A repartição das competências na União Europeia

SÍNTESE

A União Europeia (UE) dispõe apenas das competências que lhe são atribuídas pelos Tratados (princípio de atribuição). Ao abrigo deste princípio, a UE só pode atuar dentro dos limites das competências que os países da União lhe tenham atribuído nos Tratados para alcançar os objetivos fixados por estes últimos. As competências que não sejam atribuídas à UE nos Tratados pertencem aos países da União. O Tratado de Lisboa clarifica a repartição de competências entre a União Europeia e os países da União. Estas competências estão divididas em três categorias principais:

• competências exclusivas;
• competências partilhadas; e
• competências de apoio.

Três competências principais

• 1.

  Competências exclusivas (artigo 3.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — TFUE): domínios nos quais a UE é a única a poder legislar e adotar atos vinculativos. Os países da União só podem fazê-lo se habilitados pela UE para darem execução a esses atos. A União Europeia dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios:

  • união aduaneira;
  • estabelecimento das regras de concorrência necessárias ao funcionamento do mercado interno;
  • política monetária para os países da área do euro;
  • conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas;
  • política comercial comum;
  • celebração de acordos internacionais em determinadas condições.

• 2.

  Competências partilhadas (artigo 4.^o do TFUE): a UE e os países da União estão habilitados a legislar e a adotar atos juridicamente vinculativos. Os países da UE exercem a sua competência na medida em que a União Europeia não tenha exercido a sua ou tenha decidido não o fazer. As competências partilhadas entre a UE e os países da União aplicam-se nos seguintes domínios:

  • mercado interno;
  • política social, mas apenas no que se refere aos aspetos especificamente definidos no Tratado;
  • coesão económica, social e territorial (política regional);
  • agricultura e pescas (exceto a conservação dos recursos biológicos do mar);
  • ambiente;
  • defesa dos consumidores;
  • transportes;
  • redes transeuropeias;
  • energia;
  • espaço de liberdade, segurança e justiça;
  • problemas comuns de segurança em matéria de saúde pública, circunscritos aos aspetos definidos no TFUE;
  • investigação, desenvolvimento tecnológico, espaço;
  • cooperação para o desenvolvimento e ajuda humanitária.

• 3.

  Competências de apoio (artigo 6.^o do TFUE): a UE só pode intervir para apoiar, coordenar ou completar a ação dos países da União. Os atos juridicamente vinculativos da UE não devem exigir a harmonização das disposições legislativas ou regulamentares dos países da União. As competências de apoio dizem respeito aos seguintes domínios de intervenção:

  • proteção e melhoria da saúde humana;
  • indústria;
  • cultura;
  • turismo;
  • educação, formação profissional, juventude e desporto;
  • proteção civil;
  • cooperação administrativa.

Competências particulares

A UE pode tomar medidas para garantir que os países da UE coordenam as suas políticas económicas, sociais e de emprego a nível da UE.

A política externa e de segurança comum da UE apresenta características institucionais específicas como a participação limitada da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu no processo de tomada de decisão e a exclusão de qualquer atividade de legislação. Esta política é definida e aplicada pelo Conselho Europeu (composto pelos chefes de Estado e de Governo dos países da UE) e pelo Conselho (composto por um representante ministerial de cada país da UE). O presidente do Conselho Europeu e o alto-representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança representam a UE nas matérias relacionadas com a Política Externa e de Segurança Comum.

O exercício das competências

O exercício das competências da UE está sujeito a dois princípios fundamentais previstos no artigo 5.^o do Tratado da União Europeia:

• proporcionalidade: o conteúdo e o âmbito de ação da UE não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos tratados;
• subsidiariedade: no âmbito das suas competências não exclusivas, a UE intervém apenas se — e na medida em que — o objetivo de uma ação considerada não puder ser suficientemente alcançado pelos países da UE, podendo, contudo, ser mais bem alcançado ao nível da União Europeia.

última atualização 26.01.2016