O Parlamento Europeu

 

SÍNTESE DE:

Artigo 14.o do Tratado da União Europeia (TUE)

Artigos 223.o a 234.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE) — Papel, composição e funcionamento do Parlamento Europeu

QUAL É O OBJETIVO DOS ARTIGOS?

Definem o papel, as competências, a composição, o mandato e o processo de eleição para o Parlamento Europeu (a seguir designado «Parlamento»).

PONTOS-CHAVE

O Parlamento é a instituição da União Europeia diretamente eleita pelos cidadãos da UE, para os cidadãos da UE. Representa mais de 500 milhões de cidadãos da União e simboliza neste sentido o poder democrático. Tem a sua sede em Estrasburgo (França). Os deputados ao Parlamento Europeu (eurodeputados) são eleitos diretamente (desde 1979) por 5 anos através de votação livre e secreta, estando o seu número para cada país da UE definido por regras. O Parlamento tal como o conhecemos hoje é o resultado da fusão das assembleias de 3 antigas instituições, nomeadamente, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), a Comunidade Económica Europeia (CEE) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM) (Tratado de Fusão de 1965).

Poderes

Os poderes do Parlamento evoluíram através de sucessivas revisões dos Tratados Europeus. Entre eles, incluem-se:

Competências

Legislação

Orçamento

O Parlamento intervém em pé de igualdade face ao Conselho no âmbito de todo o processo de adoção do orçamento anual da UE. O processo orçamental consiste numa leitura única do Parlamento e do Conselho, sendo convocado um comité de conciliação para alcançar um acordo sobre um texto comum se houver divergências entre as duas instituições (Artigo 314.o TFUE).

Supervisão do poder executivo

O Parlamento pode exercer uma série de controlos sobre a Comissão, que é o órgão executivo da UE:

Revisão de Tratados

Composição

A repartição dos assentos no Parlamento entre os Estados-Membros da UE é feita tendo em conta vários fatores:

Por iniciativa do Parlamento e com a sua aprovação, o Conselho Europeu adota por unanimidade uma decisão que determina a composição do Parlamento (Artigo 14.o, n.o 2, TUE). Os Tratados da UE estabelecem as regras básicas relativas à sua composição:

QUADRO RECAPITULATIVO

Tratado

Artigos

Objeto

Tratado da União Europeia (TUE)

14

Função e composição do Parlamento

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)

223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234

Funcionamento do Parlamento Europeu

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Versão consolidada do Tratado da União Europeia — Título III — Disposições relativas às instituições — Artigo 14.o (JO C 202 de 7.6.2016, p. 22-23)

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 202 de 7.6.2016, p. 1—388)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Protocolo (N.o 6) relativo à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia [Artigo único, a)] (JO C 202 de 7.6.2016, p. 265)

Decisão do Conselho Europeu 2013/312/UE, de 28 de junho de 2013, que fixa a composição do Parlamento Europeu (JO L 181 de 29.6.2013, p. 57—58)

última atualização 15.12.2017