Apoio judiciário em processo penal

 

SÍNTESE DE:

Diretiva (UE) 2016/1919 que garante apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal

QUAL É O OBJETIVO DESTA DIRETIVA?

A diretiva estabelece normas mínimas comuns relativas ao direito a apoio judiciário* em processo penal em toda a União Europeia (UE).

Estabelece critérios claros para a concessão de apoio judiciário, normas de qualidade e vias de recurso em caso de violação dos direitos.

Complementa as regras da UE relativas ao acesso a um advogado e às garantias processuais para os menores suspeitos ou acusados da prática de infrações penais, não afetando os direitos por estas definidos.

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

As regras aplicam-se:

Aplicam-se a todos os cidadãos da UE e a todos os países da UE, exceto a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido (1).

Direito a apoio judiciário em processo penal

Os países da UE:

Direito a apoio judiciário em processos de execução de MDE

As pessoas procuradas* têm direito a apoio judiciário:

Este direito pode ser sujeito a um critério relativo aos meios económicos, segundo critérios idênticos aos que são aplicados em processo penal.

Decisão, vias de recurso e pessoas vulneráveis

Os suspeitos, os arguidos e as pessoas procuradas devem:

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável desde 24 de novembro de 2016 e tem de ser transposta para a legislação dos países da UE até 5 de maio de 2019.

CONTEXTO

Esta diretiva é a sexta e última de um pacote de instrumentos jurídicos adotados em consonância com o Roteiro da UE para o reforço dos direitos processuais dos suspeitos ou acusados em processos penais, publicado em 2009.

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAIS TERMOS

Apoio judiciário: para efeitos desta diretiva, o financiamento, por um país da UE, para assegurar a assistência por um advogado, permitindo que as pessoas que não dispõem de recursos para cobrir os encargos do processo possam ter acesso à justiça.
País de execução: no contexto de um mandado de detenção, o país instado por outro país a deter e entregar uma pessoa procurada para efeitos de um processo penal ou de cumprimento de uma pena privativa de liberdade.
Pessoa procurada: no contexto de um mandado de detenção, a pessoa procurada para efeitos de um processo penal ou de cumprimento de uma pena privativa de liberdade e cuja detenção e entrega é solicitada a outro país.
País de emissão: no contexto de um mandado de detenção, o país que solicita a outro país a detenção e a entrega de uma pessoa procurada para efeitos de um processo penal ou de cumprimento de uma pena privativa de liberdade.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva (UE) 2016/1919 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeus (JO L 297 de 4.11.2016, p. 1-8)

As sucessivas alterações da Diretiva (UE) 2016/1919 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Título VI — Justiça — Artigo 47.o — Direito à ação e a um tribunal imparcial (JO C 202 de 7.6.2016, p. 403)

Diretiva (UE)2016/800 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal (JO L 132 de 21.5.2016, p. 1-20)

Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares (JO L 294 de 6.11.2013, p. 1-12)

Resolução do Conselho, de 30 de novembro de 2009, sobre um roteiro para o reforço dos direitos processuais dos suspeitos ou acusados em processos penais (JO C 295 de 4.12.2009, p. 1-3)

última atualização 14.05.2018



(1) O Reino Unido sai da União Europeia a 1 de fevereiro de 2020, passando a ser um país terceiro (país que não pertence à UE).