Cidadania da União Europeia

 

SÍNTESE DE:

Artigo 20.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Artigo 9.o do Tratado da União Europeia

O QUE É A CIDADANIA DA UNIÃO EUROPEIA?

É cidadão da União Europeia (UE) qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um país da UE. O princípio está consagrado nos tratados da União e é um fator fundamental no desenvolvimento de uma identidade europeia. A cidadania da União Europeia acresce à cidadania nacional e não a substitui, atribuindo direitos específicos aos cidadãos.

PONTOS-CHAVE

O Tratado de Lisboa introduziu uma forma adicional de participação pública: a iniciativa de cidadania. Esta permite que um milhão de cidadãos provenientes de «um número significativo» de países da UE solicitem à Comissão a apresentação de uma proposta legislativa em qualquer domínio de responsabilidade da União Europeia.

CONTEXTO

A cidadania da UE está prevista no artigo 20.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 9.o do Tratado da União Europeia.

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte II — Não discriminação e cidadania da união — Artigo 338.o (ex-artigo 285.o TCE) (JO L 202 de 7.6.2016, p. 56-57)

Versão consolidada do Tratado da União Europeia — Título II — Disposições relativas aos princípios democráticos — Artigo 19.o (JO C 202 de 7.6.2016, p. 20)

última atualização 14.01.2016