Medidas da União Europeia relativas à homologação e à fiscalização do mercado de veículos a motor e seus reboques

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) 2018/858 — Homologação e fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas autónomos destinados a esses veículos

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

O regulamento estabelece regras à escala da União Europeia (UE) sobre requisitos técnicos e procedimentos para assegurar que os novos tipos de veículos a motor e seus reboques estão em conformidade com os requisitos de segurança e proteção do ambiente aprovados pela UE.
O regulamento tem por objetivo:
- elevar o nível de qualidade e a independência da homologação* e ensaio de veículos;
- aumentar os controlos de veículos que já se encontrem no mercado da UE;
- reforçar o sistema global com a supervisão da UE.

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

O regulamento aplica-se a:

veículos a motor com pelo menos quatro rodas, utilizados para o transporte de passageiros (categoria M);
veículos a motor com pelo menos quatro rodas, destinados ao transporte de mercadorias (categoria N);
reboques (categoria O).

Homologação e ensaio antes da colocação de um carro no mercado

Os serviços técnicos serão auditados regular e independentemente com base em estritos critérios de desempenho para obter e manter os poderes dados pelos Estados-Membros da UE para o ensaio e a inspeção de novos modelos de veículos. A Comissão Europeia e os outros Estados-Membros poderão contestar esta autorização quando algo estiver errado.
As autoridades homologadoras nacionais ficarão sujeitas a auditorias da Comissão para assegurar que as regras pertinentes são aplicadas e rigorosamente executadas em toda a UE.
A proposta de modificação do sistema de remuneração da Comissão para evitar que os serviços técnicos sejam pagos diretamente pelo fabricante não foi mantida.

Controlos de carros no mercado

As regras de homologação preexistentes tratam principalmente de controlos em protótipos retirados das linhas de produção; este regulamento introduz a fiscalização do mercado e exige ainda que os Estados-Membros procedam a controlos por amostragem regulares em veículos que já se encontrem no seu mercado e disponibilizem tais resultados publicamente.
Todos os Estados-Membros podem agora tomar medidas de salvaguarda imediatas face a veículos não conformes no seu território, sem terem de esperar que a entidade homologadora adote medidas.

Supervisão

A Comissão pode proceder a controlos do mercado de forma independente dos Estados-Membros e pode dar início a recolhas à escala da UE.
Pode contestar a designação de serviços técnicos e impor sanções administrativas aos fabricantes ou aos serviços técnicos até 30 000 euros por veículo não conforme.
A Comissão presidirá a um novo fórum de controlo do cumprimento para assegurar uma interpretação mais uniforme da legislação da UE pertinente, a total transparência em casos de não conformidade e atividades de fiscalização do mercado melhores e mais coordenadas por parte dos Estados-Membros.

Fabricantes

Além da proibição existente dos dispositivos manipuladores que alteram o desempenho durante os ensaios, os fabricantes devem conceder acesso aos protocolos de suporte lógico («software») do automóvel para permitir controlos externos.

Requisitos de segurança e proteção dos utentes da estrada vulneráveis

O Regulamento (UE) 2019/2144 altera o Regulamento (UE) 2018/858 e atualiza os requisitos de homologação para garantir a segurança geral dos veículos e a proteção dos utentes da estrada vulneráveis, designadamente ciclistas e peões (ver síntese). Altera o anexo II do Regulamento (UE) 2018/858, que contém os requisitos de homologação UE de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas.

Intercâmbio de dados em linha e notificação das homologações UE

A Comissão adotou um ato de execução, o Regulamento de Execução (UE) 2020/1812, que estabelece regras relativas ao intercâmbio de dados em linha e à notificação das homologações UE nos termos do Regulamento (UE) 2018/858.

Intercâmbio dos dados do certificado de conformidade em formato eletrónico

O Regulamento de Execução (UE) 2021/133 define as especificações relativas ao formato e à estrutura de base e aos meios para o intercâmbio dos dados do certificado de conformidade em formato eletrónico. Visa assegurar o intercâmbio uniforme dos certificados de conformidade entre os fabricantes e as entidades homologadoras, bem como a harmonização dos elementos dos dados e das mensagens que contêm.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O Regulamento (UE) 2018/858 entrou em vigor em 1 de setembro de 2020.
O Regulamento (UE) 2019/2144 entra em vigor em 6 de julho de 2022.
O Regulamento de Execução (UE) 2020/1812 entrou em vigor em 22 de dezembro de 2020.
O Regulamento de Execução (UE) 2021/133 entrou em vigor em 1 de janeiro de 2023.

CONTEXTO

A diretiva relativa à homologação da UE foi transformada num regulamento diretamente aplicável e reforçada após ter sido descoberto que determinados fabricantes tinham incorporado sistemas para alterar o desempenho dos seus veículos durante o ensaio (dispositivos manipuladores).
Esta reforma faz parte do trabalho mais amplo da Comissão no setor automóvel na comunicação «Europa em movimento».
Para mais informações, consultar:
- Harmonização técnica na UE (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

Homologação: o procedimento através do qual uma entidade homologadora certifica que um tipo de veículo, sistema, componente ou unidade técnica autónoma cumprem as regras administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.^o 715/2007 e (CE) n.^o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1-218).

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) n.^o 536/2014 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento de Execução (UE) 2021/133 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2021, que aplica o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao formato e à estrutura de base e aos meios para o intercâmbio dos dados do certificado de conformidade em formato eletrónico (JO L 42 de 5.2.2021, p. 1-3).

Regulamento de Execução (UE) 2020/1812 da Comissão, de 1 de dezembro de 2020, que estabelece regras relativas ao intercâmbio de dados em linha e à notificação das homologações UE nos termos do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 404 de 2.12.2020, p. 5-8).

Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos de homologação de veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, no que se refere à sua segurança geral e à proteção dos ocupantes dos veículos e dos utentes da estrada vulneráveis, que altera o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.^o 78/2009, (CE) n.^o 79/2009 e (CE) n.^o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.^o 631/2009, (UE) n.^o 406/2010, (UE) n.^o 672/2010, (UE) n.^o 1003/2010, (UE) n.^o 1005/2010, (UE) n.^o 1008/2010, (UE) n.^o 1009/2010, (UE) n.^o 19/2011, (UE) n.^o 109/2011, (UE) n.^o 458/2011, (UE) n.^o 65/2012, (UE) n.^o 130/2012, (UE) n.^o 347/2012, (UE) n.^o 351/2012, (UE) n.^o 1230/2012, e (UE) 2015/166 da Comissão (JO L 325 de 16.12.2019, p. 1-40).

Consulte a versão consolidada.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Europa em movimento — Mobilidade sustentável para a Europa: segura, conectada e limpa [COM(2018) 293 final de 17 de maio de 2018].

última atualização 30.07.2023