Comercialização e utilização de precursores de explosivos (a partir de 31 de janeiro de 2021)

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) 2019/1148 sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

PONTOS-CHAVE

O regulamento:

Os países da UE:

Ao ponderar a emissão de uma licença, as autoridades nacionais:

Os operadores económicos:* devem:

Os operadores económicos e os mercados digitais:

A Comissão Europeia:

A legislação não se aplica a determinados tipos de artigos e equipamentos de pirotecnia*, nomeadamente aqueles utilizados pelas forças armadas, pelas autoridades de aplicação da lei, pelos bombeiros, na agricultura, instalados a bordo de navios ou utilizados na indústria aeroespacial, as cápsulas fulminantes para brinquedos ou os medicamentos disponibilizados mediante receita médica.

O regulamento altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas e revoga igualmente o Regulamento (UE) n.o 98/2013 (ver síntese) a partir de 1 de fevereiro de 2021, embora:

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento entra em vigor em 1 de fevereiro de 2021.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAIS TERMOS

Disponibilização: qualquer forma de provisão, a título oneroso ou gratuito.
Substância: um elemento químico e os seus compostos, no estado natural ou obtidos por um processo de fabrico.
Preparação: uma solução composta por duas ou mais substâncias.
Precursores de explosivos: substâncias químicas que podem ser utilizadas para o fabrico ilícito de explosivos.
Operador económicos: uma pessoa singular ou coletiva, uma entidade pública ou um grupo que disponibilize os precursores no mercado, tanto em meio digital como não.
Pirotecnia: reações químicas circunscritas e autosustentadas, destinadas a produzir um efeito calorífico, luminoso, gasoso, fumígeno e sonoro.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2019/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e revoga o Regulamento (UE) n.o 98/2013 (JO L 186 de 11.7.2019, p. 1-20)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho — dar cumprimento à Agenda Europeia para a Segurança para combater o terrorismo e abrir caminho à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz [COM(2016) 230 final de 20 de abril de 2016]

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Agenda Europeia para a Segurança [COM(2015) 185 final de 28 de abril de 2015]

Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos (JO L 39 de 9.2.2013, p. 1-11).

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) n.o 98/2013 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1-849). Texto republicado numa retificação (JO L 136 de 29.5.2007, p. 3-280)

Consulte a versão consolidada.

última atualização 20.12.2019