Redes de transporte de gás natural

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 715/2009 relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

O regulamento estabelece as regras relativas ao acesso:

Estas regras visam contrariar os obstáculos à concorrência no mercado do gás natural da União Europeia (UE) e garantir o seu bom funcionamento.

PONTOS-CHAVE

O regulamento determina:

Certificação dos operadores das redes de transporte

As entidades reguladoras nacionais (ERN) devem notificar a Comissão Europeia das decisões relativas à certificação dos ORT. A Comissão dispõe de dois meses para transmitir o seu parecer à ERN. A entidade adota, em seguida, a decisão final referente à certificação dos ORT. Esta decisão e o parecer da Comissão estão publicados.

Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás (REORTG)

Os ORT de gás tinham de apresentar à Comissão e à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) o projeto de estatutos da REORTG, uma lista dos membros e o projeto de regulamento interno até 3 de março de 2011.

Funções da REORTG relativas aos códigos de rede

A Comissão deve consultar a ACER e a REORTG para estabelecer uma lista de prioridades anual para o desenvolvimento de conjuntos de regras (conhecidos como códigos de rede). Estes códigos são desenvolvidos através da utilização de uma orientação não vinculativa apresentada à Comissão pela ACER. Os códigos dizem respeito nomeadamente ao seguinte:

Funções da REORTG

A REORTG é responsável por adotar:

Custos e tarifas

As entidades reguladoras determinam as tarifas ou as metodologias a utilizar para as calcular. Os países da UE podem tomar decisões relativas às tarifas, tais como a sua fixação através de leilões.

Serviços de acesso de terceiros

Gestão de congestionamentos

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 3 de março de 2011. Revogou o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 a partir de 3 de março de 2011.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAIS TERMOS

Transporte: o transporte de gás das zonas de produção para o consumidor final através gasodutos subterrâneos.
Operador da rede de transporte (ORT): uma entidade que transporta energia, como gás natural, quer a nível nacional, quer regional, utilizando infraestruturas fixas.
Compensação: estabelece a igualdade da receção e do aprovisionamento ou da retirada de gás de uma empresa. A compensação pode ser realizada com uma periodicidade diária, mensal ou sazonal, sendo as sanções avaliadas, de um modo geral, quanto ao desequilíbrio excessivo.
Gestão de congestionamentos: os congestionamentos ocorrem quando o sistema de transporte não é suficiente para transportar a energia de acordo com o desejo do mercado. A gestão de congestionamentos garante o uso da energia disponível sem violar as restrições do sistema.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 (JO L 211 de 14.8.2009, p. 36-54)

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 715/2009 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) 2017/459 da Comissão, de 16 de março de 2017, que institui um código de rede para os mecanismos de atribuição de capacidade em redes de transporte de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.o 984/2013 (JO L 72 de 17.3.2017, p. 1-28)

Regulamento (UE) 2017/460 da Comissão, de 16 de março de 2017, que estabelece um código de rede relativo a estruturas tarifárias harmonizadas para o transporte de gás (JO L 72 de 17.3.2017, p. 29-56)

Regulamento (UE) 2015/703 da Comissão, de 30 de abril de 2015, que institui um código de rede para a interoperabilidade e regras de intercâmbio de dados (JO L 113 de 1.5.2015, p. 13-26)

Regulamento (UE) n.o 312/2014 da Comissão, de 26 de março de 2014, que institui um código de rede para a compensação das redes de transporte de gás (JO L 91 de 27.3.2014, p. 15-35)

última atualização 05.07.2018