Comunidade Europeia da Energia Atómica — regimes de segredo e medidas de segurança aplicáveis aos conhecimentos

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (Euratom) n.o 3 que aplica o artigo 24.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

PONTOS-CHAVE

As medidas de segurança e as instruções necessárias para assegurar a sua execução são adotadas:

É instituído um Gabinete de Segurança pela Comissão Europeia para:

É nomeado um agente de segurança em cada instituição, comité ou serviço da UE onde sejam elaborados ou conservados CSE, sendo esse agente responsável por:

Regimes de segredo, autorização e inquérito de segurança

Proteção material dos CSE

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 15 de novembro de 1958.

CONTEXTO

Ver também:

PRINCIPAIS TERMOS

Modelo de utilidade: um direito registado que confere ao seu titular a utilização exclusiva de uma invenção técnica em troca da divulgação pública dos estudos relativos a essa invenção, concedido para um período limitado.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (Euratom) n.o 3 do Conselho que aplica o artigo 24.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 17 de 6.10.1958, p. 406-416).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Versão consolidada do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica — Título II — Disposições que favorecem o progresso no domínio da energia nuclear — Capítulo 2 — A difusão dos conhecimentos — Secção 3: Disposições relativas ao segredo — Artigo 24.o  (JO C 203 de 7.6.2016, p. 15-16).

Versão consolidada do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica — Título II — Disposições que favorecem o progresso no domínio da energia nuclear — Capítulo 2 — A difusão dos conhecimentos — Secção 3: Disposições relativas ao segredo — Artigo 25.o  (JO C 203 de 7.6.2016, p. 16-17).

última atualização 15.05.2020