Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.^o 1920/2006 relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO?

O regulamento revê e revoga o Regulamento (CEE) n.^o 302/93 que criou o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA).

Alarga o papel do Observatório ao acompanhamento de questões como as novas tendências no consumo de droga, em especial o policonsumo (que associa a utilização de drogas ilícitas com drogas lícitas ou medicamentos).

O regulamento foi alterado pelo Regulamento (UE) 2017/2101 no que se refere ao intercâmbio de informações, ao sistema de alerta rápido e aos procedimentos de avaliação dos riscos das novas substâncias psicoativas* (NSP).

PONTOS-CHAVE

O Observatório:

• fornece às instituições da União Europeia (UE) e aos países da UE dados objetivos, fiáveis e comparáveis sobre drogas e toxicodependência;
• oferece aos decisores políticos os dados de que necessitam para elaborar leis e estratégias informadas sobre a droga;
• fornece aos profissionais e médicos:
  • exemplos de boas práticas, e
  • novos domínios de investigação sobre as drogas e as consequências da toxicodependência.

Tem como principais objetivos:

• recolher e analisar dados existentes sobre droga e toxicodependência na UE e com os países participantes não pertencentes à UE;
• comparar dados para ajudar a avaliar as políticas nacionais e da UE em matéria de droga;
• difundir dados e informações sobre a situação em matéria de droga, incluindo dados sobre as novas tendências;
• cooperar com agências da UE, como a Europol e a Eurojust, ou com agências especializadas das Nações Unidas, como o Gabinete para a Droga e a Criminalidade das Nações Unidas, e com países não pertencentes à UE;
• partilhar informações, apoiar o sistema de alerta rápido e efetuar procedimentos de avaliação dos riscos das novas substâncias psicoativas.

Domínios prioritários

O Observatório concentra-se:

• no acompanhamento da situação em matéria de droga e de novas tendências, nomeadamente de policonsumo;
• no acompanhamento das respostas encontradas para os problemas ligados à droga e na facilitação do intercâmbio dessas práticas entre os países da UE;
• na manutenção de um sistema de alerta rápido e na avaliação dos riscos de novas substâncias psicoativas;
• no desenvolvimento de ferramentas para ajudar a Comissão Europeia e os países da UE a acompanhar e avaliar as respetivas políticas relativas à droga.

Rede Reitox

Para alcançar a sua atribuição principal de prestar informações sólidas e comparáveis sobre as drogas, o EMCDDA desenvolveu uma ferramenta que lhe permite recolher dados nacionais de forma harmonizada através da rede Reitox.

A rede Reitox liga os sistemas nacionais de informação sobre a droga e constitui o principal meio através do qual o EMCDDA procede ao intercâmbio de dados e informações metodológicas sobre drogas e toxicodependência na UE.

Os dados recolhidos através da rede Reitox são também utilizados para:

• acompanhar a execução dos planos de ação em matéria de droga da UE que implementam a estratégia da UE de luta contra a droga;
• ajudar a desenvolver recomendações com vista à formulação de respostas nacionais apropriadas para a organização de atividades de tratamento, prevenção e redução dos danos.

A rede é constituída por um ponto focal para cada país da UE participante no EMCDDA e um ponto focal para a Comissão.

Vigilância reforçada e procedimento de avaliação dos riscos

O Regulamento (UE) 2017/2101 requer que os países da UE assegurem que os seus pontos focais nacionais e as suas unidades nacionais Europol facultem ao Observatório a informação que recolhem sobre as NSP.

O EMCDDA, em estreita cooperação com a Europol, procede à recolha, compilação, análise e apreciação das informações e comunica-as, rapidamente, aos pontos focais nacionais, às unidades nacionais Europol e à Comissão. Este procedimento garante que estas entidades recebem, logo que possível, informações para efeitos de alerta rápido e para que o Observatório possa elaborar o relatório inicial sobre uma NSP, caso existam preocupações de que a substância possa apresentar riscos sociais ou para a saúde ao nível da UE.

No prazo de 2 semanas a contar da receção de um relatório inicial, a Comissão pode solicitar ao Observatório que avalie o risco potencial associado a uma NSP e que elabore um relatório de avaliação dos riscos. O Observatório deve apresentar o relatório de avaliação dos riscos no prazo de 6 semanas após o pedido da Comissão. Com base no procedimento de avaliação dos riscos, a Comissão decide se a NSP em causa deve ser incluída na definição de «droga» segundo o procedimento previsto na Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho — Infrações penais e sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga.

Organização e funcionamento

Estabelecido em Lisboa em 1993, o Observatório, que é uma das agências descentralizadas da UE, é composto por um Conselho de Administração, assistido por:

• uma Comissão Orçamental;
• uma Comissão Executiva; e
• um Comité Científico, que apresenta pareceres sobre todos os aspetos científicos das atividades do Observatório.

O Observatório mantém ligações próximas com os pontos focais nacionais da rede Reitox e com outras organizações parceiras. Desempenha as suas atribuições em conformidade com a sua estratégia, que define os principais objetivos do seu trabalho para um período específico. A sua estratégia, que se prolonga até 2025, e o programa para 2018-2020 visam contribuir para uma Europa mais segura e saudável. O programa centra-se em:

• rever e melhorar as ferramentas de monitorização de drogas existentes (complementadas pela crescente utilização de abordagens inovadoras para identificar, rastrear e monitorizar novas tendências);
• a aplicação em curso do Regulamento (UE) 2017/2101 sobre NSP;
• melhorar a forma e o conteúdo do Relatório Europeu sobre Drogas, publicado anualmente; e
• a publicação das próximas edições do Relatório da Europol e do EMCDDA sobre os Mercados de Drogas na UE (2019) e do Respostas Sanitárias e Sociais aos Problemas no Domínio das Drogas: um Guia Europeu (2020).

O Observatório está também a intensificar o seu apoio ao Projeto Europeu de Inquérito Escolar sobre o Álcool e Outras Drogas e em torno dos planos trienais para:

• implementar um novo quadro de desenvolvimento da rede Reitox e um novo quadro de cooperação internacional do EMCDDA; e
• melhorar a sua cooperação com países prioritários que não pertencem à UE através da implementação de projetos de assistência técnica financiados pela Comissão para países candidatos e potenciais candidatos (projetos IPA 6 e IPA 7) e para países vizinhos (projeto de monitorização de drogas EU4), para adquirir uma melhor compreensão da dimensão global do fenómeno da droga.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento está em vigor desde 16 de janeiro de 2007. O Regulamento (CE) n.^o 1920/2006 reviu e substituiu o Regulamento (CEE) n.^o 302/93 (e respetivas alterações subsequentes).

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

• EMCDDA, a sua referência para a informação sobre droga na Europa (EMCDDA).

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) n.° 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (reformulação) (JO L 376, 27.12.2006, p. 1-13)

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.^o 1920/2006 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Decisão-Quadro 2004/757/JAI, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (JO L 335 de 11.11.2004, p. 8-11)

Consulte a versão consolidada.

última atualização 11.01.2019