dados para prevenir ataques terroristas:

apelidos e nomes próprios
data e local de nascimento;
descrição das circunstâncias que justificam a presunção de que irão ser cometidas infrações penais.

Outras medidas para aperfeiçoar a cooperação policial transfronteiras.

Os países da UE podem organizar patrulhas comuns e outras operações conjuntas para prevenir infrações penais e manter a segurança e ordem públicas no território de um dado país da UE.
Os países da UE prestam apoio recíproco por ocasião de manifestações de massa e outros eventos importantes semelhantes, calamidades e acidentes graves.

DESDE QUANDO É APLICADA A DECISÃO?

A decisão tem sido aplicada desde 26 de agosto de 2008.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAIS TERMOS

Dados dactiloscópicos: impressões digitais, impressões digitais latentes, impressões palmares, impressões palmares latentes e modelos dessas impressões (codificação de pormenores), armazenados e tratados numa base de dados automatizada.

Parte não codificante do ADN: as zonas de cromossomas sem expressão genética, ou seja, inaptas a fornecer quaisquer propriedades funcionais de um organismo.

Consulta automatizada: o procedimento de acesso em linha para consulta das bases de dados de um, de vários ou de todos os países da UE.

Perfil de ADN: um código alfanumérico que representa um conjunto de características de identificação da parte não-codificante de uma amostra de ADN humano analisado.

Acerto/não-acerto: as partes concedem-se reciprocamente acesso limitado aos dados de referência na sua base de dados nacional de ADN e impressões digitais. Igualmente concedem o direito de utilização desses dados para efetuar consultas automatizadas de impressões digitais e perfis de ADN. A informação pessoal relativa a estes dados de referência não é disponibilizada ao requerente.

Dados sem carácter pessoal: dados contendo perfis de ADN individuais que podem ser usados para estabelecer uma correspondência ou «acerto», mas que não revelam a identidade do titular dos dados.

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 1-11)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Decisão de Execução (UE) 2017/617 do Conselho, de 27 de março de 2017, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Grécia (JO L 89 de 1.4.2017, p. 4-5)

Decisão de Execução (UE) 2017/618 do Conselho, de 27 de março de 2017, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Dinamarca (JO L 89 de 1.4.2017, p. 6-7)

Decisão de Execução (UE) 2017/943 do Conselho, de 18 de maio de 2017, relativa ao intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos em Malta, em Chipre e na Estónia, e que substitui as Decisões 2014/731/UE, 2014/743/UE e 2014/744/UE (JO L 142 de 2.6.2017, p. 84-86)

Decisão de Execução (UE) 2017/944 do Conselho, de 18 de maio de 2017, relativa ao intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Letónia, e que substitui a Decisão 2014/911/UE (JO L 142 de 2.6.2017, p. 87-88)

Decisão de Execução (UE) 2017/945 do Conselho, de 18 de maio de 2017, relativa ao intercâmbio automatizado de dados de ADN na Eslováquia, em Portugal, na Letónia, na Lituânia, na República Checa, na Estónia, na Hungria, em Chipre, na Polónia, na Suécia, em Malta e na Bélgica, e que substitui as Decisões 2010/689/UE, 2011/472/UE, 2011/715/UE, 2011/887/UE, 2012/58/UE, 2012/299/UE, 2012/445/UE, 2012/673/UE, 2013/3/UE, 2013/148/UE, 2013/152/UE e 2014/410/UE (JO L 142 de 2.6.2017, p. 89-92)

Decisão de Execução (UE) 2017/946 do Conselho, de 18 de maio de 2017, relativa ao intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Eslováquia, na Bulgária, em França, na República Checa, na Lituânia, nos Países Baixos, na Hungria, em Chipre, na Estónia, em Malta, na Roménia e na Finlândia, e que substitui as Decisões 2010/682/UE, 2010/758/UE, 2011/355/UE, 2011/434/UE, 2011/888/UE, 2012/46/UE, 2012/446/UE, 2012/672/UE, 2012/710/UE, 2013/153/UE, 2013/229/UE e 2013/792/UE (JO L 142 de 2.6.2017, p. 93-96)

Decisão de Execução (UE) 2017/947 do Conselho, de 18 de maio de 2017, relativa ao intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Finlândia, na Eslovénia, na Roménia, na Polónia, na Suécia, na Lituânia, na Bulgária, na Eslováquia e na Hungria, e que substitui as Decisões 2010/559/UE, 2011/387/UE, 2011/547/UE, 2012/236/UE, 2012/664/UE, 2012/713/UE, 2013/230/UE, 2013/692/UE e 2014/264/UE (JO L 142 de 2.6.2017, p. 97-99)

Decisão de Execução (UE) 2017/1866 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na República Checa (DRV) (JO L 266 de 17.10.2017, p. 6-7)

Decisão de Execução (UE) 2017/1867 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos em Portugal (JO L 266 de 17.10.2017, p. 8-9)

Decisão de Execução (UE) 2017/1868 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Grécia (JO L 266 de 17.10.2017, p. 10-11)

Decisão de Execução (UE) 2016/254 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa ao lançamento na Letónia do intercâmbio automatizado no que respeita a dados de registo de veículos (DRV) (JO L 47 de 24.2.2016, p. 8-9)

Decisão de Execução (UE) 2016/2047 do Conselho, de 18 de novembro de 2016, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Dinamarca (JO L 318 de 24.11.2016, p. 8-9)

Decisão de Execução (UE) 2016/2048 do Conselho, de 18 de novembro de 2016, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Dinamarca (JO L 318 de 24.11.2016, p. 10-11)

Decisão de Execução (UE) 2015/2009 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, relativa ao lançamento na Polónia do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos (JO L 294 de 11.11.2015, p. 70-71)

Decisão de Execução (UE) 2015/2049 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, relativa ao lançamento na Suécia do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos (JO L 300 de 17.11.2015, p. 15-16)

Decisão de Execução (UE) 2015/2050 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, relativa ao lançamento na Bélgica do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos (JO L 300 de 17.11.2015, p. 17-18)

Decisão 2010/482/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo Anexo (JO L 238 de 9.9.2010, p. 1-2)

Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12-72)

última atualização 04.05.2020