Classificação, embalagem e rotulagem de substâncias químicas e misturas

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 1272/2008 — classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (legislação CRE)

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

O regulamento estabelece requisitos uniformes para a classificação, rotulagem e embalagem de substâncias químicas e misturas de acordo com o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem das Nações Unidas (GHS). Requer que as empresas classifiquem, rotulem e embalem as substâncias perigosas adequadamente antes de as colocarem no mercado.

As principais áreas não abrangidas pelo regulamento são: as substâncias e misturas radioativas, os cosméticos, os medicamentos e certos dispositivos médicos, géneros alimentícios e o transporte de mercadorias perigosas.

PONTOS-CHAVE

Classificação

As substâncias e misturas são classificadas em classes de perigo específicas (tipo de perigo) e categorias (nível do perigo):

O Anexo I define os critérios para a classificação e rotulagem de substâncias e misturas perigosas.

Rotulagem

As substâncias e misturas devem ser rotuladas com a seguinte informação:

Embalagem

A embalagem de substâncias e misturas perigosas deve:

Nalguns casos, são exigidos fechos de segurança para crianças e avisos táteis.

Harmonização

A indústria deve chegar a um consenso quanto à classificação de todas as substâncias. Contudo, no que respeita a perigos graves, designadamente no caso das substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, os países da UE podem propor classificações harmonizadas, que serão posteriormente tornadas obrigatórias por disposições da Comissão Europeia.

Notificação

A classificação e a rotulagem de qualquer substância registada ou perigosa REACH colocada no mercado devem ser comunicadas à Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) para serem incluídas no inventário de classificação e rotulagem que a Agência atualiza regularmente.

Anexos

O regulamento inclui 8 anexos:

Revisões ao regulamento

Desde a sua adoção em 2008, o regulamento foi alterado por diversas vezes, mais recentemente pelo Regulamento (UE) 2018/1480. A classificação e a rotulagem harmonizadas de substância perigosas é atualizada através de uma «Adaptação aos progressos técnicos (APT)» a qual é adotada pela Comissão Europeia todos os anos, de acordo com o parecer do Comité de Avaliação dos Riscos da ECHA. Outras alterações ao texto legal podem também ser executadas através de uma ATP, tais como a adição do Anexo VIII ao regulamento. A versão consolidada mais recente do regulamento inclui 12 adaptações aos progressos técnicos (mas ainda não incorpora o Regulamento (UE) 2018/1480).

A maioria das alterações que foram feitas estão relacionadas com os anexos do regulamento.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 20 de janeiro de 2009. Este regulamento aplica-se obrigatoriamente, no tocante às substâncias, a partir de 1 de dezembro de 2010, e, no tocante às misturas, a partir de 1 de junho de 2015.

CONTEXTO

O regulamento complementa o sistema REACH para o registo, avaliação, autorização e restrição das substâncias químicas. Substitui e revoga a Diretiva 67/548/CEE relativa a substâncias químicas e a Diretiva 1999/45/CE relativa a preparações perigosas.

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1-1355).

As sucessivas alterações ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) 2018/1480 da Comissão, de 4 de outubro de 2018, que altera, para efeitos de adaptação aos progresso técnicos e científicos, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e que corrige o Regulamento (UE) 2017/776 da Comissão JO L 251 de 5.10.2018, p. 1-12

Diretiva 2014/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera as Diretivas 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE e 98/24/CE do Conselho e a Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 65 de 5.3.2014, p. 1-7).

Regulamento (CE) n.o 440/2010 da Comissão, de 21 de maio de 2010, relativo a taxas a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 126 de 22.5.2010, p. 1-5)

última atualização 03.04.2019