Obtenção de provas em matéria civil e comercial

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) n.o 2020/1783 relativo à cooperação entre os tribunais dos países da UE no domínio da obtenção de prova em matéria civil ou comercial

QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO?

O regulamento visa melhorar a eficácia e a rapidez dos processos judiciais com implicações transfronteiriças, em matéria civil e comercial, simplificando e racionalizando os procedimentos de obtenção de provas.

PONTOS-CHAVE

O regulamento aplica-se em matéria civil e comercial quando um tribunal* («tribunal requerente») ou solicita a um tribunal de outro país da União Europeia (UE) («tribunal requerido») a obtenção de prova ou deseja proceder a esse ato diretamente.

Os pedidos de obtenção de prova são:

O tribunal requerido tendo em vista a obtenção de prova:

Um tribunal que pretenda obter diretamente provas noutro país da UE:

Em geral, um tribunal requerido para a obtenção de provas não pode solicitar o reembolso por parte do tribunal requerente de taxas ou custos mas pode fazê-lo para a cobertura de:

Os países da UE:

A Comissão:

O regulamento não é aplicável na Dinamarca.

Revogação

O Regulamento (UE) 2020/1783 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 1206/2001 (ver a síntese).

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2022.

O Regulamento (UE) 2020/1783 revê e substitui o Regulamento (CE) n.o 1206/2001 (e as respetivas alterações subsequentes), nomeadamente através da digitalização e de tecnologias modernas para acelerar os processos e reduzir custos e atrasos para os cidadãos e as empresas.

CONTEXTO

PRINCIPAIS TERMOS

Tribunal: qualquer autoridade nacional que pode obter provas (ou seja, não apenas as entidades judiciais).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2020/1783 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de prova em matéria civil ou comercial (obtenção de prova) (reformulação) (JO L 405 de 2.12.2020, p. 1-39).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (JO L 174 de 27.6.2001, p. 1-24).

As sucessivas alterações ao Regulamento (CE) n.o 1206/2001 foram integradas no documento original. A versão consolidada apenas tem valor documental.

última atualização 26.01.2021