Utilização de equipamentos de proteção individual

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 89/656/CEE - prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de proteção individual no trabalho

QUAL É OBJETIVO DA DIRETIVA?

Esta diretiva estabelece as prescrições mínimas para a apreciação, a seleção e a utilização correta dos equipamentos de proteção individual (EPI)* no trabalho. As medidas de proteção coletiva devem ter prioridade sobre as demais.

PONTOS-CHAVE

Obrigações das entidades patronais

Todo o EPI deve estar conforme com as disposições da UE relativas à sua conceção e construção em matéria de saúde e segurança (ver Regulamento (UE) n.o 2016/425 — Garantir equipamentos de proteção individual seguros para os utilizadores) e com as condições estabelecidas na presente diretiva. Os equipamentos de proteção individual devem ser fornecidos gratuitamente pela entidade patronal, que garantirá o seu bom funcionamento e estado de higiene satisfatório.

Apreciação dos EPI

Antes de escolher o EPI, a entidade patronal deve proceder a uma apreciação do mesmo, para avaliar em que medida ele obedece às condições previstas na diretiva. Tal apreciação compreende uma análise dos riscos que não podem ser evitados por outros meios, bem como uma definição e uma comparação com as características exigidas do equipamento.

Regras de utilização

Os Estados-Membros velarão por que sejam fixadas regras gerais relativas à utilização dos EPI e/ou regras relativas aos casos e situações em que a entidade patronal deve fornecer tais equipamentos. Para tal, consultarão previamente as organizações dos parceiros sociais. Os anexos da diretiva contêm informações para o estabelecimento de tais regras:

Informação, consulta e participação dos trabalhadores

Os trabalhadores serão informados de todas as medidas a tomar. Deverão ainda ser consultados e participarão nas matérias abrangidas pela presente diretiva.

Tal como exigido pela Diretiva 89/391/CEE, a Comissão Europeia deverá proceder à adaptação técnica dos anexos, assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros.

Relatório de avaliação

Em 2017, foi publicada uma avaliação da implementação prática da diretiva.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável desde 12 de dezembro de 1989 e tinha de se tornar lei nos países da UE até 31 de dezembro de 1992.

CONTEXTO

Para mais informações, ver:

PALAVRAS-CHAVE

Equipamento de proteção individual (EPI): equipamento concebido e fabricado para ser usado ou detido por uma pessoa para sua proteção contra um ou mais riscos suscetíveis de ameaçar a sua segurança ou saúde. Vários itens ficam excluídos da definição, tais como os equipamentos dos serviços de socorros e salvamento e o material de autodefesa ou dissuasão. Tais equipamentos devem ser utilizados quando os riscos existentes não puderem ser suficientemente limitados por meios técnicos de proteção coletiva ou processos de organização do trabalho.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 89/656/CEE do Conselho, de 30 de novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de proteção individual no trabalho (terceira diretiva especial, na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 393 de 30.12.1989, p. 18-28)

As sucessivas alterações da Diretiva 89/656/CEE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTO RELACIONADO

Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1-8)

Ver versão consolidada.

última atualização 26.11.2018