Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono

 

SÍNTESE DE:

Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono

Decisão 88/540/CEE relativa à aprovação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono e do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono

QUAL É O OBJETIVO DA CONVENÇÃO E DA DECISÃO?

PONTOS-CHAVE

Como obrigação geral, as partes devem adotar medidas adequadas para a proteção da saúde humana e do ambiente contra os efeitos resultantes ou que poderão vir a resultar das atividades humanas que modificam ou poderão vir a modificar a camada de ozono. Em particular, com base em relevantes considerações científicas e técnicas, as partes devem:

A investigação e os estudos científicos sobre a camada de ozono que envolvem as partes, diretamente ou através de órgãos internacionais, incidem nos seguintes domínios:

Além disso, as partes devem:

A Conferência das Partes (na qual todos os países signatários estão representados e têm direito de voto):

Quatro anos após a entrada em vigor da convenção relativamente a uma parte, esta pode comunicar a sua intenção de abandonar a convenção. Neste caso, a denúncia produzirá efeitos um ano mais tarde.

A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS A CONVENÇÃO E A DECISÃO?

CONTEXTO

PRINCIPAIS TERMOS

Camada de ozono: camada de ozono atmosférico acima da camada limite planetária.
Partes: um país que tenha ratificado a convenção.

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono (JO L 297 de 31.10.1988, p. 10-20).

Decisão 88/540/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1988, relativa à aprovação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono e do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono (JO L 297 de 31.10.1988, p. 8-9).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 286 de 31.10.2009, p. 1-30).

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono — Declaração da Comunidade Económica Europeia (JO L 297 de 31.10.1988, p. 21-28).

Decisão 82/795/CEE do Conselho, de 15 de novembro de 1982, relativa à consolidação de medidas de precaução respeitantes aos clorofluorocarbonetos no ambiente (JO L 329 de 25.11.1982, p. 29-30).

Decisão 80/372/CEE do Conselho, de 26 de março de 1980, relativa aos clorofluorocarbonetos no ambiente (JO L 90 de 3.4.1980, p. 45).

Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (JO L 150 de 20.5.2014, p. 195-230).

última atualização 12.12.2019