Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP)

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) 2019/1238 relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP)

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

PONTOS-CHAVE

O regulamento estabelece regras uniformes relativas às características fundamentais dos PEPP, que dizem nomeadamente respeito aos seguintes elementos-chave:

Prestadores de PEPP*

Contratos de PEPP

Registo de PEPP

Passaporte UE

Os prestadores e distribuidores de PEPP beneficiam de um passaporte da UE que os autoriza a vender PEPP nos diferentes países da UE. O passaporte permite-lhes aceder à totalidade do mercado da UE com um único registo de produto concedido com base num único conjunto de normas.

Portabilidade

Mudança de prestador

Os aforradores em PEPP podem mudar para outro prestador de PEPP após um período mínimo de cinco anos após a celebração do contrato de PEPP e, em caso de mudanças subsequentes, após cinco anos a contar da mudança mais recente. O prestador de PEPP pode permitir que os aforradores em PEPP mudem para outro prestador de PEPP com frequência superior a esse prazo. As taxas e encargos associados ao serviço mudança de prestador deve limitar-se aos custos administrativos reais incorridos pelo prestador de PEPP cedente e não pode exceder 0,5 % do valor monetário dos ativos a transferir.

Opções de investimento

Formas de pagamentos de benefícios

Distribuição de PEPP

Aconselhamento

Informação

Fatores de sustentabilidade

Supervisão

As autoridades nacionais competentes dos prestadores e distribuidores de PEPP devem supervisionar o cumprimento do Regulamento PEPP. A EIOPA terá, no entanto, poderes de intervenção no produto que a habilitam a adotar medidas efetivas à escala da UE se houver uma preocupação significativa quanto à proteção dos aforradores em PEPP ou uma ameaça ao funcionamento ordenado e à integridade dos mercados financeiros ou à estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União, que não possam ser resolvidas pelas autoridades nacionais competentes.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento entra em vigor 12 meses após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia dos atos delegados da Comissão relativos às normas técnicas de regulamentação que especifiquem:

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

PRINCIPAIS TERMOS

Produto individual de reforma: um produto que:
Prestador de PEPP: uma instituição financeira autorizada a conceber um PEPP e a distribuir esse PEPP.
Aforrador em PEPP: uma pessoa singular que celebrou um contrato de PEPP com um prestador de PEPP.
Serviço de portabilidade: um serviço que confere aos aforradores em PEPP o direito de continuarem a contribuir para a sua conta de PEPP existente quando mudam de residência para outro país da UE.
Subconta: uma secção nacional que é aberta em cada conta de PEPP e que corresponde aos requisitos e condições legais de utilização de eventuais incentivos estabelecidos a nível nacional para o investimento em PEPP pelo país da UE de residência do aforrador em PEPP; consequentemente, uma pessoa pode ser aforradora em PEPP ou beneficiário de PEPP em cada subconta, dependendo dos respetivos requisitos legais relativos à fase de acumulação (*6) (ver definição deste termo, abaixo) e à fase de pagamento.
PEPP Base: todos os prestadores de PEPP devem oferecer uma opção de investimento padrão acessível (o «PEPP Base») cujos custos e taxas não devem exceder 1 % do capital acumulado por ano.
Fase de pagamento: o período durante o qual os ativos acumulados numa conta de PEPP podem ser levantados para financiar a reforma ou outras necessidades de rendimento.
Distribuidores de PEPP: uma instituição financeira autorizada a distribuir PEPP que não tenham sido por ela criados, uma empresa de investimento que presta aconselhamento em matéria de investimento ou um mediador de seguros.
Fatores ambientais, sociais e de governo (fatores ESG): um conjunto de critérios que os investidores conscientes utilizam para analisar potenciais investimentos, a fim de assegurar que apoiam os princípios do desenvolvimento sustentável. Os critérios ambientais dizem respeito à forma como uma empresa exerce a sua atividade do ponto de vista da defesa do ambiente. Os critérios sociais estão relacionados com a forma como uma empresa gere a sua relação com os seus empregados, fornecedores, clientes e as comunidades onde exercem a sua atividade. Os critérios de governação dizem respeito a questões como a sua liderança empresarial e a sua abordagem em matéria de remuneração dos executivos, auditorias, monitorização interna e direitos dos acionistas.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) (JO L 198 de 25.7.2019, p. 1-63).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Recomendação da Comissão de 29.6.2017 sobre o tratamento fiscal dos produtos individuais de reforma, incluindo o Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (C(2017) 4393 final de 29.6.2017).

Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (reformulação) (JO L 26 de 2.2.2016, p. 19-59).

As sucessivas alterações da Diretiva (UE) 2016/97 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349-496).

Consulte a versão consolidada.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais [COM(2015) 468 final de 30.9.2015].

Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48-83).

Consulte a versão consolidada.

última atualização 27.02.2020



(*6Fase de acumulação: o período durante o qual são acumulados ativos numa conta de PEPP e que se prolonga, normalmente, até ao início da fase de pagamento.