Substâncias que empobrecem a camada de ozono

A União Europeia (UE) pretende eliminar progressivamente as substâncias que empobrecem a camada de ozono para proteger a saúde humana e o ambiente. Para o efeito, o presente regulamento proibiu a produção e venda das substâncias mais perigosas, como, por exemplo, os clorofluorocarbonetos (CFC), e estabeleceu procedimentos para outras substâncias.

ATO

Regulamento (CE) n.^o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O presente regulamento estabelece regras relativas à produção, importação, exportação, venda, utilização, recuperação, reciclagem, valorização e destruição de substâncias que empobrecem a camada de ozono. Estabelece ainda medidas e requisitos de comunicação para produtos e equipamentos que utilizam estas substâncias, tendo sido ligeiramente alterado por três vezes.

PONTOS-CHAVE

Regra geral, são proibidas a produção e venda de substâncias regulamentadas, tais como halons (para a extinção de incêndios), brometo de metilo (para o controlo de pestes) e hidroclorofluorocarbonetos (utilizados em frigoríficos e sistemas de ar condicionado), cujo fabrico ou uso esteja sujeito a regulamentação.
São permitidas algumas isenções, com base em condições claras: se forem utilizadas como matéria-prima, como agente de transformação ou para utilização laboratorial ou analítica.
A utilização do brometo de metilo é proibida desde março de 2010, exceto durante quarentenas de emergência para prevenir a propagação de doenças ou pestes. Em cada caso, a Comissão deve conceder a sua autorização temporária.
Os extintores e sistemas de proteção contra incêndios que contenham halons podem ser utilizados em determinadas circunstâncias. Existem cada vez mais alternativas e o Regulamento (UE) n.^o 744/2010 define datas de interdição detalhadas. Estas vão de 2013 a 2040, consoante a utilização dos halons.
As importações e exportações de substâncias regulamentadas e produtos que contenham essas substâncias são fundamentalmente proibidas. Nos casos em que são permitidas, existe um sistema de licenças em funcionamento. Em 2013, a Comissão introduziu maior flexibilidade para os halons utilizados em aeronaves.
Devem existir sistemas de recuperação para destruir, reciclar ou valorizar as substâncias regulamentadas utilizadas em equipamento de refrigeração, de ar condicionado e em bombas de calor, extintores e sistemas de proteção contra incêndios, bem como artigos que contenham solventes.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 1 de janeiro de 2010.

PRINCIPAIS TERMOS

Matéria-prima: qualquer substância regulamentada ou nova substância que sofra transformações químicas num determinado processo em que seja inteiramente convertida em relação à sua composição original e cujas emissões sejam insignificantes.

Agentes de transformação: as substâncias regulamentadas utilizadas como agentes químicos de transformação para as aplicações do anexo III.

Para mais informações, consulte o sítiowebda Direção-Geral da Ação Climática da Comissão Europeia.

REFERÊNCIAS

Ato	Entrada em vigor	Prazo de transposição nos Estados-Membros	Jornal Oficial da União Europeia
Regulamento (CE) n.^o 1005/2009	20.11.2009	Não aplicável; o regulamento é diretamente aplicável Contudo, os países da UE são obrigados a definir requisitos mínimos de qualificação do pessoal (1.1.2010) e a estabelecer regras relativas a sanções (30 de junho de 2011).	JO L 286 de 31.10.2009, p. 1-30

Ato(s) modificativo(s)	Entrada em vigor	Prazo de transposição nos Estados-Membros	Jornal Oficial da União Europeia
Regulamento (UE) n.^o 744/2010 da Comissão	8.9.2010	-	JO L 218 de 19.8.2010, p. 2-8
Regulamento (UE) n.^o 1087/2013 da Comissão	25.11.2013	-	JO L 293 de 5.11.2013, p. 28-28
Regulamento (UE) n.^o 1088/2013 da Comissão	25.11.2013	-	JO L 293 de 5.11.2013, p. 29-30

As subsequentes alterações e correções do Regulamento (CE) n.^o 1005/2009 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

última atualização 02.04.2015